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Processo: 008.947/2012-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/03/2012

Assunto do processo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANO DO MARANHÃO/MA, RESP. LEOCÁDIO OLÍMPIO RODRIGUES, EM RAZÃO DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS DO CONV. Nº 3.764/2005.

Data de autuação
29/03/2012 - 13:36:49

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 041.147/2018-9 - Apensado desde 12/02/2019 - 12:34:48
Processo: 041.148/2018-5 - Apensado desde 12/02/2019 - 12:34:49
Processo: 041.149/2018-1 - Apensado desde 12/02/2019 - 12:34:49

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 29/03/2012 a 19/12/2012

Unidade responsável técnica
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão - Desde 24/04/2019 - 16:11:39

Unidade jurisdicionada
MS - Ministério da Saúde

Responsáveis
Leocádio Olímpio Rodrigues
Rosangela Alves de Azevedo

Interessados
-----

Representante legais
Doriana dos Santos Camello

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 566.397,60
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/04/2019 - 12:43:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 0137/2019-TCU/Secex-TCE.
24/04/2019 - 16:06:23Processo encerrado por Sec-MA/Secex-MA/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
24/04/2019 - 12:57:03Processo reaberto por Sec-MA.
10/04/2019 - 15:08:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 0137/2019-TCU/Sec-MA.
27/03/2019 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 0137/2019 por unidade Sec-MA em virtude de expedição
12/02/2019 - 12:34:49Processo 041.149/2018-1 foi apensado a este processo por Sec-MA.
12/02/2019 - 12:34:49Processo 041.148/2018-5 foi apensado a este processo por Sec-MA.
12/02/2019 - 12:34:48Processo 041.147/2018-9 foi apensado a este processo por Sec-MA.
03/12/2018 - 12:13:17Processo encerrado por SECEX-MA/Secex-MA/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
30/11/2018 - 20:00:12Processo enviado de Secex-TCE para SECEX-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
20/11/2018 - 16:36:24Processo enviado de SECEX-MA para Adgecex/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
20/11/2018 - 16:35:59Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
20/11/2018 - 16:32:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
20/11/2018 - 16:30:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
07/11/2018 - 12:14:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 3197/2018-TCU/SECEX-MA.
25/10/2018 - 06:03:59Juntada comunicação Ofício 3197/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/10/2018 - 07:52:40Processo enviado de MIN-BZ para SECEX-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
18/10/2018 - 07:52:36Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 16/10/2018 por meio do Acórdão 12867/2018-1C
16/10/2018 - 15:49:59O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 16/10/2018
16/10/2018 - 14:59:15Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
11/10/2018 - 09:19:35Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 16/10/2018, às 15h.
05/10/2018 - 11:26:45Processo enviado de SECEX-MA para MIN-BZ/não definida.
05/10/2018 - 11:25:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
01/10/2018 - 13:00:03Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
26/09/2018 - 15:16:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 2425/2018-TCU/SECEX-MA.
24/09/2018 - 13:14:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 2714/2018-TCU/SECEX-MA.
19/09/2018 - 12:35:29Cadastrada representação legal 16954/2018 (representante Doriana dos Santos Camello) por SECEX-MA
17/09/2018 - 15:59:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Cópia) juntado ao processo por SECEX-MA
11/09/2018 - 12:56:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 2428/2018-TCU/SECEX-MA.
04/09/2018 - 11:08:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 2426/2018-TCU/SECEX-MA.
04/09/2018 - 06:04:09Juntada comunicação Ofício 2714/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/09/2018 - 13:57:22Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2427/2018-TCU/SECEX-MA.
30/08/2018 - 18:04:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
30/08/2018 - 18:03:19Peça No. 96 do tipo Termo (doc 60.062.682-2) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
29/08/2018 - 17:22:05Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2018 - 12:27:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2427/2018-TCU/SECEX-MA.
29/08/2018 - 12:24:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2427/2018-TCU/SECEX-MA.
27/08/2018 - 13:12:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 2425/2018-TCU/SECEX-MA.
14/08/2018 - 06:04:59Juntada comunicação Ofício 2427/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/08/2018 - 06:04:55Juntada comunicação Ofício 2428/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/08/2018 - 06:03:47Juntada comunicação Ofício 2426/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/08/2018 - 06:03:07Juntada comunicação Ofício 2425/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/08/2018 - 14:33:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
08/08/2018 - 14:33:16Removido sobrestamento de processo
08/08/2018 - 14:33:16Excluído motivo de sobrestamento: ACÓRDÃO Nº 2383/2013 - TCU - 1ª Câmara 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. determinar ao Fundo Nacional de Saúde no Estado do Maranhão que, no prazo de 45 dias, ultime a análise da prestação de contas relativa ao Convênio 3764/2005 e encaminhe, nesse mesmo prazo, parecer conclusivo acompanhado das respectivas peças que o fundamentam, para juntada a esta Tomada de Contas Especial em trâmite no TCU. - Conforme despacho à peça 62, que determinou as citações.
08/08/2018 - 14:32:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
07/08/2018 - 18:26:13Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
01/08/2018 - 15:27:59Processo enviado de Seses para SECEX-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
01/08/2018 - 15:11:21Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
01/08/2018 - 15:11:19Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 31/07/2018 por meio do Acórdão 8198/2018-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
31/07/2018 - 14:58:22Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
27/07/2018 - 07:39:59Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 31/07/2018, às 15h.
02/04/2018 - 15:16:51Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-LRF
02/04/2018 - 15:16:45Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
15/03/2018 - 18:05:36Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
15/03/2018 - 10:21:12Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
15/03/2018 - 10:21:12Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
13/03/2018 - 15:34:40Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
28/11/2016 - 18:03:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
03/11/2016 - 19:19:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
03/11/2016 - 19:19:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
03/11/2016 - 19:18:55Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
03/11/2016 - 19:18:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/11/2016 - 12:18:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
07/10/2016 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 2439/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/10/2016 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 2438/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/09/2016 - 11:40:40Pronunciamento da SECEX-MA concluído
21/09/2016 - 12:30:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
21/09/2016 - 12:28:57Peça No. 71 do tipo Pesquisa de endereço (doc 56.260.947-5) desentranhada do processo por Secex-MA/D2 - Motivo: Erro na juntada
06/09/2016 - 10:57:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
06/09/2016 - 10:54:21Peça No. 71 do tipo Pesquisa de endereço (doc 56.260.733-4) desentranhada do processo por Secex-MA/D2 - Motivo: Erro na juntada
06/09/2016 - 10:36:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
06/09/2016 - 10:34:52Peça No. 71 do tipo Pesquisa de endereço (doc 56.070.555-1) desentranhada do processo por Secex-MA/D2 - Motivo: Erro na juntada
28/07/2016 - 11:43:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/07/2016 - 13:44:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/07/2016 - 17:27:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/07/2016 - 17:27:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
03/06/2016 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 1413/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/06/2016 - 06:00:59Juntada comunicação Ofício 1412/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/06/2016 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 1411/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/05/2016 - 16:20:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
25/05/2016 - 16:19:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
20/05/2016 - 16:49:15Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-MA/SA
20/05/2016 - 16:49:15Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
10/05/2016 - 16:49:19Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SECEX-MA
10/05/2016 - 16:49:13Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
10/05/2016 - 15:00:14Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
04/03/2016 - 15:34:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
16/02/2016 - 19:32:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/02/2016 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 0112/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/01/2016 - 11:58:08Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
29/01/2016 - 11:58:08Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
29/01/2016 - 11:58:08Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
29/01/2016 - 11:58:08Juntada comunicação Ofício 0121/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
28/01/2016 - 11:28:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
27/01/2016 - 15:12:33Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
17/12/2015 - 12:40:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/12/2015 - 11:41:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/12/2015 - 10:56:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
02/07/2014 - 10:15:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
02/07/2014 - 10:10:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
27/06/2014 - 20:30:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/06/2014 - 06:07:19Juntada comunicação Ofício 1701/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/06/2014 - 16:14:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/06/2014 - 16:12:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/06/2014 - 16:10:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/06/2014 - 16:06:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/06/2014 - 16:06:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/06/2014 - 16:03:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/06/2014 - 11:58:20Pronunciamento da SECEX-MA concluído
09/06/2014 - 11:53:26Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
09/08/2013 - 16:08:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
09/08/2013 - 16:02:42Peça No. 31 do tipo Despacho de expediente (doc 50.413.108-8) desentranhada do processo por SEC-MA/D2 - Motivo: Erro na juntada
09/08/2013 - 16:01:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
09/08/2013 - 13:57:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
07/08/2013 - 17:39:42Pronunciamento da SECEX-MA concluído
20/06/2013 - 18:24:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/06/2013 - 14:21:25Juntada comunicação Ofício 1540/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/06/2013 - 11:37:21Processo sobrestado. Motivo: ACÓRDÃO Nº 2383/2013 - TCU - 1ª Câmara 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. determinar ao Fundo Nacional de Saúde no Estado do Maranhão que, no prazo de 45 dias, ultime a análise da prestação de contas relativa ao Convênio 3764/2005 e encaminhe, nesse mesmo prazo, parecer conclusivo acompanhado das respectivas peças que o fundamentam, para juntada a esta Tomada de Contas Especial em trâmite no TCU.
10/05/2013 - 16:55:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2013 - 14:26:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
29/04/2013 - 17:05:14Juntada comunicação Ofício 1114/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/04/2013 - 11:41:32Enviado por MIN-BZ para providências externas na SEC-MA/SA
25/04/2013 - 11:41:31Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 23/04/2013 por meio do Acórdão 2383/2013-1C
21/03/2013 - 18:18:17Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SECEX-MA
21/03/2013 - 18:18:13Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
19/12/2012 - 20:20:20Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-BZ
19/12/2012 - 17:04:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
16/11/2012 - 12:27:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
16/11/2012 - 12:25:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
14/11/2012 - 11:08:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
22/10/2012 - 17:28:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
16/10/2012 - 09:57:24Enviado por MIN-AN para providências externas na SEC-MA/SA
16/10/2012 - 09:57:23Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
04/10/2012 - 15:12:50Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO NARDES por PROC-G
04/10/2012 - 15:12:49Despacho emitido por pelo Procurador-Geral LUCAS FURTADOParecer do Ministério Público
25/09/2012 - 12:30:16Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral LUCAS FURTADO
25/09/2012 - 10:56:52Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
25/09/2012 - 10:56:51Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
06/09/2012 - 16:02:24Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
09/08/2012 - 16:23:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
07/08/2012 - 15:24:18Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para SEC-MA/D2 por SEC-MA/D2
07/08/2012 - 15:23:38Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
03/08/2012 - 15:30:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
30/03/2012 - 13:10:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/03/2012 - 13:39:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
29/03/2012 - 13:36:49Processo autuado por SECEX-MA