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Processo: 008.978/2012-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/03/2012

Assunto do processo
Convênio nº 2191/2003 (Sifafi 495.148), firmado entre o Fundo Nacional de Saúde/FNS e o município de João Pinheiro/MG

Data de autuação
29/03/2012 - 16:04:57

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - De 03/02/2022 a 03/02/2022
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 27/12/2018 a 03/02/2022
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 29/03/2012 a 27/12/2018

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 15/09/2016
R002 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 18/04/2017
R003 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 20/11/2017

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 29/02/2024 - 08:02:59

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG

Responsáveis
ANTONIO GERALDO CARDOSO
PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA.

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Representante legais
Abelardo Medeiros Mota
Francisco Carlos Frechiani
MARCONDES ANTONIO RIBEIRO
PEDRO GIL CARDOSO VIEIRA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 155.731,98
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
18/04/2024 - 12:20:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/04/2024 - 11:50:30Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por AudTCE
08/04/2024 - 11:49:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
03/04/2024 - 16:59:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 8393/2024-TCU/Seproc.
11/03/2024 - 10:02:45Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por AudTCE
11/03/2024 - 10:01:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
11/03/2024 - 09:59:19Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por AudTCE
11/03/2024 - 09:56:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
11/03/2024 - 07:55:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 8393/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde
08/03/2024 - 11:15:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 8394/2024-TCU/Seproc.
08/03/2024 - 11:15:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 8394/2024-TCU/Seproc.
08/03/2024 - 11:15:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 8394/2024-TCU/Seproc.
01/03/2024 - 16:51:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 8396/2024-TCU/Seproc.
01/03/2024 - 15:39:21Juntada comunicação Ofício 8396/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/03/2024 - 15:36:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 8394/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por maria cecilia vieira de sousa em nome de Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde
01/03/2024 - 15:30:36Juntada comunicação Ofício 8394/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/03/2024 - 15:20:31Juntada comunicação Ofício 8393/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/03/2024 - 15:19:45Juntada comunicação Ofício 8395/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/02/2024 - 23:43:37Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/02/2024 - 08:02:53Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 27/02/2024 por meio do Acórdão 1384/2024-2C
27/02/2024 - 10:35:03Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
22/02/2024 - 19:25:50Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/02/2024, às 10h30.
09/02/2024 - 11:25:55Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por SPG-PSB
09/02/2024 - 11:25:53Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
23/01/2024 - 14:59:17Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
23/01/2024 - 14:59:17Enviado para parecer do MP por Seproc
23/01/2024 - 14:59:15Pronunciamento da Seproc concluído
07/12/2023 - 17:39:10Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por AudTCE
07/12/2023 - 17:38:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/12/2023 - 17:37:17Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por AudTCE
07/12/2023 - 17:36:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/12/2023 - 17:35:11Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por AudTCE
07/12/2023 - 17:34:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/08/2023 - 11:58:33Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por AudTCE
24/08/2023 - 11:57:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
27/07/2023 - 16:10:56Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por AudTCE
27/07/2023 - 16:10:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/07/2023 - 14:18:19Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
09/07/2023 - 18:44:11Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por AudTCE
09/07/2023 - 18:42:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/06/2023 - 16:00:44Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por AudTCE
06/06/2023 - 15:59:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/05/2023 - 08:14:20Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
16/05/2023 - 08:12:42Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
16/05/2023 - 08:04:39Registrado pagamento de multa referente ao responsável ANTONIO GERALDO CARDOSO por AudTCE
12/05/2023 - 08:32:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/04/2023 - 08:08:02Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Gestão de Cobrança Executiva)
17/04/2023 - 08:00:00Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
13/04/2023 - 18:39:02Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por AudTCE
13/04/2023 - 18:37:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
13/04/2023 - 18:35:49Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por AudTCE
13/04/2023 - 18:34:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/03/2023 - 10:08:35Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por AudTCE
28/03/2023 - 10:06:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
27/03/2023 - 16:26:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 4207/2023-TCU/Seproc.
14/03/2023 - 06:04:58Juntada comunicação Ofício 4207/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/02/2023 - 07:49:27Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
01/02/2023 - 10:32:46Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
17/01/2023 - 16:05:51Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
10/01/2023 - 15:03:09Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por Seproc
10/01/2023 - 15:02:32Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por Seproc
10/01/2023 - 15:01:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/01/2023 - 15:00:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
02/01/2023 - 16:39:07Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
24/11/2022 - 12:01:31Registrado pagamento de multa referente ao responsável ANTONIO GERALDO CARDOSO por SecexTCE
24/11/2022 - 12:00:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/11/2022 - 11:58:59Registrado pagamento de multa referente ao responsável ANTONIO GERALDO CARDOSO por SecexTCE
24/11/2022 - 11:58:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/11/2022 - 11:54:14Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por SecexTCE
24/11/2022 - 11:52:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/09/2022 - 15:59:15Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por SecexTCE
28/09/2022 - 15:58:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/09/2022 - 15:56:43Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por SecexTCE
28/09/2022 - 15:55:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
26/08/2022 - 15:55:37Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
10/08/2022 - 14:04:27Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
04/08/2022 - 14:47:00Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por SecexTCE
04/08/2022 - 14:46:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/08/2022 - 14:44:05Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por SecexTCE
04/08/2022 - 14:43:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/07/2022 - 15:47:52Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por SecexTCE
06/07/2022 - 15:46:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/05/2022 - 18:57:21Registrado pagamento de multa referente ao responsável ANTONIO GERALDO CARDOSO por SecexTCE
05/05/2022 - 18:56:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/05/2022 - 18:52:27Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por SecexTCE
05/05/2022 - 18:50:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
02/05/2022 - 10:54:26Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por Seproc
02/05/2022 - 10:53:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/03/2022 - 18:16:22Registrado pagamento de multa referente ao responsável ANTONIO GERALDO CARDOSO por SecexTCE
06/03/2022 - 18:15:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/03/2022 - 18:12:42Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por SecexTCE
06/03/2022 - 18:11:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/02/2022 - 12:59:42Registrado pagamento de multa referente ao responsável ANTONIO GERALDO CARDOSO por SecexTCE
08/02/2022 - 12:58:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/02/2022 - 12:57:29Registrado pagamento de multa referente ao responsável ANTONIO GERALDO CARDOSO por SecexTCE
08/02/2022 - 12:56:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/02/2022 - 12:55:38Registrado pagamento de multa referente ao responsável ANTONIO GERALDO CARDOSO por SecexTCE
08/02/2022 - 12:54:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/02/2022 - 12:53:16Registrado pagamento de multa referente ao responsável ANTONIO GERALDO CARDOSO por SecexTCE
08/02/2022 - 12:52:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/02/2022 - 12:51:27Registrado pagamento de multa referente ao responsável ANTONIO GERALDO CARDOSO por SecexTCE
08/02/2022 - 12:50:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/02/2022 - 12:45:57Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por SecexTCE
08/02/2022 - 12:44:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/02/2022 - 05:48:44Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
07/02/2022 - 17:24:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 64245/2021-TCU/Seproc.
04/02/2022 - 11:32:51Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
04/02/2022 - 10:41:24Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
18/01/2022 - 11:19:26Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por SecexTCE
18/01/2022 - 11:18:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/12/2021 - 09:17:21Juntada comunicação Ofício 64245/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/12/2021 - 11:55:57Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por Seproc
03/12/2021 - 11:55:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
11/11/2021 - 14:27:54Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/11/2021 - 15:37:40Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por SecexTCE
09/11/2021 - 15:35:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
20/10/2021 - 18:58:18Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 19/10/2021 por meio do Acórdão 18035/2021-2C
19/10/2021 - 10:28:27Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
14/10/2021 - 19:25:58Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 19/10/2021, às 10h30.
06/10/2021 - 16:52:02Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SPG-PSB
06/10/2021 - 16:51:19Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
27/09/2021 - 11:45:43Registrado pagamento de débito referente ao responsável ANTONIO GERALDO CARDOSO por SecexTCE
27/09/2021 - 11:44:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
17/09/2021 - 16:00:09Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
17/09/2021 - 16:00:09Enviado para parecer do MP por Seproc
17/09/2021 - 16:00:07Pronunciamento da Seproc concluído
27/08/2021 - 15:09:20Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por SecexTCE
27/08/2021 - 15:08:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
08/07/2021 - 07:26:16Registrado pagamento de multa referente ao responsável ANTONIO GERALDO CARDOSO por SecexTCE
08/07/2021 - 07:25:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/07/2021 - 07:24:14Registrado pagamento de multa referente ao responsável ANTONIO GERALDO CARDOSO por SecexTCE
08/07/2021 - 07:23:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
02/06/2021 - 08:08:53Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
02/06/2021 - 07:53:57Registrado pagamento de débito referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por SecexTCE
02/06/2021 - 07:53:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
02/06/2021 - 07:50:21Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
02/06/2021 - 07:44:04Registrado pagamento de multa referente ao responsável PEREIRA CAMPOS ENGENHARIA LTDA. por SecexTCE
02/06/2021 - 07:42:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
01/06/2021 - 16:26:46Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
01/06/2021 - 16:26:45Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
01/06/2021 - 16:26:44Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
01/06/2021 - 16:26:42Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
01/06/2021 - 16:26:41Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
01/06/2021 - 16:26:38Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
01/06/2021 - 09:11:26Registrado pagamento de multa referente ao responsável ANTONIO GERALDO CARDOSO por SecexTCE
01/06/2021 - 09:10:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/05/2021 - 21:34:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 19878/2021-TCU/Seproc.
14/05/2021 - 22:12:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 19882/2021-TCU/Seproc.
14/05/2021 - 10:07:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 19886/2021-TCU/Seproc.
14/05/2021 - 10:07:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 19886/2021-TCU/Seproc.
14/05/2021 - 10:07:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 19886/2021-TCU/Seproc.
14/05/2021 - 10:07:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 19886/2021-TCU/Seproc.
10/05/2021 - 10:47:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 19884/2021-TCU/Seproc.
03/05/2021 - 10:52:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 19884/2021-TCU/Seproc.
03/05/2021 - 10:52:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 19884/2021-TCU/Seproc.
30/04/2021 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 19878/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/04/2021 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 19882/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2021 - 09:45:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 19886/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BRUNA LUISA DE ALMEIDA LARANJEIRA em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
28/04/2021 - 08:13:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 19884/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
27/04/2021 - 18:58:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 19885/2021-TCU/Seproc.
27/04/2021 - 13:51:53Juntada comunicação Ofício 19886/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2021 - 13:51:51Juntada comunicação Ofício 19884/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2021 - 13:51:23Juntada comunicação Ofício 19885/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/04/2021 - 15:44:45Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/04/2021 - 15:39:01Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/03/2021 - 12:52:30Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
25/03/2021 - 12:52:28Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 23/03/2021 por meio do Acórdão 4611/2021-2C
23/03/2021 - 10:32:04Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
18/03/2021 - 19:25:47Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 23/03/2021, às 10h30.
07/01/2021 - 16:01:53Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:01:53Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
10/07/2020 - 16:34:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
10/07/2020 - 16:23:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
10/07/2020 - 16:22:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
01/07/2020 - 12:29:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
01/07/2020 - 12:28:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
04/04/2020 - 12:04:37Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SPG-PSB
04/04/2020 - 12:04:27Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
12/03/2020 - 14:16:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 4120/2020-TCU/Seproc.
10/03/2020 - 09:54:48Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
09/03/2020 - 17:44:51Processo enviado de Seproc para PROC-G/não definida.
09/03/2020 - 17:43:32Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCE
02/03/2020 - 06:02:45Juntada comunicação Ofício 4120/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/02/2020 - 14:02:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2019 - 19:05:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 4627/2019-TCU/Seproc.
26/11/2019 - 18:37:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 6783/2019-TCU/Seproc.
20/11/2019 - 14:24:56Documento Novos elementos/informações adicionais (PETIÇÃO SOLICITAÇÃO) juntado ao processo por Secex-TCE
06/11/2019 - 13:14:21Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
06/11/2019 - 13:14:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 4629/2019-TCU/Seproc.
01/11/2019 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 6783/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/11/2019 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 4627/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/10/2019 - 10:17:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 4629/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (IVONEIDE MARIA MARTINS - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS)
29/10/2019 - 10:25:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 4631/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (GUARACI BRAGANCA BITTENCOURT - MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR))
29/10/2019 - 10:21:09Juntada comunicação Ofício 4631/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/10/2019 - 10:21:02Juntada comunicação Ofício 4629/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/10/2019 - 17:46:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 4632/2019-TCU/Seproc.
07/10/2019 - 12:16:39Juntada comunicação Ofício 4632/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/07/2019 - 11:40:05Cadastrada representação legal 14015/2019 (representante PEDRO GIL CARDOSO VIEIRA) por Seproc
17/07/2019 - 11:39:26Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
23/05/2019 - 12:40:54Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
23/05/2019 - 10:33:21Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
23/05/2019 - 10:33:13Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 21/05/2019 por meio do Acórdão 3872/2019-1C, referente aos Recursos 008.978/2012-3/R001 e 008.978/2012-3/R003
21/05/2019 - 16:00:33O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 21/05/2019
21/05/2019 - 15:01:09Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
16/05/2019 - 19:00:25Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 21/05/2019, às 15h.
09/04/2019 - 19:15:32Unidade responsável técnica alterada de Sec-MG para SecexTCE por Sec-MG
09/04/2019 - 17:23:45Unidade responsável técnica alterada de DiEdu/MG para Secex-TCE por Sec-MG
27/12/2018 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC
01/08/2018 - 15:52:05Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
01/08/2018 - 15:52:03Exame de mérito dos recursos 008.978/2012-3/R001 e 008.978/2012-3/R003 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
22/06/2018 - 15:20:14Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
22/06/2018 - 14:47:13Enviado para parecer do MP por Serur
22/06/2018 - 14:47:12Exame de mérito do(s) recurso(s) 008.978/2012-3/R001, 008.978/2012-3/R003 da Serur concluído.
08/03/2018 - 11:02:15Enviado por MIN-WAR para providências externas na Serur/SA
08/03/2018 - 11:02:15Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
28/02/2018 - 18:17:33Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
28/02/2018 - 18:17:29Exame de admissibilidade do recurso 008.978/2012-3/R003 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
24/01/2018 - 14:24:10Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
24/01/2018 - 12:16:22Enviado por MIN-WAR para providências externas na PROC-G
24/01/2018 - 12:16:21Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
29/12/2017 - 08:53:32Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
29/12/2017 - 08:53:30Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 008.978/2012-3/R003 da Serur concluído.
17/12/2017 - 21:42:54Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R003 por Serur
20/11/2017 - 13:41:40Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 008.978/2012-3/R003
17/11/2017 - 18:11:06Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 17/11/2017 contra o acórdão 8819/2017-1C
17/11/2017 - 17:14:35Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R003 por Serur
17/11/2017 - 17:09:27Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 17/11/2017 contra o acórdão 8819/2017-1C
17/11/2017 - 17:07:58Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 17/11/2017 contra o acórdão 8819/2017-1C
14/11/2017 - 18:01:44Enviado por SECEX-MG para providências externas na Serur/SA
08/11/2017 - 14:23:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
24/10/2017 - 06:01:22Juntada comunicação Ofício 2511/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
17/10/2017 - 16:33:11Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
26/09/2017 - 14:32:03Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
26/09/2017 - 09:31:41Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
26/09/2017 - 09:31:39Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 19/09/2017 por meio do Acórdão 8819/2017-1C, referente ao Recurso 008.978/2012-3/R002
19/09/2017 - 14:57:57Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
15/09/2017 - 10:04:02Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 19/09/2017, às 15h.
18/04/2017 - 14:56:17Enviado por SECEX-MG para providências externas na MIN-JM
18/04/2017 - 12:29:32Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 008.978/2012-3/R002
18/04/2017 - 12:29:27Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 17/04/2017 contra o acórdão 2147/2016-1C
18/04/2017 - 12:26:49Cadastrada representação legal 7818/2017 por SECEX-MG
10/04/2017 - 11:33:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
29/03/2017 - 08:49:55Juntada comunicação Ofício 0374/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
17/01/2017 - 14:15:02Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
17/01/2017 - 13:57:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
05/01/2017 - 17:00:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
27/12/2016 - 14:14:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
15/12/2016 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 2943/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
15/12/2016 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 2942/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
29/11/2016 - 14:20:20Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
29/11/2016 - 14:18:27Peça No. 99 do tipo Termo (doc 56.648.700-0) desentranhada do processo por Secex-MG/SA - Motivo: Erro na juntada
28/11/2016 - 16:48:59Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
28/11/2016 - 16:47:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
14/11/2016 - 09:50:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
11/11/2016 - 17:45:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
03/11/2016 - 11:46:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
03/11/2016 - 11:46:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
03/11/2016 - 11:46:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
25/10/2016 - 09:48:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
25/10/2016 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 2557/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
25/10/2016 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 2556/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
25/10/2016 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 2558/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
25/10/2016 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 2559/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
20/10/2016 - 12:14:31Juntada comunicação Ofício 2560/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
03/10/2016 - 16:46:23Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-MG/SA
03/10/2016 - 16:46:22Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
03/10/2016 - 09:18:56Enviado por MIN-JM para providências externas na MIN-WAR
30/09/2016 - 16:32:32Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
15/09/2016 - 11:49:11Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 008.978/2012-3/R001 (por sorteio)
15/09/2016 - 11:49:07Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 008.978/2012-3/R001 da Serur concluído.
17/05/2016 - 15:24:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/05/2016 - 14:01:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
11/05/2016 - 16:29:09Enviado por SECEX-MG para providências externas na SERUR/SA
11/05/2016 - 16:27:29Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 11/05/2016 contra o acórdão 2147/2016-1C
09/05/2016 - 11:13:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
06/05/2016 - 11:50:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
29/04/2016 - 14:14:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
29/04/2016 - 14:14:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
27/04/2016 - 14:17:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
19/04/2016 - 14:18:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
19/04/2016 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 0798/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
19/04/2016 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 0799/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
19/04/2016 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 0801/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
19/04/2016 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 0797/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
15/04/2016 - 11:37:12Juntada comunicação Ofício 0800/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
08/04/2016 - 17:29:34Pronunciamento da SECEX-MG concluído
06/04/2016 - 16:34:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
06/04/2016 - 16:33:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
01/04/2016 - 15:53:52Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
31/03/2016 - 09:14:42Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
31/03/2016 - 09:14:39Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/03/2016 por meio do Acórdão 2147/2016-1C
29/03/2016 - 14:58:59Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
28/03/2016 - 14:59:52Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 29/03/2016, às 15h.
11/03/2016 - 16:12:32Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SPG-PSB
11/03/2016 - 16:12:30Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo Bugarin
22/09/2015 - 10:48:38Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
22/09/2015 - 10:32:09Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
22/09/2015 - 10:32:07Pronunciamento da SECEX-MG concluído
02/09/2015 - 15:59:02Unidade responsável técnica alterada de SEC-MG/D3 para Diedu/MG por SECEX-MG
31/07/2015 - 18:55:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
30/07/2015 - 15:16:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
30/07/2015 - 15:16:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
30/07/2015 - 15:13:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
28/07/2015 - 19:37:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
20/07/2015 - 06:01:23Juntada comunicação Ofício 1831/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/07/2015 - 15:13:31Juntada comunicação Ofício 1822/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
10/07/2015 - 18:34:00Pronunciamento da SECEX-MG concluído
10/07/2015 - 13:40:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
10/07/2015 - 13:38:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
02/07/2015 - 14:24:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
02/07/2015 - 14:21:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
22/06/2015 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 1400/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
22/06/2015 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 1398/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
15/06/2015 - 09:39:44Pronunciamento da SECEX-MG concluído
24/07/2014 - 14:47:46Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
23/07/2014 - 19:45:36Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
23/07/2014 - 19:45:25Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 22/07/2014 por meio do Acórdão 4047/2014-1C
23/09/2013 - 19:06:45Enviado por MIN-BZ para providências externas na MIN-JM
04/06/2013 - 18:19:36Enviado por Seses para providências externas na MIN-BZ
04/06/2013 - 18:18:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seses
04/06/2013 - 15:53:53Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
04/06/2013 - 15:53:52Não apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 04/06/2013 por motivo de pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler
16/05/2013 - 16:43:11Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SPG-PSB
16/05/2013 - 16:43:07Parecer emitido por pelo Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
26/03/2013 - 14:37:30Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral PAULO BUGARIN
25/03/2013 - 18:39:54Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
25/03/2013 - 18:39:50Pronunciamento da SECEX-MG concluído
14/03/2013 - 13:16:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
15/02/2013 - 15:54:31Cadastrada representação legal 3026/2013 por SECEX-MG
15/02/2013 - 15:54:30Cadastrada representação legal 3025/2013 por SECEX-MG
15/02/2013 - 15:45:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
08/02/2013 - 12:43:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/02/2013 - 12:43:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
05/02/2013 - 11:39:27Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - MG
04/02/2013 - 21:38:11Vista eletrônica solicitada por ANTONIO GERALDO CARDOSO
28/01/2013 - 17:54:46Expedida a comunicação Ofício 0047/2013 por unidade SECEX-MG
28/01/2013 - 17:53:40Expedida a comunicação Ofício 0048/2013 por unidade SECEX-MG
14/12/2012 - 17:40:36Enviado por MIN-JM para providências externas na SEC-MG/SA
14/12/2012 - 17:40:35Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.
12/12/2012 - 14:55:57Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SECEX-MG
12/12/2012 - 14:55:55Pronunciamento da SECEX-MG concluído
06/12/2012 - 14:11:49Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MG
06/12/2012 - 14:11:48Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MG
29/11/2012 - 15:32:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
29/11/2012 - 14:25:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/11/2012 - 14:37:00Expedida a comunicação Ofício 2092/2012 por unidade SECEX-MG
13/11/2012 - 14:36:10Expedida a comunicação Ofício 2093/2012 por unidade SECEX-MG
08/11/2012 - 18:01:39Enviado por MIN-JM para providências externas na SEC-MG/SA
08/11/2012 - 18:01:38Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.
31/10/2012 - 18:03:04Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SECEX-MG
31/10/2012 - 18:03:01Pronunciamento da SECEX-MG concluído
26/09/2012 - 11:41:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
26/09/2012 - 11:39:41Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-MG
11/05/2012 - 18:31:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
29/03/2012 - 17:10:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
29/03/2012 - 17:10:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
29/03/2012 - 17:10:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
29/03/2012 - 17:10:48Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
29/03/2012 - 16:04:57Processo autuado por SECEX-MG