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Processo: 008.979/2013-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 02/04/2013

Assunto do processo
CONVERSÃO DA REPRE TC-015.798/11-9 (ITEM 9.2 DO AC-1214/2013 - TCU - 2ª C) - IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE REPASSES NºS 0197650-11/2006 E 128118-07/2001, - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA E DE CEM CASAS POPULARES

Data de autuação
02/04/2013 - 16:58:22

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 033.806/2016-0 - Apensado desde 16/12/2016 - 09:53:18
Processo: 015.798/2011-9 - Apensado desde 03/04/2013 - 11:27:22

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 02/04/2013

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 02/04/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 08/07/2016
R002 - Embargos de declaração - Relator MARCOS BEMQUERER - Desde 15/12/2015
R003 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 08/07/2016
R004 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 08/07/2016
R005 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 08/07/2016
R006 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 28/07/2016
R007 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 11/10/2019
R008 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 15/10/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 10/01/2022 - 16:08:25

Unidade jurisdicionada
Governo do Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia - TO

Responsáveis
Aleandro Lacerda Gonçalves
IDELVAN ALVES DA SILVA
JOSP CONSTRUTORA LTDA
Paulo Leniman Barbosa Silva
Pedro Rezende Tavares

Interessados
Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia - TO

Representante legais
MARCIO OLIVEIRA JUNIOR
MAURÍCIO CORDENONZI
PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS
RODRIGO DE CARVALHO AYRES

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 0,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
10/01/2022 - 16:07:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/01/2022 - 16:06:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/01/2022 - 16:02:42Registrado trânsito em julgado por Seproc
10/01/2022 - 16:01:04Registrado trânsito em julgado por Seproc
10/01/2022 - 16:01:03Registrado trânsito em julgado por Seproc
10/01/2022 - 11:57:30Registrado pagamento de multa referente ao responsável IDELVAN ALVES DA SILVA por SecexTCE
10/01/2022 - 11:56:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/12/2021 - 15:52:53Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Antonio José Bezerra de Lima
28/12/2021 - 15:48:32Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Antonio José Bezerra de Lima
28/12/2021 - 15:44:52Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Antonio José Bezerra de Lima
28/12/2021 - 15:41:39Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Antonio José Bezerra de Lima
28/12/2021 - 15:36:46Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Antonio José Bezerra de Lima
28/12/2021 - 15:34:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Antonio José Bezerra de Lima
28/12/2021 - 15:24:43Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Antonio José Bezerra de Lima
24/11/2021 - 13:09:30Registrada ciência de comunicação do Edital 1335/2021-TCU/Seproc.
23/11/2021 - 12:11:45Peça nº 394 do tipo Edital (doc 69.365.630-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 216, de 23/11/2021.
18/11/2021 - 23:59:55Juntada comunicação Edital 1335/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2021 - 15:57:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 51040/2021-TCU/Seproc.
14/09/2021 - 21:02:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 39174/2021-TCU/Seproc.
10/09/2021 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 51040/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/09/2021 - 10:59:07Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/09/2021 - 06:01:53Juntada comunicação Ofício 39174/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2021 - 15:28:55Documento Termo juntado ao processo por SecexTCE
04/08/2021 - 11:02:09Registrado pagamento de multa referente ao responsável IDELVAN ALVES DA SILVA por SecexTCE
04/08/2021 - 11:01:12Registrado pagamento de multa referente ao responsável IDELVAN ALVES DA SILVA por SecexTCE
04/08/2021 - 10:59:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
04/08/2021 - 10:59:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
18/07/2021 - 11:51:37Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/07/2021 - 20:48:56Pronunciamento da Seproc concluído
14/05/2021 - 14:32:15Registrada ciência de comunicação do Edital 0329/2021-TCU/Seproc.
13/05/2021 - 13:19:48Peça nº 381 do tipo Edital (doc 67.565.283-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 87, de 13/05/2021.
12/05/2021 - 13:50:40Juntada comunicação Edital 0329/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/04/2021 - 18:00:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2689/2021-TCU/Seproc.
26/03/2021 - 13:21:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
23/03/2021 - 18:14:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2698/2021-TCU/Seproc.
02/03/2021 - 22:49:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2700/2021-TCU/Seproc.
02/03/2021 - 22:46:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2699/2021-TCU/Seproc.
02/03/2021 - 18:44:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 2694/2021-TCU/Seproc.
02/03/2021 - 18:36:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 2692/2021-TCU/Seproc.
12/02/2021 - 06:02:05Juntada comunicação Ofício 2689/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/02/2021 - 06:02:02Juntada comunicação Ofício 2694/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/02/2021 - 06:01:59Juntada comunicação Ofício 2698/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/02/2021 - 06:01:57Juntada comunicação Ofício 2699/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/02/2021 - 06:01:53Juntada comunicação Ofício 2700/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/02/2021 - 06:01:34Juntada comunicação Ofício 2692/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/01/2021 - 20:50:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
29/01/2021 - 20:27:27Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
29/01/2021 - 20:18:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
29/01/2021 - 20:12:14Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 16:03:23Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:03:23Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
27/12/2020 - 15:32:40Pronunciamento da Seproc concluído
30/06/2020 - 12:03:45Excluída representação legal 25882/2015 (representante OSWALDO ROCHA DOURADO JUNIOR) por Secex-TCE
17/06/2020 - 11:30:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2020 - 11:29:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2020 - 11:28:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2020 - 11:28:07Peça No. 358 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 64.941.705-4) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
17/06/2020 - 11:24:18Peça No. 359 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 64.941.719-1) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
17/06/2020 - 11:23:04Peça No. 360 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 64.941.723-8) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
17/06/2020 - 11:21:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2020 - 11:20:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2020 - 11:20:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2020 - 11:19:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2020 - 11:19:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2020 - 11:18:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2020 - 11:18:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/06/2020 - 11:17:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/06/2020 - 09:04:03Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
05/06/2020 - 21:10:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19807/2020-TCU/Seproc.
03/06/2020 - 23:54:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19805/2020-TCU/Seproc.
02/06/2020 - 23:50:59Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19812/2020-TCU/Seproc.
02/06/2020 - 23:50:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19812/2020-TCU/Seproc.
20/05/2020 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 19805/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/05/2020 - 19:36:26Registrada ciência de comunicação do Edital 0559/2020-TCU/Seproc.
19/05/2020 - 19:35:13Registrada ciência de comunicação do Edital 0560/2020-TCU/Seproc.
19/05/2020 - 19:32:56Registrada ciência de comunicação do Edital 0561/2020-TCU/Seproc.
19/05/2020 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 19812/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/05/2020 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 19807/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/05/2020 - 11:22:23Peça nº 342 do tipo Edital (doc 64.578.173-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 87, de 18/05/2020.
18/05/2020 - 11:22:22Peça nº 341 do tipo Edital (doc 64.578.131-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 87, de 18/05/2020.
18/05/2020 - 11:22:22Peça nº 340 do tipo Edital (doc 64.578.093-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 87, de 18/05/2020.
15/05/2020 - 09:19:33Juntada comunicação Edital 0561/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/05/2020 - 09:19:18Juntada comunicação Edital 0560/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/05/2020 - 19:39:15Juntada comunicação Edital 0559/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/04/2020 - 02:30:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
28/04/2020 - 02:13:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
28/04/2020 - 01:19:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
02/03/2020 - 11:46:59Registrado pagamento de multa referente ao responsável IDELVAN ALVES DA SILVA por Seproc
02/03/2020 - 11:45:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
02/03/2020 - 11:44:43Registrado pagamento de multa referente ao responsável IDELVAN ALVES DA SILVA por Seproc
02/03/2020 - 11:43:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/01/2020 - 15:30:40Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
16/12/2019 - 17:05:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 12392/2019-TCU/Seproc.
02/12/2019 - 14:46:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 12401/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (LUCILENE ROCHA DOS SANTOS - Caixa Econômica Federal)
02/12/2019 - 06:14:51Juntada comunicação Ofício 12392/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/11/2019 - 13:46:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 12399/2019-TCU/Seproc.
28/11/2019 - 09:06:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 12400/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (JONE ANTONIO JARDIM - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (VINCULADOR))
27/11/2019 - 21:24:25Juntada comunicação Ofício 12399/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/11/2019 - 16:15:51Juntada comunicação Ofício 12401/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/11/2019 - 16:15:46Juntada comunicação Ofício 12400/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/11/2019 - 10:54:33Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/10/2019 - 22:05:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8217/2019-TCU/Secex-TCE.
30/10/2019 - 14:14:29Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
30/10/2019 - 14:14:25Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 29/10/2019 por meio do Acórdão 11376/2019-2C, referente aos Recursos 008.979/2013-8/R007 e 008.979/2013-8/R008
29/10/2019 - 17:54:32Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
29/10/2019 - 11:32:09Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, de 29/10/2019, às 16h.
15/10/2019 - 17:14:21Processo enviado de Secex-TCE para MIN-AN/não definida.
15/10/2019 - 17:12:52Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 008.979/2013-8/R008 por Secex-TCE (por Atribuição)
15/10/2019 - 17:12:51Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
15/10/2019 - 17:12:47Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 15/10/2019 contra o acórdão 920/2019-2C
15/10/2019 - 01:41:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8220/2019-TCU/Secex-TCE.
15/10/2019 - 01:39:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8219/2019-TCU/Secex-TCE.
11/10/2019 - 11:21:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 8218/2019-TCU/Secex-TCE.
11/10/2019 - 09:57:45Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 008.979/2013-8/R007 por Secex-TCE (por Atribuição)
11/10/2019 - 09:57:40Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
11/10/2019 - 09:57:35Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 09/10/2019 contra o acórdão 920/2019-2C
04/10/2019 - 23:09:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 8216/2019-TCU/Secex-TCE.
02/10/2019 - 00:11:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 8223/2019-TCU/Secex-TCE.
25/09/2019 - 17:54:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 8221/2019-TCU/Secex-TCE.
25/09/2019 - 06:52:48Juntada comunicação Ofício 8223/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
25/09/2019 - 06:51:52Juntada comunicação Ofício 8220/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
25/09/2019 - 06:49:06Juntada comunicação Ofício 8219/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
25/09/2019 - 06:48:48Juntada comunicação Ofício 8218/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
25/09/2019 - 06:48:31Juntada comunicação Ofício 8217/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
25/09/2019 - 06:48:08Juntada comunicação Ofício 8216/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
24/09/2019 - 16:10:39Aviso expedido pelo Gabinete da Presidência
24/09/2019 - 16:10:36Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
24/09/2019 - 09:48:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 8222/2019-TCU/Secex-TCE via CONECTA TCU (JONE ANTONIO JARDIM - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (VINCULADOR))
23/09/2019 - 17:09:56Juntada comunicação Ofício 8222/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/09/2019 - 16:17:07Juntada comunicação Ofício 8221/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
07/05/2019 - 18:24:13Processo enviado de MIN-AN para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
07/05/2019 - 18:23:59Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 30/04/2019 por meio do Acórdão 2976/2019-2C, referente aos Recursos 008.979/2013-8/R001, 008.979/2013-8/R003, 008.979/2013-8/R004, 008.979/2013-8/R005 e 008.979/2013-8/R006
30/04/2019 - 16:50:53O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 30/04/2019
30/04/2019 - 16:00:35Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
25/04/2019 - 19:02:41Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 30/04/2019, às 16h.
16/04/2019 - 11:45:07Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
16/04/2019 - 11:45:00Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado
11/04/2019 - 14:17:22Unidade responsável técnica alterada de Sec-TO para SecexTCE por Sec-TO
28/03/2019 - 14:38:05Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
28/03/2019 - 14:25:17Processo enviado de MIN-AN para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
28/03/2019 - 14:25:15Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.
26/03/2019 - 13:53:52Registrada ciência de comunicação por Sec-TO.
20/03/2019 - 09:05:21Processo enviado de Sec-TO para MIN-AN/não definida.
20/03/2019 - 09:04:18Pronunciamento da Sec-TO concluído
11/03/2019 - 12:07:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TO
08/03/2019 - 15:59:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
20/02/2019 - 19:01:43Processo enviado de Seses para Sec-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
20/02/2019 - 16:26:13Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
20/02/2019 - 16:26:08Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 19/02/2019 por meio do Acórdão 920/2019-2C, referente aos Recursos 008.979/2013-8/R001, 008.979/2013-8/R003, 008.979/2013-8/R004, 008.979/2013-8/R005 e 008.979/2013-8/R006
19/02/2019 - 16:28:44Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
14/02/2019 - 19:00:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 19/02/2019, às 16h.
13/12/2017 - 15:03:24Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
13/12/2017 - 15:03:19Exame de mérito dos recursos 008.979/2013-8/R005, 008.979/2013-8/R003, 008.979/2013-8/R004, 008.979/2013-8/R006 e 008.979/2013-8/R001 feito pela Procuradora-Geral Cristina Machado
27/03/2017 - 10:37:35Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
27/03/2017 - 09:53:13Enviado para parecer do MP por Serur
27/03/2017 - 09:53:09Exame de mérito do(s) recurso(s) 008.979/2013-8/R005, 008.979/2013-8/R003, 008.979/2013-8/R004, 008.979/2013-8/R006, 008.979/2013-8/R001 da Serur concluído.
16/12/2016 - 09:53:18Processo 033.806/2016-0 foi apensado a este processo
13/12/2016 - 12:46:06Enviado por MIN-AN para providências externas na SERUR/SA
13/12/2016 - 12:46:04Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.
07/12/2016 - 13:16:01Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
07/12/2016 - 13:15:58Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 008.979/2013-8/R006 da Serur concluído.
28/07/2016 - 12:42:11Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 008.979/2013-8/R006
21/07/2016 - 17:16:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
20/07/2016 - 13:05:27Enviado por SECEX-TO para providências externas na SERUR/SA
20/07/2016 - 13:01:18Juntada comunicação Ofício 0764/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
15/07/2016 - 18:04:33Designado o Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa para os recursos 008.979/2013-8/R006
15/07/2016 - 18:04:30Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 11/07/2016 contra o acórdão 6273/2016-2C
13/07/2016 - 13:55:58Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-TO/SA
13/07/2016 - 13:55:56Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.
08/07/2016 - 14:33:16Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
08/07/2016 - 14:33:10Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 008.979/2013-8/R001, 008.979/2013-8/R003, 008.979/2013-8/R004, 008.979/2013-8/R005 (por sorteio)
08/07/2016 - 14:33:04Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 008.979/2013-8/R005, 008.979/2013-8/R003, 008.979/2013-8/R004, 008.979/2013-8/R001 da Serur concluído.
30/06/2016 - 17:55:10Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Serur
28/06/2016 - 14:07:00Enviado por SECEX-TO para providências externas na SERUR/SA
28/06/2016 - 14:04:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
24/06/2016 - 16:27:39Juntada comunicação Ofício 0684/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/06/2016 - 15:13:32Pronunciamento da SECEX-TO concluído
06/06/2016 - 14:34:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
02/06/2016 - 15:39:47Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
02/06/2016 - 11:49:35Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
02/06/2016 - 11:49:28Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 31/05/2016 por meio do Acórdão 6273/2016-2C, referente ao Recurso 008.979/2013-8/R002
31/05/2016 - 15:59:13Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
27/05/2016 - 15:23:20Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 31/05/2016, às 16h.
18/05/2016 - 15:49:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/05/2016 - 16:42:05Enviado por SECEX-TO para providências externas na MINS-MBC
16/05/2016 - 11:50:04Juntada comunicação Ofício 0498/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
13/05/2016 - 10:29:52Pronunciamento da SECEX-TO concluído
13/05/2016 - 08:49:36Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 02/05/2016 contra o acórdão 4698/2015-2C
12/05/2016 - 10:48:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/05/2016 - 10:11:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/05/2016 - 09:40:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
28/04/2016 - 09:51:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
27/04/2016 - 18:45:14Cadastrada representação legal 6858/2016 por SECEX-TO
27/04/2016 - 15:52:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/04/2016 - 09:19:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/04/2016 - 11:04:58Juntada comunicação Ofício 0403/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
19/04/2016 - 10:58:43Juntada comunicação Ofício 0401/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
19/04/2016 - 10:51:44Juntada comunicação Ofício 0402/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
19/04/2016 - 10:46:04Juntada comunicação Ofício 0400/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
19/04/2016 - 10:39:45Juntada comunicação Ofício 0398/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/04/2016 - 15:19:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
18/04/2016 - 15:18:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
18/04/2016 - 14:59:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
18/04/2016 - 14:55:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
14/04/2016 - 17:12:02Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
14/04/2016 - 09:19:19Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-TO/SA
14/04/2016 - 09:19:18Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 12/04/2016 por meio do Acórdão 2249/2016-1C
12/04/2016 - 15:00:34Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
08/04/2016 - 09:19:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 12/04/2016, às 15h.
10/03/2016 - 16:37:02Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-CMCS
10/03/2016 - 16:36:54Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina Machado
09/03/2016 - 13:58:55Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
09/03/2016 - 13:23:15Enviado por MINS-MBC para providências externas na PROC-G
08/03/2016 - 16:37:48Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-TO
08/03/2016 - 16:37:47Pronunciamento da SECEX-TO concluído
26/02/2016 - 13:39:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/02/2016 - 13:39:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
23/02/2016 - 15:32:53Juntada comunicação Ofício 0160/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
23/02/2016 - 15:28:35Juntada comunicação Ofício 0159/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/02/2016 - 10:23:48Cadastrada representação legal 2744/2016 por SECEX-TO
22/02/2016 - 10:20:25Registrada a revogação/renúncia da representação legal 19380/2013 por SECEX-TO
19/02/2016 - 11:53:12Peça No. 230 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 54.895.933-4) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
18/02/2016 - 18:53:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
18/02/2016 - 17:23:55Cadastrada representação legal 2557/2016 por SECEX-TO
18/02/2016 - 17:21:01Registrada a revogação/renúncia da representação legal 659/2016 por SECEX-TO
27/01/2016 - 15:32:38Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 26/01/2016 contra o acórdão 9700/2015-2C
13/01/2016 - 18:24:42Cadastrada representação legal 659/2016 por SECEX-TO
30/12/2015 - 10:49:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/12/2015 - 15:44:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
15/12/2015 - 16:19:53Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 04/12/2015 contra o acórdão 9700/2015-2C
15/12/2015 - 16:16:30Designado o Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa para os recursos 008.979/2013-8/R002
15/12/2015 - 16:16:28Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 25/11/2015 contra o acórdão 4698/2015-2C
15/12/2015 - 16:07:49Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 03/12/2015 contra o acórdão 4698/2015-2C
15/12/2015 - 12:57:11Cadastrada representação legal 25882/2015 por SECEX-TO
11/12/2015 - 10:47:00Juntada comunicação Ofício 1022/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
10/12/2015 - 18:35:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
10/12/2015 - 18:26:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
10/12/2015 - 15:52:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
10/12/2015 - 15:51:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/12/2015 - 16:15:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/12/2015 - 14:56:34Cadastrada representação legal 24724/2015 por SECEX-TO
02/12/2015 - 11:16:43Juntada comunicação Ofício 0982/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
02/12/2015 - 11:11:39Juntada comunicação Ofício 0981/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
01/12/2015 - 11:37:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
30/11/2015 - 16:46:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/11/2015 - 16:45:48Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/11/2015 - 16:43:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/11/2015 - 16:42:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/11/2015 - 11:49:36Cadastrada representação legal 23932/2015 por SECEX-TO
25/11/2015 - 17:59:31Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/11/2015 - 17:58:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/11/2015 - 17:58:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
24/11/2015 - 15:28:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
24/11/2015 - 15:27:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/11/2015 - 17:48:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/11/2015 - 06:03:43Juntada comunicação Ofício 0913/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/11/2015 - 06:03:40Juntada comunicação Ofício 0909/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/11/2015 - 06:03:21Juntada comunicação Ofício 0912/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/11/2015 - 06:03:13Juntada comunicação Ofício 0910/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/11/2015 - 06:03:04Juntada comunicação Ofício 0901/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/11/2015 - 06:03:01Juntada comunicação Ofício 0905/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/11/2015 - 06:02:59Juntada comunicação Ofício 0904/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/11/2015 - 06:02:56Juntada comunicação Ofício 0903/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/11/2015 - 06:02:53Juntada comunicação Ofício 0908/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/11/2015 - 06:02:50Juntada comunicação Ofício 0906/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
11/11/2015 - 17:05:35Juntada comunicação Ofício 0911/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
11/11/2015 - 17:01:30Juntada comunicação Ofício 0907/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
11/11/2015 - 16:54:51Juntada comunicação Ofício 0902/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
09/11/2015 - 18:18:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
09/11/2015 - 18:17:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
09/11/2015 - 18:16:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
09/11/2015 - 18:15:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
09/11/2015 - 18:14:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
09/11/2015 - 18:13:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
09/11/2015 - 18:06:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
09/11/2015 - 18:05:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
09/11/2015 - 18:04:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
04/11/2015 - 11:15:50Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-TO/SA
04/11/2015 - 11:15:49Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 03/11/2015 por meio do Acórdão 9700/2015-2C
29/10/2015 - 10:29:45Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 03/11/2015, às 16h.
14/10/2015 - 18:18:39Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-CMCS
14/10/2015 - 18:18:38Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina Machado
25/08/2015 - 13:14:44Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
25/08/2015 - 10:36:21Enviado por MINS-MBC para providências externas na PROC-G
25/08/2015 - 10:36:20Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
18/08/2015 - 15:49:30Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-TO
18/08/2015 - 15:49:29Pronunciamento da SECEX-TO concluído
17/08/2015 - 16:52:20Peça No. 169 do tipo Despacho de expediente (doc 53.352.507-0) desentranhada do processo por Secex-TO/ASS - Motivo: Erro na juntada
17/08/2015 - 14:37:37Peça No. 170 do tipo Pesquisa de endereço (doc 53.365.450-3) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
17/08/2015 - 14:36:33Peça No. 171 do tipo Pesquisa de endereço (doc 53.365.461-9) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
17/08/2015 - 14:36:04Peça No. 172 do tipo Pesquisa de endereço (doc 53.365.467-1) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
17/08/2015 - 14:35:44Peça No. 173 do tipo Pesquisa de endereço (doc 53.365.472-5) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
17/08/2015 - 14:35:21Peça No. 174 do tipo Pesquisa de endereço (doc 53.365.478-7) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
17/08/2015 - 14:34:36Peça No. 175 do tipo Pesquisa de endereço (doc 53.365.485-5) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
13/08/2015 - 14:51:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
13/08/2015 - 14:50:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
13/08/2015 - 14:49:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
13/08/2015 - 14:48:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
13/08/2015 - 14:47:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
13/08/2015 - 14:45:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
11/08/2015 - 14:42:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
06/08/2015 - 16:14:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
31/07/2015 - 14:25:18Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
31/07/2015 - 14:07:05Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
30/07/2015 - 10:31:51Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
30/07/2015 - 10:31:43Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 28/07/2015 por meio do Acórdão 4698/2015-2C
24/07/2015 - 14:38:00Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/07/2015, às 16h.
30/04/2015 - 10:33:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MINS-MBC
09/03/2015 - 16:55:19Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por SPG-CMCS
09/03/2015 - 16:55:18Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
17/12/2014 - 11:46:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
10/07/2014 - 16:31:36Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
10/07/2014 - 15:41:46Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
10/07/2014 - 15:41:40Pronunciamento da SECEX-TO concluído
05/11/2013 - 16:19:20Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
04/11/2013 - 19:30:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
29/10/2013 - 10:01:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
18/10/2013 - 12:31:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/10/2013 - 12:30:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/10/2013 - 10:14:15Juntada comunicação Ofício 0737/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/10/2013 - 09:56:09Juntada comunicação Ofício 0736/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
10/10/2013 - 15:10:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/10/2013 - 11:09:31Juntada comunicação Ofício 0684/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
03/10/2013 - 12:45:25Enviado por MINS-MBC para providências externas na SEC-TO/SA
03/10/2013 - 12:45:22Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
17/09/2013 - 11:09:50Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por SECEX-TO
17/09/2013 - 11:09:46Pronunciamento da SECEX-TO concluído
11/09/2013 - 14:54:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/09/2013 - 11:14:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
05/09/2013 - 11:14:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
23/08/2013 - 08:43:44Juntada comunicação Ofício 0539/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
15/08/2013 - 10:07:34Enviado por MINS-MBC para providências externas na SEC-TO/SA
15/08/2013 - 10:07:31Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 13/08/2013 por meio do Acórdão 4756/2013-2C
18/07/2013 - 14:35:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/07/2013 - 14:14:41Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
18/07/2013 - 14:13:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
18/07/2013 - 14:13:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
17/07/2013 - 17:33:03Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por SECEX-TO
17/07/2013 - 17:32:53Pronunciamento da SECEX-TO concluído
17/07/2013 - 15:36:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
17/07/2013 - 15:36:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
17/07/2013 - 15:34:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
17/07/2013 - 15:33:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
17/07/2013 - 15:27:09Cadastrada representação legal 23340/2013 por SECEX-TO
17/07/2013 - 15:27:08Cadastrada representação legal 23339/2013 por SECEX-TO
17/07/2013 - 15:27:06Cadastrada representação legal 23338/2013 por SECEX-TO
17/07/2013 - 15:11:27Cadastrada representação legal 23337/2013 por SECEX-TO
17/07/2013 - 15:11:26Cadastrada representação legal 23336/2013 por SECEX-TO
17/07/2013 - 15:11:23Cadastrada representação legal 23335/2013 por SECEX-TO
15/07/2013 - 15:47:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
15/07/2013 - 10:51:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
15/07/2013 - 10:50:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
15/07/2013 - 10:49:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/07/2013 - 17:24:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/07/2013 - 15:48:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/07/2013 - 17:05:48Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
03/07/2013 - 16:55:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
01/07/2013 - 17:50:10Juntada comunicação Ofício 0410/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
01/07/2013 - 10:27:06Pronunciamento da SECEX-TO concluído
01/07/2013 - 10:18:34Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/07/2013 - 10:17:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/07/2013 - 09:55:24Peça No. 117 do tipo Despacho de expediente (doc 50.243.177-7) desentranhada do processo por SECEX-TO - Motivo: Erro na juntada
28/06/2013 - 11:54:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
27/06/2013 - 17:37:33Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
27/06/2013 - 17:37:32Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
25/06/2013 - 17:46:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/06/2013 - 17:46:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
21/06/2013 - 15:29:24Juntada comunicação Ofício 0392/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/06/2013 - 15:27:09Juntada comunicação Ofício 0393/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/06/2013 - 15:53:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/06/2013 - 15:53:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/06/2013 - 15:52:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/06/2013 - 15:48:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/06/2013 - 15:47:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/06/2013 - 15:46:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/06/2013 - 15:46:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/06/2013 - 15:44:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/06/2013 - 15:36:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
19/06/2013 - 08:52:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
18/06/2013 - 19:03:58Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
18/06/2013 - 18:40:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
18/06/2013 - 18:28:21Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
18/06/2013 - 18:26:51Juntada comunicação Ofício 0389/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/06/2013 - 18:25:28Juntada comunicação Ofício 0388/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/06/2013 - 18:23:59Juntada comunicação Ofício 0387/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
14/06/2013 - 16:32:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
14/06/2013 - 14:45:09Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
14/06/2013 - 14:45:07Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
14/06/2013 - 14:39:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
14/06/2013 - 14:39:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
14/06/2013 - 14:39:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
14/06/2013 - 14:39:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
14/06/2013 - 14:39:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
14/06/2013 - 12:40:50Cadastrada representação legal 19520/2013 por SECEX-TO
14/06/2013 - 12:39:58Cadastrada representação legal 19519/2013 por SECEX-TO
14/06/2013 - 12:36:51Peça No. 85 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 50.189.831-1) desentranhada do processo por SEC-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
14/06/2013 - 12:36:34Excluída representação legal 19517/2013 por SECEX-TO
14/06/2013 - 12:27:57Cadastrada representação legal 19517/2013 por SECEX-TO
14/06/2013 - 12:24:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
14/06/2013 - 11:22:10Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
12/06/2013 - 17:38:53Cadastrada representação legal 19380/2013 por SECEX-TO
12/06/2013 - 16:47:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
12/06/2013 - 16:47:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
12/06/2013 - 16:47:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
12/06/2013 - 16:47:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
12/06/2013 - 16:46:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
12/06/2013 - 16:46:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
12/06/2013 - 16:46:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
12/06/2013 - 16:45:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
12/06/2013 - 16:45:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
06/06/2013 - 11:01:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/05/2013 - 11:48:16Juntada comunicação Ofício 0282/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/05/2013 - 11:41:03Juntada comunicação Ofício 0281/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/05/2013 - 11:13:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
27/05/2013 - 11:12:59Juntada comunicação Ofício 0278/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/05/2013 - 11:06:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
27/05/2013 - 11:06:20Juntada comunicação Ofício 0277/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/05/2013 - 11:01:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
27/05/2013 - 11:01:13Juntada comunicação Ofício 0276/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/05/2013 - 10:54:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
27/05/2013 - 10:54:42Juntada comunicação Ofício 0275/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/05/2013 - 10:50:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
27/05/2013 - 10:50:17Juntada comunicação Ofício 0274/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/05/2013 - 10:45:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
27/05/2013 - 10:45:43Juntada comunicação Ofício 0273/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/05/2013 - 10:39:31Juntada comunicação Ofício 0269/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/05/2013 - 10:36:20Juntada comunicação Ofício 0268/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/05/2013 - 10:33:58Juntada comunicação Ofício 0267/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
24/05/2013 - 18:03:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
24/05/2013 - 18:03:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
24/05/2013 - 18:01:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
24/05/2013 - 18:01:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
24/05/2013 - 18:00:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
24/05/2013 - 17:59:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
24/05/2013 - 17:57:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
24/05/2013 - 17:54:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
24/05/2013 - 17:52:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
24/05/2013 - 16:36:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
24/05/2013 - 16:30:33Pronunciamento da SECEX-TO concluído
14/05/2013 - 11:30:56Pronunciamento da SECEX-TO concluído
03/04/2013 - 11:27:22Processo 015.798/2011-9 foi apensado a este processo
02/04/2013 - 17:47:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:47:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:47:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:47:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:47:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:47:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:47:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 17:46:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
02/04/2013 - 16:58:22Processo autuado por SECEX-TO