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Processo: 008.983/2015-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/04/2015

Assunto do processo
TCE instaurada por meio do Processo 71000.008757/2014-01, em função de dano apurado no âmbito do Convênio firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande/PE, que tem por objeto recursos repassados na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa de Proteção Social Básica/2010 e do Programa de Proteção Social Especial/2010

Data de autuação
29/04/2015 - 13:36:41

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 027.951/2019-7 - Apensado desde 13/09/2019 - 14:18:18
Processo: 027.950/2019-0 - Apensado desde 13/09/2019 - 14:18:02

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 29/04/2015

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 29/04/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 17/07/2017
R002 - Embargos de declaração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 15/10/2018
R003 - Recurso de revisão - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 30/09/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 07/10/2021 - 19:46:25

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande - PE

Responsáveis
José Barbosa de Andrade

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
Amaro Alves de Souza Netto
André Dutra Dorea Ávila da Silva
Carlos Henrique Vieira de Andrada
Eduardo Diletiere Costa Campos Torres
LUIS FERNANDO BELEM PERES
Marco Antonio Frazao Negromonte
Márcio José Alves de Souza

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 155.465,61
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/11/2021 - 11:24:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 59228/2021-TCU/Seproc.
08/11/2021 - 11:07:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 59223/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
08/11/2021 - 09:02:36Juntada comunicação Ofício 59228/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/11/2021 - 08:08:19Juntada comunicação Ofício 59230/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/11/2021 - 08:08:18Juntada comunicação Ofício 59223/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/10/2021 - 14:23:01Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/10/2021 - 18:59:44Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
07/10/2021 - 18:59:37Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 06/10/2021 por meio do Acórdão 2433/2021-PL, referente ao Recurso 008.983/2015-1/R003
06/10/2021 - 14:39:08Apreciação do processo no Plenário iniciada.
05/10/2021 - 19:12:39Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 06/10/2021, às 14h30.
05/10/2021 - 15:45:45Impedimento da Ministra Ana Arraes para atuar nos autos registrado pelo seu Gabinete
05/10/2021 - 15:45:41Documento Termo de Impedimento juntado ao processo por GABPRES
05/10/2021 - 15:45:35Termo de Impedimento oficializado.
06/05/2021 - 16:00:26Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
06/05/2021 - 16:00:23Exame de mérito do recurso 008.983/2015-1/R003 feito pela Procuradora-Geral Cristina Machado
09/03/2021 - 16:59:53Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
09/03/2021 - 16:59:51Enviado para parecer do MP por Serur
09/03/2021 - 16:59:47Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 008.983/2015-1/R003 (Proposta: Negar provimento).
09/03/2021 - 07:43:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Entendimento_Serur_prescrição_ressarcimento) juntado ao processo por Serur
11/01/2021 - 18:44:56Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 008.983/2015-1/R003 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:44:53Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:11:43Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:11:42Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
03/11/2020 - 13:18:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 54852/2020-TCU/Seproc.
20/10/2020 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 54852/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/10/2020 - 08:11:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 54851/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
19/10/2020 - 08:11:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 54854/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
16/10/2020 - 16:39:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 54853/2020-TCU/Seproc.
16/10/2020 - 10:35:45Juntada comunicação Ofício 54853/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/10/2020 - 10:26:41Juntada comunicação Ofício 54854/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/10/2020 - 10:24:08Juntada comunicação Ofício 54851/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/10/2020 - 23:37:55Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/10/2020 - 16:27:15Processo enviado de MIN-RC para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
02/10/2020 - 16:27:13Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.
30/09/2020 - 12:45:13Cadastrada representação legal 13917/2020 (representante André Dutra Dorea Ávila da Silva) por Secex-TCE
30/09/2020 - 12:45:12Cadastrada representação legal 13916/2020 (representante LUIS FERNANDO BELEM PERES) por Secex-TCE
30/09/2020 - 12:22:11Documento Novos elementos/informações adicionais (Substabelecimento) juntado ao processo por Secex-TCE
30/09/2020 - 12:22:10Documento Novos elementos/informações adicionais (Memorial - outros documentos ) juntado ao processo por Secex-TCE
30/09/2020 - 12:22:08Documento Novos elementos/informações adicionais (Memorial ) juntado ao processo por Secex-TCE
30/09/2020 - 09:39:54Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Serur
30/09/2020 - 09:39:54Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 008.983/2015-1/R003 por Serur (por Sorteio)
30/09/2020 - 09:39:50Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
30/09/2020 - 09:39:42Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R003 (Proposta: Conhecer).
21/08/2020 - 19:19:30Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
21/08/2020 - 19:18:36Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 21/08/2020 contra o acórdão 3227/2017-2C
21/08/2020 - 19:16:11Associados documentos à representação legal 6993/2016 (representante Márcio José Alves de Souza) por Seproc
21/08/2020 - 19:16:10Cadastrada representação legal 12130/2020 (representante Marco Antonio Frazao Negromonte) por Seproc
26/06/2020 - 14:04:34Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-RO
10/12/2019 - 15:53:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 9641/2019-TCU/Seproc.
10/12/2019 - 12:23:15Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
10/12/2019 - 12:08:57Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
10/12/2019 - 12:06:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
28/11/2019 - 10:45:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 9641/2019-TCU/Seproc.
08/11/2019 - 06:06:42Juntada comunicação Ofício 9641/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/10/2019 - 18:23:36Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
02/10/2019 - 18:21:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
13/09/2019 - 14:18:18Processo 027.951/2019-7 foi apensado a este processo por Seproc.
13/09/2019 - 14:18:02Processo 027.950/2019-0 foi apensado a este processo por Seproc.
21/08/2019 - 22:55:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
21/08/2019 - 22:54:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
05/08/2019 - 15:55:29Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
05/08/2019 - 15:54:59Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
05/08/2019 - 11:50:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 4760/2019-TCU/Secex-TCE.
30/07/2019 - 11:26:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 4762/2019-TCU/Secex-TCE.
23/07/2019 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 4762/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/07/2019 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 4760/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/04/2019 - 18:17:28Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
17/04/2019 - 12:23:48Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
17/04/2019 - 12:23:44Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 09/04/2019 por meio do Acórdão 2457/2019-2C, referente ao Recurso 008.983/2015-1/R002
09/04/2019 - 16:05:25Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
04/04/2019 - 19:01:04Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 09/04/2019, às 16h.
02/04/2019 - 19:18:06Unidade responsável técnica alterada de Sec-PE para SecexTCE por Sec-PE
19/12/2018 - 18:12:49Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PE
17/10/2018 - 11:38:41Processo enviado de SECEX-PE para MIN-AC/não definida.
17/10/2018 - 11:36:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PE
16/10/2018 - 14:13:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 1524/2018-TCU/SECEX-PE.
15/10/2018 - 16:13:16Designado o Ministro Relator Aroldo Cedraz de Oliveira para os recursos 008.983/2015-1/R002
15/10/2018 - 16:13:15Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco recurso interposto em 15/10/2018 contra o acórdão 8668/2018-2C
11/10/2018 - 08:28:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 1527/2018-TCU/SECEX-PE.
02/10/2018 - 06:04:13Juntada comunicação Ofício 1524/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
02/10/2018 - 06:03:44Juntada comunicação Ofício 1527/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
01/10/2018 - 10:30:58Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PE
28/09/2018 - 11:43:30Juntada comunicação Ofício 1528/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
21/09/2018 - 11:59:09Processo enviado de Seses para SECEX-PE/Secex-PE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PE)
21/09/2018 - 07:42:33Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
21/09/2018 - 07:42:29Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 18/09/2018 por meio do Acórdão 8668/2018-2C, referente ao Recurso 008.983/2015-1/R001
18/09/2018 - 15:57:10Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
14/09/2018 - 08:44:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 18/09/2018, às 16h.
26/02/2018 - 19:34:03Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
26/02/2018 - 19:34:02Exame de mérito do recurso 008.983/2015-1/R001 feito pelo Procurador Sergio Caribé
31/01/2018 - 11:57:56Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
31/01/2018 - 11:08:24Enviado para parecer do MP por Serur
31/01/2018 - 11:08:24Exame de mérito do(s) recurso(s) 008.983/2015-1/R001 da Serur concluído.
17/08/2017 - 12:53:00Enviado por SECEX-PE para providências externas na Serur/SA
17/08/2017 - 11:51:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
14/08/2017 - 16:20:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
09/08/2017 - 14:16:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
01/08/2017 - 06:02:41Juntada comunicação Ofício 1260/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
01/08/2017 - 06:02:38Juntada comunicação Ofício 1259/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
01/08/2017 - 06:02:30Juntada comunicação Ofício 1258/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
20/07/2017 - 15:13:53Enviado por MIN-AC para providências externas na Secex-PE/SA
20/07/2017 - 15:13:52Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.
17/07/2017 - 11:21:50Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
17/07/2017 - 11:21:45Designado o Ministro Relator Aroldo Cedraz de Oliveira para os recursos 008.983/2015-1/R001 (por sorteio)
17/07/2017 - 11:21:44Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) R001 da Serur concluído.
22/06/2017 - 15:31:07Enviado por SECEX-PE para providências externas na Serur/SA
22/06/2017 - 15:29:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PE
21/06/2017 - 16:51:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
05/06/2017 - 16:51:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
31/05/2017 - 08:51:18Juntada comunicação Ofício 0555/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
30/05/2017 - 15:25:14Juntada comunicação Ofício 0562/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
04/05/2017 - 08:27:13Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco recurso interposto em 02/05/2017 contra o acórdão 3227/2017-2C
20/04/2017 - 09:50:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
12/04/2017 - 18:45:18Enviado por Seses para providências externas na Secex-PE/SA
12/04/2017 - 13:58:08Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
12/04/2017 - 13:57:58Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 11/04/2017 por meio do Acórdão 3227/2017-2C
11/04/2017 - 16:05:48Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
07/04/2017 - 08:41:51Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 11/04/2017, às 16h.
23/01/2017 - 15:49:09Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
23/01/2017 - 15:49:05Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé
01/12/2016 - 16:56:34Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
01/12/2016 - 16:10:00Enviado para parecer do MP por SECEX-PE
01/12/2016 - 16:09:59Pronunciamento da SECEX-PE concluído
10/11/2016 - 14:48:51Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PE
20/05/2016 - 16:41:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
17/05/2016 - 11:47:36Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PE
17/05/2016 - 09:13:09Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PE
06/05/2016 - 15:01:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
04/05/2016 - 09:57:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PE
29/04/2016 - 16:20:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PE
29/04/2016 - 16:19:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PE
29/04/2016 - 16:11:27Cadastrada representação legal 6993/2016 por SECEX-PE
29/04/2016 - 16:11:27Cadastrada representação legal 6992/2016 por SECEX-PE
29/04/2016 - 16:11:27Cadastrada representação legal 6991/2016 por SECEX-PE
29/04/2016 - 16:08:58Cadastrada representação legal 6990/2016 por SECEX-PE
15/04/2016 - 13:31:54Juntada comunicação Ofício 0498/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
14/04/2016 - 09:52:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
13/04/2016 - 16:32:01Pronunciamento da SECEX-PE concluído
29/04/2015 - 13:38:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE
29/04/2015 - 13:38:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE