| Data/Hora |
Histórico |
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| 08/02/2024 - 11:15:59 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Consulta processo judicial) juntado ao processo por AudTCE | |
| 10/08/2023 - 22:19:17 | Dissociados documentos da representação legal 11915/2020 (representante LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA) por AudTCE | |
| 10/08/2023 - 22:18:52 | Dissociados documentos da representação legal 11914/2020 (representante MAYARA DE SA PEDROSA) por AudTCE | |
| 10/08/2023 - 22:18:42 | Dissociados documentos da representação legal 11913/2020 (representante José Lauro Seixas Lima) por AudTCE | |
| 10/08/2023 - 22:18:27 | Dissociados documentos da representação legal 11912/2020 (representante Hans Weberling Soares) por AudTCE | |
| 10/08/2023 - 22:18:06 | Registrada a revogação da representação legal 18505/2017 (representante JOAO CARLOS DE SOUSA BORGES) por AudTCE | |
| 10/08/2023 - 22:18:04 | Registrada a revogação da representação legal 18504/2017 (representante DANILO PAULO BARBOSA LEMOS) por AudTCE | |
| 03/03/2023 - 15:07:19 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE | |
| 03/03/2023 - 15:07:17 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE | |
| 17/02/2023 - 10:49:16 | Processo enviado de Conjur para AudTCE/AudTCE-ASS. (Assessoria da AudTCE) | |
| 14/02/2023 - 20:41:00 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Conjur | |
| 14/02/2023 - 20:38:49 | Peça No. 95 do tipo Despacho de expediente (doc 72.937.764-3) desentranhada do processo por ConjurASS - Motivo: Erro na juntada | |
| 14/02/2023 - 20:27:19 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Conjur | |
| 10/02/2023 - 10:54:41 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Conjur | |
| 10/02/2023 - 10:54:40 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Conjur | |
| 07/02/2023 - 13:17:22 | Processo enviado de AudTCE para Conjur/STP. (Serviço de Tratamento Processual) | |
| 07/02/2023 - 13:17:22 | Pronunciamento da AudTCE concluído | |
| 06/02/2023 - 18:35:37 | Processo enviado de Conjur para AudTCE/AudTCE-ASS. (Assessoria da AudTCE) | |
| 06/02/2023 - 16:56:17 | Processo enviado de AudTCE para Conjur/ConjurASS. (Assessoria da Conjur) | |
| 06/02/2023 - 16:55:39 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Decisão judicial ) juntado ao processo por AudTCE | |
| 06/02/2023 - 16:54:16 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Consulta processo judicial) juntado ao processo por AudTCE | |
| 02/01/2023 - 16:55:59 | Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4 | |
| 30/12/2022 - 21:59:25 | Processo enviado de SecexTCE para AudTCE. | |
| 04/02/2022 - 00:09:28 | Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 009.065/2017-2/R001 por STI (por Atribuição) | |
| 04/02/2022 - 00:09:27 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 03/03/2021 - 18:30:49 | Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE) | |
| 02/03/2021 - 20:28:29 | Juntada comunicação Ofício 7020/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 12/02/2021 - 14:15:52 | Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva) | |
| 12/02/2021 - 14:13:12 | Processo sobrestado. Motivo: Despacho Min-RC (peça 87) | |
| 12/02/2021 - 13:26:25 | Processo enviado de MIN-RC para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE) | |
| 12/02/2021 - 13:26:23 | Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro. | |
| 03/02/2021 - 22:25:11 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 64358/2020-TCU/Seproc. | |
| 11/01/2021 - 18:55:34 | Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 009.065/2017-2/R001 automaticamente pelo sistema | |
| 11/01/2021 - 18:55:30 | Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:19:24 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:19:24 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema | |
| 22/12/2020 - 06:01:28 | Juntada comunicação Ofício 64358/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 15/12/2020 - 22:48:51 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 64355/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BRUNA LUISA DE ALMEIDA LARANJEIRA em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde) | |
| 15/12/2020 - 12:51:50 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 64356/2020-TCU/Seproc. | |
| 15/12/2020 - 09:43:23 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 64357/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social | |
| 15/12/2020 - 08:43:03 | Juntada comunicação Ofício 64356/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 15/12/2020 - 01:07:23 | Juntada comunicação Ofício 64357/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 15/12/2020 - 00:55:22 | Juntada comunicação Ofício 64355/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/12/2020 - 11:16:25 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 03/12/2020 - 19:02:26 | Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Secex-TCE | |
| 03/12/2020 - 19:02:24 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 03/12/2020 - 17:55:02 | Processo enviado de Serur para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE) | |
| 03/12/2020 - 14:13:57 | Documento Comunicação de decisão judicial (00410.069889/2020-70) juntado ao processo por Secex-TCE. O(s) anexo(s) [Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo | |
| 23/11/2020 - 12:27:39 | Peça nº 70 do tipo Despacho de autoridade (doc 66.385.276-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 217, de 23/11/2020. | |
| 22/11/2020 - 23:16:06 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 20/11/2020 - 17:48:18 | Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur) | |
| 20/11/2020 - 13:36:36 | Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual) | |
| 20/11/2020 - 12:00:46 | Processo enviado de MIN-RC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 20/11/2020 - 12:00:44 | Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro. | |
| 10/11/2020 - 20:13:21 | Documento Petição juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 10/11/2020 - 20:13:19 | Documento Petição juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 10/11/2020 - 09:41:14 | Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Serur | |
| 10/11/2020 - 09:41:11 | Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 009.065/2017-2/R001 por Serur (por Sorteio) | |
| 10/11/2020 - 09:41:09 | Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur | |
| 10/11/2020 - 09:40:56 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 009.065/2017-2/R001 (Proposta: Conhecer). | |
| 07/10/2020 - 17:07:09 | Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos) | |
| 07/10/2020 - 17:05:52 | Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 06/10/2020 contra o acórdão 11463/2019-1C | |
| 19/08/2020 - 21:58:31 | Cadastrada representação legal 11915/2020 (representante LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA) por Secex-TCE | |
| 19/08/2020 - 21:58:30 | Cadastrada representação legal 11914/2020 (representante MAYARA DE SA PEDROSA) por Secex-TCE | |
| 19/08/2020 - 21:58:30 | Cadastrada representação legal 11913/2020 (representante José Lauro Seixas Lima) por Secex-TCE | |
| 19/08/2020 - 21:58:29 | Cadastrada representação legal 11912/2020 (representante Hans Weberling Soares) por Secex-TCE | |
| 07/04/2020 - 18:08:37 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 07/04/2020 - 18:08:12 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 06/04/2020 - 09:08:19 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 27/01/2020 - 17:11:59 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12928/2019-TCU/Seproc. | |
| 27/01/2020 - 15:24:07 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12926/2019-TCU/Seproc. | |
| 27/01/2020 - 15:22:38 | Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual) | |
| 19/12/2019 - 19:49:43 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 12931/2019-TCU/Seproc. | |
| 19/12/2019 - 16:53:28 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 12927/2019-TCU/Seproc. | |
| 16/12/2019 - 17:12:04 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 12930/2019-TCU/Seproc. | |
| 16/12/2019 - 17:05:49 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 12932/2019-TCU/Seproc. | |
| 04/12/2019 - 09:45:36 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 12931/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (SELMI PEREIRA DOS SANTOS - MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR)) | |
| 02/12/2019 - 06:46:24 | Juntada comunicação Ofício 12926/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 02/12/2019 - 06:45:54 | Juntada comunicação Ofício 12928/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 02/12/2019 - 06:45:39 | Juntada comunicação Ofício 12927/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 02/12/2019 - 06:44:37 | Juntada comunicação Ofício 12930/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 02/12/2019 - 06:43:36 | Juntada comunicação Ofício 12932/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 27/11/2019 - 12:37:32 | Juntada comunicação Ofício 12931/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 27/11/2019 - 11:03:39 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 22/10/2019 - 19:03:51 | Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 22/10/2019 - 19:03:34 | Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 08/10/2019 por meio do Acórdão 11463/2019-1C | |
| 08/10/2019 - 15:45:21 | O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 08/10/2019 | |
| 08/10/2019 - 15:01:18 | Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada. | |
| 03/10/2019 - 19:00:58 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 08/10/2019, às 15h. | |
| 25/09/2019 - 17:41:07 | Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por PROC-SRCC | |
| 25/09/2019 - 17:41:03 | Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé | |
| 23/09/2019 - 10:21:17 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé | |
| 21/09/2019 - 16:44:57 | Enviado para parecer do MP por Secex-TCE | |
| 21/09/2019 - 16:44:56 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 12/09/2019 - 14:40:42 | Documento Demonstrativo de Débito (Débito de José) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 02/04/2019 - 15:25:44 | Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 13/02/2019 - 21:06:00 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 3440/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 28/01/2019 - 20:04:04 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3443/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 18/01/2019 - 19:21:18 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 3441/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 18/01/2019 - 18:17:53 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 3447/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 18/01/2019 - 18:17:15 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 3446/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 18/01/2019 - 18:16:41 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 3445/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 18/01/2019 - 18:16:02 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 3444/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 18/01/2019 - 18:15:23 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 3442/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 09/01/2019 - 16:23:42 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3443/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 19/12/2018 - 06:03:10 | Juntada comunicação Ofício 3444/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 19/12/2018 - 06:03:08 | Juntada comunicação Ofício 3445/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 19/12/2018 - 06:03:05 | Juntada comunicação Ofício 3446/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 19/12/2018 - 06:03:03 | Juntada comunicação Ofício 3447/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 19/12/2018 - 06:02:38 | Juntada comunicação Ofício 3441/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 19/12/2018 - 06:02:35 | Juntada comunicação Ofício 3440/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 19/12/2018 - 06:02:33 | Juntada comunicação Ofício 3442/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 19/12/2018 - 06:02:31 | Juntada comunicação Ofício 3443/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 06/12/2018 - 05:51:26 | Documento Pesquisa de endereço (endereço) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 06/12/2018 - 05:25:04 | Documento Pesquisa de endereço (endereço) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 01/11/2018 - 12:37:53 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0584/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 01/08/2018 - 06:00:20 | Juntada comunicação Ofício 0584/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 29/06/2018 - 16:43:07 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 13/06/2018 - 10:13:39 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 29/05/2018 - 14:52:50 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-AP/D para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE | |
| 09/05/2018 - 16:38:39 | Enviado por Segecex para providências externas na Secex-TCE/D4 | |
| 09/05/2018 - 16:02:20 | Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Segecex/SA | |
| 09/05/2018 - 16:00:05 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PJ TCE Estados | |
| 24/08/2017 - 10:35:10 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AP | |
| 23/08/2017 - 13:32:33 | Cadastrada representação legal 18505/2017 por SECEX-AP | |
| 23/08/2017 - 13:32:33 | Cadastrada representação legal 18504/2017 por SECEX-AP | |
| 04/07/2017 - 17:39:32 | Enviado por SECEX-AP para providências externas na PJ TCE Estados - Assistência Social | |
| 19/04/2017 - 14:33:54 | Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-AP | |
| 19/04/2017 - 14:31:46 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AP | |
| 19/04/2017 - 14:30:00 | Peça No. 1 do tipo TCE - Exame Preliminar (doc 57.283.396-9) desentranhada do processo por Secex-AP/SA - Motivo: Erro na juntada | |
| 19/04/2017 - 14:27:41 | Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-AP | |
