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Processo: 000.915/2014-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 20/01/2014

Assunto do processo
TCE CONTRA O SR RAIMUNDO VIANA DE QUEIROZ, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, EM RAZÃO DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE/MEC, NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, À CONTA DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF/2008 E DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLA - PDE, AÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PDDE/2008. PROCESSO 23034.001238/2013-93.OF.354/2013 AECI-GM-M

Data de autuação
20/01/2014 - 16:07:16

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 009.061/2017-7 - Esteve apensado de 20/04/2017 a 22/05/2017
Processo: 009.059/2017-2 - Esteve apensado de 20/04/2017 a 22/05/2017
Processo: 009.063/2017-0 - Esteve apensado de 20/04/2017 a 22/05/2017
Processo: 009.059/2017-2 - Apensado desde 17/08/2017 - 16:21:16
Processo: 009.061/2017-7 - Apensado desde 17/08/2017 - 16:21:19
Processo: 009.063/2017-0 - Apensado desde 17/08/2017 - 16:21:19
Processo: 009.060/2017-0 - Esteve apensado de 20/04/2017 a 22/05/2017
Processo: 009.060/2017-0 - Apensado desde 17/08/2017 - 16:21:18

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 20/01/2014

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 20/01/2014

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 12/09/2017 - 20:09:50

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Ibaretama - CE

Responsáveis
Francisco Edson de Moraes
Raimundo Viana de Queiroz
Rigoberto Bezerra de Queiroz

Interessados
-----

Representante legais
Ademar Mendes Bezerra Júnior
RAFAEL SANZIO CAVALCANTE DE ARAUJO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 120.817,42
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
13/07/2022 - 13:48:19Documento Despacho de expediente (Despacho de saneamento) juntado ao processo por SEC-CEDespacho de expediente
10/10/2018 - 19:25:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 0358/2017-TCU/SECEX-CE.
18/09/2017 - 08:43:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/09/2017 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 1924/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/08/2017 - 16:21:19Processo 009.063/2017-0 foi apensado a este processo
17/08/2017 - 16:21:19Processo 009.061/2017-7 foi apensado a este processo
17/08/2017 - 16:21:18Processo 009.060/2017-0 foi apensado a este processo
17/08/2017 - 16:21:16Processo 009.059/2017-2 foi apensado a este processo
22/05/2017 - 16:39:02Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
22/05/2017 - 16:38:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/05/2017 - 16:37:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/05/2017 - 14:37:10Processo 009.063/2017-0 foi desapensado deste processo
22/05/2017 - 14:37:10Processo 009.061/2017-7 foi desapensado deste processo
22/05/2017 - 14:37:09Processo 009.060/2017-0 foi desapensado deste processo
22/05/2017 - 14:37:08Processo 009.059/2017-2 foi desapensado deste processo
12/05/2017 - 17:00:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/04/2017 - 06:45:48Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2017 - 06:45:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2017 - 06:45:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/04/2017 - 06:45:12Juntada comunicação Ofício 0919/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/04/2017 - 11:17:22Processo 009.063/2017-0 foi apensado a este processo
20/04/2017 - 11:17:21Processo 009.061/2017-7 foi apensado a este processo
20/04/2017 - 11:17:20Processo 009.060/2017-0 foi apensado a este processo
20/04/2017 - 11:17:18Processo 009.059/2017-2 foi apensado a este processo
17/03/2017 - 15:38:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/03/2017 - 15:53:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/03/2017 - 15:51:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/02/2017 - 06:19:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2017 - 06:18:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2017 - 06:18:48Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2017 - 06:18:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2017 - 06:18:33Juntada comunicação Ofício 0357/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/02/2017 - 06:04:29Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2017 - 06:04:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2017 - 06:04:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2017 - 06:04:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2017 - 06:04:15Juntada comunicação Ofício 0358/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/02/2017 - 18:51:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/02/2017 - 18:51:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/02/2017 - 18:51:49Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/02/2017 - 18:51:49Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
23/02/2017 - 18:51:48Juntada comunicação Ofício 0359/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/02/2017 - 11:17:55Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
17/02/2017 - 11:17:48Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 14/02/2017 por meio do Acórdão 1600/2017-2C
14/02/2017 - 16:53:17O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 14/02/2017
14/02/2017 - 16:17:28Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
10/02/2017 - 12:49:30Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 14/02/2017, às 16h.
06/02/2017 - 16:07:06Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-RML
06/02/2017 - 16:07:04Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
31/01/2017 - 13:06:35Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
31/01/2017 - 12:59:53Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
31/01/2017 - 12:59:53Pronunciamento da SECEX-CE concluído
30/01/2017 - 10:18:37Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
30/01/2017 - 09:51:57Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
30/01/2017 - 09:51:54Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 24/01/2017 por meio do Acórdão 655/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/01/2017 - 16:12:06Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
20/01/2017 - 12:00:56Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 24/01/2017, às 16h.
15/12/2016 - 12:12:03Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-RML
15/12/2016 - 12:11:58Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
16/11/2016 - 13:13:14Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
16/11/2016 - 11:49:58Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
16/11/2016 - 11:49:48Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
25/10/2016 - 13:09:55Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE
25/10/2016 - 13:08:54Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2016 - 18:46:15Cadastrada representação legal 14498/2016 por SECEX-CE
01/08/2016 - 18:46:15Cadastrada representação legal 14497/2016 por SECEX-CE
01/08/2016 - 18:44:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2016 - 18:44:40Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
29/07/2016 - 18:25:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/07/2016 - 13:28:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/07/2016 - 17:19:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/07/2016 - 17:54:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/06/2016 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 1442/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/06/2016 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 1441/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/06/2016 - 12:57:08Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
03/06/2016 - 15:09:55Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE
03/06/2016 - 15:08:58Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE
02/06/2016 - 10:26:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
02/06/2016 - 08:51:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
09/03/2016 - 13:02:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/02/2016 - 18:32:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
15/02/2016 - 18:32:06Juntada comunicação Ofício 0134/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/01/2016 - 19:55:37Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
28/01/2016 - 18:35:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/01/2016 - 18:34:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
15/09/2015 - 14:57:44Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
08/06/2015 - 13:21:22Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
26/05/2015 - 15:42:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
21/05/2015 - 12:10:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
18/05/2015 - 10:19:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/04/2015 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 0717/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/01/2015 - 20:20:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/01/2015 - 19:10:39Juntada comunicação Ofício 2947/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/11/2014 - 16:24:01Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
23/10/2014 - 18:24:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
20/10/2014 - 13:10:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/10/2014 - 15:02:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
10/10/2014 - 10:52:45Juntada comunicação Ofício 2390/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/07/2014 - 17:39:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/06/2014 - 06:06:35Juntada comunicação Ofício 1365/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/05/2014 - 11:48:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
02/05/2014 - 12:24:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/04/2014 - 18:09:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/04/2014 - 11:12:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/04/2014 - 11:11:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/04/2014 - 06:01:59Juntada comunicação Ofício 0671/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/04/2014 - 14:56:28Juntada comunicação Ofício 0669/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/04/2014 - 14:51:50Juntada comunicação Ofício 0670/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/04/2014 - 20:03:47Pronunciamento da SECEX-CE concluído
20/01/2014 - 16:10:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
20/01/2014 - 16:10:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE