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Processo: 009.189/2012-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 02/04/2012

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial decorrente da conversão do processo de representação TC 021.393/2009- 1, nos termos do Acórdão nº 51/2012-TCU-1ª Câmara, que tem como objeto irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb repassados ao Município de São João Batista/MA nos exercícios de 2007 e 2008.

Data de autuação
02/04/2012 - 16:16:38

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 033.798/2020-6 - Apensado desde 14/10/2020 - 14:42:58
Processo: 033.796/2020-3 - Apensado desde 14/10/2020 - 14:41:36

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 10/12/2012 a 19/12/2012
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 02/04/2012 a 10/12/2012

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 17/06/2021 - 19:21:11

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de São João Batista - MA

Responsáveis
Eduardo Henrique Tavares Dominici
L. DE J. SOARES
M J MARTINS GOMES
Prefeitura Municipal de São João Batista - MA
SÃO LUIS PISOS LTDA

Interessados
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TCU/MA

Representante legais
Rogerio Alves da Silva

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 139.837,02
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/06/2021 - 14:42:34Documento Termo juntado ao processo por Seproc
17/06/2021 - 14:40:51Peça No. 134 do tipo Termo (doc 68.262.137-1) desentranhada do processo por Dicomp - Motivo: Erro na juntada
17/06/2021 - 14:25:18Documento Termo juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:01:55Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:01:54Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
14/10/2020 - 14:42:58Processo 033.798/2020-6 foi apensado a este processo por Seproc.
14/10/2020 - 14:41:36Processo 033.796/2020-3 foi apensado a este processo por Seproc.
17/07/2020 - 12:22:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/07/2020 - 12:21:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/07/2020 - 12:21:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/07/2020 - 12:21:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/07/2020 - 12:20:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/07/2020 - 12:20:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/07/2020 - 17:07:59Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
08/07/2020 - 11:39:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 16123/2020-TCU/Seproc.
02/06/2020 - 14:36:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 16119/2020-TCU/Seproc.
02/06/2020 - 14:34:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 16119/2020-TCU/Seproc.
01/06/2020 - 12:22:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 18959/2020-TCU/Seproc.
29/05/2020 - 12:30:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 16124/2020-TCU/Seproc.
06/05/2020 - 16:32:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 16121/2020-TCU/Seproc.
06/05/2020 - 06:16:12Juntada comunicação Ofício 18959/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2020 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 16124/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2020 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 16123/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2020 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 16119/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2020 - 17:32:25Juntada comunicação Ofício 16121/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2020 - 11:04:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 16120/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
02/05/2020 - 14:38:42Juntada comunicação Ofício 16120/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/04/2020 - 16:22:23Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/04/2020 - 16:20:46Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/04/2020 - 16:16:12Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/04/2020 - 16:09:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/04/2020 - 18:30:58Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
02/04/2020 - 18:30:49Apreciado na Sessão Virtual da Primeira Câmara em 31/03/2020 por meio do Acórdão 3757/2020-1C
31/03/2020 - 14:31:44Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
26/03/2020 - 19:21:56Processo incluído na pauta da sessão Virtual de Primeira Câmara, prevista para 31/03/2020, às 14h30.
13/11/2019 - 19:26:30Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-JMO
13/11/2019 - 19:26:27Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
31/10/2019 - 10:40:35Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
30/10/2019 - 19:37:58Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
30/10/2019 - 19:37:57Pronunciamento da Secex-TCE concluído
30/10/2019 - 15:18:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/05/2019 - 09:48:26Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE)
04/04/2019 - 17:49:13Unidade responsável técnica alterada de Sec-MA para SecexTCE por Sec-MA
02/04/2019 - 12:24:28Processo enviado de Sec-MA para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Educação. (PJ TCE Estados - Educação)
02/04/2019 - 10:38:08Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D1 para Secex-TCE por Sec-MA
11/12/2017 - 10:57:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/11/2017 - 10:03:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
23/11/2017 - 16:08:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/11/2017 - 11:35:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/11/2017 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 3180/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/11/2017 - 14:29:55Juntada comunicação Edital 0068/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/10/2017 - 18:03:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
16/10/2017 - 16:27:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
16/10/2017 - 16:26:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
12/09/2017 - 17:35:07Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/09/2017 - 08:12:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/09/2017 - 11:35:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/09/2017 - 11:35:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/08/2017 - 13:17:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/08/2017 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 2362/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/08/2017 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 2354/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/08/2017 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 2353/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/08/2017 - 17:17:41Juntada comunicação Ofício 2356/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/08/2017 - 09:22:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
03/08/2017 - 18:42:40Pronunciamento da SECEX-MA concluído
04/07/2017 - 11:07:51Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
04/07/2017 - 08:31:18Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
04/07/2017 - 08:31:16Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 27/06/2017 por meio do Acórdão 4972/2017-1C
27/06/2017 - 15:57:04O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 27/06/2017
27/06/2017 - 15:29:27Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
23/06/2017 - 13:54:40Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 27/06/2017, às 15h.
07/11/2016 - 19:29:30Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-JMO
07/11/2016 - 19:29:29Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
23/09/2016 - 11:09:32Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
22/09/2016 - 17:58:18Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
22/09/2016 - 17:58:16Pronunciamento da SECEX-MA concluído
30/11/2015 - 15:31:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
30/11/2015 - 15:22:00Cadastrada representação legal 24202/2015 por SECEX-MA
30/11/2015 - 15:20:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
30/11/2015 - 12:43:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/11/2015 - 19:41:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/11/2015 - 11:01:16Juntada comunicação Ofício 3179/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/11/2015 - 11:01:09Juntada comunicação Ofício 3175/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/02/2015 - 18:43:15Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-MA/SA
26/02/2015 - 18:43:15Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
12/06/2014 - 13:50:11Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por PROC-JMO
12/06/2014 - 13:50:08Parecer emitido pelo Procurador JÚLIO MARCELO
17/03/2014 - 10:15:40Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
14/03/2014 - 17:08:22Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
14/03/2014 - 17:08:18Pronunciamento da SECEX-MA concluído
07/03/2014 - 13:54:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/02/2014 - 10:51:48Juntada comunicação Edital 0015/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/02/2014 - 10:51:45Juntada comunicação Edital 0014/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/01/2014 - 14:00:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/01/2014 - 14:00:27Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/01/2014 - 15:15:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/01/2014 - 15:15:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
31/12/2013 - 06:04:27Juntada comunicação Ofício 3733/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
31/12/2013 - 06:04:22Juntada comunicação Ofício 3734/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/12/2013 - 12:37:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
27/12/2013 - 11:42:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
31/10/2013 - 18:06:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
31/10/2013 - 18:02:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/09/2013 - 06:01:32Juntada comunicação Ofício 1884/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/09/2013 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 1883/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/07/2013 - 17:09:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
25/06/2013 - 16:22:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
25/06/2013 - 16:20:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
20/05/2013 - 17:25:47Juntada comunicação Ofício 0792/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/05/2013 - 17:24:38Juntada comunicação Ofício 0793/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/05/2013 - 14:57:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:53:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
19/04/2013 - 14:40:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/04/2013 - 14:38:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/04/2013 - 18:02:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/04/2013 - 18:01:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/04/2013 - 15:19:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/04/2013 - 14:43:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/04/2013 - 10:30:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/04/2013 - 13:49:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/03/2013 - 17:50:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
20/03/2013 - 17:30:52Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
18/03/2013 - 17:31:33Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
18/03/2013 - 17:31:12Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
15/03/2013 - 14:44:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/03/2013 - 14:51:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
08/03/2013 - 15:53:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/02/2013 - 10:21:40Expedida a comunicação Ofício 0194/2013 por unidade SECEX-MA
27/02/2013 - 10:18:58Expedida a comunicação Ofício 0195/2013 por unidade SECEX-MA
27/02/2013 - 10:17:50Expedida a comunicação Ofício 0197/2013 por unidade SECEX-MA
27/02/2013 - 09:52:49Expedida a comunicação Ofício 0198/2013 por unidade SECEX-MA
27/02/2013 - 09:49:53Expedida a comunicação Ofício 0199/2013 por unidade SECEX-MA
27/02/2013 - 09:48:14Expedida a comunicação Ofício 0200/2013 por unidade SECEX-MA
27/02/2013 - 09:37:22Expedida a comunicação Ofício 0019/2013 por unidade SECEX-MA
25/02/2013 - 14:03:53Expedida a comunicação Ofício 0201/2013 por unidade SECEX-MA
19/12/2012 - 20:20:20Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-BZ
10/12/2012 - 11:38:34Pronunciamento da SECEX-MA concluído
10/12/2012 - 11:37:24Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-AN por SECEX-MA
06/12/2012 - 16:26:03Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
08/10/2012 - 15:57:00Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para SEC-MA/D1 por SEC-MA/D2
08/10/2012 - 15:51:30Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D1 para SEC-MA/D2 por SEC-MA/D2
25/04/2012 - 18:41:39Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para SEC-MA/D1 por SEC-MA/D2
03/04/2012 - 11:54:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/04/2012 - 11:52:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/04/2012 - 11:44:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/04/2012 - 11:40:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/04/2012 - 11:38:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/04/2012 - 11:34:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/04/2012 - 11:33:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/04/2012 - 11:30:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/04/2012 - 11:28:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/04/2012 - 11:24:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/04/2012 - 11:22:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/04/2012 - 11:17:54Peça No. 4 desentranhada por SEC-MA/SA
03/04/2012 - 11:17:26Peça No. 5 desentranhada por SEC-MA/SA
03/04/2012 - 11:14:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/04/2012 - 11:09:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/04/2012 - 11:03:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
02/04/2012 - 17:01:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
02/04/2012 - 16:55:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
02/04/2012 - 16:16:38Processo autuado por SECEX-MA