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Processo: 009.204/2014-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 09/04/2014

Assunto do processo
TCE nº 23.034.001257/2013-10, instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/ Ministério da Educação, em razão da inpugnação parcial de despesas efetuadas com recursos repassados ao Município de Brejo/MA.

Data de autuação
09/04/2014 - 16:07:18

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 012.951/2019-6 - Apensado desde 28/06/2019 - 15:31:02

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 09/04/2014

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 09/04/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 29/11/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 09/10/2020 - 14:29:54

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Brejo - MA

Responsáveis
Ana Léa Moraes Martins
Tereza Carlota Carvalho Caldas
VIA CENTER COMERCIO LTDA

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
Francisco Pestana Gomes de Sousa Júnior

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 310.157,94
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
09/10/2020 - 14:29:54Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Apensamento.Despacho de expediente
04/09/2020 - 12:40:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
21/11/2019 - 18:53:02Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
21/11/2019 - 18:52:43Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
21/11/2019 - 18:50:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
21/11/2019 - 18:49:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
21/11/2019 - 18:49:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
05/09/2019 - 17:28:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 3385/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
05/09/2019 - 10:21:38Juntada comunicação Ofício 3385/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/06/2019 - 15:31:02Processo 012.951/2019-6 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
28/05/2019 - 18:50:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
28/05/2019 - 18:49:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
28/05/2019 - 18:48:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
10/04/2019 - 10:55:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 0075/2019-TCU/Sec-ES.
01/04/2019 - 17:35:50Unidade responsável técnica alterada de Sec-ES para SecexTCE por Sec-ES
28/03/2019 - 14:22:43Processo enviado de Sec-ES para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
18/03/2019 - 15:26:11Juntada comunicação Ofício 0075/2019 por unidade Sec-ES em virtude de expedição
11/03/2019 - 14:29:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-ES
28/02/2019 - 06:44:34Processo enviado de Seproc para Sec-ES/Secex-ES/SA. (Serviço de Administração da SECEX-ES)
28/02/2019 - 06:43:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
15/02/2019 - 13:27:29Processo enviado de Sec-ES para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
14/02/2019 - 10:06:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-ES
12/02/2019 - 14:16:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-ES
12/02/2019 - 14:15:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-ES
12/02/2019 - 14:14:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-ES
12/02/2019 - 14:13:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-ES
26/11/2018 - 17:44:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 0665/2018-TCU/SECEX-ES.
26/11/2018 - 17:44:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 0476/2018-TCU/SECEX-ES.
26/11/2018 - 17:44:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 0477/2018-TCU/SECEX-ES.
06/11/2018 - 17:47:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 0665/2018-TCU/SECEX-ES.
30/10/2018 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 0665/2018 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
24/09/2018 - 13:40:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 0476/2018-TCU/SECEX-ES.
24/09/2018 - 13:40:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 0477/2018-TCU/SECEX-ES.
30/08/2018 - 06:03:03Juntada comunicação Ofício 0476/2018 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
30/08/2018 - 06:02:59Juntada comunicação Ofício 0477/2018 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
14/08/2018 - 12:58:56Processo enviado de Seses para SECEX-ES/Secex-ES/SA. (Serviço de Administração da SECEX-ES)
14/08/2018 - 08:06:37Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
14/08/2018 - 08:06:27Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 07/08/2018 por meio do Acórdão 7193/2018-2C, referente ao Recurso 009.204/2014-8/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
07/08/2018 - 15:56:58Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
03/08/2018 - 09:10:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 07/08/2018, às 16h.
12/07/2018 - 11:52:29Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
12/07/2018 - 11:52:26Exame de mérito do recurso 009.204/2014-8/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
29/06/2018 - 12:09:22Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
29/06/2018 - 08:41:53Enviado para parecer do MP por Serur
29/06/2018 - 08:41:52Exame de mérito do(s) recurso(s) 009.204/2014-8/R001 da Serur concluído.Instrução
02/03/2018 - 12:25:09Enviado por SECEX-ES para providências externas na Serur/SA
23/02/2018 - 17:45:33Enviado por Serur para providências externas na Secex-ES/SA
23/02/2018 - 14:25:33Enviado por SECEX-ES para providências externas na Serur/SA
23/02/2018 - 14:25:33Pronunciamento da SECEX-ES concluído
30/01/2018 - 15:28:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
08/01/2018 - 12:31:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
18/12/2017 - 06:09:00Juntada comunicação Ofício 0754/2017 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
18/12/2017 - 06:08:25Juntada comunicação Ofício 0753/2017 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
07/12/2017 - 14:31:26Enviado por MIN-AC para providências externas na Secex-ES/SA
07/12/2017 - 14:31:25Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
29/11/2017 - 10:14:39Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
29/11/2017 - 10:14:34Designado o Ministro Relator Aroldo Cedraz de Oliveira para os recursos 009.204/2014-8/R001 (por sorteio)
29/11/2017 - 10:14:32Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 009.204/2014-8/R001 da Serur concluído.Instrução
16/11/2017 - 16:14:04Enviado por SECEX-ES para providências externas na Serur/SA
16/11/2017 - 16:14:03Pronunciamento da SECEX-ES concluído
16/11/2017 - 15:58:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-ES
16/11/2017 - 08:26:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
14/11/2017 - 13:35:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
13/11/2017 - 15:07:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
07/11/2017 - 06:01:34Juntada comunicação Ofício 0661/2017 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
23/08/2017 - 14:06:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
25/07/2017 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 0386/2017 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
20/07/2017 - 16:11:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
19/07/2017 - 11:10:53Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo recurso interposto em 07/07/2017 contra o acórdão 5433/2017-2C
07/07/2017 - 13:44:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-ESDespacho de expediente
28/06/2017 - 15:51:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
28/06/2017 - 15:50:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
21/06/2017 - 17:44:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
16/06/2017 - 13:33:39Enviado por Seses para providências externas na Secex-ES/SA
16/06/2017 - 08:08:26Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
16/06/2017 - 08:08:24Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 13/06/2017 por meio do Acórdão 5433/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
13/06/2017 - 16:57:55Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
09/06/2017 - 11:30:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 13/06/2017, às 16h.
17/04/2017 - 09:39:21Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-JMO
17/04/2017 - 09:39:19Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
20/03/2017 - 16:25:57Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
20/03/2017 - 16:06:25Enviado para parecer do MP por SECEX-ES
20/03/2017 - 16:06:23Pronunciamento da SECEX-ES concluídoInstrução
13/03/2017 - 08:55:01Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-ES
29/11/2016 - 18:20:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
16/11/2016 - 06:01:47Juntada comunicação Ofício 0789/2016 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
26/10/2016 - 14:00:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
14/09/2016 - 14:09:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
18/08/2016 - 13:06:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
17/08/2016 - 11:21:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
27/07/2016 - 06:04:57Juntada comunicação Ofício 0580/2016 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
20/07/2016 - 14:45:10Pronunciamento da SECEX-ES concluídoInstrução
06/06/2016 - 22:29:56Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-ES
06/06/2016 - 22:28:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
06/06/2016 - 22:27:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
01/02/2016 - 09:23:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-ES
01/02/2016 - 09:12:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
01/02/2016 - 09:03:21Cadastrada representação legal 1472/2016 por SECEX-ES
01/02/2016 - 09:03:20Cadastrada representação legal 1471/2016 por SECEX-ES
22/12/2015 - 08:48:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
22/12/2015 - 08:48:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
22/12/2015 - 08:48:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
07/12/2015 - 06:01:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-ES
07/12/2015 - 06:01:50Juntada comunicação Ofício 0883/2015 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
07/12/2015 - 06:00:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-ES
07/12/2015 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 0876/2015 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
07/12/2015 - 06:00:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-ES
07/12/2015 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 0875/2015 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
27/11/2015 - 10:52:11Pronunciamento da SECEX-ES concluídoInstrução
24/11/2015 - 13:15:33Pronunciamento da SECEX-ES concluídoInstrução
09/11/2015 - 22:36:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
09/11/2015 - 21:45:25Peça No. 10 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 54.214.239-8) desentranhada do processo por Secex-ES/D2 - Motivo: Erro na juntada
09/11/2015 - 21:43:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
09/11/2015 - 21:39:32Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-ES
09/11/2015 - 21:38:40Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-ES
09/11/2015 - 21:37:36Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-ES
09/11/2015 - 21:36:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
09/11/2015 - 21:31:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
09/11/2015 - 21:30:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
09/09/2015 - 11:55:29Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-ES/SA
09/09/2015 - 11:55:18Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para Secex-ES/SA por PJ TCE Estados
12/06/2015 - 11:57:56Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
02/05/2014 - 11:00:53Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
02/05/2014 - 10:55:32Peça No. 3 do tipo TCE - Exame Preliminar (doc 51.296.483-8) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
30/04/2014 - 15:17:46Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
09/04/2014 - 16:31:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
09/04/2014 - 16:22:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA