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Processo: 009.253/2015-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
RA - RELATÓRIO DE AUDITORIA - Desde 04/05/2015

Assunto do processo
Fiscalização de Orientação Centralizada sobre Judicialização
na Saúde, com o objetivo de identificar o perfil, o volume e o
impacto das ações judiciais na área da saúde, investigar a atuação do Ministério da Saúde e de outros
órgãos e entidades dos três poderes para mitigar seus efeitos
nos orçamentos e no acesso dos usuários à assistência à
saúde, bem como a situação nos estados.

Data de autuação
04/05/2015 - 18:04:17

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 017.293/2015-4 - Apensado desde 31/03/2016 - 14:33:08
Processo: 016.859/2015-4 - Apensado desde 31/03/2016 - 14:33:02
Processo: 016.757/2015-7 - Apensado desde 31/03/2016 - 14:32:57
Processo: 017.224/2015-2 - Apensado desde 31/03/2016 - 14:33:05
Processo: 027.340/2017-1 - Apensado desde 26/10/2017 - 16:17:00
Processo: 016.741/2015-3 - Apensado desde 31/03/2016 - 14:32:53
Processo: 016.918/2015-0 - Apensado desde 05/04/2016 - 18:56:22
Processo: 016.831/2015-2 - Apensado desde 05/04/2016 - 18:56:21
Processo: 017.454/2015-8 - Apensado desde 31/03/2016 - 14:33:11
Processo: 016.804/2015-5 - Apensado desde 31/03/2016 - 14:32:59

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 04/05/2015

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 04/05/2015

Unidade responsável técnica
SecexSaúde - Secretaria de Controle Externo da Saúde

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexSaúde - Secretaria de Controle Externo da Saúde - Desde 10/10/2018 - 15:57:25

Unidade jurisdicionada
PE-MS - MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR)

Responsáveis
Secretaria Executiva do Ministério da Saúde

Interessados
-----

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
10/10/2018 - 15:57:25Processo encerrado por SecexSaúde/SecexSaúde/D3. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
29/05/2018 - 14:47:36Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
28/05/2018 - 17:08:22Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
28/05/2018 - 11:47:35Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
12/03/2018 - 17:15:48Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
06/03/2018 - 17:17:39Juntada comunicação Ofício 0069/2018 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/03/2018 - 11:55:12Documento Diversos juntado ao processo por SecexSaúde
05/03/2018 - 11:55:12Documento Diversos juntado ao processo por SecexSaúde
02/03/2018 - 09:53:17Enviado por MIN-BD para providências externas na SecexSaúde/SA
02/03/2018 - 09:53:15Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 28/02/2018 por meio do Acórdão 342/2018-PL
28/02/2018 - 14:29:44Apreciação do processo no Plenário iniciada.
26/02/2018 - 08:38:02Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 28/02/2018, às 14h30.
16/02/2018 - 14:43:05Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SecexSaúde
16/02/2018 - 14:43:05Pronunciamento da SecexSaúde concluído
08/02/2018 - 16:12:30Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexSaúde
26/01/2018 - 16:00:36Enviado por MIN-BD para providências externas na SecexSaúde/SA
26/01/2018 - 16:00:36Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
19/01/2018 - 18:55:55Documento Diversos juntado ao processo por SecexSaúde
20/12/2017 - 22:30:29Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SecexSaúde
20/12/2017 - 22:30:28Pronunciamento da SecexSaúde concluído
18/12/2017 - 18:29:24Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexSaúde
07/12/2017 - 18:15:31Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
01/11/2017 - 15:18:54Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
26/10/2017 - 16:17:00Processo 027.340/2017-1 foi apensado a este processo
25/10/2017 - 09:14:37Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
25/10/2017 - 09:13:17Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
25/10/2017 - 09:12:41Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
23/10/2017 - 17:37:04Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
23/10/2017 - 17:04:05Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
19/10/2017 - 15:57:41Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
17/10/2017 - 12:57:56Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
13/10/2017 - 09:00:01Juntada comunicação Ofício 0863/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
11/10/2017 - 10:29:36Documento Diversos juntado ao processo por SecexSaúde
06/10/2017 - 19:05:39Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
06/10/2017 - 16:23:56Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
06/10/2017 - 16:23:27Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
06/10/2017 - 16:22:52Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
06/10/2017 - 16:21:42Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
06/10/2017 - 16:21:08Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
06/10/2017 - 16:20:27Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
06/10/2017 - 16:19:54Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
04/10/2017 - 19:29:38Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
28/09/2017 - 18:53:44Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
28/09/2017 - 18:53:13Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
28/09/2017 - 18:52:42Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
28/09/2017 - 18:52:11Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
28/09/2017 - 18:51:40Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
28/09/2017 - 18:51:10Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
28/09/2017 - 18:50:45Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
28/09/2017 - 18:50:00Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
28/09/2017 - 18:49:26Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
26/09/2017 - 19:29:58Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
26/09/2017 - 19:29:20Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
26/09/2017 - 19:28:51Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
26/09/2017 - 19:28:21Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
26/09/2017 - 19:27:52Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
26/09/2017 - 19:27:20Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
26/09/2017 - 19:26:51Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
25/09/2017 - 18:20:23Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
25/09/2017 - 18:19:20Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
25/09/2017 - 18:18:53Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
25/09/2017 - 18:18:25Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
25/09/2017 - 18:17:42Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
21/09/2017 - 18:49:21Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
21/09/2017 - 18:48:54Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
21/09/2017 - 18:48:27Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
21/09/2017 - 18:47:56Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
21/09/2017 - 18:47:30Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
21/09/2017 - 18:47:05Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
21/09/2017 - 18:46:41Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
21/09/2017 - 18:45:28Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
20/09/2017 - 19:10:22Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
20/09/2017 - 19:09:48Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
20/09/2017 - 19:09:14Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
20/09/2017 - 19:08:45Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
20/09/2017 - 19:08:13Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
20/09/2017 - 19:07:36Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
20/09/2017 - 19:06:57Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
20/09/2017 - 18:41:41Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
20/09/2017 - 18:41:01Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
20/09/2017 - 18:40:33Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
20/09/2017 - 18:39:40Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
20/09/2017 - 18:39:08Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
20/09/2017 - 18:38:36Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
20/09/2017 - 18:37:50Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
20/09/2017 - 18:37:18Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
20/09/2017 - 18:36:37Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
20/09/2017 - 18:35:58Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
20/09/2017 - 18:35:23Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
18/09/2017 - 18:50:22Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
18/09/2017 - 18:49:51Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
18/09/2017 - 18:49:09Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
18/09/2017 - 18:48:38Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
15/09/2017 - 18:21:40Enviado por GABPRES para providências externas na SecexSaúde/SA
14/09/2017 - 19:33:04Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
14/09/2017 - 19:32:31Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
14/09/2017 - 18:52:28Aviso expedido pelo Gabinete da Presidência
14/09/2017 - 18:52:27Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:52:26Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:52:24Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:52:23Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:52:21Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:52:20Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:52:19Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:52:17Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:52:16Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:52:14Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:52:13Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:52:12Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:52:10Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:52:09Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:52:08Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:52:06Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:52:05Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:52:03Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:52:02Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:52:01Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:51:59Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:51:58Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:51:57Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:51:55Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:51:54Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:51:52Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:51:51Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:51:49Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:51:48Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:51:47Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:51:41Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
14/09/2017 - 18:30:27Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
14/09/2017 - 18:29:46Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
13/09/2017 - 15:50:17Enviado por SecexSaúde para providências externas na GABPRES/SA
13/09/2017 - 15:41:49Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
13/09/2017 - 15:40:15Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
13/09/2017 - 15:35:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexSaúdeDespacho de expediente
12/09/2017 - 18:57:51Juntada comunicação Ofício 0729/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
12/09/2017 - 18:47:05Juntada comunicação Ofício 0728/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
12/09/2017 - 18:42:02Juntada comunicação Ofício 0727/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
11/09/2017 - 19:24:26Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
08/09/2017 - 15:22:36Juntada comunicação Ofício 0681/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2017 - 15:21:11Juntada comunicação Ofício 0680/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2017 - 15:18:54Juntada comunicação Ofício 0679/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2017 - 15:13:31Juntada comunicação Ofício 0678/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2017 - 15:12:33Juntada comunicação Ofício 0677/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2017 - 15:09:56Juntada comunicação Ofício 0676/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2017 - 15:05:00Juntada comunicação Ofício 0675/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2017 - 15:03:47Juntada comunicação Ofício 0674/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2017 - 14:58:14Juntada comunicação Ofício 0673/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2017 - 14:50:30Juntada comunicação Ofício 0672/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2017 - 14:48:09Juntada comunicação Ofício 0671/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2017 - 14:47:03Juntada comunicação Ofício 0670/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2017 - 14:44:18Juntada comunicação Ofício 0669/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2017 - 14:43:25Juntada comunicação Ofício 0668/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2017 - 14:42:34Juntada comunicação Ofício 0667/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2017 - 14:41:21Juntada comunicação Ofício 0666/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2017 - 14:06:18Juntada comunicação Ofício 0665/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2017 - 14:04:51Juntada comunicação Ofício 0664/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2017 - 14:03:58Juntada comunicação Ofício 0654/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2017 - 14:02:57Juntada comunicação Ofício 0653/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/09/2017 - 13:53:47Juntada comunicação Ofício 0651/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/09/2017 - 13:52:34Juntada comunicação Ofício 0650/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/09/2017 - 13:51:30Juntada comunicação Ofício 0649/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/09/2017 - 13:50:26Juntada comunicação Ofício 0648/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/09/2017 - 13:49:21Juntada comunicação Ofício 0647/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/09/2017 - 13:47:42Juntada comunicação Ofício 0646/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/09/2017 - 13:46:28Juntada comunicação Ofício 0645/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/09/2017 - 13:44:12Juntada comunicação Ofício 0644/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/09/2017 - 13:41:39Juntada comunicação Ofício 0643/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/09/2017 - 11:56:57Juntada comunicação Ofício 0642/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/09/2017 - 11:53:32Juntada comunicação Ofício 0641/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/09/2017 - 11:52:10Juntada comunicação Ofício 0640/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/09/2017 - 11:48:41Juntada comunicação Ofício 0639/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/09/2017 - 11:47:34Juntada comunicação Ofício 0638/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/09/2017 - 11:45:52Juntada comunicação Ofício 0636/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/09/2017 - 11:29:17Juntada comunicação Ofício 0635/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/09/2017 - 11:23:09Juntada comunicação Ofício 0634/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/09/2017 - 11:21:35Juntada comunicação Ofício 0633/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/09/2017 - 11:20:19Juntada comunicação Ofício 0632/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/09/2017 - 11:07:27Juntada comunicação Ofício 0631/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/09/2017 - 11:05:52Juntada comunicação Ofício 0630/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/09/2017 - 11:03:51Juntada comunicação Ofício 0629/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
06/09/2017 - 11:00:36Juntada comunicação Ofício 0628/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 14:22:04Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
05/09/2017 - 14:19:39Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
05/09/2017 - 13:32:52Juntada comunicação Ofício 0627/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 13:31:40Juntada comunicação Ofício 0626/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 13:28:08Juntada comunicação Ofício 0625/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 13:27:05Juntada comunicação Ofício 0624/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 13:26:05Juntada comunicação Ofício 0623/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 13:24:28Juntada comunicação Ofício 0622/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 13:23:31Juntada comunicação Ofício 0621/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 13:22:33Juntada comunicação Ofício 0620/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 13:21:35Juntada comunicação Ofício 0619/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 13:14:20Juntada comunicação Ofício 0618/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 13:13:20Juntada comunicação Ofício 0617/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 13:12:15Juntada comunicação Ofício 0616/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 13:11:04Juntada comunicação Ofício 0615/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 13:10:03Juntada comunicação Ofício 0614/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 13:08:55Juntada comunicação Ofício 0613/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 13:07:55Juntada comunicação Ofício 0612/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 13:06:24Juntada comunicação Ofício 0611/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 13:04:38Juntada comunicação Ofício 0610/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 12:01:01Juntada comunicação Ofício 0609/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 12:00:05Juntada comunicação Ofício 0608/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 11:59:16Juntada comunicação Ofício 0607/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 11:56:41Juntada comunicação Ofício 0606/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 11:55:49Juntada comunicação Ofício 0605/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 11:54:55Juntada comunicação Ofício 0604/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 11:14:58Juntada comunicação Ofício 0603/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 11:12:35Juntada comunicação Ofício 0602/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 11:11:24Juntada comunicação Ofício 0601/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 10:58:00Juntada comunicação Ofício 0599/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/09/2017 - 10:56:40Juntada comunicação Ofício 0598/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
31/08/2017 - 18:18:47Juntada comunicação Ofício 0655/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
31/08/2017 - 18:18:01Juntada comunicação Ofício 0600/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
31/08/2017 - 18:14:09Juntada comunicação Ofício 0596/2017 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
25/08/2017 - 11:11:28Enviado por Seses para providências externas na SecexSaúde/SA
22/08/2017 - 10:43:36Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
22/08/2017 - 10:43:35Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 16/08/2017 por meio do Acórdão 1787/2017-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/08/2017 - 14:31:13Apreciação do processo no Plenário iniciada.
14/08/2017 - 08:11:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 16/08/2017, às 14h30.
29/12/2016 - 19:22:31Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
21/10/2016 - 14:27:08Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
20/10/2016 - 15:06:47Juntada comunicação Ofício 0597/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
18/10/2016 - 18:03:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexSaúde
18/10/2016 - 18:03:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexSaúde
30/09/2016 - 19:32:54Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SecexSaúde
30/09/2016 - 19:32:52Pronunciamento da SecexSaúde concluídoInstrução
28/09/2016 - 18:25:07Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
27/09/2016 - 22:49:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
27/09/2016 - 21:51:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
23/09/2016 - 15:35:20Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
23/09/2016 - 14:19:46Juntada comunicação Ofício 0554/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
22/09/2016 - 19:30:05Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexSaúde
22/09/2016 - 19:29:36Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
20/09/2016 - 10:45:15Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
19/09/2016 - 14:40:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
19/09/2016 - 11:13:29Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
19/09/2016 - 11:07:47Juntada comunicação Ofício 0551/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
15/09/2016 - 17:58:08Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexSaúde
09/09/2016 - 13:09:40Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
09/09/2016 - 13:08:26Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
09/09/2016 - 13:07:45Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
09/09/2016 - 13:06:59Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
09/09/2016 - 13:06:16Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
08/09/2016 - 18:56:20Juntada comunicação Ofício 0529/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2016 - 18:53:32Juntada comunicação Ofício 0528/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2016 - 18:49:20Juntada comunicação Ofício 0527/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2016 - 18:47:09Juntada comunicação Ofício 0526/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2016 - 18:43:47Juntada comunicação Ofício 0525/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/09/2016 - 17:17:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
05/09/2016 - 18:47:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
05/09/2016 - 18:16:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
05/09/2016 - 18:08:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
29/08/2016 - 17:20:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
29/08/2016 - 17:20:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
29/08/2016 - 17:19:12Peça No. 120 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.212.941-6) desentranhada do processo por SecexSaúde/D3 - Motivo: Erro na juntada
26/08/2016 - 15:13:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
25/08/2016 - 18:51:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
25/08/2016 - 18:44:26Peça No. 119 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.206.235-5) desentranhada do processo por SecexSaúde/D3 - Motivo: Erro na juntada
25/08/2016 - 15:47:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
25/08/2016 - 15:46:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
25/08/2016 - 15:45:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
25/08/2016 - 15:43:36Peça No. 117 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.206.164-8) desentranhada do processo por SecexSaúde/D3 - Motivo: Erro na juntada
25/08/2016 - 15:41:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
25/08/2016 - 15:06:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
25/08/2016 - 15:05:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
25/08/2016 - 14:06:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
25/08/2016 - 14:04:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
25/08/2016 - 14:02:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
25/08/2016 - 14:01:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
25/08/2016 - 13:56:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
25/08/2016 - 13:53:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
25/08/2016 - 13:51:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
25/08/2016 - 13:48:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
25/08/2016 - 13:47:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
25/08/2016 - 13:45:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
27/07/2016 - 18:40:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
05/04/2016 - 18:58:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexSaúdeDespacho de expediente
05/04/2016 - 18:56:22Processo 016.918/2015-0 foi apensado a este processo
05/04/2016 - 18:56:21Processo 016.831/2015-2 foi apensado a este processo
31/03/2016 - 17:46:37Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
31/03/2016 - 15:05:40Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexSaúdeDespacho de expediente
31/03/2016 - 14:33:11Processo 017.454/2015-8 foi apensado a este processo
31/03/2016 - 14:33:08Processo 017.293/2015-4 foi apensado a este processo
31/03/2016 - 14:33:05Processo 017.224/2015-2 foi apensado a este processo
31/03/2016 - 14:33:02Processo 016.859/2015-4 foi apensado a este processo
31/03/2016 - 14:32:59Processo 016.804/2015-5 foi apensado a este processo
31/03/2016 - 14:32:57Processo 016.757/2015-7 foi apensado a este processo
31/03/2016 - 14:32:53Processo 016.741/2015-3 foi apensado a este processo
15/03/2016 - 18:16:59Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
15/03/2016 - 18:14:08Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
08/03/2016 - 16:07:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
07/03/2016 - 15:23:29Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
25/02/2016 - 09:35:46Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
22/02/2016 - 15:52:52Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
19/02/2016 - 16:53:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
19/02/2016 - 14:20:22Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
18/02/2016 - 16:15:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
18/02/2016 - 15:01:20Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
17/02/2016 - 17:18:44Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
16/02/2016 - 16:26:58Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
12/02/2016 - 18:15:40Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
29/01/2016 - 17:15:15Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
29/01/2016 - 17:10:48Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
29/01/2016 - 16:00:48Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
25/01/2016 - 17:12:34Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
22/01/2016 - 15:30:18Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
20/01/2016 - 15:46:37Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
20/01/2016 - 15:41:18Juntada comunicação Ofício 0006/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
20/01/2016 - 14:58:26Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
20/01/2016 - 14:29:35Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
20/01/2016 - 13:50:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
19/01/2016 - 18:53:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexSaúdeDespacho de expediente
19/01/2016 - 18:46:18Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
14/01/2016 - 15:13:16Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexSaúde
14/01/2016 - 10:40:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
13/01/2016 - 17:06:09Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
12/01/2016 - 15:55:43Juntada comunicação Ofício 0005/2016 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
08/01/2016 - 18:00:38Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexSaúde
29/12/2015 - 15:57:02Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
16/12/2015 - 10:46:50Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
16/12/2015 - 10:43:56Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
16/12/2015 - 10:40:45Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
16/12/2015 - 10:36:47Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
16/12/2015 - 10:30:35Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
15/12/2015 - 17:21:34Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
15/12/2015 - 17:10:34Peça No. 61 do tipo Ofício de Requisição (doc 54.489.067-9) desentranhada do processo por SecexSaúde/D3 - Motivo: Erro na juntada
15/12/2015 - 17:09:28Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
11/12/2015 - 15:15:04Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
10/12/2015 - 17:52:45Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
10/12/2015 - 13:52:44Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
10/12/2015 - 13:25:19Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
09/12/2015 - 15:16:10Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
03/12/2015 - 14:22:50Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
09/11/2015 - 13:25:00Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
04/11/2015 - 18:41:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
04/11/2015 - 18:34:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
04/11/2015 - 17:21:34Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
04/11/2015 - 15:06:11Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
03/11/2015 - 15:28:57Juntada comunicação Ofício 0707/2015 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
03/11/2015 - 15:02:30Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
28/10/2015 - 13:18:40Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
27/10/2015 - 15:00:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
27/10/2015 - 14:55:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
27/10/2015 - 14:31:33Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
26/10/2015 - 18:11:32Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
22/10/2015 - 12:33:24Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
22/10/2015 - 11:11:31Juntada comunicação Ofício 0653/2015 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
22/10/2015 - 09:34:15Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
09/10/2015 - 10:10:39Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
09/10/2015 - 10:09:54Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
09/10/2015 - 09:42:59Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
09/10/2015 - 09:41:22Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
07/10/2015 - 14:42:22Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
07/10/2015 - 11:47:14Juntada comunicação Ofício 0625/2015 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
05/10/2015 - 14:03:39Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
01/10/2015 - 13:55:37Juntada comunicação Ofício 0579/2015 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
28/08/2015 - 15:28:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexSaúdeDespacho de expediente
26/08/2015 - 14:46:02Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
31/07/2015 - 17:10:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
31/07/2015 - 17:10:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
31/07/2015 - 17:09:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexSaúde
31/07/2015 - 12:44:44Juntada resposta de comunicação por unidade SecexSaúde
27/07/2015 - 13:23:20Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
23/07/2015 - 14:37:02Juntada comunicação Ofício 0476/2015 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
23/07/2015 - 10:32:19Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
23/07/2015 - 09:55:13Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
22/07/2015 - 10:00:36Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
21/07/2015 - 17:09:14Juntada comunicação Ofício 0471/2015 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
16/07/2015 - 15:03:37Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
15/07/2015 - 14:31:47Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
15/07/2015 - 14:27:27Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
15/07/2015 - 14:26:14Peça No. 15 do tipo Ofício de Requisição (doc 53.233.426-0) desentranhada do processo por SecexSaúde/D3 - Motivo: Erro na juntada
15/07/2015 - 14:25:34Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
15/07/2015 - 14:22:12Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
15/07/2015 - 14:17:38Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
15/07/2015 - 14:12:50Peça No. 13 do tipo Ofício de Requisição (doc 53.232.974-7) desentranhada do processo por SecexSaúde/D3 - Motivo: Erro na juntada
15/07/2015 - 14:12:33Peça No. 14 do tipo Ofício de Requisição (doc 53.233.156-6) desentranhada do processo por SecexSaúde/D3 - Motivo: Erro na juntada
15/07/2015 - 13:59:02Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
15/07/2015 - 13:38:17Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexSaúde
07/07/2015 - 10:02:05Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
03/07/2015 - 14:00:31Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
02/07/2015 - 14:32:11Juntada comunicação Ofício 0432/2015 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
29/06/2015 - 13:26:11Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
29/06/2015 - 13:25:28Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
25/06/2015 - 16:59:18Juntada ciência de comunicação por unidade SecexSaúde
24/06/2015 - 17:55:18Juntada comunicação Ofício 0407/2015 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
24/06/2015 - 17:54:47Juntada comunicação Ofício 0406/2015 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
24/06/2015 - 17:54:00Juntada comunicação Ofício 0405/2015 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição
24/06/2015 - 17:53:11Juntada comunicação Ofício 0404/2015 por unidade SecexSaúde em virtude de expedição