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Processo: 009.278/2017-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 24/04/2017

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR FRANCISCO NILSON MOREIRA, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE, GESTÕES 2005-2008 E 2009-2012. INSTAURADO EM RAZÃO DO NÃO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONV 186/2009-MDSA, SIAFI 707254, OBJETO: APOIO À CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS DE PLACAS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUA DE CHUVA NO MUNICÍPIO. PROCESSO 71000.040035/2016-03. OF 269/2017-AECI/MDSA

Data de autuação
24/04/2017 - 12:58:30

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 005.326/2021-4 - Apensado desde 16/03/2021 - 16:30:13
Processo: 005.323/2021-5 - Apensado desde 16/03/2021 - 16:30:09
Processo: 005.324/2021-1 - Apensado desde 16/03/2021 - 16:30:12

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 24/04/2017

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 24/04/2017

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 06/07/2020
R002 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 06/07/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 20/11/2021 - 12:11:03

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Ipaporanga - CE

Responsáveis
FRANCISCO ANTONIO DO AMARAL
FRANCISCO NILSON MOREIRA

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
Catarina Fernandes Freitas
Francisco Antônio do Nascimento Neto
ITALO VIANA ARAGÃO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.006.572,13
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/11/2021 - 12:11:03Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
30/09/2021 - 15:55:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
29/09/2021 - 18:36:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
29/09/2021 - 18:35:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
09/04/2021 - 15:57:43Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
09/04/2021 - 15:50:05Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
09/04/2021 - 15:50:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
05/04/2021 - 14:47:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 15014/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
31/03/2021 - 18:36:43Juntada comunicação Ofício 15014/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/03/2021 - 16:30:13Processo 005.326/2021-4 foi apensado a este processo por SecexTCE.
16/03/2021 - 16:30:12Processo 005.324/2021-1 foi apensado a este processo por SecexTCE.
16/03/2021 - 16:30:09Processo 005.323/2021-5 foi apensado a este processo por SecexTCE.
30/01/2021 - 15:55:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
29/01/2021 - 16:14:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
29/01/2021 - 16:14:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 16:19:24Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:19:24Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
22/12/2020 - 10:19:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 12075/2020-TCU/Seproc.
06/11/2020 - 16:06:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/11/2020 - 16:05:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/11/2020 - 16:05:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/11/2020 - 16:04:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
03/11/2020 - 22:54:15Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
22/10/2020 - 16:42:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 53178/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ITALO VIANA ARAGAO em nome de FRANCISCO ANTONIO DO AMARAL
30/09/2020 - 18:17:36Juntada comunicação Ofício 53178/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2020 - 14:37:07Processo enviado de Seproc para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
20/08/2020 - 09:11:43Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 18/08/2020 por meio do Acórdão 8698/2020-1C, referente aos Recursos 009.278/2017-6/R001 e 009.278/2017-6/R002
18/08/2020 - 15:05:21Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
13/08/2020 - 19:02:47Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 18/08/2020, às 15h.
06/08/2020 - 21:52:22Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
06/08/2020 - 21:52:20Exame de admissibilidade dos recursos 009.278/2017-6/R002 e 009.278/2017-6/R001 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
05/08/2020 - 12:12:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 12075/2020-TCU/Seproc.
06/07/2020 - 09:26:58Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
06/07/2020 - 09:16:12Enviado para parecer do MP por Serur
06/07/2020 - 09:16:11Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 009.278/2017-6/R001 por Serur (por Sorteio)
06/07/2020 - 09:16:11Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 009.278/2017-6/R002 por Serur (por Sorteio)
06/07/2020 - 09:16:10Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
06/07/2020 - 09:15:58Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 009.278/2017-6/R002 (Proposta: Não conhecer), 009.278/2017-6/R001 (Proposta: Não conhecer).InstruçãoInstrução
07/06/2020 - 10:34:56Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 05/06/2020 contra o acórdão 1965/2020-1C
07/06/2020 - 10:30:47Cadastrada representação legal 7435/2020 (representante ITALO VIANA ARAGÃO) por Seproc
05/06/2020 - 10:30:20Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
05/06/2020 - 10:29:05Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 04/06/2020 contra o acórdão 1965/2020-1C
24/04/2020 - 15:54:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 12076/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 06:02:35Juntada comunicação Ofício 12076/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2020 - 06:02:24Juntada comunicação Ofício 12075/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/04/2020 - 15:41:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 12077/2020-TCU/Seproc.
08/04/2020 - 11:19:36Juntada comunicação Ofício 12077/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/04/2020 - 11:04:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 12078/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINOMinistério da Cidadania
08/04/2020 - 10:56:24Juntada comunicação Ofício 12078/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/03/2020 - 09:56:45Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 10/03/2020 por meio do Acórdão 1965/2020-1C
10/03/2020 - 15:58:20O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 10/03/2020
10/03/2020 - 14:58:38Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
05/03/2020 - 22:46:36Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 10/03/2020, às 15h.
05/03/2020 - 19:00:53Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 10/03/2020, às 15h.
02/03/2020 - 17:06:33Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-SRCC
02/03/2020 - 17:06:29Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
18/02/2020 - 09:42:59Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
17/02/2020 - 16:15:06Enviado para parecer do MP por Seproc
17/02/2020 - 16:15:00Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
10/02/2020 - 11:53:53Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
10/10/2019 - 13:34:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
10/10/2019 - 13:32:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
10/10/2019 - 13:31:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
10/10/2019 - 13:31:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
09/10/2019 - 14:11:12Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
20/09/2019 - 18:16:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 2848/2019-TCU/Seproc.
16/09/2019 - 12:36:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 2849/2019-TCU/Seproc.
09/09/2019 - 19:29:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 2851/2019-TCU/Seproc.
02/09/2019 - 06:01:38Juntada comunicação Ofício 2849/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2019 - 06:01:14Juntada comunicação Ofício 2851/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2019 - 06:00:59Juntada comunicação Ofício 2848/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/08/2019 - 08:41:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 2850/2019-TCU/Seproc.
28/08/2019 - 15:52:18Juntada comunicação Ofício 2850/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2019 - 16:10:50Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/05/2019 - 15:27:07Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secinf. (Serviço de Cadastramento de Informações)
28/02/2019 - 14:14:25Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
28/02/2019 - 14:14:00Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
27/02/2019 - 19:20:25Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/02/2019 - 19:20:19Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 26/02/2019 por meio do Acórdão 1856/2019-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/02/2019 - 14:57:09Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
21/02/2019 - 19:02:58Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 26/02/2019, às 15h.
17/09/2018 - 18:05:47Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-SRCC
17/09/2018 - 18:05:46Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
03/09/2018 - 09:05:18Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
03/09/2018 - 09:01:29Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
03/09/2018 - 09:01:28Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
17/05/2018 - 09:34:05Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Jerônimo Coelho - Secex-TCE/D4
09/05/2018 - 16:00:32Enviado por SECEX-CE para providências externas na PJ TCE Estados - Assistência Social
09/05/2018 - 15:57:13Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Secex-TCE por SECEX-CE
07/05/2018 - 16:11:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/02/2018 - 18:29:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/02/2018 - 18:29:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
08/02/2018 - 15:14:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/02/2018 - 14:59:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/02/2018 - 15:23:08Enviado por MIN-BD para providências externas na SECEX-CE
05/02/2018 - 15:23:08Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
24/01/2018 - 11:13:07Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SECEX-CE
24/01/2018 - 11:13:07Pronunciamento da SECEX-CE concluído
23/01/2018 - 16:32:50Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
19/01/2018 - 12:24:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/01/2018 - 12:24:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
19/01/2018 - 12:23:59Juntada comunicação Ofício 0044/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/01/2018 - 15:00:28Enviado por MIN-BD para providências externas na SECEX-CE
04/01/2018 - 15:00:28Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
06/12/2017 - 14:30:08Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/12/2017 - 14:30:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/12/2017 - 14:58:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/12/2017 - 11:40:21Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SECEX-CE
04/12/2017 - 11:40:21Pronunciamento da SECEX-CE concluído
04/12/2017 - 10:58:57Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
28/11/2017 - 16:35:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/11/2017 - 16:35:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/11/2017 - 17:23:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
27/11/2017 - 17:18:54Cadastrada representação legal 26132/2017 por SECEX-CE
27/11/2017 - 17:16:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
22/11/2017 - 14:24:34Cadastrada representação legal 25728/2017 por SECEX-CE
22/11/2017 - 14:24:34Cadastrada representação legal 25727/2017 por SECEX-CE
22/11/2017 - 14:24:34Cadastrada representação legal 25726/2017 por SECEX-CE
22/11/2017 - 14:20:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/11/2017 - 14:20:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/11/2017 - 14:20:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/11/2017 - 14:20:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/11/2017 - 14:20:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/11/2017 - 14:20:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/11/2017 - 14:20:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/11/2017 - 14:20:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/11/2017 - 14:20:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/11/2017 - 14:20:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/11/2017 - 14:20:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/11/2017 - 14:20:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/11/2017 - 14:18:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
08/11/2017 - 14:26:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/10/2017 - 15:56:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
25/10/2017 - 15:56:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
25/10/2017 - 15:56:58Juntada comunicação Ofício 2483/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/10/2017 - 15:56:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
25/10/2017 - 15:56:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
25/10/2017 - 15:56:57Juntada comunicação Ofício 2482/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/10/2017 - 15:56:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
25/10/2017 - 15:56:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
25/10/2017 - 15:56:55Juntada comunicação Ofício 2481/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/10/2017 - 15:56:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
25/10/2017 - 15:56:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
25/10/2017 - 15:56:54Juntada comunicação Ofício 2480/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/10/2017 - 19:45:32Pronunciamento da SECEX-CE concluído
13/10/2017 - 18:12:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
13/10/2017 - 18:11:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
13/10/2017 - 18:09:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
13/10/2017 - 18:07:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2017 - 17:44:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2017 - 17:44:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2017 - 17:44:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2017 - 17:44:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2017 - 17:44:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
01/08/2017 - 17:44:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
25/07/2017 - 16:50:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
25/07/2017 - 16:24:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
25/05/2017 - 10:55:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/05/2017 - 07:02:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
16/05/2017 - 07:02:32Juntada comunicação Ofício 1021/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/05/2017 - 13:13:33Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
24/04/2017 - 15:54:59Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE