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Processo: 009.282/2017-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 24/04/2017

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio nº 67/2009, celebrado entre o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Prefeitura Municipal de Canarana/BA.

Data de autuação
24/04/2017 - 13:25:58

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 005.994/2022-5 - Apensado desde 18/04/2022 - 13:45:15

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 24/04/2017

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 24/04/2017

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 01/07/2020
R002 - Embargos de declaração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 02/09/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 22/07/2022 - 13:31:34

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Canarana - BA

Responsáveis
Ezenivaldo Alves Dourado

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
Ademir de Oliveira Passos
Romeu Ramos Moreira Junior

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 388.649,98
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/07/2022 - 13:31:34Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/07/2022 - 13:49:55Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
04/07/2022 - 15:18:41Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
04/07/2022 - 13:39:39Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
04/07/2022 - 09:10:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 21735/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania
30/06/2022 - 08:31:27Juntada comunicação Ofício 21735/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/04/2022 - 13:45:15Processo 005.994/2022-5 foi apensado a este processo por Seproc.
31/03/2022 - 19:11:09Documento Termo juntado ao processo por Seproc
31/03/2022 - 19:09:30Peça No. 190 do tipo Termo (doc 70.643.210-5) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
31/03/2022 - 19:09:00Documento Termo juntado ao processo por Seproc
08/03/2022 - 12:57:29Registrado trânsito em julgado por Seproc
24/02/2022 - 11:36:12Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
24/02/2022 - 11:36:11Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
08/02/2022 - 13:42:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 63456/2021-TCU/Seproc.
16/12/2021 - 09:18:35Juntada comunicação Ofício 63456/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/11/2021 - 04:49:26Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/09/2021 - 12:08:19Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 28/09/2021 por meio do Acórdão 16909/2021-1C, referente ao Recurso 009.282/2017-3/R002
28/09/2021 - 17:00:09O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Telepresencial da Primeira Câmara de 28/09/2021
28/09/2021 - 15:11:47Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
23/09/2021 - 21:01:56Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 28/09/2021, às 15h.
02/09/2021 - 16:55:36Processo enviado de Seproc para MIN-VR/não definida.
02/09/2021 - 16:55:32Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 009.282/2017-3/R002 automaticamente pelo sistema
02/09/2021 - 16:55:12Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
02/09/2021 - 16:53:35Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 009.282/2017-3/R002 por Seproc (por Atribuição)
02/09/2021 - 16:53:33Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
02/09/2021 - 16:53:25Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 31/08/2021 contra o acórdão 8577/2021-1C
25/08/2021 - 21:18:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 36299/2021-TCU/Seproc.
12/08/2021 - 06:20:09Juntada comunicação Ofício 36299/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/08/2021 - 11:07:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 36300/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
10/08/2021 - 11:06:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 36301/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
10/08/2021 - 02:06:28Juntada comunicação Ofício 36301/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/08/2021 - 02:06:27Juntada comunicação Ofício 36300/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/08/2021 - 20:22:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 36302/2021-TCU/Seproc.
09/08/2021 - 12:55:27Juntada comunicação Ofício 36302/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2021 - 00:38:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
10/06/2021 - 09:28:47Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
10/06/2021 - 09:28:42Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 08/06/2021 por meio do Acórdão 8577/2021-1C, referente ao Recurso 009.282/2017-3/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
08/06/2021 - 15:09:38Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
02/06/2021 - 19:00:07Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 08/06/2021, às 15h.
05/05/2021 - 11:48:57Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
05/05/2021 - 11:48:52Exame de mérito do recurso 009.282/2017-3/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
24/03/2021 - 23:33:29Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
24/03/2021 - 23:33:29Enviado para parecer do MP por Serur
24/03/2021 - 23:33:27Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 009.282/2017-3/R001 (Proposta: Dar provimento parcial).Instrução
11/01/2021 - 18:34:01Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 009.282/2017-3/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:33:57Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:19:25Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:19:25Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
22/09/2020 - 13:00:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 34939/2020-TCU/Seproc.
27/08/2020 - 16:10:21Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de endereço) juntado ao processo por Serur
27/08/2020 - 15:00:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Prescrição) juntado ao processo por Serur
27/08/2020 - 14:59:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Prescrição) juntado ao processo por Serur
18/08/2020 - 13:47:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 34938/2020-TCU/Seproc.
06/08/2020 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 34939/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/08/2020 - 15:18:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 39765/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
03/08/2020 - 15:15:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 34937/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Ministério da Cidadania
03/08/2020 - 13:12:06Juntada comunicação Ofício 34937/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/08/2020 - 11:28:26Juntada comunicação Ofício 39765/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/08/2020 - 11:09:10Juntada comunicação Ofício 34938/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/07/2020 - 15:06:12Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
08/07/2020 - 11:15:36Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/07/2020 - 10:27:54Processo enviado de MIN-VR para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
08/07/2020 - 10:27:54Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
01/07/2020 - 14:37:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 16648/2020-TCU/Seproc.
01/07/2020 - 13:51:28Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
01/07/2020 - 13:51:28Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 009.282/2017-3/R001 por Serur (por Sorteio)
01/07/2020 - 13:51:24Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
01/07/2020 - 13:51:18Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 009.282/2017-3/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
22/06/2020 - 14:59:21Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
22/06/2020 - 14:58:00Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 19/06/2020 contra o acórdão 4510/2020-1C
18/06/2020 - 00:13:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 16645/2020-TCU/Seproc.
12/06/2020 - 11:34:54Cadastrada representação legal 7918/2020 (representante Romeu Ramos Moreira Junior) por Secex-TCE
12/06/2020 - 11:34:53Cadastrada representação legal 7917/2020 (representante Ademir de Oliveira Passos) por Secex-TCE
06/05/2020 - 06:03:13Juntada comunicação Ofício 16645/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2020 - 16:13:44Juntada comunicação Ofício 16648/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2020 - 09:14:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 16646/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Ministério da Cidadania
04/05/2020 - 09:13:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 16647/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Ministério da Cidadania
02/05/2020 - 14:56:02Juntada comunicação Ofício 16647/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/05/2020 - 14:55:58Juntada comunicação Ofício 16646/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/04/2020 - 14:35:27Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
20/04/2020 - 14:32:36Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/04/2020 - 11:15:48Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
15/04/2020 - 11:15:45Apreciado na Sessão Virtual da Primeira Câmara em 14/04/2020 por meio do Acórdão 4510/2020-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
14/04/2020 - 14:31:44Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
07/04/2020 - 19:01:35Processo incluído na pauta da sessão Virtual de Primeira Câmara, prevista para 14/04/2020, às 14h30.
13/03/2020 - 17:25:41Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por SPG-CMCS
13/03/2020 - 17:25:34Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
18/11/2019 - 11:03:14Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
13/11/2019 - 19:58:00Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
13/11/2019 - 19:57:59Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
20/05/2019 - 09:44:54Processo enviado de Secex-TCE para Secex-TCE/TCE - Organização Agrária. (TCE - Organização Agrária)
29/04/2019 - 10:13:21Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D3. (3ª Diretoria da Secex-TCE)
29/03/2019 - 17:40:19Processo enviado de Sec-BA para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Organização agrária. (PJ TCE Estados - Organização agrária)
29/03/2019 - 17:37:23Unidade responsável técnica alterada de SEC-BA/D2 para Secex-TCE por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:19Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:19Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:18Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:18Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:18Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:18Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:17Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:17Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:17Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:16Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:16Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:16Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:15Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:15Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:15Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:14Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:14Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:14Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:14Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:13Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:13Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:13Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:12Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:12Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:12Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:11Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:11Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:11Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:11Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:10Documento Diversos (doc 7) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:10Documento Diversos (doc 40) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:10Documento Diversos (doc 26) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:09Documento Diversos (doc 42) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:09Documento Diversos (doc 12) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:09Documento Diversos (doc 35) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:09Documento Diversos (Despacho Ministério do Desen.) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:11:08Documento Diversos (doc 22) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:10:00Documento Diversos (doc 24) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:59Documento Diversos (doc 14) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:59Documento Diversos (doc 30) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:59Documento Diversos (doc 32) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:58Documento Diversos (doc 16) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:58Documento Diversos (doc 8) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:58Documento Diversos (doc 44) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:58Documento Diversos (doc 10) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:57Documento Diversos (doc 55) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:57Documento Diversos (doc 19) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:57Documento Diversos (doc 52) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:56Documento Diversos (doc 17) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:56Documento Diversos (doc 46) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:56Documento Diversos (doc 21) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:56Documento Diversos (doc 49) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:55Documento Diversos (doc 9) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:55Documento Diversos (doc 38) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:55Documento Diversos (doc 13) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:54Documento Diversos (doc 36) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:54Documento Diversos (doc 29) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:53Documento Diversos (doc 50) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:53Documento Diversos (doc 15) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:53Documento Diversos (doc 41) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:52Documento Diversos (doc 43) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:52Documento Diversos (doc 51) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:51Documento Diversos (doc 23) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:51Documento Diversos (doc 39) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:51Documento Diversos (ALEGAÇÕES DE DEFESA) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:50Documento Diversos (doc 34) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:50Documento Diversos (Doc 1) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:49Documento Diversos (doc 45) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:49Documento Diversos (Doc 3) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:49Documento Diversos (doc 47) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:48Documento Diversos (doc 33) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:48Documento Diversos (doc 27) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:47Documento Diversos (Doc 2) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:47Documento Diversos (doc 28) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:46Documento Diversos (doc 54) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:46Documento Diversos (doc 53doc ) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:45Documento Diversos (doc 37) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:45Documento Diversos (doc 25) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:44Documento Diversos (doc 11) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:44Documento Diversos (doc 5) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:44Documento Diversos (doc 18) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:43Documento Diversos (doc 20) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:43Documento Diversos (doc 4) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:42Documento Diversos (doc 31) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:42Documento Diversos (doc 48) juntado ao processo por Sec-BA
25/03/2019 - 13:09:41Documento Diversos (doc 6) juntado ao processo por Sec-BA
19/03/2019 - 12:36:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 0240/2019-TCU/Sec-BA.
27/02/2019 - 10:58:44Juntada comunicação Ofício 0240/2019 por unidade Sec-BA em virtude de expedição
19/02/2019 - 14:35:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-BA
18/02/2019 - 17:50:01Pronunciamento da Sec-BA concluídoInstrução
07/02/2019 - 17:01:40Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
07/02/2019 - 17:01:39Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
07/02/2019 - 17:01:39Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
07/02/2019 - 17:01:39Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
07/02/2019 - 17:01:39Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
07/02/2019 - 17:01:38Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
07/02/2019 - 17:01:38Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
07/02/2019 - 17:01:38Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
07/02/2019 - 17:01:38Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
07/02/2019 - 17:01:37Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
07/02/2019 - 17:01:37Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
07/02/2019 - 17:01:37Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
07/02/2019 - 17:01:36Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
07/02/2019 - 17:01:36Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
07/02/2019 - 17:01:36Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
07/02/2019 - 17:01:35Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
07/02/2019 - 17:01:35Documento Diversos juntado ao processo por Sec-BA
28/11/2017 - 14:32:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
08/11/2017 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 2902/2017 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
27/10/2017 - 09:30:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
18/10/2017 - 22:13:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
18/10/2017 - 15:34:32Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
19/06/2017 - 18:59:42Unidade responsável técnica alterada de SEC-BA/D1 para Secex-BA/D2 por SECEX-BA
24/04/2017 - 13:33:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-BADespacho de expediente
24/04/2017 - 13:32:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-BA
24/04/2017 - 13:32:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-BA