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Processo: 009.367/2022-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
DES - DESESTATIZAÇÃO - Desde 23/05/2022

Assunto do processo
Arrendamento do terminal Tecon Santos 10

Data de autuação
23/05/2022 - 14:29:24

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 017.339/2025-1 - Apensado desde 25/09/2025 - 18:41:31
Processo: 015.761/2025-8 - Apensado desde 12/08/2025 - 22:38:57
Processo: 009.013/2025-3 - Apensado desde 02/06/2025 - 09:07:08

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 27/05/2022

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 27/05/2022

Recursos
R001 - Pedido de reexame - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 22/01/2026

Unidade responsável técnica
AudPortoFerrovia - Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária

Unidade responsável por agir (Localização)
MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 22/01/2026 - 14:38:37

Unidade jurisdicionada
Antaq - Agência Nacional de Transportes Aquaviários
SPA - AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A
SNPTAQ - Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
SE/MPOR - Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos

Responsáveis
-----

Interessados
-----

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/01/2026 - 12:02:36Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 009.367/2022-5/R001 automaticamente pelo sistema
22/01/2026 - 12:02:34Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
22/01/2026 - 12:02:08Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por AudRecursos
22/01/2026 - 12:02:07Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 009.367/2022-5/R001 (Proposta: Não conhecer).
22/01/2026 - 12:02:07Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 009.367/2022-5/R001 por AudRecursos (por Sorteio)
22/01/2026 - 12:02:06Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
14/01/2026 - 16:31:19Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 03. - com certificacao notarial ) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
14/01/2026 - 16:31:17Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 02. - Registro de Titulos e Docum) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
14/01/2026 - 14:01:58Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 11. CERTIFICADO DE INCUMBENCIA ) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
14/01/2026 - 14:01:57Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 10. Certificado TRADUTORA PUBLICA) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
14/01/2026 - 14:01:55Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 09. CERTIFICADO NOTARIAL ) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
14/01/2026 - 14:01:54Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 08. CERTIFICADO NOTARIAL) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
14/01/2026 - 14:01:52Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 07. TRADUTORA PUBLICA ) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
14/01/2026 - 14:01:51Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 06. DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
14/01/2026 - 14:01:50Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 05. DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
14/01/2026 - 14:01:48Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 04. Apostila TRADUTORA PUBLICA ) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
14/01/2026 - 14:01:47Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 01. COMUNICAÇÃO) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
14/01/2026 - 14:01:46Documento Novos elementos/informações adicionais (CSPL Petição juntada documento) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
13/01/2026 - 14:37:00Processo enviado de AudPortoFerrovia para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
13/01/2026 - 14:33:54Documento Recurso - Inicial (Doc. 12. ) juntado ao processo por Seproc
13/01/2026 - 14:33:53Documento Recurso - Inicial (Doc. 11. ) juntado ao processo por Seproc
13/01/2026 - 14:33:51Documento Recurso - Inicial (Doc. 10. ) juntado ao processo por Seproc
13/01/2026 - 14:33:50Documento Recurso - Inicial (Doc. 09. ) juntado ao processo por Seproc
13/01/2026 - 14:33:49Documento Recurso - Inicial (Doc. 08. ) juntado ao processo por Seproc
13/01/2026 - 14:33:47Documento Recurso - Inicial (Doc. 07. ) juntado ao processo por Seproc
13/01/2026 - 14:33:46Documento Recurso - Inicial (Doc. 06.) juntado ao processo por Seproc
13/01/2026 - 14:33:45Documento Recurso - Inicial (Doc. 05. ) juntado ao processo por Seproc
13/01/2026 - 14:33:44Documento Recurso - Inicial (Doc. 04.) juntado ao processo por Seproc
13/01/2026 - 14:33:42Documento Recurso - Inicial (Doc. 03. ) juntado ao processo por Seproc
13/01/2026 - 14:33:41Documento Recurso - Inicial (Petição Procuração) juntado ao processo por Seproc
13/01/2026 - 14:32:34Autuado por Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária recurso interposto em 23/12/2025 contra o acórdão 2894/2025-PL
13/01/2026 - 14:30:30Cadastrada representação legal 165/2026 por AudPortoFerrovia
13/01/2026 - 14:30:28Cadastrada representação legal 164/2026 por AudPortoFerrovia
13/01/2026 - 14:30:27Cadastrada representação legal 163/2026 por AudPortoFerrovia
13/01/2026 - 14:30:25Cadastrada representação legal 162/2026 por AudPortoFerrovia
15/12/2025 - 14:41:27Processo enviado de Seproc para AudPortoFerrovia/AudPortoFerrovia-ASS. (Assessoria da AudPortoFerrovia)
15/12/2025 - 14:41:07Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
15/12/2025 - 11:40:18Documento Extrato de publicação no Diário Eletrônico do TCU juntado ao processo por AudPortoFerrovia
15/12/2025 - 06:53:46Documento Termo (SPI) juntado ao processo por Seproc
10/12/2025 - 18:35:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 52777/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KEISER SILVA COSTA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos
10/12/2025 - 18:01:34Juntada comunicação Ofício 52777/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/12/2025 - 14:15:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 52779/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por DANILO CHERICHELLA CABRAL em nome de Conselho Administrativo de Defesa Econômica
10/12/2025 - 14:08:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 52776/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CLAUDIA BARBOSA DE MACEDO ESTEVES em nome de Agência Nacional de Transportes Aquaviários
10/12/2025 - 11:55:10Juntada comunicação Ofício 52779/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/12/2025 - 11:54:55Juntada comunicação Ofício 52776/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/12/2025 - 08:51:01Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 08/12/2025 por meio do Acórdão 2894/2025-PL
05/12/2025 - 09:22:18Documento Novos elementos/informações adicionais (Nota Técnica IBI) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
05/12/2025 - 09:22:17Documento Petição (Ofício IBI - PRES 058) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
04/12/2025 - 13:16:22Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
04/12/2025 - 13:16:21Documento Novos elementos/informações adicionais (Petição Juntada de Parecer Jurídico) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
03/12/2025 - 19:10:14Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 08/12/2025, às 14h30.
02/12/2025 - 09:43:33Documento Novos elementos/informações adicionais (Legal opinion Martins Cardozo) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
02/12/2025 - 09:43:31Documento Petição (Petição juntada legal opinion) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
26/11/2025 - 17:51:52Documento Novos elementos/informações adicionais (PROCURAÇÃO) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
26/11/2025 - 17:51:50Documento Novos elementos/informações adicionais (Processo TC 009.367/2022-5) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
21/11/2025 - 13:05:17Documento Termo Pedido de Vista juntado ao processo por Seses
19/11/2025 - 14:10:05Documento Novos elementos/informações adicionais (CARTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
18/11/2025 - 18:55:12Processo enviado de MIN-AAA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
18/11/2025 - 18:55:12O processo foi objeto de pedido de vista formulado na sessão Extraordinária do Plenário em 18/11/2025
17/11/2025 - 16:38:25Documento Novos elementos/informações adicionais (Memoriais) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
17/11/2025 - 16:04:22Documento Pedido de ingresso como interessado (Carta aberta FPPA-IBI_CECAFÉ) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
17/11/2025 - 16:04:21Documento Pedido de ingresso como interessado (Oficio FPPA - Tecon 10) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
14/11/2025 - 13:33:53Documento Petição juntado ao processo por AudPortoFerrovia
14/11/2025 - 13:33:52Documento Petição juntado ao processo por AudPortoFerrovia
14/11/2025 - 13:33:51Documento Petição juntado ao processo por AudPortoFerrovia
14/11/2025 - 13:33:50Documento Petição juntado ao processo por AudPortoFerrovia
14/11/2025 - 13:33:48Documento Petição juntado ao processo por AudPortoFerrovia
13/11/2025 - 19:10:12Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 18/11/2025, às 14h30.
12/11/2025 - 09:22:31Documento Petição (Manifestação DPW - 11.11.2025) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
11/11/2025 - 11:28:45Documento Novos elementos/informações adicionais (ICTSI Manifestação DOC 02) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
10/11/2025 - 19:12:17Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 01 anexo Nota Técnica nº 59/2022) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
10/11/2025 - 19:12:16Documento Novos elementos/informações adicionais (ICTSI Manifestação) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
05/11/2025 - 17:39:46Documento Novos elementos/informações adicionais (Carta ABIR) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
04/11/2025 - 18:05:39Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudPortoFerrovia
04/11/2025 - 09:44:46Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudPortoFerrovia
03/11/2025 - 08:24:55Documento Novos elementos/informações adicionais (Carta AENDA) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
31/10/2025 - 16:35:14Documento Novos elementos/informações adicionais (03449280000108 Cecafé) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
30/10/2025 - 20:55:54Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por SPG-CMCS
30/10/2025 - 20:55:54Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado
29/10/2025 - 19:07:38Documento Novos elementos/informações adicionais (Manifestação ICTSI) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
29/10/2025 - 11:32:37Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudPortoFerrovia
29/10/2025 - 11:32:35Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudPortoFerrovia
29/10/2025 - 11:32:33Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudPortoFerrovia
24/10/2025 - 15:42:24Documento Petição (Manifestação) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
22/10/2025 - 13:51:25Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício -2025 SOPESP) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
22/10/2025 - 13:50:54Cadastrada representação legal 30451/2025 por AudPortoFerrovia
22/10/2025 - 13:50:53Cadastrada representação legal 30450/2025 por AudPortoFerrovia
22/10/2025 - 13:50:51Cadastrada representação legal 30449/2025 por AudPortoFerrovia
21/10/2025 - 18:13:24Documento Pedido de ingresso como interessado (Suma¿rio Executivo do Parecer) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
21/10/2025 - 18:13:23Documento Pedido de ingresso como interessado (Parecer) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
21/10/2025 - 18:13:22Documento Pedido de ingresso como interessado (Estatuto Social ABIA) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
21/10/2025 - 18:13:20Documento Pedido de ingresso como interessado (Petição de Ingresso Terc. Int.) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
21/10/2025 - 18:08:37Cadastrada representação legal 30396/2025 por AudPortoFerrovia
21/10/2025 - 18:08:36Cadastrada representação legal 30395/2025 por AudPortoFerrovia
21/10/2025 - 18:08:35Cadastrada representação legal 30394/2025 por AudPortoFerrovia
21/10/2025 - 12:30:26Documento Petição juntado ao processo por AudPortoFerrovia
21/10/2025 - 12:30:23Documento Petição juntado ao processo por AudPortoFerrovia
21/10/2025 - 08:29:16Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudPortoFerrovia
21/10/2025 - 08:27:18Cadastrada representação legal 30339/2025 por AudPortoFerrovia
10/10/2025 - 18:11:14Documento Novos elementos/informações adicionais (Estatuto - ATP) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
10/10/2025 - 18:11:13Documento Novos elementos/informações adicionais (Manifestação STS10) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
09/10/2025 - 08:19:24Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudPortoFerrovia
09/10/2025 - 08:19:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudPortoFerrovia
09/10/2025 - 08:19:22Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudPortoFerrovia
09/10/2025 - 08:19:20Documento Petição juntado ao processo por AudPortoFerrovia
08/10/2025 - 19:06:13Documento Novos elementos/informações adicionais (Carta SIESAL) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
08/10/2025 - 14:03:02Documento Novos elementos/informações adicionais (Carta Sindirações) juntado ao processo por Seproc
08/10/2025 - 14:03:01Documento Novos elementos/informações adicionais (Carta Instituto ETCO) juntado ao processo por Seproc
08/10/2025 - 14:02:59Documento Novos elementos/informações adicionais (Carta CNT) juntado ao processo por Seproc
06/10/2025 - 19:42:04Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 03 - Parecer Tecon 10) juntado ao processo por Seproc
06/10/2025 - 19:42:03Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 02 - Lista de associados) juntado ao processo por Seproc
06/10/2025 - 19:42:02Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 01 Ata Conselho Diretivo ) juntado ao processo por Seproc
06/10/2025 - 19:42:01Documento Novos elementos/informações adicionais (Doc. 01 - Estatuto ABPA) juntado ao processo por Seproc
06/10/2025 - 19:42:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Requerimento) juntado ao processo por Seproc
06/10/2025 - 19:30:05Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo - manifestação ICTSI) juntado ao processo por Seproc
06/10/2025 - 19:18:42Documento Novos elementos/informações adicionais (Manifestação ICTSI) juntado ao processo por Seproc
03/10/2025 - 11:58:38Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
03/10/2025 - 11:58:37Enviado para parecer do MP por AudPortoFerrovia
03/10/2025 - 11:58:36Pronunciamento da AudPortoFerrovia concluído
02/10/2025 - 15:14:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudPortoFerrovia
01/10/2025 - 14:00:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudPortoFerrovia
30/09/2025 - 15:07:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudPortoFerrovia
30/09/2025 - 08:37:40Documento Petição juntado ao processo por AudPortoFerrovia
30/09/2025 - 08:37:39Documento Petição juntado ao processo por AudPortoFerrovia
29/09/2025 - 13:34:12Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Seproc
29/09/2025 - 09:54:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 35262/2025-TCU/Seproc.
29/09/2025 - 09:54:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 35262/2025-TCU/Seproc.
29/09/2025 - 09:54:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 35262/2025-TCU/Seproc.
29/09/2025 - 08:51:46Processo enviado de Seproc para AudPortoFerrovia/D4AudPortoFerrovia. (4ª Diretoria da AudPortoFerrovia)
29/09/2025 - 08:51:46Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
29/09/2025 - 08:51:45Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
25/09/2025 - 18:41:31Processo 017.339/2025-1 foi apensado a este processo por AudPortoFerrovia.
24/09/2025 - 18:09:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 38686/2025-TCU/Seproc.
24/09/2025 - 18:09:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 38686/2025-TCU/Seproc.
23/09/2025 - 12:35:27Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/09/2025 - 12:35:26Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/09/2025 - 12:34:51Cadastrada representação legal 28877/2025 por AudPortoFerrovia
23/09/2025 - 12:30:42Cadastrada representação legal 28873/2025 por AudPortoFerrovia
23/09/2025 - 12:30:40Cadastrada representação legal 28872/2025 por AudPortoFerrovia
23/09/2025 - 12:30:39Cadastrada representação legal 28871/2025 por AudPortoFerrovia
23/09/2025 - 12:30:37Cadastrada representação legal 28870/2025 por AudPortoFerrovia
11/09/2025 - 12:21:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 35260/2025-TCU/Seproc.
11/09/2025 - 12:21:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 35260/2025-TCU/Seproc.
10/09/2025 - 17:11:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 38686/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por DANILO CHERICHELLA CABRAL em nome de Conselho Administrativo de Defesa Econômica
10/09/2025 - 16:56:27Juntada comunicação Ofício 38686/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/09/2025 - 16:52:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 38674/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por DANILO CHERICHELLA CABRAL em nome de Conselho Administrativo de Defesa Econômica
10/09/2025 - 16:50:57Juntada comunicação Ofício 38674/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2025 - 17:53:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 38004/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por DENNY HARRISON CAMARGO OLIVEIRA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério de Portos e Aeroportos
08/09/2025 - 16:52:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 38000/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por DANILO CHERICHELLA CABRAL em nome de Conselho Administrativo de Defesa Econômica
08/09/2025 - 16:41:46Juntada comunicação Ofício 38004/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2025 - 16:12:27Juntada comunicação Ofício 38000/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2025 - 16:01:08Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AAA
08/09/2025 - 16:01:02Despacho oficializado.
08/09/2025 - 13:27:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-AAA
08/09/2025 - 13:14:32Processo enviado de AudPortoFerrovia para MIN-AAA/não definida.
08/09/2025 - 13:12:29Processo enviado de Seproc para AudPortoFerrovia/D4AudPortoFerrovia. (4ª Diretoria da AudPortoFerrovia)
08/09/2025 - 12:46:18Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por AudPortoFerrovia
08/09/2025 - 12:46:17Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por AudPortoFerrovia
08/09/2025 - 12:46:16Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por AudPortoFerrovia
08/09/2025 - 12:46:15Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por AudPortoFerrovia
04/09/2025 - 15:15:18Documento Diversos (Petição ICTSI Juntada Parecer ) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
29/08/2025 - 18:02:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudPortoFerrovia
29/08/2025 - 17:08:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Contribuições ICTSI (III)) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
29/08/2025 - 17:04:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Contribuições Neowise (Peter Langen)) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
29/08/2025 - 17:01:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Contribuições Caminati Bueno/Tojal Renault) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
29/08/2025 - 16:49:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Contribuições ICTSI (II)) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
29/08/2025 - 16:41:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Contribuições Neowise III) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
29/08/2025 - 16:36:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Contribuições Loureiro Ribeiro) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
29/08/2025 - 16:34:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Contribuições GO Associados) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
29/08/2025 - 16:27:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Contribuições ICTSI) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
29/08/2025 - 16:22:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Contribuições Almeida Prado Hoffmann) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
29/08/2025 - 16:11:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Contribuições CE Brasil) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
29/08/2025 - 16:07:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Contribuições BTP/MSC - GCALaw) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
29/08/2025 - 16:06:46Processo enviado de Seproc para AudPortoFerrovia/AudPortoFerrovia-ASS. (Assessoria da AudPortoFerrovia)
29/08/2025 - 16:05:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Contribuições IBI) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
29/08/2025 - 16:04:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Contribuições Neowise II) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
29/08/2025 - 15:13:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Contribuições Neowise I) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
29/08/2025 - 11:17:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 35261/2025-TCU/Seproc.
29/08/2025 - 11:17:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 35261/2025-TCU/Seproc.
29/08/2025 - 11:17:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 35261/2025-TCU/Seproc.
29/08/2025 - 11:17:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 35261/2025-TCU/Seproc.
29/08/2025 - 11:17:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 35261/2025-TCU/Seproc.
29/08/2025 - 11:17:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 35261/2025-TCU/Seproc.
27/08/2025 - 12:51:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 35262/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por DENNY HARRISON CAMARGO OLIVEIRA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos
26/08/2025 - 18:33:41Juntada comunicação Ofício 35262/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2025 - 16:12:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 35260/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Priscila Peres Araripe em nome de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A
26/08/2025 - 15:27:28Documento Novos elementos/informações adicionais (Procuração) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 15:26:58Cadastrada representação legal 27544/2025 por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 15:26:56Cadastrada representação legal 27543/2025 por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 15:26:55Cadastrada representação legal 27542/2025 por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 15:26:53Cadastrada representação legal 27541/2025 por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 15:26:51Cadastrada representação legal 27540/2025 por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 15:12:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 15:11:22Cadastrada representação legal 27539/2025 por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 15:11:20Cadastrada representação legal 27538/2025 por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 15:11:19Cadastrada representação legal 27537/2025 por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 15:11:17Cadastrada representação legal 27536/2025 por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 15:11:15Cadastrada representação legal 27535/2025 por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 15:11:13Cadastrada representação legal 27534/2025 por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 15:11:12Cadastrada representação legal 27533/2025 por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 15:11:10Cadastrada representação legal 27532/2025 por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 15:11:08Cadastrada representação legal 27531/2025 por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 14:53:44Documento Diversos (NT-SUPOR-55-2025-TCU_TCS10) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 14:53:44Documento Diversos (FI 153.2025 - DIINF.SUMIN.SUDI) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 14:53:43Documento Diversos (CARTA APS-DIPRE-GD_269_2025) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 14:53:42Documento Diversos (Estatuto Social) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 14:53:40Documento Diversos (Doc 3 - Apresentação ANTT) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 14:53:39Documento Diversos (Doc 2 - Manifestacao APS) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 14:53:39Documento Diversos (Doc 1 - Contri Consulta Public) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 14:53:38Documento Diversos (Doc 1 - Contri Consulta Públic) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 14:53:37Documento Diversos (Doc 4 - Nota Tecnica MT ) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 14:53:36Documento Diversos (Ofício Acesso STS 10 MRS) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 14:53:35Documento Diversos juntado ao processo por AudPortoFerrovia
26/08/2025 - 09:49:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 35261/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CLAUDIA BARBOSA DE MACEDO ESTEVES em nome de Agência Nacional de Transportes Aquaviários
26/08/2025 - 09:18:36Juntada comunicação Ofício 35261/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2025 - 09:18:18Juntada comunicação Ofício 35260/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2025 - 08:39:31Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por LUIZ FERNANDO SILVEIRA AVILA
26/08/2025 - 08:22:52Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por CLAUDIA BARBOSA DE MACEDO ESTEVES
25/08/2025 - 19:48:43Pronunciamento da AudPortoFerrovia concluído
25/08/2025 - 18:46:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 20:35:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Resp Of 30.2025 - Despacho Hab. Tec.) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 20:33:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício de Requisição 30.2025-AudPorto) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 19:54:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício de Requisição 033.2025_AudPorto) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 19:47:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Apresentação APS Painel) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 19:38:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Resp Of 32.2025-AudPortoFerrovia) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 19:35:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício 032_2025-AudPortoFerrovia) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 18:05:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Resp Infra SA Of. 29_2025_AudPorto) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 18:01:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício de Requisição 029_2025-AudPortoFerrovia) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 17:49:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Resposta Infra SA Of 34_2025) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 16:51:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício de Requisição 034.2025_AudPortoFerrovia) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 16:39:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Despacho 261_MPor) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 16:06:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 16:00:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 14:58:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 14:45:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 14:30:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 13:57:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 13:55:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 13:48:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 12:22:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 12:19:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 12:15:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 10:58:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Nota Técnica 4_2025_CPLA-Enc Estudos Consulta Púb) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 10:45:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Nota Técnica 51 - Análise Concorrencial) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
23/08/2025 - 10:43:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Nota Técnica 21_CPLA_Análise Contribuições) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
13/08/2025 - 15:31:18Documento Novos elementos/informações adicionais (Análise Impacto Economico Regu) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
13/08/2025 - 15:30:53Documento Novos elementos/informações adicionais (Parecer Ayres Britto) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
13/08/2025 - 15:30:40Documento Novos elementos/informações adicionais (Peticao Lourenco Ribeiro Advog) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
12/08/2025 - 22:38:57Processo 015.761/2025-8 foi apensado a este processo por AudPortoFerrovia.
11/08/2025 - 09:38:04Processo enviado de Seproc para AudPortoFerrovia/D4AudPortoFerrovia. (4ª Diretoria da AudPortoFerrovia)
08/08/2025 - 16:47:48Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por MARCOS MENDONCA DA SILVA
08/08/2025 - 16:06:58Processo enviado de MIN-AAA para Seproc/Dirage. (Diretoria de Atendimento e Gestão de Processos)
08/08/2025 - 15:58:55Processo enviado de Seproc para MIN-AAA/não definida.
04/08/2025 - 14:26:09Documento Termo juntado ao processo por Seproc
01/08/2025 - 23:42:33Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AAA
01/08/2025 - 23:42:26Despacho oficializado.
01/08/2025 - 17:56:09Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por AudPortoFerrovia
01/08/2025 - 17:56:09Pronunciamento da AudPortoFerrovia concluído
01/08/2025 - 17:50:37Documento Pedido de prorrogação de prazo (Anexo) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
01/08/2025 - 17:49:41Documento Pedido de prorrogação de prazo (Prorrogação do prazo) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
30/07/2025 - 15:31:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-AAA
28/07/2025 - 14:18:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
16/07/2025 - 17:39:42Comunicação apresentada em Plenário
25/06/2025 - 16:21:16Peça nº 87 do tipo Portaria de Fiscalização (doc 78.355.402-8) publicada no BTCU Controle Externo n° 103, de 25/06/2025.
18/06/2025 - 18:58:49Comunicação apresentada em Plenário
18/06/2025 - 16:33:21Peça nº 85 do tipo Portaria de Fiscalização (doc 78.319.565-8) publicada no BTCU Controle Externo n° 100, de 18/06/2025.
13/06/2025 - 13:09:38Processo enviado de MIN-AAA para AudPortoFerrovia/AudPortoFerrovia-Seproc. (Caixa Processual da AudPortoFerrovia)
13/06/2025 - 13:09:23Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AAA
13/06/2025 - 13:09:19Despacho oficializado.
10/06/2025 - 14:30:53Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por AudPortoFerrovia
10/06/2025 - 14:30:53Pronunciamento da AudPortoFerrovia concluído
09/06/2025 - 14:03:17Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudPortoFerrovia
06/06/2025 - 20:15:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudPortoFerrovia
06/06/2025 - 19:47:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudPortoFerrovia
06/06/2025 - 19:46:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudPortoFerrovia
06/06/2025 - 19:45:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudPortoFerrovia
06/06/2025 - 19:44:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudPortoFerrovia
06/06/2025 - 19:43:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudPortoFerrovia
06/06/2025 - 19:42:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudPortoFerrovia
06/06/2025 - 17:06:56Documento Restrição de acesso à informação juntado ao processo por AudPortoFerrovia
03/06/2025 - 14:51:43Peça nº 71 do tipo Portaria de Fiscalização (doc 78.215.248-5) publicada no BTCU Controle Externo n° 89, de 03/06/2025.
02/06/2025 - 09:07:08Processo 009.013/2025-3 foi apensado a este processo por AudPortoFerrovia.
28/05/2025 - 13:13:39Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudPortoFerrovia
28/05/2025 - 13:13:37Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudPortoFerrovia
28/05/2025 - 13:13:34Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudPortoFerrovia
28/05/2025 - 13:13:32Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudPortoFerrovia
28/05/2025 - 13:13:30Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudPortoFerrovia
28/05/2025 - 13:13:27Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudPortoFerrovia
28/05/2025 - 13:13:25Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudPortoFerrovia
28/05/2025 - 13:13:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudPortoFerrovia
28/05/2025 - 13:13:21Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudPortoFerrovia
28/05/2025 - 13:13:18Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudPortoFerrovia
31/01/2025 - 11:07:10Unidade responsável técnica alterada de D1AudPortoFerrovia para D4AudPortoFerrovia por AudPortoFerrovia
14/03/2024 - 17:56:58Registrada a renúncia da representação legal 14382/2023 por AudPortoFerrovia
14/03/2024 - 17:56:57Registrada a renúncia da representação legal 14381/2023 por AudPortoFerrovia
14/03/2024 - 17:56:56Registrada a renúncia da representação legal 14377/2023 por AudPortoFerrovia
14/03/2024 - 17:56:55Registrada a renúncia da representação legal 14380/2023 por AudPortoFerrovia
14/03/2024 - 17:56:54Registrada a renúncia da representação legal 14376/2023 por AudPortoFerrovia
14/03/2024 - 17:56:53Registrada a renúncia da representação legal 14378/2023 por AudPortoFerrovia
14/03/2024 - 17:56:52Registrada a renúncia da representação legal 14379/2023 por AudPortoFerrovia
14/03/2024 - 17:56:51Registrada a renúncia da representação legal 14372/2023 por AudPortoFerrovia
14/03/2024 - 17:56:50Registrada a renúncia da representação legal 14375/2023 por AudPortoFerrovia
14/03/2024 - 17:56:49Registrada a renúncia da representação legal 14373/2023 por AudPortoFerrovia
14/03/2024 - 17:56:48Registrada a renúncia da representação legal 14374/2023 por AudPortoFerrovia
21/11/2023 - 15:52:18Cadastrada representação legal 23785/2023 por AudPortoFerrovia
21/11/2023 - 15:52:18Cadastrada representação legal 23784/2023 por AudPortoFerrovia
21/11/2023 - 15:52:17Cadastrada representação legal 23783/2023 por AudPortoFerrovia
21/11/2023 - 15:52:16Cadastrada representação legal 23782/2023 por AudPortoFerrovia
21/11/2023 - 15:52:15Cadastrada representação legal 23781/2023 por AudPortoFerrovia
21/11/2023 - 15:52:15Cadastrada representação legal 23780/2023 por AudPortoFerrovia
21/11/2023 - 15:45:14Cadastrada representação legal 23778/2023 por AudPortoFerrovia
21/11/2023 - 15:45:13Cadastrada representação legal 23777/2023 por AudPortoFerrovia
21/11/2023 - 15:45:12Cadastrada representação legal 23776/2023 por AudPortoFerrovia
21/11/2023 - 15:45:11Cadastrada representação legal 23775/2023 por AudPortoFerrovia
21/11/2023 - 15:45:10Cadastrada representação legal 23774/2023 por AudPortoFerrovia
21/11/2023 - 15:45:09Cadastrada representação legal 23773/2023 por AudPortoFerrovia
21/11/2023 - 15:45:09Cadastrada representação legal 23772/2023 por AudPortoFerrovia
11/07/2023 - 15:24:46Cadastrada representação legal 14382/2023 por AudPortoFerrovia
11/07/2023 - 15:24:46Cadastrada representação legal 14381/2023 por AudPortoFerrovia
11/07/2023 - 15:24:45Cadastrada representação legal 14380/2023 por AudPortoFerrovia
11/07/2023 - 15:24:45Cadastrada representação legal 14379/2023 por AudPortoFerrovia
11/07/2023 - 15:24:44Cadastrada representação legal 14378/2023 por AudPortoFerrovia
11/07/2023 - 15:24:44Cadastrada representação legal 14377/2023 por AudPortoFerrovia
11/07/2023 - 15:24:43Cadastrada representação legal 14376/2023 por AudPortoFerrovia
11/07/2023 - 15:24:43Cadastrada representação legal 14375/2023 por AudPortoFerrovia
11/07/2023 - 15:24:42Cadastrada representação legal 14374/2023 por AudPortoFerrovia
11/07/2023 - 15:24:42Cadastrada representação legal 14373/2023 por AudPortoFerrovia
11/07/2023 - 15:24:41Cadastrada representação legal 14372/2023 por AudPortoFerrovia
11/07/2023 - 15:20:28Documento Petição (juntada do substabelecimento) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
11/07/2023 - 15:19:42Cadastrada representação legal 14371/2023 por AudPortoFerrovia
03/04/2023 - 20:16:27Cadastrada representação legal 4170/2023 por Seproc
03/04/2023 - 20:10:00Documento Pedido de ingresso como interessado (Petição) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
03/04/2023 - 20:09:01Peça No. 55 do tipo Petição (doc 73.254.568-8) desentranhada do processo por D1AudPortoFerrovia - Motivo: Erro na juntada
03/04/2023 - 17:53:08Documento Petição (Petição) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
18/01/2023 - 13:32:34Processo enviado de SeinfraPortoFerrovia para AudPortoFerrovia/D1AudPortoFerrovia. (1ª Diretoria da AudPortoFerrovia)
02/01/2023 - 20:01:54Unidade responsável técnica alterada de SeinfraPortoFerrovia para AudPortoFerrovia por AudPortoFerrovia
07/12/2022 - 11:24:26Documento Pedido de ingresso como interessado (Anexo) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
07/12/2022 - 11:24:24Documento Pedido de ingresso como interessado (Anexo) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
07/12/2022 - 11:24:23Documento Pedido de ingresso como interessado (Anexo) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
07/12/2022 - 11:24:22Documento Pedido de ingresso como interessado (Petição ) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
07/12/2022 - 11:22:13Cadastrada representação legal 22111/2022 por SeinfraPortoFerrovia
07/12/2022 - 11:22:12Cadastrada representação legal 22110/2022 por SeinfraPortoFerrovia
07/12/2022 - 11:22:10Cadastrada representação legal 22109/2022 por SeinfraPortoFerrovia
07/12/2022 - 11:22:10Cadastrada representação legal 22108/2022 por SeinfraPortoFerrovia
07/12/2022 - 11:22:08Cadastrada representação legal 22107/2022 por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 09:03:38Documento Pedido de ingresso como interessado (Doc. 10) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 09:03:37Documento Pedido de ingresso como interessado (Doc. 9) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 09:03:35Documento Pedido de ingresso como interessado (Doc. 8) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 09:03:34Documento Pedido de ingresso como interessado (Doc. 7) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 09:03:32Documento Pedido de ingresso como interessado (Doc. 6) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 09:03:31Documento Pedido de ingresso como interessado (Doc. 5) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 09:03:30Documento Pedido de ingresso como interessado (Doc. 4) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 09:03:28Documento Pedido de ingresso como interessado (Doc. 3) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 09:03:27Documento Pedido de ingresso como interessado (Doc. 2) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 09:03:00Cadastrada representação legal 21602/2022 por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 09:02:59Cadastrada representação legal 21601/2022 por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 09:02:58Cadastrada representação legal 21600/2022 por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 09:02:57Cadastrada representação legal 21599/2022 por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 09:02:56Cadastrada representação legal 21598/2022 por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 09:02:55Cadastrada representação legal 21597/2022 por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 09:02:54Cadastrada representação legal 21596/2022 por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 09:02:53Cadastrada representação legal 21595/2022 por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 09:02:52Cadastrada representação legal 21594/2022 por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 09:02:51Cadastrada representação legal 21593/2022 por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 09:02:50Cadastrada representação legal 21592/2022 por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 09:02:49Cadastrada representação legal 21591/2022 por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 09:02:49Cadastrada representação legal 21590/2022 por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 09:02:48Cadastrada representação legal 21589/2022 por SeinfraPortoFerrovia
28/11/2022 - 08:47:54Documento Pedido de ingresso como interessado (Petição) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
23/11/2022 - 21:53:11Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
23/11/2022 - 19:19:51Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
23/11/2022 - 19:19:50Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
23/11/2022 - 19:19:49Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
23/11/2022 - 19:19:48Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
23/11/2022 - 19:19:47Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
23/11/2022 - 19:19:45Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:55:03Documento Novos elementos/informações adicionais (PMG Doc. 18) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:55:02Documento Novos elementos/informações adicionais (PMG Doc. 17) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:55:00Documento Novos elementos/informações adicionais (PMG Doc. 16) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:54:59Documento Novos elementos/informações adicionais (PMG Doc. 15) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:54:58Documento Novos elementos/informações adicionais (PMG Doc. 14) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:54:57Documento Novos elementos/informações adicionais (PMG Doc. 13) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:54:56Documento Novos elementos/informações adicionais (PMG Doc. 12) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:54:56Documento Novos elementos/informações adicionais (PMG Doc. 11) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:54:55Documento Novos elementos/informações adicionais (PMG Doc. 10) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:54:54Documento Novos elementos/informações adicionais (PMG Doc. 9) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:54:53Documento Novos elementos/informações adicionais (PMG Doc. 8) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:54:52Documento Novos elementos/informações adicionais (PMG Doc. 7) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:54:52Documento Novos elementos/informações adicionais (PMG Doc. 6) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:54:50Documento Novos elementos/informações adicionais (PMG Doc. 5) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:54:50Documento Novos elementos/informações adicionais (PMG Doc. 4) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:54:49Documento Novos elementos/informações adicionais (PMG Doc. 3) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:54:48Documento Novos elementos/informações adicionais (PMG Doc. 2) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:54:47Documento Novos elementos/informações adicionais (PMG Eleição) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:54:46Documento Novos elementos/informações adicionais (PMG Estatuto) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:54:45Documento Novos elementos/informações adicionais (PMG Procuração) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:54:44Documento Novos elementos/informações adicionais (PMG Petição) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:50:39Cadastrada representação legal 14044/2022 por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:50:39Cadastrada representação legal 14043/2022 por SeinfraPortoFerrovia
08/08/2022 - 18:44:50Documento Pedido de ingresso como interessado (PMG Petição) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
23/06/2022 - 16:39:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
27/05/2022 - 11:21:28Enviado por Seses para providências na unidade SeinfraPortoFerrovia após sorteio de relator
27/05/2022 - 11:21:26Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
27/05/2022 - 11:21:00Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AAA por Seses (por Sorteio)
26/05/2022 - 19:23:50Processo cadastrado para sorteio de Relator por LUIZ AKUTSU
23/05/2022 - 14:42:24Enviado para sorteio do relator por SeinfraPortoFerrovia
23/05/2022 - 14:40:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
23/05/2022 - 14:33:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
23/05/2022 - 14:29:37Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
23/05/2022 - 14:29:37Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema