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Processo: 009.593/2006-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 11/05/2006

Assunto do processo
APARTADO DO TC-019.888/2003-2, RELATIVO AO CONVÊNIO Nº 43.260/98-FNDE, CONFORME ACÓRDÃO 1.159/2005-TCU/PLENÁRIO.

Data de autuação
11/05/2006 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 025.599/2015-1 - Apensado desde 07/03/2017 - 11:50:43
Processo: 025.597/2015-9 - Apensado desde 07/03/2017 - 11:50:43
Processo: 025.445/2015-4 - Apensado desde 07/03/2017 - 11:50:43
Processo: 025.443/2015-1 - Apensado desde 07/03/2017 - 11:50:42
Processo: 025.444/2015-8 - Apensado desde 07/03/2017 - 11:50:43

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 30/11/2011

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 30/11/2011
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - De 13/07/2010 a 30/11/2011
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 11/05/2006 a 13/07/2010

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 28/05/2013
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 28/05/2013

Unidade responsável técnica
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 26/09/2018 - 17:23:00

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Palmeirândia - MA

Responsáveis
Danilo Jorge Trinta Abreu
FG CONSTRUÇÕES LTDA
José Raimundo Castro

Interessados
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TCU/MA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 237.353,83
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
26/09/2018 - 17:23:00Processo enviado de SECEX-MA para ISC/Seged. (Serviço de Gestão Documental)
30/03/2017 - 14:02:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
22/03/2017 - 12:06:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/03/2017 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 0831/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/03/2017 - 11:50:43Processo 025.599/2015-1 foi apensado a este processo
07/03/2017 - 11:50:43Processo 025.597/2015-9 foi apensado a este processo
07/03/2017 - 11:50:43Processo 025.445/2015-4 foi apensado a este processo
07/03/2017 - 11:50:43Processo 025.444/2015-8 foi apensado a este processo
07/03/2017 - 11:50:42Processo 025.443/2015-1 foi apensado a este processo
20/01/2016 - 10:21:56Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
20/01/2016 - 10:20:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
20/01/2016 - 10:20:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/11/2015 - 19:31:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
05/11/2015 - 09:31:26Juntada comunicação Edital 0192/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/10/2015 - 12:57:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
19/10/2015 - 15:27:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
19/10/2015 - 15:26:29Peça No. 57 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 53.019.211-4) desentranhada do processo por Secex-MA/ASS - Motivo: Erro na juntada
19/10/2015 - 15:26:13Peça No. 58 do tipo Despacho de expediente (doc 54.008.176-7) desentranhada do processo por Secex-MA/ASS - Motivo: Erro na juntada
19/10/2015 - 15:25:55Peça No. 59 do tipo Termo (doc 54.008.181-1) desentranhada do processo por Secex-MA/ASS - Motivo: Erro na juntada
19/10/2015 - 15:25:42Peça No. 60 do tipo Despacho de expediente (doc 54.008.195-8) desentranhada do processo por Secex-MA/ASS - Motivo: Erro na juntada
19/10/2015 - 15:25:28Peça No. 61 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 54.010.281-3) desentranhada do processo por Secex-MA/ASS - Motivo: Erro na juntada
19/10/2015 - 15:25:05Processo reaberto.
19/10/2015 - 14:57:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
19/10/2015 - 12:30:56Processo encerrado.
19/10/2015 - 12:29:25Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
19/10/2015 - 12:28:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
19/10/2015 - 12:28:19Peça No. 58 do tipo Despacho de expediente (doc 54.007.510-0) desentranhada do processo por Secex-MA/ASS - Motivo: Erro na juntada
19/10/2015 - 11:36:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
01/07/2015 - 14:07:57Peça No. 58 do tipo Despacho de expediente (doc 53.162.168-2) desentranhada do processo por Secex-MA/ASS - Motivo: Erro na juntada
01/07/2015 - 14:06:16Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
01/06/2015 - 17:39:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/06/2015 - 17:38:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/06/2015 - 17:38:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
20/04/2015 - 16:46:56Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
16/12/2014 - 17:05:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
16/12/2014 - 17:03:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/12/2014 - 18:31:48Juntada comunicação Edital 0142/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/12/2014 - 18:31:13Juntada comunicação Edital 0141/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/11/2014 - 19:10:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
07/11/2014 - 17:54:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
28/08/2014 - 18:05:43Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/08/2014 - 19:49:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
29/07/2014 - 06:13:11Juntada comunicação Ofício 2141/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/07/2014 - 06:13:05Juntada comunicação Ofício 2142/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/07/2014 - 10:35:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
24/07/2014 - 23:03:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/07/2014 - 22:46:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
16/04/2014 - 17:01:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/04/2014 - 14:21:07Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/04/2014 - 17:17:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/03/2014 - 16:23:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/03/2014 - 16:23:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/03/2014 - 11:37:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/03/2014 - 06:03:57Juntada comunicação Ofício 0538/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
11/03/2014 - 06:03:55Juntada comunicação Ofício 0539/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
11/03/2014 - 06:03:41Juntada comunicação Ofício 0540/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
11/03/2014 - 06:03:18Juntada comunicação Ofício 0536/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
11/03/2014 - 06:03:13Juntada comunicação Ofício 0537/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/03/2014 - 10:24:22Juntada comunicação Ofício 0547/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/02/2014 - 18:03:43Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
12/02/2014 - 16:22:52Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
12/02/2014 - 16:22:45Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 11/02/2014 por meio do Acórdão 351/2014-2C, referente aos Recursos 009.593/2006-7/R001 e 009.593/2006-7/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
18/11/2013 - 17:30:44Enviado por PAULO SOARES BUGARIN para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
18/11/2013 - 17:30:37Exame de mérito dos recursos 009.593/2006-7/R002 e 009.593/2006-7/R001 feito pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
29/08/2013 - 17:59:13Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
28/08/2013 - 19:45:22Enviado para parecer do MP por SERUR
28/08/2013 - 19:45:19Exame de mérito do(s) recurso(s) 009.593/2006-7/R002, 009.593/2006-7/R001 da SERUR concluído.Instrução
28/05/2013 - 19:11:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
28/05/2013 - 19:10:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
28/05/2013 - 18:50:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências associado ao(s) recurso(s) R002 por SERUR
28/05/2013 - 18:50:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências associado ao(s) recurso(s) R002 por SERUR
28/05/2013 - 18:50:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências associado ao(s) recurso(s) R002 por SERUR
28/05/2013 - 18:49:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências associado ao(s) recurso(s) R002 por SERUR
28/05/2013 - 18:49:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências associado ao(s) recurso(s) R002 por SERUR
28/05/2013 - 18:49:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências associado ao(s) recurso(s) R002 por SERUR
28/05/2013 - 18:49:08Documento Despacho de expediente associado ao(s) recurso(s) R002 por SERUR
28/05/2013 - 18:08:38Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 009.593/2006-7/R002
28/05/2013 - 18:08:37Autuado por Secretaria de Recursos recurso interposto em 23/07/2010 contra o acórdão 6334/2009-2C
28/05/2013 - 17:59:00Documento Despacho de expediente associado ao(s) recurso(s) R001 por SERUR
28/05/2013 - 17:58:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
28/05/2013 - 17:56:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
28/05/2013 - 17:54:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
28/05/2013 - 17:52:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
28/05/2013 - 17:50:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
28/05/2013 - 17:48:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
28/05/2013 - 17:19:49Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 009.593/2006-7/R001
28/05/2013 - 17:19:47Autuado por Secretaria de Recursos recurso interposto em 05/07/2010 contra o acórdão 6334/2009-2C
28/05/2013 - 11:53:40Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
28/05/2013 - 11:53:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
15/03/2012 - 15:44:34Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
30/11/2011 - 15:37:31Relatoria alterada de MIN-BZ para MIN-ASC por STI
27/10/2011 - 18:25:29Pronunciamento da SECEX-MA concluído
29/10/2010 - 10:15:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por RAIMUNDO NONATO SOUSA CORREA
27/10/2010 - 13:03:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por RAIMUNDO NONATO SOUSA CORREA
14/10/2010 - 09:56:22Ação
Descrição: Notificação
23/09/2010 - 16:44:25Tramitação
Destinatário: SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 30/09/2010 - 16:23:32
23/09/2010 - 16:44:25Ação
Descrição: Apreciação
19/08/2010 - 08:46:19Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 19/08/2010 - 11:43:19
10/08/2010 - 10:47:27Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 13/08/2010 - 07:50:49
19/07/2010 - 14:09:54Tramitação
Destinatário: SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 21/07/2010 - 15:49:22
19/07/2010 - 14:09:51Ação
Descrição: Apreciação
13/07/2010 - 20:47:16Tramitação
Destinatário: MIN-BZ - Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER
Motivo: Para instrução
Aceite em: 14/07/2010 - 14:16:35
13/07/2010 - 20:47:14Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 13/07/2010 - 20:47:16
13/07/2010 - 09:41:22Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 13/07/2010 - 11:42:28
06/07/2010 - 17:11:04Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 09/07/2010 - 08:50:26
06/07/2010 - 17:09:36Tramitação
Destinatário: SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 06/07/2010 - 17:09:38
21/06/2010 - 14:48:01Ação
Descrição: Notificação
Término em: 06/07/2010
25/11/2009 - 12:10:29Tramitação
Destinatário: SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 30/11/2009 - 14:32:23
24/11/2009 - 18:08:39Ação
Descrição: Apreciação
24/11/2009 - 18:08:14Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 25/11/2009 - 12:10:29
06/08/2009 - 11:14:32Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 06/08/2009 - 16:30:20
28/04/2009 - 17:57:29Tramitação
Destinatário: SPG-PSB - Gab. do SPG PAULO SOARES BUGARIN
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 29/04/2009 - 11:23:58
22/04/2009 - 16:55:15Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 28/04/2009 - 15:34:57
22/04/2009 - 13:32:24Ação
Descrição: Apreciação
17/04/2009 - 18:22:22Ação
Descrição: Apreciação
17/05/2007 - 17:40:17Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 25/02/2008
24/04/2007 - 17:05:56Ação
Descrição: Apreciação
20/04/2007 - 11:28:09Ação
Descrição: Apreciação
16/04/2007 - 16:59:08Ação
Descrição: Apreciação
11/05/2006 - 17:30:27Processo autuado em 11/05/2006 17:30:27
11/05/2006 - 17:30:16Tramitação
Destinatário: SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 11/05/2006 - 17:30:16