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Processo: 009.891/2013-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 15/04/2013

Assunto do processo
TCE CONTRA OS SRS. JOSÉ LÚCIO MARCELINO DE JESUS E CLODOMIR BATISTA DE ALBUQUERQUE E OUTROS RELATIVO A IRREGULARIDADES NA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - SUPERINTENDÊNCIA EM MACEIO - AL

Data de autuação
15/04/2013 - 17:10:13

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 043.074/2021-9 - Apensado desde 07/02/2022 - 18:56:47
Processo: 043.076/2021-1 - Apensado desde 07/02/2022 - 18:56:49
Processo: 043.078/2021-4 - Apensado desde 07/02/2022 - 18:56:52
Processo: 043.077/2021-8 - Apensado desde 07/02/2022 - 18:56:50

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 15/04/2013

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 15/04/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 23/11/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 23/11/2017
R003 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 23/11/2017
R004 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 05/04/2019
R005 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 09/04/2019
R006 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 24/04/2019
R007 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 16/04/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 24/05/2022 - 12:41:33

Unidade jurisdicionada
CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos

Responsáveis
Clodomir Batista de Albuquerque
HIDRAMEC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.
José Lúcio Marcelino de Jesus

Interessados
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA CBTU DE MACEIÓ

Representante legais
Alcione Soares Menezes Filho
JAIR BARBEDO MARINS
JEFFERSON BARROS FIGUEIREDO
RAQUEL CRISTINE MENDES RAMOS
RUBENS RICARDO DA FONSECA DINIZ
Saulo Lima Brito
adeilson teixeira bezerra

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.390.698,17
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/05/2022 - 12:41:33Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
15/02/2022 - 13:45:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
10/02/2022 - 10:44:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
07/02/2022 - 18:56:52Processo 043.078/2021-4 foi apensado a este processo por SecexTCE.
07/02/2022 - 18:56:50Processo 043.077/2021-8 foi apensado a este processo por SecexTCE.
07/02/2022 - 18:56:49Processo 043.076/2021-1 foi apensado a este processo por SecexTCE.
07/02/2022 - 18:56:47Processo 043.074/2021-9 foi apensado a este processo por SecexTCE.
20/01/2022 - 19:34:56Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
06/01/2022 - 18:34:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 72963/2021-TCU/Seproc.
03/01/2022 - 10:20:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 72963/2021-TCU/Seproc.
30/12/2021 - 10:14:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 65820/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JESSICA DE BRITO AMORIM em nome de Companhia Brasileira de Trens Urbanos
29/12/2021 - 14:17:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 72963/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Bruna Carla Hiraici Rezende em nome de Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
28/12/2021 - 13:08:03Juntada comunicação Ofício 72963/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/12/2021 - 13:12:38Juntada comunicação Ofício 65820/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/11/2021 - 11:36:06Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
17/11/2021 - 20:05:45Documento Termo juntado ao processo por Seproc
09/11/2021 - 15:35:40Registrado trânsito em julgado por Seproc
09/11/2021 - 15:35:39Registrado trânsito em julgado por Seproc
09/11/2021 - 15:35:39Registrado trânsito em julgado por Seproc
08/11/2021 - 14:38:08Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
13/10/2021 - 13:19:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 54796/2021-TCU/Seproc.
29/09/2021 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 54796/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/08/2021 - 18:57:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 39138/2021-TCU/Seproc.
17/08/2021 - 06:04:03Juntada comunicação Ofício 39138/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/06/2021 - 12:21:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
15/06/2021 - 19:22:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6795/2021-TCU/Seproc.
30/04/2021 - 23:52:17Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6795/2021-TCU/Seproc.
06/04/2021 - 00:40:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 6794/2021-TCU/Seproc.
16/03/2021 - 06:02:08Juntada comunicação Ofício 6795/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/03/2021 - 06:02:05Juntada comunicação Ofício 6794/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/01/2021 - 16:03:27Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:03:27Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
04/11/2020 - 17:56:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 46350/2020-TCU/Seproc.
09/10/2020 - 00:00:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 46368/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GIRLAINE NASCIMENTO DE LIMA em nome de JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS
02/10/2020 - 17:27:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 46349/2020-TCU/Seproc.
01/10/2020 - 14:05:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 46365/2020-TCU/Seproc.
29/09/2020 - 16:20:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 46364/2020-TCU/Seproc.
07/09/2020 - 06:03:15Juntada comunicação Ofício 46365/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/09/2020 - 06:03:10Juntada comunicação Ofício 46364/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/09/2020 - 06:02:23Juntada comunicação Ofício 46350/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/09/2020 - 06:02:19Juntada comunicação Ofício 46349/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/09/2020 - 11:45:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 46366/2020-TCU/Seproc.
02/09/2020 - 16:51:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 46367/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BISMARK FELEX DA SILVA em nome de Controladoria Regional da União no Estado de Alagoas
02/09/2020 - 11:16:52Juntada comunicação Ofício 46368/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2020 - 11:16:45Juntada comunicação Ofício 46367/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2020 - 11:15:58Juntada comunicação Ofício 46366/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2020 - 11:13:11Juntada comunicação Ofício 46351/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/08/2020 - 18:06:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/08/2020 - 18:05:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/07/2020 - 10:12:03Processo enviado de Seproc para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
16/07/2020 - 10:36:31Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
16/07/2020 - 10:36:29Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 15/07/2020 por meio do Acórdão 1841/2020-PL, referente ao Recurso 009.891/2013-7/R007Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
15/07/2020 - 14:33:00Apreciação do processo no Plenário iniciada.
10/07/2020 - 19:00:25Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 15/07/2020, às 14h30.
01/06/2020 - 15:52:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Petição de habilitação) juntado ao processo por Secex-TCE
01/06/2020 - 13:51:00Cadastrada representação legal 6497/2020 (representante Vinícius Barros Rezende) por Secex-TCE
01/06/2020 - 13:51:00Cadastrada representação legal 6496/2020 (representante RICARDO LOPES GODOY) por Secex-TCE
01/06/2020 - 13:50:59Cadastrada representação legal 6495/2020 (representante DAVIDSON MALACCO FERREIRA) por Secex-TCE
01/06/2020 - 13:50:59Cadastrada representação legal 6494/2020 (representante MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS) por Secex-TCE
01/06/2020 - 13:50:58Cadastrada representação legal 6493/2020 (representante FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA) por Secex-TCE
16/04/2020 - 15:51:55Processo enviado de Seproc para MIN-BD/não definida.
16/04/2020 - 15:49:07Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 009.891/2013-7/R007 por Secex-TCE (por Atribuição)
16/04/2020 - 15:49:07Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
16/04/2020 - 15:49:01Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 16/04/2020 contra o acórdão 81/2020-PL
15/04/2020 - 06:59:38Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R004, R005, R006 por Secex-TCE
11/03/2020 - 11:09:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 1478/2020-TCU/Seproc.
20/02/2020 - 14:37:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 1481/2020-TCU/Seproc.
20/02/2020 - 14:22:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 1477/2020-TCU/Seproc.
20/02/2020 - 14:22:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 1476/2020-TCU/Seproc.
19/02/2020 - 18:44:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 1484/2020-TCU/Seproc.
17/02/2020 - 14:27:28Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Secex-TCE
04/02/2020 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 1484/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/02/2020 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 1481/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/02/2020 - 10:35:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 1480/2020-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 06:02:01Juntada comunicação Ofício 1478/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/02/2020 - 06:01:59Juntada comunicação Ofício 1477/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/02/2020 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 1476/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/01/2020 - 16:00:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 1483/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (JONE ANTONIO JARDIM - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (VINCULADOR))
30/01/2020 - 11:06:29Juntada comunicação Ofício 1483/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/01/2020 - 11:03:08Juntada comunicação Ofício 1480/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/01/2020 - 12:14:19Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
28/01/2020 - 12:12:33Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
28/01/2020 - 12:05:32Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
28/01/2020 - 12:02:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
28/01/2020 - 11:57:46Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
28/01/2020 - 11:55:29Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
28/01/2020 - 11:46:28Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
27/01/2020 - 07:25:29Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/01/2020 - 07:25:28Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 22/01/2020 por meio do Acórdão 81/2020-PLAcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
22/01/2020 - 19:29:02O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 22/01/2020
22/01/2020 - 14:33:40Apreciação do processo no Plenário iniciada.
17/01/2020 - 19:00:18Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 22/01/2020, às 14h30.
18/12/2019 - 11:21:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
11/12/2019 - 16:23:03Processo excluído de pauta durante a sessão Extraordinária do Plenário em 11/12/2019
11/12/2019 - 14:30:56Apreciação do processo no Plenário iniciada.
10/12/2019 - 17:10:45Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, de 11/12/2019, às 14h30.
29/05/2019 - 10:59:32Documento Diversos juntado ao processo por MIN-BD
20/05/2019 - 18:58:57Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
13/05/2019 - 14:09:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0129/2019-TCU/Secex-TCE.
06/05/2019 - 16:22:11Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0129/2019-TCU/Secex-TCE.
24/04/2019 - 17:13:52Processo enviado de Seproc para MIN-BD/não definida.
24/04/2019 - 17:09:13Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 009.891/2013-7/R006 por Secex-TCE (por Atribuição)
24/04/2019 - 17:09:13Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
24/04/2019 - 17:09:07Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 08/04/2019 contra o acórdão 445/2019-PL
10/04/2019 - 17:32:03Unidade responsável técnica alterada de Sec-AL para SecexTCE por Sec-AL
09/04/2019 - 19:05:24Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Secex-TCE
09/04/2019 - 14:26:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 0128/2019-TCU/Sec-AL.
09/04/2019 - 14:26:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 0126/2019-TCU/Sec-AL.
09/04/2019 - 14:26:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 0131/2019-TCU/Sec-AL.
09/04/2019 - 13:55:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 0133/2019-TCU/Sec-AL.
09/04/2019 - 12:10:56Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 009.891/2013-7/R005
09/04/2019 - 12:10:55Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por EXTINTA PJ TCE Estados
09/04/2019 - 12:10:51Autuado por EXTINTA Projeto TCE Estados recurso interposto em 03/04/2019 contra o acórdão 445/2019-PL
05/04/2019 - 18:18:46Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 009.891/2013-7/R004
05/04/2019 - 18:18:46Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por EXTINTA PJ TCE Estados
05/04/2019 - 18:18:37Autuado por EXTINTA Projeto TCE Estados recurso interposto em 03/04/2019 contra o acórdão 445/2019-PL
04/04/2019 - 18:19:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 0127/2019-TCU/Sec-AL.
02/04/2019 - 18:57:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 0132/2019-TCU/Sec-AL.
01/04/2019 - 17:58:59Cadastrada representação legal 6918/2019 (representante adeilson teixeira bezerra) por Secex-TCE
01/04/2019 - 17:58:59Cadastrada representação legal 6917/2019 (representante Saulo Lima Brito) por Secex-TCE
29/03/2019 - 14:49:47Processo enviado de Sec-AL para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Trabalho. (PJ TCE Estados - Trabalho)
29/03/2019 - 14:49:01Unidade responsável técnica alterada de SEC-AL/D para Secex-TCE por Sec-AL
22/03/2019 - 06:02:46Juntada comunicação Ofício 0131/2019 por unidade Sec-AL em virtude de expedição
22/03/2019 - 06:02:27Juntada comunicação Ofício 0132/2019 por unidade Sec-AL em virtude de expedição
22/03/2019 - 06:02:24Juntada comunicação Ofício 0129/2019 por unidade Sec-AL em virtude de expedição
22/03/2019 - 06:02:22Juntada comunicação Ofício 0127/2019 por unidade Sec-AL em virtude de expedição
22/03/2019 - 06:02:19Juntada comunicação Ofício 0126/2019 por unidade Sec-AL em virtude de expedição
22/03/2019 - 06:02:07Juntada comunicação Ofício 0128/2019 por unidade Sec-AL em virtude de expedição
21/03/2019 - 14:42:08Juntada comunicação Ofício 0133/2019 por unidade Sec-AL em virtude de expedição
19/03/2019 - 14:50:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 0130/2019-TCU/Sec-AL.
19/03/2019 - 13:10:18Juntada comunicação Ofício 0130/2019 por unidade Sec-AL em virtude de expedição
14/03/2019 - 14:52:28Processo enviado de Seses para Sec-AL/Secex-AL/SA. (Serviço de Administração da SECEX-AL)
14/03/2019 - 14:51:54Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
14/03/2019 - 14:43:02Processo enviado de Sec-AL para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
14/03/2019 - 12:59:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-AL
14/03/2019 - 12:58:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-AL
14/03/2019 - 12:58:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-AL
13/03/2019 - 17:24:56Processo enviado de Seses para Sec-AL/Secex-AL/SA. (Serviço de Administração da SECEX-AL)
11/03/2019 - 07:49:15Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
11/03/2019 - 07:49:11Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 27/02/2019 por meio do Acórdão 445/2019-PL, referente aos Recursos 009.891/2013-7/R002, 009.891/2013-7/R003 e 009.891/2013-7/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/02/2019 - 14:26:55Apreciação do processo no Plenário iniciada.
22/02/2019 - 19:00:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 27/02/2019, às 14h30.
26/12/2018 - 15:42:14Cadastrada representação legal 23437/2018 (representante JEFFERSON BARROS FIGUEIREDO) por SECEX-AL
26/12/2018 - 15:42:14Associados documentos à representação legal 8786/2018 (representante RAQUEL CRISTINE MENDES RAMOS) por SECEX-AL
20/12/2018 - 12:57:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AL
20/12/2018 - 12:57:10Cadastrada representação legal 23163/2018 (representante RAQUEL CRISTINE MENDES RAMOS) por SECEX-AL
20/12/2018 - 12:57:10Cadastrada representação legal 23162/2018 (representante JEFFERSON BARROS FIGUEIREDO) por SECEX-AL
18/09/2018 - 18:35:11Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
18/09/2018 - 18:35:09Exame de mérito dos recursos 009.891/2013-7/R003, 009.891/2013-7/R002 e 009.891/2013-7/R001 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
06/09/2018 - 10:59:13Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
06/09/2018 - 09:53:27Enviado para parecer do MP por Serur
06/09/2018 - 09:53:26Exame de mérito do(s) recurso(s) 009.891/2013-7/R003, 009.891/2013-7/R002, 009.891/2013-7/R001 da Serur concluído.Instrução
10/05/2018 - 19:46:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AL
10/05/2018 - 19:45:48Cadastrada representação legal 8786/2018 por SECEX-AL
10/05/2018 - 19:45:48Cadastrada representação legal 8785/2018 por SECEX-AL
19/03/2018 - 15:54:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
21/02/2018 - 18:39:38Enviado por SECEX-AL para providências externas na Serur/SA
20/02/2018 - 14:51:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
09/01/2018 - 17:05:04Juntada comunicação Ofício 0005/2018 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
04/01/2018 - 15:48:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
04/01/2018 - 15:48:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
04/01/2018 - 15:11:25Enviado por MIN-BD para providências externas na SECEX-AL
04/01/2018 - 15:11:25Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
29/12/2017 - 13:10:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
28/12/2017 - 16:51:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
22/12/2017 - 13:27:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
18/12/2017 - 18:43:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
05/12/2017 - 15:19:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
29/11/2017 - 17:19:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BD
29/11/2017 - 15:49:27Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AL
29/11/2017 - 13:06:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
28/11/2017 - 15:13:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
28/11/2017 - 15:13:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
23/11/2017 - 09:45:17Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
23/11/2017 - 09:45:12Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 009.891/2013-7/R001, 009.891/2013-7/R002, 009.891/2013-7/R003 (por sorteio)
23/11/2017 - 09:45:10Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 009.891/2013-7/R003, 009.891/2013-7/R002, 009.891/2013-7/R001 da Serur concluído.InstruçãoInstruçãoInstrução
17/11/2017 - 14:49:57Enviado por SECEX-AL para providências externas na Serur/SA
17/11/2017 - 14:48:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-ALDespacho de expediente
16/11/2017 - 18:57:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
16/11/2017 - 18:56:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
16/11/2017 - 18:52:02Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas recurso interposto em 16/11/2017 contra o acórdão 2447/2017-PL
16/11/2017 - 18:51:28Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas recurso interposto em 16/11/2017 contra o acórdão 2447/2017-PL
16/11/2017 - 18:50:57Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas recurso interposto em 16/11/2017 contra o acórdão 2447/2017-PL
16/11/2017 - 15:06:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AL
15/11/2017 - 06:06:24Juntada comunicação Ofício 0919/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
15/11/2017 - 06:06:19Juntada comunicação Ofício 0918/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
15/11/2017 - 06:06:14Juntada comunicação Ofício 0917/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
10/11/2017 - 16:34:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
09/11/2017 - 15:27:05Juntada comunicação Ofício 0915/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
09/11/2017 - 15:26:48Juntada comunicação Ofício 0914/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
09/11/2017 - 15:26:29Juntada comunicação Ofício 0913/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
09/11/2017 - 15:26:06Juntada comunicação Ofício 0912/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
09/11/2017 - 13:09:08Juntada comunicação Ofício 0916/2017 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
08/11/2017 - 16:37:20Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AL
08/11/2017 - 16:33:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AL
08/11/2017 - 16:31:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AL
08/11/2017 - 16:27:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AL
07/11/2017 - 11:10:32Enviado por Seses para providências externas na Secex-AL/SA
07/11/2017 - 11:10:13Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
03/11/2017 - 08:37:06Enviado por MINS-WDO para providências externas na Disup
03/11/2017 - 08:37:04Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 01/11/2017 por meio do Acórdão 2447/2017-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
01/11/2017 - 11:40:58O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Extraordinária do Plenário de 01/11/2017
01/11/2017 - 09:59:59Apreciação do processo no Plenário iniciada.
30/10/2017 - 12:09:33Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 01/11/2017, às 10h.
28/09/2017 - 18:46:49Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por SPG-CMCS
28/09/2017 - 18:46:44Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
05/07/2017 - 14:19:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AL
05/07/2017 - 14:18:29Cadastrada representação legal 14783/2017 por SECEX-AL
16/01/2017 - 12:57:46Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
04/01/2017 - 16:54:27Enviado para parecer do MP por SECEX-AL
04/01/2017 - 16:54:26Pronunciamento da SECEX-AL concluídoInstrução
14/10/2016 - 12:05:44Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
05/10/2015 - 18:42:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
05/10/2015 - 18:32:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
06/08/2015 - 13:39:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
31/07/2015 - 17:19:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AL
23/07/2015 - 18:18:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
22/07/2015 - 19:45:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AL
17/07/2015 - 17:39:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
09/07/2015 - 15:52:11Juntada comunicação Ofício 0437/2015 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
09/07/2015 - 15:51:25Juntada comunicação Ofício 0438/2015 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
08/07/2015 - 08:25:38Enviado por MINS-WDO para providências externas na SECEX-AL
08/07/2015 - 08:25:38Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira.Despacho de autoridade
01/07/2015 - 16:32:35Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por SECEX-AL
01/07/2015 - 16:30:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-ALDespacho de expediente
01/07/2015 - 13:53:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
01/07/2015 - 13:43:18Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AL
01/07/2015 - 13:43:18Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AL
12/06/2015 - 15:27:29Juntada comunicação Ofício 0349/2015 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
12/06/2015 - 15:26:54Juntada comunicação Ofício 0350/2015 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
12/06/2015 - 15:26:29Juntada comunicação Ofício 0351/2015 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
12/06/2015 - 11:17:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-ALDespacho de expediente
10/06/2015 - 16:05:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AL
10/06/2015 - 11:23:39Enviado por MINS-WDO para providências externas na SECEX-AL
10/06/2015 - 11:23:39Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira.Despacho de autoridade
06/05/2015 - 14:47:05Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por SECEX-AL
06/05/2015 - 14:47:04Pronunciamento da SECEX-AL concluídoInstrução
04/05/2015 - 08:48:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
13/04/2015 - 22:19:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
13/04/2015 - 21:34:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
13/04/2015 - 21:32:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
13/04/2015 - 13:40:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
10/04/2015 - 11:47:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AL
29/07/2014 - 15:57:40Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas
29/07/2014 - 15:03:22Vista eletrônica solicitada por ALCIONE SOARES MENEZES FILHO
17/01/2014 - 18:17:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
09/01/2014 - 13:21:22Juntada comunicação Ofício 0006/2014 por unidade SECEX-AL em virtude de expedição
07/01/2014 - 08:31:35Enviado por MINS-WDO para providências externas na SECEX-AL
07/01/2014 - 08:31:34Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira.Despacho de autoridade
20/12/2013 - 16:34:11Enviado por SECEX-AL para providências externas na MINS-WDO
20/12/2013 - 16:33:36Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-ALDespacho de expediente
19/12/2013 - 18:12:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AL
21/11/2013 - 14:00:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AL
19/11/2013 - 15:24:17Enviado por MINS-WDO para providências externas na SECEX-AL
19/11/2013 - 15:24:16Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira.Despacho de autoridade
12/11/2013 - 17:33:23Enviado para pronunciamento do Ministro WEDER DE OLIVEIRA por SECEX-AL
12/11/2013 - 17:31:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-ALDespacho de expediente
12/11/2013 - 15:51:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AL
14/05/2013 - 12:14:05Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - AL
14/05/2013 - 11:54:04Vista eletrônica solicitada por ALCIONE SOARES MENEZES FILHO
07/05/2013 - 15:46:34Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - AL
07/05/2013 - 15:42:02Vista eletrônica solicitada por RUBENS RICARDO DA FONSECA DINIZ
06/05/2013 - 14:43:59Cadastrada representação legal 15096/2013 por SECEX-AL
06/05/2013 - 14:43:59Cadastrada representação legal 15095/2013 por SECEX-AL
06/05/2013 - 14:43:58Cadastrada representação legal 15094/2013 por SECEX-AL
15/04/2013 - 17:14:53Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
15/04/2013 - 17:14:53Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
15/04/2013 - 17:14:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
15/04/2013 - 17:14:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
15/04/2013 - 17:14:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
15/04/2013 - 17:14:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
15/04/2013 - 17:14:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
15/04/2013 - 17:14:50Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
15/04/2013 - 17:14:50Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
15/04/2013 - 17:14:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
15/04/2013 - 17:14:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
15/04/2013 - 17:14:48Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
15/04/2013 - 17:14:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
15/04/2013 - 17:10:13Processo autuado por SECEX-AL