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Processo: 009.984/2014-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 14/04/2014

Assunto do processo
TCE instaurada para apurar supostas irregularidades na aplicação dos recursos públicos repassados por meio do Convênio MTE/SE/DES/CODEFAT N 003/2002 realizado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Associação Nacional dos Sindicatos Social-Democratas - SDS.

Data de autuação
14/04/2014 - 11:47:36

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 021.178/2019-4 - Apensado desde 05/08/2019 - 14:04:16

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 14/04/2014

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 14/04/2014

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO SHERMAN - Desde 29/08/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 28/03/2018
R003 - Embargos de declaração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 19/12/2018

Unidade responsável técnica
SecexTrabalho - Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTrabalho - Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais - Desde 02/01/2020 - 19:37:33

Unidade jurisdicionada
FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego (Extinto)

Responsáveis
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS SOCIAL DEMOCRATA
Enilson Simões de Moura

Interessados
-----

Representante legais
Ana Cláudia Machado
Anderson Fonseca Machado
Leandro Fonseca Vianna
Luiz Antonio Muniz Machado
SIMONE HAJJAR CARDOSO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 14.262.060,06
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
02/01/2020 - 19:37:33Processo encerrado por SecexTrabalho. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
02/01/2020 - 19:37:05Unidade responsável técnica alterada de Trab/D1 para SecexTrabalho por SecexTrabalho
07/08/2019 - 17:40:50Processo enviado de Seproc para SecexTrabalho/Trab/ASS. (Assessoria da SecexTrab)
07/08/2019 - 17:40:24Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
07/08/2019 - 17:38:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
07/08/2019 - 17:38:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
05/08/2019 - 14:04:16Processo 021.178/2019-4 foi apensado a este processo por Seproc.
05/07/2019 - 16:07:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
05/07/2019 - 16:07:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
05/07/2019 - 16:07:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexPrevidência
02/07/2019 - 16:50:35Processo enviado de SecexTrabalho para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
01/04/2019 - 14:11:56Processo enviado de SecexPrevidência para SecexTrabalho/Trab/ASS. (Assessoria da SecexTrab)
01/04/2019 - 14:11:35Processo enviado de SecexPrevidência para SecexTrabalho/Trab/ASS. (Assessoria da SecexTrab)
08/03/2019 - 15:50:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 0065/2019-TCU/SecexPrevidência.
08/03/2019 - 15:49:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 0066/2019-TCU/SecexPrevidência.
07/03/2019 - 13:37:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 0067/2019-TCU/SecexPrevidência.
21/02/2019 - 18:24:44Juntada comunicação Ofício 0067/2019 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
21/02/2019 - 18:20:32Juntada comunicação Ofício 0066/2019 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
21/02/2019 - 18:17:22Juntada comunicação Ofício 0065/2019 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
13/02/2019 - 15:05:06Processo enviado de Seses para SecexPrevidência/SecexPrevidência/SA. (Serviço de Administração da SecexPrevidência)
13/02/2019 - 01:17:55Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/02/2019 - 01:17:09Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 05/02/2019 por meio do Acórdão 1135/2019-1C, referente ao Recurso 009.984/2014-3/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
05/02/2019 - 14:57:35Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
31/01/2019 - 20:51:35Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 05/02/2019, às 15h.
24/01/2019 - 12:08:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 0871/2018-TCU/SecexPrevidência.
26/12/2018 - 19:39:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 0870/2018-TCU/SecexPrevidência.
26/12/2018 - 19:39:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 0869/2018-TCU/SecexPrevidência.
19/12/2018 - 19:25:56Processo enviado de SecexPrevidência para MIN-VR/não definida.
19/12/2018 - 19:24:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexPrevidênciaDespacho de expediente
19/12/2018 - 19:17:11Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 009.984/2014-3/R003
19/12/2018 - 19:17:08Autuado por Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social recurso interposto em 17/12/2018 contra o acórdão 15077/2018-1C
17/12/2018 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 0871/2018 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
12/12/2018 - 12:50:56Juntada comunicação Ofício 0870/2018 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
12/12/2018 - 12:18:42Juntada comunicação Ofício 0869/2018 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
03/12/2018 - 19:42:23Processo enviado de Seses para SecexPrevidência/SecexPrevidência/SA. (Serviço de Administração da SecexPrevidência)
03/12/2018 - 17:01:30Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/12/2018 - 17:01:26Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 27/11/2018 por meio do Acórdão 15077/2018-1C, referente ao Recurso 009.984/2014-3/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/11/2018 - 14:54:55Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
22/11/2018 - 19:01:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 27/11/2018, às 15h.
20/11/2018 - 12:54:13Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 20/11/2018, às 15h.
19/11/2018 - 15:16:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-VRDespacho de expediente
16/11/2018 - 15:03:52Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-VR
14/11/2018 - 19:02:47Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 20/11/2018, às 15h.
03/10/2018 - 16:50:23Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
03/10/2018 - 16:50:16Exame de mérito do recurso 009.984/2014-3/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
30/08/2018 - 18:04:15Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
30/08/2018 - 17:13:42Processo enviado de MIN-VR para PROC-G/não definida.
28/08/2018 - 10:14:17Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
28/08/2018 - 10:14:16Exame de mérito do(s) recurso(s) 009.984/2014-3/R002 da Serur concluído.Instrução
30/04/2018 - 12:47:00Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
30/04/2018 - 12:45:33Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
30/04/2018 - 12:44:17Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
24/04/2018 - 15:47:54Enviado por SecexPrevidência para providências externas na Serur/SA
23/04/2018 - 17:11:44Enviado por Serur para providências externas na SecexPrevidência/SA
23/04/2018 - 15:15:57Enviado por SecexPrevidência para providências externas na Serur/SA
18/04/2018 - 06:03:07Juntada comunicação Ofício 0308/2018 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
18/04/2018 - 06:03:04Juntada comunicação Ofício 0309/2018 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
18/04/2018 - 06:02:21Juntada comunicação Ofício 0310/2018 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
11/04/2018 - 19:38:29Enviado por MIN-VR para providências externas na SecexPrevidência/SA
11/04/2018 - 19:38:29Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
28/03/2018 - 15:30:04Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
28/03/2018 - 15:30:00Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 009.984/2014-3/R002 (por sorteio)
28/03/2018 - 15:29:58Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 009.984/2014-3/R002 da Serur concluído.Instrução
22/02/2018 - 12:20:17Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
15/02/2018 - 13:42:04Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
15/02/2018 - 13:40:32Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
30/01/2018 - 06:01:22Juntada comunicação Ofício 0084/2018 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
30/01/2018 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 0083/2018 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
30/01/2018 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 0082/2018 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
24/01/2018 - 18:59:44Enviado por SecexPrevidência para providências externas na Serur/SA
24/01/2018 - 13:50:40Enviado por MINS-ASC para providências externas na SecexPrevidência/SA
24/01/2018 - 13:50:39Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 23/01/2018 por meio do Acórdão 247/2018-1C
23/01/2018 - 17:43:53Autuado por Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social recurso interposto em 23/01/2018 contra o acórdão 6453/2017-1C
23/01/2018 - 15:51:19O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 23/01/2018
23/01/2018 - 15:02:03Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
19/01/2018 - 10:55:58Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 23/01/2018, às 15h.
12/12/2017 - 18:10:28Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB
12/12/2017 - 18:10:27Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
12/12/2017 - 15:33:56Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
12/12/2017 - 15:02:52Enviado para parecer do MP por SecexPrevidência
12/12/2017 - 15:02:52Pronunciamento da SecexPrevidência concluído
04/12/2017 - 15:42:04Enviado por Seses para providências externas na SecexPrevidência/SA
01/12/2017 - 08:13:40Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
01/12/2017 - 08:13:38Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/11/2017 por meio do Acórdão 10578/2017-1C, referente ao Recurso 009.984/2014-3/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/11/2017 - 14:58:08Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
24/11/2017 - 09:54:00Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/11/2017, às 15h.
06/09/2017 - 13:24:44Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
04/09/2017 - 12:06:45Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
04/09/2017 - 12:04:23Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
04/09/2017 - 11:58:54Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
29/08/2017 - 11:33:01Enviado por SecexPrevidência para providências externas na MINS-ASC
29/08/2017 - 11:25:52Designado o Ministro Relator Augusto Sherman Cavalcanti para os recursos 009.984/2014-3/R001
29/08/2017 - 11:25:51Autuado por Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social recurso interposto em 28/08/2017 contra o acórdão 6453/2017-1C
25/08/2017 - 06:01:32Juntada comunicação Ofício 0809/2017 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
25/08/2017 - 06:01:27Juntada comunicação Ofício 0811/2017 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
25/08/2017 - 06:01:25Juntada comunicação Ofício 0810/2017 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
25/08/2017 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 0803/2017 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
11/08/2017 - 17:44:46Enviado por Seses para providências externas na SecexPrevidência/SA
11/08/2017 - 17:44:26Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
07/08/2017 - 08:32:34Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
07/08/2017 - 08:32:33Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 01/08/2017 por meio do Acórdão 6453/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
02/08/2017 - 10:26:08Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MINS-ASCDespacho de expediente
01/08/2017 - 14:57:14Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
01/08/2017 - 14:41:41Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MINS-ASC
31/07/2017 - 16:02:02Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MINS-ASCDespacho de expediente
31/07/2017 - 14:59:51Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MINS-ASC
28/07/2017 - 09:15:54Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 01/08/2017, às 15h.
29/11/2016 - 16:58:16Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB
29/11/2016 - 16:58:14Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
02/09/2016 - 12:40:26Registrada a revogação/renúncia da representação legal 12832/2015 por SecexPrevidência
02/09/2016 - 12:40:26Registrada a revogação/renúncia da representação legal 12830/2015 por SecexPrevidência
02/09/2016 - 12:40:26Registrada a revogação/renúncia da representação legal 12829/2015 por SecexPrevidência
02/09/2016 - 12:40:26Registrada a revogação/renúncia da representação legal 19826/2015 por SecexPrevidência
02/09/2016 - 12:40:26Registrada a revogação/renúncia da representação legal 12831/2015 por SecexPrevidência
02/09/2016 - 11:20:10Registrada a revogação/renúncia da representação legal 12823/2015 por SecexPrevidência
02/09/2016 - 11:20:10Registrada a revogação/renúncia da representação legal 12822/2015 por SecexPrevidência
02/09/2016 - 11:20:10Registrada a revogação/renúncia da representação legal 19825/2015 por SecexPrevidência
01/09/2016 - 12:56:23Cadastrada representação legal 18410/2016 por SecexPrevidência
01/09/2016 - 12:56:22Cadastrada representação legal 18409/2016 por SecexPrevidência
01/09/2016 - 12:56:21Cadastrada representação legal 18408/2016 por SecexPrevidência
01/09/2016 - 12:56:19Cadastrada representação legal 18407/2016 por SecexPrevidência
01/09/2016 - 11:16:54Cadastrada representação legal 18367/2016 por SecexPrevidência
01/09/2016 - 11:10:44Dissociados documentos da representação legal 18358/2016 por SecexPrevidência
01/09/2016 - 11:09:48Dissociados documentos da representação legal 18356/2016 por SecexPrevidência
01/09/2016 - 11:09:13Dissociados documentos da representação legal 18355/2016 por SecexPrevidência
01/09/2016 - 09:35:40Cadastrada representação legal 18358/2016 por SecexPrevidência
01/09/2016 - 09:35:38Cadastrada representação legal 18357/2016 por SecexPrevidência
01/09/2016 - 09:35:37Cadastrada representação legal 18356/2016 por SecexPrevidência
01/09/2016 - 09:35:35Cadastrada representação legal 18355/2016 por SecexPrevidência
09/05/2016 - 11:52:35Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
09/05/2016 - 11:22:40Enviado para parecer do MP por SecexPrevidência
09/05/2016 - 11:22:37Pronunciamento da SecexPrevidência concluídoInstrução
29/09/2015 - 15:02:46Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
29/09/2015 - 14:59:46Juntada resposta de comunicação por unidade SecexPrevidência
29/09/2015 - 14:50:38Cadastrada representação legal 19826/2015 por SecexPrevidência
29/09/2015 - 14:46:04Cadastrada representação legal 19825/2015 por SecexPrevidência
15/07/2015 - 18:19:07Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
15/07/2015 - 18:16:26Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
10/07/2015 - 11:03:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexPrevidência
09/07/2015 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 0744/2015 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
09/07/2015 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 0743/2015 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
07/07/2015 - 18:53:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexPrevidência
07/07/2015 - 18:52:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexPrevidência
01/07/2015 - 15:46:52Pronunciamento da SecexPrevidência concluído
25/06/2015 - 15:11:01Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexPrevidência
25/06/2015 - 10:38:25Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexPrevidência
24/06/2015 - 15:43:48Cadastrada representação legal 12832/2015 por SecexPrevidência
24/06/2015 - 15:43:48Cadastrada representação legal 12831/2015 por SecexPrevidência
24/06/2015 - 15:43:48Cadastrada representação legal 12830/2015 por SecexPrevidência
24/06/2015 - 15:43:48Cadastrada representação legal 12829/2015 por SecexPrevidência
24/06/2015 - 15:26:33Cadastrada representação legal 12823/2015 por SecexPrevidência
24/06/2015 - 15:26:33Cadastrada representação legal 12822/2015 por SecexPrevidência
23/06/2015 - 15:40:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
23/06/2015 - 11:36:20Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
23/06/2015 - 11:36:19Juntada ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
19/06/2015 - 11:22:40Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
11/06/2015 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 0597/2015 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
11/06/2015 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 0598/2015 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
25/05/2015 - 12:41:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexPrevidênciaDespacho de expediente
25/05/2015 - 12:38:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexPrevidência
25/05/2015 - 12:33:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexPrevidência
18/05/2015 - 13:36:59Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
18/05/2015 - 13:36:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SecexPrevidência
24/04/2015 - 06:03:33Juntada comunicação Ofício 0340/2015 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
24/04/2015 - 06:03:30Juntada comunicação Ofício 0341/2015 por unidade SecexPrevidência em virtude de expedição
13/04/2015 - 08:46:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexPrevidência
10/04/2015 - 15:43:07Pronunciamento da SecexPrevidência concluídoInstrução
09/02/2015 - 16:47:03Documento Rol de Responsáveis juntado ao processo por SecexPrevidência
15/04/2014 - 09:03:42Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SecexPrevidência
14/04/2014 - 11:50:59Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexPrevidência
14/04/2014 - 11:50:59Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexPrevidência
14/04/2014 - 11:50:58Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexPrevidência
14/04/2014 - 11:50:58Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexPrevidência
14/04/2014 - 11:50:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexPrevidência