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Número interno do documento:
AC-1520-23/16-P
Número do Acórdão:
1520
Ano do Acórdão:
2016
Colegiado:
Plenário
Processo:
007.822/2005-4
Tipo do processo:
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)
Interessado:
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Biológica-Produtos e Equipamentos de Laboratório Ltda. (00.679.444/0001-03); Manoel Catarino Paes Pero (051.554.601-15); Marilene Rodrigues Chang (290.226.811-49); Paulo Cesar de Lorenzo (192.486.526-20); Rildo Leite Ribeiro (368.663.771-53).
3.2. Recorrentes: Manoel Catarino Paes Pero (051.554.601-15); Marilene Rodrigues Chang (290.226.811-49); Paulo Cesar de Lorenzo (192.486.526-20); Rildo Leite Ribeiro (368.663.771-53).
Entidade:
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - MEC.
Relator:
BENJAMIN ZYMLER
Relator da deliberação recorrida:
Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
Representante do Ministério Público:
Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
Unidade técnica:
Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo - MS (SECEX-MS).
Representante Legal:
Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250), Gustavo Cortês de Lima (OAB/DF 10.969), Idmar de Paula Lopes (OAB/DF 24.882) e outros.
Assunto:
Recursos de Reconsideração interpostos por Paulo César de Lorenzo (ex-chefe da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS), Rildo Leite Ribeiro (servidor da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS) e Marilene Rodrigues Chang (ex-chefe da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS) contra determinação dirigida ao Ministério da Educação para que promova desconto em suas remunerações das dívidas decorrentes de débito e multas aplicadas em razão de irregularidades no atesto de notas fiscais emitidas pela empresa Biológica - Produtos e Equipamentos de Laboratório Ltda., sem a efetiva entrega dos produtos.
Sumário:
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR. DÉBITO. MULTAS. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Marilene Rodrigues Chang, Paulo César de Lorenzo e Rildo Leite Ribeiro contra o Acórdão 3.298/2011-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Marilene Rodrigues Chang, Paulo César de Lorenzo e Rildo Leite Ribeiro, com base nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. alterar de ofício o subitem 9.8 do Acórdão 3.298/2011 - Plenário, para figurar com os seguintes termos:

“9.8. autorizar o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 217 do Regimento Interno, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias;”

9.3. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, aos recorrentes e aos responsáveis.

Quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.
Relatório:

Adoto como relatório instrução elaborada na Secretaria de Recursos (peça 155), que contou com a anuência do dirigente da unidade (peça 156):

“Trata-se de tomada de contas especial originada da conversão de processo de denúncia, operada pelo Acórdão 2.312/2005 - TCU - Plenário (peça 3, p. 56-57), que determinou a citação dos responsáveis em razão de irregularidades ocorridas no âmbito das Tomadas de Preço 409/1997 e 409/1998, cuja vencedora foi a empresa Biológica - Produtos e Equipamentos de Laboratório Ltda.

HISTÓRICO

2. Após o desenvolvimento do processo, foi prolatado o Acórdão 3.298/2011 - TCU - Plenário (peça 5, p. 95-97), com o seguinte teor:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a empresa Biológica – Produtos e Equipamentos de Laboratório Ltda, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art.12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela sra. Marilene Rodrigues Chang e pelos srs. Paulo César de Lorenzo, Rildo Leite Ribeiro e Manoel Catarino Paes Peró;

9.3. julgar irregulares as contas do sr. Manoel Catarino Paes Peró, reitor da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (FUFMS), da sra. Marilene Rodrigues Chang, ex-chefe da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS, do sr. Paulo César de Lorenzo, ex-chefe da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS, do sr. Rildo Leite Ribeiro, então servidor da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS, e da empresa Biológica - Produtos e Equipamentos de Laboratório Ltda., com base no art. 16, III, 'c', da Lei 8.443/1992 c/c art. 209, III, do RI/TCU;

9.4. condenar solidariamente a sra. Marilene Rodrigues Chang e a empresa Biológica - Produtos e Equipamentos de Laboratório Ltda. ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das respectivas datas até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor, conforme valores e datas abaixo discriminados:

Data das

Ocorrências

Valor Histórico (em R$)

11/11/1997

40.814,60

04/03/1998

04/03/1998

04/03/1998

10.428,40

67.604,80

14.204,20

9.5. condenar solidariamente o sr. Paulo César de Lorenzo, o sr. Rildo Leite Ribeiro e a empresa Biológica - Produtos e Equipamentos de Laboratório Ltda. ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das respectivas datas até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor, conforme valores e datas abaixo discriminados:

Data das

Ocorrências

Valor Histórico (em R$)

04/08/1998

7.168,00

04/08/1998

17/09/1998

17/09/1998

6.048,00

7.168,00

6.048,00

9.6. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, individualmente, à sra. Marilene Rodrigues Chang, ao sr. Paulo César de Lorenzo, ao sr. Rildo Leite Ribeiro e à empresa Biológica - Produtos e Equipamentos de Laboratório Ltda., no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. aplicar a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, ao sr. Manoel Catarino Paes Peró, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8. autorizar o parcelamento das dívidas em até 24 parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 217 do Regimento Interno, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias;

9.9. determinar:

9.9.1. à Secex-MS que notifique ao Ministério da Educação sobre o não pagamento das dívidas, caso a sra. Marilene Rodrigues Chang e os srs. Manoel Catarino Paes Peró, Paulo César de Lorenzo, Rildo Leite Ribeiro não comprovem perante o Tribunal o recolhimento no prazo estipulado;

9.9.2. ao Ministério da Educação que, cientificado da notificação mencionada no item 9.9.1, promova o desconto das dívidas na remuneração da sra. Marilene Rodrigues Chang e dos srs. Manoel Catarino Paes Peró, Paulo César de Lorenzo, Rildo Leite Ribeiro (art. 28, I, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 46 da Lei nº 8.112/1990);

9.10. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.11. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (FUFMS) e ao Ministério da Educação;

9.12. apensar o presente processo às contas da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (FUFMS), relativas ao exercício de 2001(TC 009.882/2002-7).

3. A irregularidade que ensejou a condenação da Sra. Marilene Rodrigues Chang e dos Srs. Paulo César de Lorenzo e Rildo Leite Ribeiro, ora recorrentes, foi o atesto de notas fiscais emitidas pela empresa Biológica – Produtos e Equipamentos de Laboratório Ltda., sem a efetiva entrega dos produtos.

4. Esses responsáveis opuseram, conjuntamente, embargos de declaração (peça 59), que foram conhecidos e rejeitados pelo Acórdão 279/2012 - TCU - Plenário (peça 68), que também rejeitou os embargos de declaração opostos por Manoel Catarino Paes Peró (peça 50).

5. Inconformados, os Srs. Manoel Catarino Paes Peró, Paulo César de Lorenzo e Rildo Leite Ribeiro e a Sra. Marilene Rodrigues Chang interpuseram, conjuntamente, recurso de reconsideração (peça 108). A presente instrução analisará o recurso apenas em relação aos recorrentes Paulo César de Lorenzo, Rildo Leite Ribeiro e Marilene Rodrigues Chang, uma vez que, em relação ao Sr. Manoel Catarino Paes Peró, o recurso não foi conhecido, a teor do Acórdão 3.111/2012 - TCU - Plenário (peça 151).

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

6. Anui-se ao exame preliminar de admissibilidade realizado pela Serur (peça 122), ratificado pelo Ministro Relator Augusto Nardes, mediante o despacho de peça 126, no sentido de conhecer do recurso de reconsideração em relação à Sra. Marilene Rodrigues Chang e aos Srs. Paulo César de Lorenzo. Rildo Leite Ribeiro suspendendo-se os efeitos dos subitens 9.3, 9.4, 9.5, 9.6, 9.9.2 e 9.10 do Acórdão 3.298/2011-TCU-Plenário.

EXAME TÉCNICO

Argumento

7. Os recorrentes reputam ilegal a determinação dirigida ao Ministério da Educação para que promova o desconto da dívida em suas remunerações. Fundamentam dizendo que a hipótese não se enquadra no art. 46 da Lei 8.112/1990 por força de sua dívida não ter natureza jurídica de reposição ou indenização ao erário. Acrescentam que a determinação também viola o art. 649, inciso IV, do CPC, no que estabelece que as remunerações são absolutamente impenhoráveis, o que também é consignado no MS 24.182/DF.

Análise

8. Não assiste razão aos recorrentes. A referida determinação tem por base o art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, que, de forma expressa, atribui competência a esta Corte para determinar o desconto da dívida na remuneração do responsável.

9. Ainda, a condenação ao recolhimento de débito possui sim natureza indenizatória. Por outro lado, tal não se pode dizer quanto à multa. No entanto, o dispositivo mencionado no item acima autoriza o desconto da dívida sem fazer qualquer discriminação sobre se tratar de débito ou de multa.

10. Outrossim, tem-se que o dispositivo do CPC não se aplica ao caso concreto. Isso porque ele trata da impenhorabilidade de remuneração de forma genérica, ao passo que o art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, sequer trata de penhora e tem caráter específico por ter como destinatários os jurisdicionados desta Corte condenados em débito ou em multa. Ora, havendo conflito entre normas, deve prevalecer a de conteúdo específico sobre a geral.

11. O julgado do STF que os recorrentes mencionam (MS 24.182/DF) não é aplicável ao presente caso, porque não tratou de dívida decorrente de acórdão condenatório do TCU, mas sim de dívida apurada em processo administrativo disciplinar, estando calcado apenas no art. 46 da Lei 8.112/1990. Não considera, portanto, o que estabelece o dispositivo específico da Lei 8.443/1992 que autoriza o desconto da dívida oriunda de acórdão condenatório do TCU diretamente da remuneração dos responsáveis.

12. Por fim, cabe registrar que, no julgamento do MS 24.544/DF, o STF entendeu que o desconto de que trata o art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992 independe da vontade do servidor, consoante ementa transcrita a seguir:

“LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e previsão de desconto, considerado o que percebido pelo servidor, geram a legitimidade do Tribunal de Contas da União para figurar no mandado de segurança como órgão coator.

PROVENTOS - DESCONTO - LEIS NºS 8.112/90 E 8.443/92. Decorrendo o desconto de norma legal, despicienda é a vontade do servidor, não se aplicando, ante o disposto no artigo 45 da Lei nº 8.112/90 e no inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.443/92, a faculdade de que cuida o artigo 46 do primeiro diploma legal - desconto a pedido do interessado.” (DJ 4/3/2005)

Argumento

12. Os recorrentes alegam que está caracterizada imposição de mais uma pena para os mesmos fatos, razão pela qual o acórdão recorrido seria nulo. Fundamentam dizendo que já foram apenados com multa pela universidade. Dizem também que o bis in idem é condenado pelo ordenamento jurídico tanto do ponto de vista constitucional quanto do infraconstitucional, na qualidade de princípio geral do direito e perante a jurisprudência.

Análise

13. No ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da independência das instâncias, em razão do qual podem ocorrer condenações simultâneas nas diferentes esferas jurídicas – cível, criminal e administrativa. Dessa forma, o fato de tramitarem processos em esferas distintas não viola o princípio que veda o bis in idem, como se constata pelo teor dos artigos 935 do Código Civil, 66 do Código de Processo Penal, 126 da Lei 8.112/90 e 12 da Lei 8.429/1992.

14. Esta Corte de Contas possui entendimento pacífico no sentido de que a tramitação de ações em outras esferas, com vistas à apuração de condutas antijurídicas, não configura dupla apenação (Acórdãos 40/2007 - Plenário, 2.477/07 - 1ª Câmara e 1.234/08 - 2ª Câmara). Nesse sentido é excerto do voto condutor do Acórdão 654/1996 - TCU - 2ª Câmara, o qual afasta a possibilidade de bis in idem, ainda que haja ação de ressarcimento de dano, interposta em sede judicial, concomitante a decisão deste Tribunal:

O risco de um ressarcimento em duplicidade por parte do responsável está de todo afastado, em razão da orientação já sumulada nesta Corte no sentido de que os valores eventualmente já satisfeitos deverão ser considerados para efeito de abatimento na execução (Enunciado da Súmula-TCU nº 128).

Argumento

15. Os recorrentes requerem o arquivamento deste processo por estar configurada litispendência. Fundamentam dizendo que a entidade está demandando judicialmente perante a empresa fornecedora, que entendem ser a única devedora, eis que sequer figuram como litisconsortes nesse processo. Acrescentam que a dupla demanda coloca a decisão desta Corte em relação de prejudicialidade, uma vez que a cobrança judicial já está em fase adiantada. Dizem também que a manutenção da cobrança implica enriquecimento indevido da Administração por esta passar a ser creditada cumulativamente pela empresa devedora e por si. Entendem, ainda, que a opção da entidade de cobrar apenas da empresa caracteriza sua renúncia à cobrança administrativa incidente sobre seus servidores. Arrematam o argumento dizendo que o arquivamento do processo em pauta atende ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas.

Análise

16. Segue também do princípio da independência das instâncias que não se pode falar em litispendência, até porque ela só fica caracterizada quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada, ocorrendo a denominada tríplice identidade, isto é, mesmas partes, pedido e causa de pedir. Nos processos perante o TCU não há que se falar em partes, nem mesmo há exercício de direito de ação em face do Estado-Juiz, razão pela qual impende concluir que a litispendência apenas pode ocorrer quando ambos os processos estão em curso perante o Poder Judiciário.

17. Assim, como se trata de processos diferentes, a dinâmica de apuração de ilícito de cada um segue rito e contexto específico. Não há que se falar, portanto, em relação de prejudicialidade. O processo judicial visa apenas satisfazer o direito de seu autor, enquanto o processo que tramita perante esta Corte avalia a gestão de recursos públicos em prol do interesse público, tendo, portanto, outros parâmetros para decisão.

18. O fato de a ação judicial proposta ter apenas a empresa devedora como ré não beneficia a defesa dos recorrentes. Esta Corte visa a assegurar a satisfação do interesse público, a qual, no caso concreto, é estabelecida no sentido de ser necessária a devolução dos recursos incorretamente empregados.

19. Ora, essa satisfação é muito mais provável de ocorrer no caso de haver mais patrimônios que a garanta. Por isso, demandar apenas de um dos devedores importa comprometer o interesse público, o que não se coaduna com a atuação do TCU.

20. A renúncia invocada, por sua vez, não se caracteriza. Os responsáveis foram condenados solidariamente com a empresa devedora. Tal caracteriza uma solidariedade passiva, que, nos termos do art. 275, parágrafo único, do Código Civil, não implica renúncia ao crédito perante os demais devedores no caso de haver cobrança de apenas parcela deles.

21. Também não cabe falar em enriquecimento sem causa da Administração Pública, uma vez que não se caracteriza risco de ressarcimento em duplicidade, tal qual consignado no item 14 deste exame. Isto é, os créditos ficam em relação de solidariedade passiva, o que importa abatimento de parcela paga por um dos devedores do total devido.

22. Pelo exposto, tem-se que há distinção entre este processo e o que tramita no judiciário até por terem escopo distinto, de modo que não se pode falar em arquivamento deste por razão de economia processual e instrumentalidade das formas. O argumento, portanto, não merece ser acolhido.

Argumento

23. Os recorrentes afirmam que a decisão recorrida ofende o princípio da segurança jurídica. Fundamentam dizendo que sua apenação pela universidade e a propositura de ação de cobrança perante a empresa devedora geraram a legítima expectativa de não serem mais chamados a responder pelos atos de que ora se trata. Reforçando a tese, dizem já se terem passado mais de catorze anos desde a prática dos atos. Acrescentam que o direito de a Administração invalidar ou modificar atos administrativos não é eterno, encontrando limites em situações jurídicas consolidadas em decorrência da boa-fé e do decurso de tempo.

Análise

24. Não se pode acolher o argumento. O ordenamento jurídico estabelece regimes diferentes para proteger valores distintos. O processo administrativo instaurado no âmbito da universidade tem função disciplinar, ao passo que a ação de cobrança diz respeito apenas à satisfação do direito individual de a universidade ter o dano gerado a si reparado.

25. Os processos que tramitam nesta Corte, por sua vez, têm o objetivo de assegurar o bom e regular emprego de recursos públicos. Conquanto haja alguma semelhança entre esses três regimes, eles não se confundem, uma vez que o fim colimado é diferente.

26. Diante dessas considerações, não se pode ter que a apenação em um processo gere a legítima expectativa de não ser chamado a responder pelos atos praticados em outro processo. Isto é, existem instâncias diferentes para resguardar valores diferentes, e o esgotamento de uma delas não se comunica com as demais no sentido de prejudicá-las.

27. Não se pode considerar ofensa à segurança jurídica o fato de já terem passado mais de catorze desde a prática dos atos em exame. Os recorrentes foram chamados a justificar suas condutas no exercício de 2005, apenas sete anos, portanto, após seu cometimento. Levando em conta que o atual Código Civil estabelece em 10 anos o prazo prescricional geral, não se pode falar em prejuízo da defesa por longo decurso de prazo. Saliente-se que, em relação ao débito, o entendimento atual desta Corte, amparado pelo art. 37, § 5º, da Constituição, é pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra agentes causadores de danos ao erário (Súmula 282/2012 do TCU).

28. A invalidação ou modificação de atos administrativos, por sua vez, efetivamente tem limite temporal mais curto, sendo de apenas cinco anos. Não obstante, o caso em comento não trata de invalidação ou modificação de atos administrativos, o que dispensa a análise mais detalhada da alegação.

Argumento

29. Os recorrentes asserem não ter condições de suportar o pagamento, deixando consignado que nem mesmo o parcelamento da dívida em 24 parcelas atenua suficientemente essa situação.

Análise

30. A imputação de débito e a aplicação de multa por esta Corte independem da capacidade econômica do agente, de modo que o presente argumento não impacta no teor das condenações. Por outro lado, considerando-se a nova redação do art. 217 do Regimento Interno do TCU estabelece que o parcelamento pode ser feito em até 36 meses, cabe, de ofício, alterar o subitem 9.8 do acórdão recorrido, para ampliar o prazo de 24 para 36 meses, como feito, inclusive, pelo Acórdão 7.574/2012 - TCU - 1ª Câmara.

CONCLUSÃO

31. Os recorrentes não apresentaram qualquer argumento que indique o cabimento de reforma ou insubsistência da decisão recorrida, que, portanto, deve ser mantida em seus termos originais.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

32. Diante do exposto, encaminham-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer do recurso de reconsideração interposto por Marilene Rodrigues Chang, Paulo César de Lorenzo e Rildo Leite Ribeiro, com base nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

. b) alterar de ofício o subitem 9.8 do Acórdão 3.298/2011 - TCU - Plenário, para figurar com os seguintes termos:

9.8. autorizar o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 217 do Regimento Interno, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias;

c) dar ciência da decisão que vier a ser proferida aos recorrentes e a demais interessados”.

2. O Ministério Público, representado pelo Exmo. Procurador Paulo Soares Bugarin, manifestou-se de acordo com a proposta de encaminhamento da unidade técnica.

É o Relatório.

Voto:

Cuidam os autos de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Manoel Catarino Paes Peró, ex-reitor da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (FUFMS), Paulo César de Lorenzo, ex-chefe da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS, Rildo Leite Ribeiro, então servidor da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS, e pela Sra. Marilene Rodrigues Chang, ex-chefe da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS, em desfavor do Acórdao 3.298/2011-Plenário.

2. Nessa decisão, foram julgadas irregulares as contas de todos os quatro recorrentes. Houve também a condenação em débito e a aplicação de multa (art. 57 da Lei 8.443/1992) para três deles. Isto é, foi considerado que o então reitor da FUFMS, Sr. Manoel Catarino Paes Poró, não teve envolvimento direto no débito, uma vez que ocorreu durante a gestão anterior.

3. Para fins de esclarecimento, as contas do Sr. Manoel foram julgadas irregulares em razão da demora em adotar medidas com vistas ao ressarcimento ao erário, razão pela qual foi aplicada multa a esse gestor, no valor de R$ 10.000,00 (art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992).

4. Por meio do Acórdão 3.111/2012-Plenário, o recurso apresentado pelo Sr. Manoel Catarino Paes Peró não foi conhecido, por ser intempestivo e não ter apresentado fatos novos. Em relação aos demais, houve manifestação pelo conhecimento. Portanto, analisa-se, neste momento, o mérito dos recursos interpostos pelos servidores Paulo César de Lorenzo, Rildo Leite Ribeiro e Marilene Rodrigues Chang.

5. O débito imputado a esses três gestores decorre do ateste ilegal de notas fiscais sem a correspondente entrega das mercadorias. Como contrapartida ao pagamento realizado pela administração pública, a empresa contratada (Biológica – Produtos e Equipamentos de Laboratório Ltda.) fornecia cartas de crédito emitidas por determinado fornecedor (Cel-Lab – Comércio e Equipamentos de Laboratório Ltda.), alheio à relação contratual.

6. As irregularidades ocorreram nos contratos resultantes das Tomadas de Preços 409/1997 e 409/1998, destinadas à aquisição de reagentes laboratoriais para microbiologia, firmados com a empresa Biológica – Produtos e Equipamentos de Laboratório Ltda.

7. Em resumo, os recorrentes alegam: i) a ilegalidade de determinação dirigida ao Ministério da Educação para desconto da dívida na remuneração desses servidores; ii) a vedação à dupla apenação; iii) a existência de litispendência; iv) a ofensa ao princípio da segurança jurídica; e v) a ausência de condições financeiras para pagamento do débito e da multa imputada.

8. A proposta de encaminhamento da Secretaria de Recursos, anuída pelo douto representante do Ministério Público, é no sentido de negar provimento aos recursos interpostos pelos gestores que tiveram suas peças conhecidas. Manifesto minha concordância em relação às análises efetuadas.

9. Passo a mencionar os motivos do meu convencimento.

10. De início, acho importante destacar a natureza jurídica da condenação em débito. Ao contrário do que afirmam os recorrentes, a condenação em débito visa satisfazer pretensão reparatória de um prejuízo em que a União incorreu, causado por condutas desses gestores. No caso concreto, os recorrentes atestaram notas fiscais e declararam o recebimento do material, muito embora a entrega não tenha sido feita. Houve tão somente o recebimento de cartas de crédito, que correspondem a compromissos de entrega futura.

11. Quanto a eventual conflito entre o Código de Processo Civil, que diz ser impenhorável o salário, e a Lei Orgânica do TCU (art. 28, inciso I), que permite o desconto da dívida no vencimento de servidores públicos, entendo que norma especial deve prevalecer sobre a geral, dado que são dotadas de mesma hierarquia. Trata-se de uma interpretação que visa garantir a efetividade do ressarcimento ao erário, além de estar em consonância com diversas decisões desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 709/2003, 58/1999, 408/2000, 409/2000, 183/2001, todos do Plenário.

12. Ainda, não se pode esquecer que os descontos a serem realizados devem observar os limites previstos em legislação pertinente. Trata-se de uma ponderação juridicamente necessária, na medida em que não compromete a subsistência familiar, tampouco viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

13. Diferentemente do rito estabelecido na Lei 8.112/1990 (art. 46), aplicável de forma geral à administração pública federal, quando esta Corte determina o desconto na remuneração dos responsáveis, o faz com fundamento diverso (Lei 8.443/1992), razão pela qual a decisão por si só deve ser cumprida, independentemente de concordância do servidor atingido. Esse entendimento foi confirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos Mandados de Segurança 24.544/DF e MS 25.643/DF, verbis:

“LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e previsão de desconto, considerado o que percebido pelo servidor, geram a legitimidade do Tribunal de Contas da União para figurar no mandado de segurança como órgão coator. PROVENTOS - DESCONTO - LEIS NºS 8.112/90 E 8.443/92. Decorrendo o desconto de norma legal, despicienda é a vontade do servidor, não se aplicando, ante o disposto no artigo 45 da Lei nº 8.112/90 e no inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.443/92, a faculdade de que cuida o artigo 46 do primeiro diploma legal - desconto a pedido do interessado. (MS 24544, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2004, DJ 04-03-2005 PP-00012 EMENT VOL-02182-02 PP-00283 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 171-189)

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, I, DA LEI 8.443/1992. SEGURANÇA DENEGADA. I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Tomada de Contas Especial não constitui procedimento administrativo disciplinar, tendo por objeto a defesa da coisa pública. II – O desconto em folha decorrente de norma legal, como o previsto no art. 28, I, da Lei 8.443/1992, não depende de aquiescência do servidor. III – Segurança denegada. (MS 25643, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-01 PP-00107)”

14. O julgado do STF mencionado pelos recorrentes (MS 24.182/DF) aborda questão fática diversa, qual seja, dívida apurada em processo administrativo disciplinar (Lei 8.112/1990) e, portanto, não decorrente de acórdão condenatório do TCU. Dessa forma, não deve ser aproveitada neste processo.

15. Assim, nego provimento a essa razão recursal, mantendo, na íntegra, o item 9.9 do acórdão recorrido.

16. O segundo ponto atacado pelos recorrentes baseia-se em uma suposta duplicidade nas punições aplicadas aos responsáveis. Em resumo, alegam que, para as mesmas irregularidades, houve aplicação de multa tanto pelo TCU quanto pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS).

17. Anoto que os fundamentos para a aplicação das mencionadas multas seriam diferentes e, por isso, não haveria configuração do bis in idem. No âmbito da instituição de ensino, os responsáveis foram punidos com suspensão, tendo a pena sido convertida em multa (permissivo previsto no art. 130, § 2º, da Lei 8.112/1990). Nesse caso, a falta foi disciplinar, na medida em que descumpriram deveres inerentes ao exercício de funções públicas. Por outro lado, a multa anteriormente aplicada por esta Corte decorreu da existência de danos causados ao erário (art. 57 da Lei 8.443/1992). Em resumo, são instâncias diferentes e que não se confundem.

18. Admitir o raciocínio dos recorrentes significaria instituir uma condição para a imposição de penalidades pelo TCU, além de tornar letra morta a parte final do art. 57 (até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário). Explico. Como a suspensão é limitada a 90 dias, eventual conversão em multa teria como teto o valor correspondente a 45 dias de salário do servidor faltoso, cifra que frequentemente é inferior ao débito apurado nas fiscalizações.

19. Por considerar que o argumento dos recorrentes conduziria, na prática, a uma restrição das competências constitucionalmente fixadas para o TCU, rejeito a tese da configuração do bis in idem.

20. Outro ponto abordado pelos recorrentes é o fato de existir processo judicial proposto pela fundação da UFMS demandando a empresa que emitiu a carta de crédito (Cel-Lab). Isso, no entender dos recorrentes, caracterizaria essa sociedade empresarial como a única responsável pela dívida.

21. Não merece prosperar o argumento apresentado. Primeiro porque a ação judicial não vincula a investigação e a persecução patrimonial a ser realizada pelo TCU. Assim, caso se entenda que outros foram os responsáveis pelo dano ao erário – situação fática aplicável –, não há impedimentos para que esta Corte condene tais pessoas.

22. O presente processo visa avaliar a conformidade das despesas realizadas nos contratos administrativos decorrentes das Tomadas de Preços 409/1997 e 409/1998. No caso concreto, como já afirmado, verificou-se que a empresa contratada assumiu a obrigação de fornecer reagentes laboratoriais, não entregou os produtos, mas recebeu os valores correspondentes. Dessa forma, nada mais razoável que esta Corte busque o ressarcimento junto a essa sociedade, obrigada contratualmente a prover os materiais, e aos gestores responsáveis pela realização das despesas indevidas.

23. Também rejeito a tese de que, por existir ação judicial e processo de controle externo, haveria enriquecimento indevido da administração pública. Ainda que nesses processos os responsáveis sejam distintos, tenho que o risco de um ressarcimento em duplicidade está afastado, pois, em consonância com o Enunciado da Súmula–TCU 128, os valores eventualmente já satisfeitos devem ser abatidos na execução.

24. Além disso, é preciso ter em mente o objetivo deste processo, que é buscar a recomposição do erário. Dessa forma, considerando que, na ocorrência de débito e multa, as decisões deste Tribunal têm eficácia de título executivo extrajudicial, tenho que este processo poderá se mostrar mais útil aos interesses do credor, na medida em que dispensa eventual processo de conhecimento no judiciário para tratar das responsabilidades daqueles arrolados neste processo.

25. Portanto, rejeito o pedido de arquivamento deste processo.

26. Quanto à suposta ofensa ao princípio da segurança jurídica, os recorrentes afirmam que as penalidades aplicadas a eles pela universidade e a propositura de ação de cobrança perante a empresa emissora das cartas de crédito geraram a expectativa de não serem mais chamados a responder pelos atos praticados. Assim, no entender dos gestores, em razão da postura adotada pela UFMS, somado ao transcurso de tempo decorrido até a instauração da tomada de contas especial, a situação jurídica deles já estaria consolidada.

27. Preliminarmente, deve-se mencionar a jurisprudência pacífica nesta Corte no sentido da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário (Súmula-TCU 282). Dessa forma, identificado débito, deve-se instaurar processo de tomada de contas especial para permitir que os responsáveis possam exercer de forma plena os princípios do contraditório e da ampla defesa – exigências obedecidas neste processo.

28. Em relação às multas imputadas aos responsáveis, no caso concreto entendo que a possibilidade de sua aplicação continua válida, pois, de acordo com incidente de uniformização de jurisprudência (Acórdão 1441/2016-Plenário), deve-se aplicar as disposições do Código Civil relativas à matéria. Ou seja, considerando os arts. 205 e 2.028 do Código Civil, não ocorreu a prescrição.

29. Isso porque, conforme entendimento do STJ, se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, não tiver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, o termo inicial deve ser a data da vigência do diploma substitutivo. Cito, nesse, sentido, o seguinte precedente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. MARCO INICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL.

1 - Se pela regra de transição (art. 2028 do Código Civil de 2002) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, previsto no art. 206, §3º, IV do mesmo diploma legal, o marco inicial de contagem é o dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código e não a data do fato gerador do direito. Precedentes do STJ.

(STJ - REsp 838414/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 08/04/2008, Quarta Turma, DJ 22.04.2008)

30. No presente caso, os atos tidos por irregulares foram praticados em 1997 e 1998, ou seja, à época do Código Civil de 1916. A citação dos responsáveis (marco interruptivo) ocorreu nas seguintes datas:

Responsável

Data

Peça processual

Manoel Catarino Paes Peró

12/1/2006

Peça 3, p. 87

Paulo César de Lorenzo

17/1/2006

Peça 3, p. 101

Rildo Leite Ribeiro

16/1/2006

Peça 3, p. 92

Marilene Rodrigues Chang

16/1/2006

Peça 3, p. 92

Biológica - Produtos e Equipamentos de Laboratório Ltda.

31/1/2006

Peça 4, p. 45

31. Como se percebe, entre a data do início da vigência do novo Código Civil (11/1/2003) e a data das citações ocorridas, não houve o transcurso do prazo decenal. Da mesma forma, verifica-se que o intervalo entre o chamamento dos responsáveis e a decisão recorrida (7/12/2011) é menor que dez anos. Portanto, não há que se falar em perda da pretensão punitiva deste Tribunal.

32. Em relação à expectativa dos recorrentes de não mais serem chamados a responder pelos atos praticados, como já afirmado, a finalidade deste processo é distinta do instaurado pela UFMS, de natureza disciplinar, e da ação judicial proposta. Assim, a responsabilização em um processo, como a que de fato ocorreu na seara administrativa, não gera a legítima expectativa de não ser chamado em outros eventualmente instaurados.

33. Por fim, a suposta incapacidade econômica dos responsáveis não justifica, tampouco minora, o dano ao erário apurado, razão suficiente para não acolher a justificativa apresentada. Tendo em vista as disposições do Regimento Interno do TCU, convém alterar de ofício o item 9.8 da decisão recorrida, de forma a autorizar o parcelamento do débito, caso requerido, em até 36 meses.

34. Pelo exposto, VOTO no sentido de que seja adotado o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de junho de 2016.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

Data da sessão:
15/06/2016
Ata:
23/2016