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Número interno do documento:
AC-658-2/16-1
Número do Acórdão:
658
Ano do Acórdão:
2016
Colegiado:
Primeira Câmara
Processo:
018.618/2010-3
Tipo do processo:
APOSENTADORIA (APOS)
Interessado:
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Doroti Silveira Wagner (290.536.419-04); Jose Joao Martins (155.292.909-49); Maria Salete Lucoli Vieira (417.640.999-15); Sebastião Cavalheiro (342.990.509-59); Sebastião Cavalheiro (342.990.509-59).
Entidade:
Universidade Federal de Santa Catarina.
Relator:
BENJAMIN ZYMLER
Representante do Ministério Público:
Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
Unidade técnica:
Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).
Representante Legal:
Guilherme Belém Querne (OAB/SC nº 12.605), Luciana Dário Meller (OAB/SC nº 12.964), Daniela de Lara Prazeres (OAB/SC nº 12.204) e Greice Milanese Sônego Osorio (OAB/SC nº 15.200).
Sumário:
APOSENTADORIA. ACOMPANHAMENTO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO ACÓRDÃO. REITERAÇÃO DE DETERMINAÇÕES. CONSIDERAÇÕES SOBRE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE DE CONTAS. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. DETERMINAÇÕES.
Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o acompanhamento das determinações contidas no Acórdão nº 213/2012-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 40 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 241, 243 e 250, inciso II, do Regimento Interno, em efetuar as determinações adiante especificadas, ante as razões expostas pelo Relator:

9.1. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:

9.1.1. exclua imediatamente dos proventos dos interessados Doroti Silveira Wagner (290.536.419-04), José João Martins (155.292.909-49), Maria Salete Lucoli Vieira (417.640.999-15) e Sebastião Cavalheiro (342.990.509-59), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o montante pago a título de parcela judicial referente à hora extra, tendo em vista a absorção da referida parcela por novos padrões de remuneração advindos das reestruturações das carreiras dos interessados, conforme reconhecido no Acórdão nº 213/2012–2ª Câmara;

9.1.2. exclua imediatamente dos proventos dos interessados Doroti Silveira Wagner (290.536.419-04), José João Martins (155.292.909-49), Maria Salete Lucoli Vieira (417.640.999-15) e Sebastião Cavalheiro (342.990.509-59), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o montante pago a título de parcela referente à URV de 3,17%, conforme determinado no subitem 9.3.4 do Acórdão nº 213/2012–2ª Câmara;

9.1.3. no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a instauração do processo administrativo competente, apure os valores recebidos indevidamente pelos interessados a título da parcela referente à URV de 3,17%, procedendo-se à reposição ao erário dos valores recebidos em descumprimento ao determinado no subitem 9.3.4 do Acórdão nº 213/2012–2ª Câmara, conforme disposto no enunciado nº 106 da Súmula desta Corte de Contas;

9.2. determinar à Sefip que:

9.2.1. promova a audiência dos gestores da Universidade Federal de Santa Catarina responsáveis pelo não cumprimento do subitem 9.3.4 do Acórdão nº 213/2012–2ª Câmara, na parte em que determinou o recálculo da parcela referente à URV de 3,17% pelas novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral da referida vantagem (subitem 9.2.1.2 do Acórdão nº 2.161/2005-Plenário), a fim de que apresentem as suas razões de justificativa;

9.2.2. nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento das Ações Ordinárias 5004165-67.2012.4.04.7200 e 5004153-53.2012.404.7200 ajuizadas, respectivamente, por Doroti Silveira Wagner e José João Martins, em trâmite atualmente no Superior Tribunal de Justiça;

9.2.3. esclareça ao órgão jurisdicionado que poderão ser editados novos atos de aposentadoria em favor dos interessados, desde que escoimados das irregularidades verificadas nos presentes autos, a serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

9.2.4. realize o monitoramento do item 9.1 da presente deliberação, representando ao Tribunal em caso de não atendimento;

9.3. dar ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado e aos interessados, encaminhando-lhes cópia do seu inteiro teor.

Quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
Relatório:

Adoto como relatório a manifestação da unidade técnica, cujos termos são os seguintes:

“INTRODUÇÃO

1. Trata-se de acompanhamento do cumprimento do Acórdão 213/2012-TCU-2ª Câmara, proferido na sessão de 24/1/2012 (peça 6, p. 52-53), que considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria dos interessados acima indicados, em razão da inclusão nos proventos da vantagem do percentual de 3,17% (URV), sem a devida absorção por ocasião de reestruturação das respectivas carreiras, na forma do subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário; e da vantagem da hora extra incorporada sob o regime celetista. Além disso, nos atos de Doroti Silveira Wagner e José João Martins, verificou-se a averbação de tempo de serviço rural, sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao referido período.

HISTÓRICO

2. No âmbito da deliberação, foram feitas as seguintes determinações:

9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento Interno/TCU, faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da deliberação deste Tribunal, todo e qualquer pagamento decorrente dos atos impugnados (subitem 9.2, precedente), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, quanto aos pagamentos processados após essa data;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação, do inteiro teor desta deliberação aos interessados cujos atos foram considerados ilegais, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da presente decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os inativos tomaram ciência do julgamento desta Corte;

9.3.4. ajuste o valor das parcelas pagas aos interessados com base em decisão judicial, a exemplo da denominada URV, conforme determina o subitem 9.2.1.2 do Acórdão n. 2.161/2005-TCU-Plenário;

9.3.5. acompanhe o deslinde do Processo n. 2006.72.00.009358-8/SC, e, caso ocorra a desconstituição da sentença, faça cessar os pagamentos dele decorrentes e considerados irregulares nos autos, promovendo, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores que lhes foram pagos indevidamente.

9.3.6. convoque os aposentados Doroti Silveira Wagner e Jose João Martins para, também no prazo de 15 (quinze) dias, optar por uma das seguintes alternativas:

9.3.6.1. retornar à atividade para completar o tempo faltante para a nova aposentadoria, com o alerta de que esta será regida pelas regras vigentes no momento da nova concessão; ou

9.3.6.2. apresentar comprovação de pagamento das contribuições previdenciárias devidas, relativas ao tempo impugnado nos autos (mediante certidão de competência do INSS);

9.4. com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, orientar a entidade de origem acerca da possibilidade de emissão de novos atos, livres das irregularidades apontadas nos autos, para que sejam submetidos à apreciação por este Tribunal, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que:

9.5.1. proceda à verificação do cumprimento das medidas indicadas nos subitens anteriores, representando a este Tribunal, caso necessário;

9.5.2. encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento das ações judiciais referentes aos atos em questão, para que aquele órgão adote as providências cabíveis, dando Ciência à Consultoria Jurídica desta Corte.

3. Em atendimento ao subitem 9.5.2 da deliberação, esta Unidade Técnica encaminhou cópia do Acórdão 213/2012-TCU-2ª Câmara à AGU (peça 6, p. 54).

4. Por meio do Oficio n. 6/2013/DDAP, de 2/1/2013 (peça 10), a UFSC informou que deu ciência da deliberação aos interessados, exceto ao Sr. Sebastião Cavalheiro, que não compareceu à Instituição para dar ciência, em que pese terem sido encaminhadas correspondências ao seu endereço e efetuados contatos telefônicos. Os inativos Doroti Silveira Wagner e José João Martins reverteram à atividade em 26/3/2012 e 5/3/2012, respectivamente, porém a referida interessada assegurou judicialmente a manutenção de sua aposentadoria conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5004791-55.2012.404.0000. Por fim, esclareceu que a vantagem do percentual de 3,17% (URV) vem sendo paga desde 2006 sob forma de VPNI, tendo em vista que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em cumprimento à determinação do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, transferiu todas as decisões judiciais cadastradas no Sistema de Cadastro de Ação Judicial - SICAJ, referentes a planos econômicos, para novos objetos com assunto de cálculo 21, com os valores efetuados na folha de pagamento do mês de junho de 2006, sendo que estes valores, a partir dessa data, não sofreram mais qualquer correção ou reajustamento.

5. Constam dos autos informações acerca da Ação Ordinária n. 5004153-53.2012.404.7200, movida por José João Martins, cuja sentença proferida em 9/5/2013 reconheceu o “direito do autor à manutenção de sua aposentadoria, nos moldes em que concedida pela UFSC” (peça 11).

EXAME TÉCNICO

6. Em consulta ao Portal da Justiça Federal da 4ª Região, verificamos que o Agravo de Instrumento n. 5004791-55.2012.404.0000, que assegurou a manutenção da aposentadoria da inativa Doroti Silveira Wagner decorre da Ação Ordinária n. 5004165-67.2012.4.04.7200 (3ª Vara Federal de Florianópolis/SC). A sentença proferida foi pela improcedência do pedido, no entanto, houve provimento da apelação da interessada no TRF da 4ª Região. O recurso especial interposto pela União ainda não foi julgado no Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito à Ação Ordinária n. 5004153-53.2012.404.7200, cuja sentença assegurou a manutenção da aposentadoria do inativo José João Martins, a apelação e o recurso especial interpostos pela União não foram providos no TRF da 4ª Região e STJ, respectivamente. O processo ainda tramita no STJ aguardando julgamento do agravo regimental interposto pela União (peça 17).

7. Em pesquisa ao Siape (peça 16), verificamos a manutenção do pagamento da vantagem do percentual de 3,17% (URV) aos interessados sem a devida absorção pela sistemática do subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, restando descumprido o subitem 9.3.4 do Acórdão 213/2012-TCU-2ª Câmara. Além disso, a vantagem da hora extra permanece sendo paga aos inativos sob forma de VPNI. Por fim, verificamos que os inativos Doroti Silveira Wagner e José João Martins permanecem aposentados com a inclusão do tempo impugnado.

CONCLUSÃO

8. As determinações do Acórdão 213/2012-TCU-2ª Câmara não foram cumpridas na íntegra pela Universidade Federal de Santa Catarina, em razão de decisões judiciais que amparam a manutenção das aposentadorias dos inativos Doroti Silveira Wagner e José João Martins. A vantagem hora extra judicial permanece sendo paga aos interessados com base no Processo n. 2006.72.00.009358-8/SC.

9. Tendo em vista a manutenção do pagamento da vantagem do percentual de 3,17% (URV) aos interessados sem a devida absorção pela sistemática prevista no subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, em descumprimento ao subitem 9.3.4 do Acórdão 213/2012-TCU-2ª Câmara, deve ser ouvida em audiência a Sra. Rita de Cássia Knabben, diretora do Departamento de Administração de Pessoal da UFSC.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

10. Em face do exposto, propomos preliminarmente a remessa dos autos ao ministro-relator com a seguinte proposta:

10.1 Promover a audiência da Sra. Rita de Cássia Knabben (CPF 298.612.689-87), diretora do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina, para que apresente as suas razões de justificativa para a manutenção do pagamento das vantagens alusivas ao percentual de 3,17% (URV) aos inativos Doroti Silveira Wagner (CPF 290.536.419-04), José João Martins (CPF 155.292.909-49), Maria Salete Lucoli Vieira (CPF 417.640.999-15) e Sebastião Cavalheiro (CPF 342.990.509-59), sem a devida absorção pela sistemática prevista no subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, em descumprimento ao subitem 9.3.4 do Acórdão 213/2012-TCU-2ª Câmara”.

2. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.

É o Relatório.

Voto:

Trata-se de acompanhamento das determinações contidas no Acórdão nº 213/2012-2ª Câmara, cujos termos são os seguintes:

“VISTOS, relatados e discutidos atos de aposentadoria relativos a ex-servidores vinculados à Universidade Federal de Santa Catarina,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria de fls. 2/21, de interesse de Doroti Silveira Wagner (fls. 2/5), Jose Joao Martins (fls. 6/9), Maria Salete Lucoli Vieira (fls. 10/13) e Sebastião Cavalheiro (fls. 14/21), negando-lhes os correspondentes registros;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento Interno/TCU, faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da deliberação deste Tribunal, todo e qualquer pagamento decorrente dos atos impugnados (subitem 9.2, precedente), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, quanto aos pagamentos processados após essa data;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação, do inteiro teor desta deliberação aos interessados cujos atos foram considerados ilegais, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da presente decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os inativos tomaram ciência do julgamento desta Corte;

9.3.4. ajuste o valor das parcelas pagas aos interessados com base em decisão judicial, a exemplo da denominada URV, conforme determina o subitem 9.2.1.2 do Acórdão nº 2.161/2005-TCU-Plenário;

9.3.5. acompanhe o deslinde do Processo nº 2006.72.00.009358-8/SC, e, caso ocorra a desconstituição da sentença, faça cessar os pagamentos dele decorrentes e considerados irregulares nos autos, promovendo, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores que lhes foram pagos indevidamente.

9.3.6. convoque os aposentados Doroti Silveira Wagner e Jose João Martins para, também no prazo de 15 (quinze) dias, optar por uma das seguintes alternativas:

9.3.6.1. retornar à atividade para completar o tempo faltante para a nova aposentadoria, com o alerta de que esta será regida pelas regras vigentes no momento da nova concessão; ou

9.3.6.2. apresentar comprovação de pagamento das contribuições previdenciárias devidas, relativas ao tempo impugnado nos autos (mediante certidão de competência do INSS);

9.4. com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, orientar a entidade de origem acerca da possibilidade de emissão de novos atos, livres das irregularidades apontadas nos autos, para que sejam submetidos à apreciação por este Tribunal, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que:

9.5.1. proceda à verificação do cumprimento das medidas indicadas nos subitens anteriores, representando a este Tribunal, caso necessário;

9.5.2. encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento das ações judiciais referentes aos atos em questão, para que aquele órgão adote as providências cabíveis, dando Ciência à Consultoria Jurídica desta Corte”.

2. A unidade técnica, cotejando as informações prestadas pelo órgão jurisdicionado com dados extraídos de sistemas informatizados disponibilizados a esta Corte, assim concluiu:

“6. Em consulta ao Portal da Justiça Federal da 4ª Região, verificamos que o Agravo de Instrumento n. 5004791-55.2012.404.0000, que assegurou a manutenção da aposentadoria da inativa Doroti Silveira Wagner decorre da Ação Ordinária n. 5004165-67.2012.4.04.7200 (3ª Vara Federal de Florianópolis/SC). A sentença proferida foi pela improcedência do pedido, no entanto, houve provimento da apelação da interessada no TRF da 4ª Região. O recurso especial interposto pela União ainda não foi julgado no Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito à Ação Ordinária n. 5004153-53.2012.404.7200, cuja sentença assegurou a manutenção da aposentadoria do inativo José João Martins, a apelação e o recurso especial interpostos pela União não foram providos no TRF da 4ª Região e STJ, respectivamente. O processo ainda tramita no STJ aguardando julgamento do agravo regimental interposto pela União (peça 17).

7. Em pesquisa ao Siape (peça 16), verificamos a manutenção do pagamento da vantagem do percentual de 3,17% (URV) aos interessados sem a devida absorção pela sistemática do subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, restando descumprido o subitem 9.3.4 do Acórdão 213/2012-TCU-2ª Câmara. Além disso, a vantagem da hora extra permanece sendo paga aos inativos sob forma de VPNI. Por fim, verificamos que os inativos Doroti Silveira Wagner e José João Martins permanecem aposentados com a inclusão do tempo impugnado”.

3. Por este motivo, propôs o seguinte encaminhamento:

“10. Em face do exposto, propomos preliminarmente a remessa dos autos ao ministro-relator com a seguinte proposta:

10.1 Promover a audiência da Sra. Rita de Cássia Knabben (CPF 298.612.689-87), diretora do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina, para que apresente as suas razões de justificativa para a manutenção do pagamento das vantagens alusivas ao percentual de 3,17% (URV) aos inativos Doroti Silveira Wagner (CPF 290.536.419-04), José João Martins (CPF 155.292.909-49), Maria Salete Lucoli Vieira (CPF 417.640.999-15) e Sebastião Cavalheiro (CPF 342.990.509-59), sem a devida absorção pela sistemática prevista no subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, em descumprimento ao subitem 9.3.4 do Acórdão 213/2012-TCU-2ª Câmara”.

4. Pelo que se extrai da parte dispositiva e dos fundamentos do voto condutor do acórdão ora em acompanhamento, os inativos Doroti Silveira Wagner, José João Martins, Maria Salete Lucoli Vieira e Sebastião Cavalheiro tiveram seus atos de aposentadoria considerados ilegais, em virtude da percepção indevida da parcela relativa à URV no percentual de 3,17% e da parcela decorrente de horas extras judiciais.

5. Além das referidas ilegalidades presentes em todos os atos submetidos a julgamento, verificou-se nos atos de Doroti Silveira Wagner e José João Martins a averbação indevida de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria estatutária, o que, em relação a estes interessados, também ensejou o julgamento pela ilegalidade dos respectivos atos de aposentadoria.

6. No que diz respeito ao cumprimento das determinações constantes do Acórdão nº 213/2012-2ª Câmara, verifico, consultando o Sistema Siape, que a parcela relativa à URV de 3,17% continua sendo paga a todos os interessados sob a forma de VPNI, restando, patente, deste modo, o descumprimento do subitem 9.3.4 da referida decisão, que determinou, neste particular, o ajuste do valor da parcela conforme determina o subitem 9.2.1.2 do Acórdão nº 2.161/2005- Plenário.

7. A parcela relativa às horas extras judiciais também continua sendo paga a todos os interessados, supostamente em virtude de decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2006.72.00.009358-8.

8. Ocorre que a decisão judicial proferida no âmbito da referida ação ordinária cujo trânsito em julgado se operou em 23/10/2013, não tem o condão de obstar o cumprimento do Acórdão nº 213/2012-2ª Câmara, por serem a causa de pedir e o pedido indicados na petição inicial da mencionada ação absolutamente estranhos aos fundamentos do acórdão que apreciou os atos de aposentadoria dos servidores interessados.

9. Neste sentido, vale ressaltar que na decisão favorável aos interessados, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em apelação, mantida posteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, não se discutiu o julgamento do ato de aposentadoria levado a cabo por esta Corte de Contas – mas, sim, ato administrativo de revisão editado pela própria UFSC –, tampouco o exaurimento da decisão judicial trabalhista em face das leis supervenientes que alteram os planos de carreira dos servidores interessados, sendo, portanto, exigível o cumprimento da determinação constante do acórdão ora em acompanhamento, já que demonstrado não ser mais devido o pagamento da parcela reconhecida por força de decisão judicial em virtude de sua total absorção por leis ulteriores que alteraram a estrutura remuneratória dos inativos.

10. Não há, assim, a meu ver, qualquer óbice para que haja o efetivo cumprimento da deliberação desta Corte de Contas, impondo-se, inclusive, que os valores indevidamente percebidos pelos servidores sejam ressarcidos ao erário, conforme a parte final do disposto no enunciado da Súmula nº 106 desta Corte de Contas, in verbis:

“O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente”.

11. Isso porque, a leitura do dispositivo sumular supratranscrito deixa certo que mesmo nos casos em que há ilegalidade do ato, a boa-fé dispensa a reposição de quantias percebidas indevidamente. Entretanto, a partir do momento em que o órgão competente toma conhecimento do posicionamento pela ilegalidade, caso os pagamentos persistam, não mais se considera a boa-fé na percepção da vantagem tida por irregular, o que requer a devolução dos valores recebidos.

12. Ressalte-se, todavia, que o ressarcimento ao erário deverá ser realizado mediante a prévia instauração de processo administrativo por parte do órgão jurisdicionado, a quem caberá apurar os valores devidos, assegurando-se aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o enunciado nº 3 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

13. Ainda em relação ao cumprimento do Acórdão nº 213/2012-2ª Câmara, como visto, além da irregularidade referente ao pagamento da parcela relativa à URV de 3,17% e das horas extras judiciais, os atos de Doroti Silveira Wagner e José João Martins também foram considerados ilegais em virtude da averbação indevida de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria estatutária.

14. Quanto a esta irregularidade, aduziu a unidade técnica que o órgão jurisdicionado estaria impedido de dar cumprimento às determinações constantes do subitem 9.3.6 do acórdão ora em acompanhamento, em virtude de decisões judiciais obtidas no âmbito das Ações Ordinárias 5004165-67.2012.4.04.7200 e 5004153-53.2012.404.7200 ajuizadas, respectivamente, por Doroti Silveira Wagner e José João Martins.

15. Em consulta ao andamento de ambas as ações judiciais, verifico, inicialmente, que a matéria nelas versadas trata exclusivamente da irregularidade referente à averbação de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no regime estatutária, prática esta tida por ilegal nos termos do acórdão ora em acompanhamento.

16. A ação judicial proposta por Doroti Silveira Wagner foi inicialmente julgada improcedente em 26/10/2012, sobrevindo recurso de apelação que foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 13/3/2013. Contra o referido acórdão foi interposto o Recurso Especial nº 1.515.232/SC pela União Federal, o qual ainda se encontra pendente de julgamento.

17. Já a ação judicial ajuizada por José João Martins foi julgada parcialmente procedente em 10/5/2013. Interposto recurso de apelação, foi este improvido, sobrevindo recurso especial da União Federal, o qual teve seu seguimento negado em 3/3/2015. Contra a referida decisão foi interposto agravo regimental, julgado em 27/11/2015, não tendo havido, ainda, o trânsito em julgado da referida decisão.

18. Entendo, assim, no tocante à referida irregularidade, ser o caso de se encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento das mencionadas ações judiciais, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário em 8/6/2011, sugerindo-se a adoção das providências judiciais cabíveis no sentido de se obter a reforma das decisões judiciais na parte que lhes foi favorável, sobretudo diante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

19. Nada obsta, todavia, que seja reiterada as determinações constantes do Acórdão nº 213/2012-2ª Câmara no que diz respeito à cessação dos pagamentos dos proventos de todos os interessados em virtude do pagamento indevido das parcelas relativas aos 3,17% e hora extra judicial, sendo o caso, inclusive, de audiência do gestor responsável para que apresente as suas razões de justificativa quanto àquela irregularidade, conforme sugerido pela unidade técnica.

Ante o exposto, VOTO por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de fevereiro de 2016.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

Data da sessão:
02/02/2016
Ata:
2/2016