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Colegiado:
Segunda Câmara
Relator:
AROLDO CEDRAZ
Processo:
007.643/2010-1
Número do acordão:
2222
Ano do acórdão:
2012
Número da ata:
11/2012
Acórdão:
ACÓRDÃO Nº 2222/2012 - TCU - 2ª Câmara

Considerando a determinação endereçada ao Ministério da Saúde e à CGU por intermédio do Acórdão 2.451/2007 - TCU - Plenário, para que encaminhassem diretamente ao TCU os relatórios elaborados por suas equipes nas fiscalizações de convênios relativos à aquisição de unidades móveis de saúde - UMS, relacionados com a denominada "Operação Sanguessuga";

considerando que o item 9.4.1 daquela deliberação autorizou a autuação de cada um daqueles relatórios como representação e, nos casos em que houvesse indícios de superfaturamento, desvio de finalidade, desvio de recursos ou qualquer outra irregularidade que resultasse em dano ao erário, sua consequente conversão em tomada de contas especial;

considerando que o débito apurado nos autos, em valores atualizados, é inferior ao limite mínimo fixado na Instrução Normativa TCU 56/2007 para a instauração de tomada de contas especial;

considerando que as demais falhas e irregularidades relacionadas à atuação irregular do órgão concedente foram analisadas nos autos do TC-018.701/2004-9 (Acórdão 1.147/2011 - TCU - Plenário), que determinou a constituição de apartado para apurar a responsabilidade das empresas envolvidas nas fraudes às licitações verificadas no âmbito da "Operação Sanguessuga" (TC-015.452/2011-5);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a" e 213 do Regimento Interno, c/c os artigos 5º, § 1º, inciso III, 10 e 11 da IN TCU 56/2007, em:

1. Processo TC-007.643/2010-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 029.645/2007-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsável: José Ademir Pereira de Morais (131.834.784-04).

1.3. Entidade: Prefeitura de Santa Luzia/PB.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações:

1.6.1. determinar o arquivamento do presente processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação;

1.6.2. dar ciência à Prefeitura de Santa Luzia/PB acerca das seguintes falhas indentificadas na execução do Convênio 439/2007 (Siafi 502685), celebrado com o Ministério da Saúde, a fim de serem evitadas na execução de outros convênios celebrados com a União:

1.6.2.1. ausência de pesquisa de preço de mercado válida, em desacordo com o art. 15, inciso V, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993;

1.6.2.2. utilização dos recursos em desacordo com o convênio, configurada por licitação simulada e despesas efetuadas em desacordo com o Plano de Trabalho

1.6.4. dar ciência de presente deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS, à Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União, e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.



Data da sessão:
10/04/2012