Relato Sobre Matéria Externa ou Interna

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ATENÇÃO

      

Importa observar que a presente manifestação é recebida como "Relato sobre Matéria Externa(Denúncia)",
nos termos dos artigos 7 e seguintes da Portaria TCU nº 76/2018

       Não se confunde, portanto, com a "Denúncia" prevista nos artigos 53 e seguintes da Lei nº 8.443/1992
e artigos 234 e seguintes do Regimento Interno do TCU (Resolução-TCU 246/2011). Saiba mais

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