Providências internas - Segedam

Sistema que permite acompanhar o atendimento às providências internas determinadas por acórdão.

Parâmetros para pesquisa

Por exemplo, 03/12/2021
Por exemplo, 03/12/2021

Determinações/Recomendações ao TCU

  • 1 - 47 de 47
ProcessoAcórdãoDeliberaçãoÓrgaoComplementoData da sessãoDecrescentePrazo
027.946/2019-31907/2021-Plenário 1.7.9. encaminhar cópia da instrução de peça 232 destes autos ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministério Público Federal, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União-11/08/20210
014.502/2021-61726/2021-Plenário1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, à administração do Conselho Nacional de Justiça, à administração do Senado Federal, à administração da Câmara dos Deputados e à administração do Tribunal de Contas da União, para ciência e efetivo cumprimento ao item 1.7.1 deste Acórdão dentro do prazo fixado; eTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-21/07/20210
035.933/2019-4565/2021-Plenário9.2. determinar aos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II do Regimento Interno do TCU, que: 9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, iniciem os procedimentos para identificação dos casos e promovam a oitiva de todos os aposentados e pensionistas que se encontrem na situação descrita neste processo, com vistas à regularização, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, do pagamento da vantagem denominada ''opção'', prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990, que deverá adotar os seguintes parâmetros: 9.2.1.1. o pagamento da ''opção'' deverá ser suprimido, no caso dos beneficiários cujos atos de concessão foram emitidos há menos de cinco anos e se encontrem pendentes de julgamento pelo TCU; 9.2.1.2. o pagamento da ''opção'' deverá ser transformado em vantagem pessoal, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, no caso dos beneficiários cujos atos de concessão foram expedidos há mais de cinco anos, desde que ainda não tenham sido julgados ou considerados tacitamente registrados pelo TCU; 9.2.1.3. o pagamento da ''opção'' deverá ser transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente ao reajuste geral dos servidores públicos federais, no caso dos beneficiários cujos atos de concessão tenham sido julgados legais ou considerados tacitamente registrados pelo TCU há mais de cinco anos; Tribunal de Contas da União-17/03/202115
035.933/2019-4565/2021-Plenário9.2.2. promovam levantamento e enviem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, à apreciação desta Corte de Contas, os eventuais atos de aposentadoria e de pensão civil que contemplem o pagamento da parcela de ''opção'' nas circunstâncias tratadas neste processo, expedidos há mais de cinco anos, por meio do sistema e-Pessoal, caso ainda não o tenham providenciadoTribunal de Contas da União-17/03/2021180
035.933/2019-4565/2021-Plenário9.2.3. se abstenham de emitir novos atos de concessão que contenham a irregularidade tratada nestes autos.Tribunal de Contas da União-17/03/20210
035.933/2019-4565/2021-Plenário9.7. dar ciência desta deliberação aos órgãos da Administração Pública Federal, autárquica e fundacional, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;Tribunal de Contas da União-17/03/20210
035.391/2020-0315/2021-Plenário9.5. dar ciência, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, às unidades setoriais de finanças, orçamento e contabilidade do Poder Executivo federal, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, bem como às unidades setoriais de finanças, orçamento e contabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Militar, por intermédio do Superior Tribunal Militar, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por intermédio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Justiça Federal, por intermédio do Conselho da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, por intermédio do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, no que se refere à elaboração do Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal devem ser expressos utilizando-se tantas casas decimais quantas forem necessárias para evidenciar os eventuais desvios no cumprimento dos limites da despesa com pessoal previstos na Lei Complementar 101/2000, em homenagem ao princípio da transparência na gestão fiscal;TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAMunidade setorial de finanças, orçamento e contabilidade24/02/20210
020.238/2020-73241/2020-Plenário9.4. dar ciência, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, às unidades setoriais de finanças, orçamento e contabilidade do Poder Executivo federal, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, bem como às unidades setoriais de finanças, orçamento e contabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Militar, por intermédio do Superior Tribunal Militar, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por intermédio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Justiça Federal, por intermédio do Conselho da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, por intermédio do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, no que se refere à elaboração do Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55, inciso I, alínea ''a'', da Lei Complementar 101/2000): 9.4.1 da necessária observância das orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais, especialmente quanto à correta classificação das despesas que não devem ser computadas para fins de verificação do cumprimento do limite definido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, a exemplo das Despesas de Exercícios Anteriores e das despesas decorrentes de sentenças judiciais da competência de período anterior ao da apuração, referentes a despesas com inativos e pensionistas custeadas com fontes de recursos vinculadas; 9.4.2. do necessário controle da competência das despesas que não devem ser computadas para fins de apuração da despesa líquida com pessoal, conforme art. 19, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000, sejam elas classificadas como Despesas de Exercícios Anteriores ou como despesas decorrentes de decisão judicial, ambas de período anterior ao da apuração; Tribunal de Contas da Uniãounidades setoriais de finanças, orçamento e contabilidade02/12/20200
033.831/2020-33040/2020-PlenárioOs Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, em encaminhar cópia deste acórdão, juntamente da instrução (peça 25), ao responsável e à secretaria responsável do TCU, e em arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, VI, do Regimento Interno deste Tribunal.Tribunal de Contas da UniãoSelip - Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio18/11/20200
036.978/2020-53010/2020-Plenário9.3. dar ciência à Diretoria de Pagamento de Pessoal deste Tribunal (Dipag/TCU) e à representante da presente decisão;Tribunal de Contas da UniãoDiretoria de Pagamento de Pessoal 11/11/20200
022.202/2019-62331/2020-Plenário9.4. encaminhar cópia desta deliberação, do Relatório e Voto que o fundamentam, aos Conselhos Nacional de Justiça e da Justiça Federal e Superior da Justiça do Trabalho, aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, ao Ministério da Educação, ao Congresso Nacional, bem como aos jurisdicionados mencionados no item 9.1 desta decisão.TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-02/09/20200
009.297/2020-08985/2020-Segunda Câmara9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal de Contas da União '' TCU adote as seguintes medidas: 9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU; Tribunal de Contas da União-25/08/20200
009.297/2020-08985/2020-Segunda Câmara9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de ''quintos ou décimos de função'' originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;Tribunal de Contas da União-25/08/20200
009.297/2020-08985/2020-Segunda Câmara9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como ''opção'', para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;Tribunal de Contas da União-25/08/20200
009.297/2020-08985/2020-Segunda Câmara9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias; Tribunal de Contas da União-25/08/202030
027.946/2019-3798/2020-Plenário1.6.17. Para o Tribunal de Contas da União, considerar: 1.6.17.1. cumpridos os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.3, 9.1.1.4 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário; 1.6.17.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.2 e 9.1.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário; 1.6.17.3. implementado o subitem 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário; 1.6.17.4. em implementação o subitem 9.2.1 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário. Tribunal de Contas da União-08/04/20200
027.946/2019-3798/2020-Plenário1.6.3. recomendar à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União que avaliem a conveniência e oportunidade de realizar autoavaliação periódica de transparência dos respectivos portais na internet, de preferência anual, tendo como referência o questionário utilizado nesta fiscalização ou outro que considerar mais apropriado para fins de cumprimento da legislação de transparência vigente, em especial da Lei 12.527/2011, publicando em seus sítio os resultados dessas avaliações, em consonância com o art. 3º, III, da referida Lei.Tribunal de Contas da União-08/04/20200
027.946/2019-3798/2020-Plenário1.6.18. encaminhar cópia da presente deliberação aos órgãos e entidades fiscalizados, a fim de subsidiar o atendimento das medidas alvitradas, destacando que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia da instrução que a fundamenta, sem custos.Tribunal de Contas da União-08/04/20200
000.677/2014-01129/2019-PlenárioOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento das deliberações constantes do Acórdão 2.859/2013-Plenário, relator Ministro José Múcio, proferido nos autos do TC 013.515/2013-6, decorrente de uma Representação, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em: b) informar as unidades relacionadas nestes autos que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultada no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-15/05/20190
005.755/2018-2712/2019-Plenário9.7. comunicar esta deliberação à Secretaria de Gestão e à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, ambas do atual Ministério da Economia, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União e ao Tribunal Superior do Trabalho.TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-27/03/20190
005.755/2018-2712/2019-Plenário9.5. determinar à Secretaria de Gestão e à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, ambas do Ministério da Economia, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União que informem, no prazo de até 90 dias, as medidas adotadas para dar cumprimento a este Acórdão;TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-27/03/201990
005.755/2018-2712/2019-Plenário9.3. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, à Câmara dos Deputados; ao Senado Federal, à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União e ao Conselho Nacional do Ministério Público que: 9.3.2. revisem as suas minutas-padrão de editais e termos de referência, no que couber, em face do disposto no art. 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei 13.467/2017;TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-27/03/20190
005.755/2018-2712/2019-Plenário9.3. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, à Câmara dos Deputados; ao Senado Federal, à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União e ao Conselho Nacional do Ministério Público que: 9.3.1. promovam a adequação (revisão ou repactuação, conforme o caso) dos contratos de prestação de serviços de execução indireta com dedicação exclusiva de mão de obra com jornada em regime de 12x36 horas, tendo em vista as modificações trazidas pelo art. 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de não serem mais devidos o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em feriados e o adicional noturno nas prorrogações de trabalho noturno, caso não previstos em Acordo, Convenção Coletiva de Trabalho ou em contrato individual;TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-27/03/20190
006.615/2016-3600/2019-PlenárioDeterminação de Providências Internas ao TCU: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente, Secretaria-Geral de Administração: 9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para efeito de converter as determinações contidas nos itens 9.2.1, 9.2.2.2, 9.2.6, 9.2.7 e 9.4 da decisão recorrida em recomendações, na forma proposta pela equipe de fiscalização deste Tribunal, mantendo-se inalterados o conteúdo dos demais dispositivos; 9.2.retificar o acórdão recorrido de forma a suprimir o item 9.4 (que passa a ser o novo item 9.8.3), renumerar o item 9.2 e dar nova redação ao item 9.8, que passarão a ter a seguinte configuração: 9.2. determinar que, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, representado pela Coordenação Geral de Normas de sua Secretaria de Gestão (SEGES/CGNOR), promova a necessária aplicação do art. 3º, caput, da Lei nº 8.666, de 1993, de sorte a adotar as providências necessárias para que, a partir de 1º de janeiro de 2018, sejam efetivamente aplicadas as seguintes medidas: 9.2.1. atuar, em conjunto com os integrante da CISAP, no sentido de: 9.2.1.1. exigir que os Planos de Gestão de Logística Sustentável (PLS) ou instrumentos substitutos equivalentes estejam previstos no planejamento estratégico de cada órgão e entidade da APF, considerando o alcance e a transversalidade dos aspectos inerentes à sustentabilidade, de modo a institucionalizar, com isso, todas as ações de sustentabilidade junto à direção geral das aludidas instituições; 9.2.1.2. exigir que as avaliações de desempenho dos PLS contenham ferramentas de avaliação da efetividade do instrumento de planejamento, com vistas a permitir a análise dos resultados das ações implementadas e o comportamento dos padrões de consumo, em busca da manutenção do ponto de equilíbrio entre o consumo e os gastos; 9.2.2. coordenar e integrar as iniciativas destinadas ao aprimoramento e à implementação de critérios, requisitos e práticas de sustentabilidade a serem observados pelos órgãos e entidades da administração federal em suas contratações públicas, nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.746/2012, a exemplo do projeto SPPEL, devendo atentar para a necessidade de aprimorar a normatização que permite a APF realizar aquisições de produtos e serviços sustentáveis, com maior agilidade e eficiência, além de outros incentivos gerenciais, no caso de o órgão ou a entidade federal contar com o devido PLS; 9.2.3. concluir a revisão do Catálogo de Materiais - CATMAT e do Catálogo de Serviços - CATSER, de sorte a regulamentar a inclusão de itens com requisitos de sustentabilidade e a excluir os itens cadastrados em duplicidade; 9.2.4. exigir a devida apresentação da Plano Anual de Contratações pelos órgãos e entidades integrantes do SISG, especificando os itens com requisitos de sustentabilidade que serão adquiridos em consonância com o correspondente PLS; (...) 9.4. [suprimido] (...) 9.8. recomendar: 9.8.1. à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia que no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da notificação deste Acórdão, promova devidas ações no sentido de: 9.8.1.1. aumentar o número de organismos inspecionadores acreditados pelo Inmetro (OIA) no mercado, com vistas a cumprir o determinado pela IN SLTI/MP nº 2/2014; 9.8.1.2. estimular os gestores de prédios públicos com vistas à certificação das correspondentes edificações; 9.8.2. ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, representado pela Coordenação Geral de Normas de sua Secretaria de Gestão (SEGES/CGNOR), que avalie a conveniência e oportunidade de: 9.8.2.1. ... NÚMERO DE DIAS PARA ATENDIMENTO: 0TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-20/03/2019-
000.260/2016-9281/2019-PlenárioDeterminação de Providências Internas ao TCU: Secretaria-Geral de Administração: 1.5 Determinação: dar ciência da presente deliberação à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal. NÚMERO DE DIAS PARA ATENDIMENTO: 0TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-20/02/2019-
000.260/2016-9281/2019-PlenárioDeterminação de Providências Internas ao TCU: Secretaria-Geral de Administração: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/1992 c/c o artigo 143, inciso IV, alínea "b", do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em julgar prejudicada a presente representação, pela perda do objeto. NÚMERO DE DIAS PARA ATENDIMENTO: 0TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-20/02/2019-
006.175/2017-11238/2017-PlenárioDeterminação de Providências Internas ao TCU: Secretaria-Geral de Administração: 9.1. aprovar o Plano de Trabalho proposto pela Secretaria de Gestão de Pessoas no sentido de ser considerada em eventual proposta de alteração dos normativos que regem o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União; NÚMERO DE DIAS PARA ATENDIMENTO: 0TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-14/06/2017-
006.615/2016-31056/2017-PlenárioDeterminação de Providências Internas ao TCU: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente, Secretaria-Geral de Administração, Secretaria-Geral de Controle Externo: 9.9.3. promova, em conjunto com a Secretaria Geral de Administração do TCU, na medida do possível, a celebração da 1ª Carta de Propósitos para a Sustentabilidade na APF durante o evento a ser realizado com a participação da unidade técnica e da Segedam, entre outras instituições da APF, em 2017, estabelecendo as bases para a implantação e o desenvolvimento do fórum permanente de sustentabilidade na APF, pela participação das instituições signatárias, com vistas a promover eventos periódicos para a disseminação de boas práticas na área de governança da sustentabilidade e para a futura parametrização do emprego do Índice de Acompanhamento da Sustentabilidade na Administração (IASA), com eventuais adaptações e atualizações que se fizerem necessárias, como instrumento de adesão e de permanência das diversas instituições da APF na comunidade federal de governança da sustentabilidade suscitada pelo item 9.9.1 deste Acórdão. NÚMERO DE DIAS PARA ATENDIMENTO: 0TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-24/05/2017-
006.615/2016-31056/2017-PlenárioDeterminação de Providências Internas ao TCU: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente, Secretaria-Geral de Administração, Secretaria-Geral de Controle Externo: 9.9. determinar que, sob a coordenação da Secretaria Geral de Controle Externo, a Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental) adote as seguintes providências: 9.9.1. fomente, em conjunto com a Secretaria Geral de Administração do TCU, a possível implementação de comunidade federal de governança da sustentabilidade com o intuito de incentivar o emprego das boas práticas de sustentabilidade no âmbito da administração pública federal (APF). NÚMERO DE DIAS PARA ATENDIMENTO: 0TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-24/05/2017-
006.615/2016-31056/2017-PlenárioDeterminação de Providências Internas ao TCU: Secretaria-Geral de Administração, Secretaria-Geral de Controle Externo: 9.11. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Ministério de Minas e Energia (MME), ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), à Secretaria de Governo da Presidência da República, à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) do TCU, à Secretaria Geral de Administração (Segedam) do TCU, à Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal (CMA), à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados (CINDRA), à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (CMADS), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e ao Conselho da Justiça Federal (CJF). NÚMERO DE DIAS PARA ATENDIMENTO: 0TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-24/05/2017-
031.769/2016-0173/2017-PlenárioDeterminação de Providências Internas ao TCU: Secretaria-Geral de Administração: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em autorizar a proposta apresentada, consistente em incluir os terceirizados que laboram nas dependências do Tribunal no público alvo da vacinação contra gripe, tradicionalmente ofertada aos servidores e estagiários da Casa, no exercício de 2017. NÚMERO DE DIAS PARA ATENDIMENTO: 0TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-08/02/2017-
030.253/2015-21012/2016-Plenário1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. dar ciência à Secretaria Geral de Administração do TCU das seguintes impropriedades ocorridas no Pregão Eletrônico 83/2011, cujo objeto consistiu na aquisição de medicamentos pela Diretoria da Saúde do Tribunal: 1.7.1.1. utilização indevida da tabela ABCFarma como única fonte para estimar os preços de medicamentos no Pregão-TCU 83/2011, devendo a unidade administrativa buscar diversidade de fontes para estimativa de preços, de sorte a excluir eventual viés decorrente de referenciação a partir de preço único, nos termos da jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 868/2013 e 2.170/2007, ambos do Plenário do Tribunal; 1.7.1.2. enquadramento indevido do objeto do Pregão 83/2011-TCU, haja vista ter agregado, sem justificativas suficientes, em um mesmo contrato, fornecimento de produtos (medicamentos), com prestação de serviços (dispensação), os quais, a princípio, deveriam ter sido licitados em separado, conforme a jurisprudência consolidada do TCU (Enunciado de Súmula 247).TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-27/04/20160
023.330/2015-52861/2015-Plenário1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. Recomendar ao Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de inserir nos próximos editais para contratação de serviço de natureza continuada, por intermédio de operadora ou agência de viagens, para cotação, reserva e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto e de posto de atendimento avançado da contratada, a ser instalado nas dependências do órgão, exigência de apresentação de planilhas de custos pelas empresas licitantes, assim como orientação aos pregoeiros para que verifiquem a exequibilidade das propostas ofertadas; Tribunal de Contas da União-11/11/20150
019.524/2015-35181/2015-Primeira Câmara1.7. Determinar ao Tribunal de Contas da União que, no prazo de trinta dias, encaminhe pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (SISAC), novo ato, livre das falhas apontadas, com fundamento nos arts. 45, caput, da Lei 8.443/1992, 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, 3º, §§ 6º e 7º, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput e § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007.TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-15/09/2015-
030.632/2007-51994/2015-Plenário9.1. determinar à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União que: 9.1.1. no prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 40, § 11, da Constituição Federal, verifique a situação dos inativos desta Corte adiante relacionados junto aos respectivos órgãos/entidades da Administração Pública com os quais mantêm ou mantiveram um segundo vínculo funcional e, na hipótese de subsistência desse segundo vínculo e de eventual extrapolação - considerada a soma das duas rendas (proventos e vencimentos) - do limite fixado no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, promova a oitiva dos interessados a respeito e, não elidida a irregularidade, proceda à glosa do valor excedente no montante bruto dos proventos pagos pelo Tribunal: INATIVO DO TCU VÍNCULO ATIVO IDENTIFICADO Jorge Ribeiro Soares Ibama - cargo em comissão Glauco Antônio Bezerra Japiassu Senado Federal - Médico José Henrique Cabral Coaracy Fund. Universidade Federal do Maranhão - Professor José Roberto Biazon Ministério da Fazenda - Auditor Fiscal Luiz Nobre Damasceno Universidade Federal da Bahia - Professor Marcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli Ministério da Saúde - cargo em comissão Rosangela Segalla Afanasieff Ministério da Fazenda - Auditor Fiscal Rubem de Oliveira Lima Fundação Universidade de Brasília - Professor Sebastiao Euripedes Ministério da Defesa - cargo em comissão Arlindo Carvalho Rocha Universidade Estadual de Santa Catarina - Professor Celso de Freitas Cavalcanti Senado Federal - cargo em comissão Jacques Silva de Sousa Governo de Tocantins - cargo em comissão José Rosa Dias Trib. de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - cargo em comissão Marley Machado Jorge Justiça Federal 1ª Região (DF) - Analista Judiciário Ronald Bonelli Dataprev, cedido à Transpetro Luiz Roberto Pereira Bacelette Trib. de Contas do Distrito Federal - Analista de Controle Externo Aldo Zaban Trib. de Contas do Distrito Federal - cargo em comissão Sebastião Baptista Affonso Trib. de Contas do Distrito Federal - cargo em comissão José Roberto de Paiva Martins Trib. de Contas do Distrito Federal - AuditorTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-12/08/201560
030.632/2007-51994/2015-Plenário9.1. determinar à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União que: 9.1.2. em articulação com a Sefip, efetue verificação periódica nas bases de dados disponíveis para identificação de outros casos similares envolvendo servidores inativos desta Corte, adotando, sempre que identificada extrapolação do limite remuneratório, as mesmas medidas acima indicadas;TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-12/08/20150
030.632/2007-51994/2015-Plenário9.1. determinar à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União que: 9.1.3. encaminhe à Fundação Universidade de Brasília, no prazo de 15 (quinze) dias, informações detalhadas acerca do valor dos proventos atualmente pagos pelo TCU aos inativos Ewald Sizenando Pinheiro e Lincoln Magalhães da Rocha, atualizando tal informação sempre que sobrevier alteração no benefício previdenciário;TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-12/08/201515
015.239/2012-8754/2015-Plenário9.5. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União que: 9.5.1. orientem os gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações, inclusive os dos órgãos sob seu controle de atuação administrativa e financeira, para que autuem processo administrativo com vistas à apenação das empresas que praticarem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/2002 e alertem-nos de que tal dispositivo tem caráter abrangente e abarca condutas relacionadas não apenas à contratação em si, mas também ao procedimento licitatório e à execução da avença; Tribunal de Contas da União-08/04/20150
015.239/2012-8754/2015-Plenário9.5.2. divulguem que estão sujeitos a sanções os responsáveis por licitações que não observarem a orientação do item 9.5.1 deste acórdão; Tribunal de Contas da União-08/04/20150
015.239/2012-8754/2015-Plenário9.5.3. informem a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste acórdão, as providências adotadas para cumprimento das determinações contidas nos itens 9.5.1 e 9.5.2;Tribunal de Contas da União-08/04/201530
015.239/2012-8754/2015-Plenário9.8. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado de cópia do relatório e do voto que o fundamentaram, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao Tribunal de Contas da União, à Advocacia-Geral da União, ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, à Fundação Universidade do Amazonas e ao 9° Batalhão de Engenharia de Combate do Exército;Tribunal de Contas da União-08/04/20150
027.118/2013-41853/2014-Plenário9.5. determinar à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União que abstenha-se de renovar o contrato 46/2013, firmado com a empresa I4 Processamento de Sistemas de Informações Ltda.;TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-16/07/20140
027.118/2013-41853/2014-Plenário9.3. dar ciência à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União de que deve evitar, em futuros certames, o recebimento de documentação que não atenda, de forma clara, o ato convocatório, conforme ocorrido no curso do pregão eletrônico 85/2013, facultada a realização da diligência prevista no art. 43, § 3°, da Lei 8.666/1993;TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-16/07/2014-
027.118/2013-41853/2014-Plenário9.6. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentaram: 9.6.1. à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União, à representante e às interessadas; TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-16/07/20140
013.515/2013-62859/2013-Plenário9.3. determinar à Diretoria-Geral do Senado Federal, à Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados e à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União que adotem, no âmbito de seus contratos, a medidas indicadas nos subitens 9.2.1 e 92.2, acima, e que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência da notificação, informem a este Tribunal sobre as providências adotadas, incluindo detalhamento específico sobre a quantidade de contratos revisados e a economia (redução de valor contratual) obtida;Tribunal de Contas da UniãoSecretaria-Geral de Administração 23/10/201360
013.515/2013-62859/2013-Plenário9.4. enviar cópia do inteiro teor desta deliberação, bem como da instrução da Selog, às unidades acima citadas; Tribunal de Contas da UniãoSecretaria-Geral de Administração23/10/20130
006.156/2011-81214/2013-Plenário9.5. determinar à Segedam que avalie a conveniência e a oportunidade de propor à Presidência deste Tribunal a normatização de outros aspectos discutidos neste processo, além daqueles abordados pela Portaria-TCU 297/2012, de tal forma que os procedimentos aqui tratados façam parte da rotina administrativa desta Casa, no que tange às contratações de serviços de natureza contínua.TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-22/05/20130
  • 1 - 47 de 47