Providências internas - Demais unidades

Sistema que permite acompanhar o atendimento às providências internas determinadas por acórdão.

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Por exemplo, 03/12/2021
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Determinações/Recomendações ao TCU

  • 1 - 50 de 112
ProcessoAcórdãoDeliberaçãoÓrgaoComplementoData da sessãoDecrescentePrazo
033.295/2020-42495/2021-Plenário1.6.1. à Comissão de Ética do TCU que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, elabore e submeta à presidência do TCU proposta de regulamentação dos pontos necessários relativamente ao Código de Conduta Ética dos Servidores do Tribunal de Contas da União, de forma a garantir a efetividade das alterações aprovadas pela Resolução TCU 330/2021;Tribunal de Contas da UniãoComissão de Ética20/10/2021120
030.721/2020-22376/2021-Plenário9.2. com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Segedam e à Segecex, com fundamento no art. 4º da Resolução TCU 315/2020, a desabilitação, no prazo de sessenta dias, da opção de grau ''restrito'' na classificação da informação nos sistemas e-TCU Administrativo e e-TCU Controle Externo, por afrontar o art. 24 da Lei 12.527/2011 c/c o § 6º do art. 9º da Resolução TCU 294/2018;TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-29/09/202160
030.721/2020-22376/2021-Plenário9.3. com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Segepres e à Segedam, com fundamento no inciso I do art. 4º c/c o inciso I do § 3º do art. 7º da Resolução TCU 315/2020, visando ao atendimento dos requisitos da legislação, em especial o § 2º do art. 7º e o art. 24 da Lei 12.527/2011 e os incisos VI, VII e VIII do art. 6º da Lei 13.709/2018, a entrega, em 90 dias, de plano de ação para a correção das deficiências do sistema e-TCU Administrativo apontadas neste relatório: 9.3.1. incompatibilidade dos graus de confidencialidade das informações com as hipóteses de sigilo da LAI;TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-29/09/202190
030.721/2020-22376/2021-Plenário9.3. com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Segepres e à Segedam, com fundamento no inciso I do art. 4º c/c o inciso I do § 3º do art. 7º da Resolução TCU 315/2020, visando ao atendimento dos requisitos da legislação, em especial o § 2º do art. 7º e o art. 24 da Lei 12.527/2011 e os incisos VI, VII e VIII do art. 6º da Lei 13.709/2018, a entrega, em 90 dias, de plano de ação para a correção das deficiências do sistema e-TCU Administrativo apontadas neste relatório: 9.3.4. inexistência de funcionalidade de classificação parcial de documento; TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-29/09/202190
030.721/2020-22376/2021-Plenário9.3. com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Segepres e à Segedam, com fundamento no inciso I do art. 4º c/c o inciso I do § 3º do art. 7º da Resolução TCU 315/2020, visando ao atendimento dos requisitos da legislação, em especial o § 2º do art. 7º e o art. 24 da Lei 12.527/2011 e os incisos VI, VII e VIII do art. 6º da Lei 13.709/2018, a entrega, em 90 dias, de plano de ação para a correção das deficiências do sistema e-TCU Administrativo apontadas neste relatório: 9.3.2. insuficiência dos controles de confidencialidade, especificamente quanto a prazo de sigilo e grupo de acesso; TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-29/09/202190
030.721/2020-22376/2021-Plenário9.4. com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar à Segepres e à Segedam, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, visando ao atendimento dos requisitos das normas internas: 9.4.1. o estudo de soluções para aperfeiçoar o controle de perfis de acesso ao sistema GRH, contando com, no mínimo, as mesmas características e funcionalidades do controle de acesso ao sistema e-TCU Controle Externo, conforme o inciso IV do art. 22 da Resolução TCU 294/2018;TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-29/09/20210
030.721/2020-22376/2021-Plenário9.4. com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar à Segepres e à Segedam, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, visando ao atendimento dos requisitos das normas internas: 9.4.2. a implementação de ações para o estabelecimento efetivo da gestão de riscos em todas as unidades responsáveis por objetos relacionados a essa atividade, conforme estabelecido no § 4º do art. 7º da Resolução TCU 287/2017; TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-29/09/20210
030.721/2020-22376/2021-Plenário9.5. com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar à Segedam e à Segecex, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, visando ao atendimento dos requisitos da legislação, em especial a LAI e a LGPD, e da regulação existente, a integração de esforços para a busca de solução unificada para classificação da informação nos sistemas e-TCU Administrativo e e-TCU Controle Externo;TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU/SEGEDAM-29/09/20210
015.128/2021-01454/2021-Plenário1.6.2. ordenar à Secretaria-geral de Controle Externo que adote ações de sua competência com vistas a acompanhar as medidas adotadas pelo Poder Concedente relacionadas à eventual prorrogação do contrato de concessão que abrange os segmentos das rodovias BR 116/RS e 392/RS, mediante ação de controle que entender mais apropriada ao caso; Tribunal de Contas da UniãoSecretaria-geral de Controle Externo23/06/20210
036.620/2020-31109/2021-Plenário9.2. informar da presente decisão à Secretaria Executiva do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, bem como às demais organizações públicas auditadas;Tribunal de Contas da União-12/05/20210
018.709/2020-61055/2021-Plenário9.3. recomendar às 158 unidades que exibiram tempos médios de resolução de indícios de irregularidades em suas folhas de pagamento superiores ao limite de tolerância estabelecido pela fiscalização (Apêndice F do relatório de acompanhamento), que avaliem a conveniência e a oportunidade de implementar, dentre outras medidas capazes de conferir eficiência a esse processo de apuração, providências para: (i) capacitar os agentes responsáveis pelas apurações, com vistas a dotá-los das competências necessárias ao desempenho da atividade de modo eficiente e eficaz, (ii) propiciar adequados graus de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados nos processos relacionados ao esclarecimento de indícios de irregularidades, com oferta de contraditório e ampla defesa apenas em situações em que apurações preliminares indiquem que a situação indesejada de fato ocorre ou, caso tenha cessado, ainda demande adoção de medida corretiva capaz de atingir a esfera de direitos dos interessados, e (iii) priorizar a apuração dos indícios que há mais tempo aguardam esclarecimento.Tribunal de Contas da União-05/05/20210
039.716/2020-11746/2021-Segunda Câmara9.3. determinar ao Tribunal de Contas da União que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa: 9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado; Tribunal de Contas da União-09/02/20210
039.716/2020-11746/2021-Segunda Câmara9.3. determinar ao Tribunal de Contas da União que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa: 9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;Tribunal de Contas da União-09/02/202130
039.716/2020-11746/2021-Segunda Câmara9.3. determinar ao Tribunal de Contas da União que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa: 9.3.3. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;Tribunal de Contas da União-09/02/20210
039.716/2020-11746/2021-Segunda Câmara9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Tribunal de Contas da União. Tribunal de Contas da União-09/02/20210
039.025/2019-5169/2021-Plenário9.3. encaminhar cópia do inteiro teor desta deliberação à Secretaria-Geral da Presidência, inclusive relatório, parecer do Ministério Público, voto, voto revisor concordante do Ministro Benjamin Zymler e acórdão, a fim de que adote as providências necessárias para atualizar a publicação do TCU, ''Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU'', atualmente em sua 4ª edição, a fim de incorporar o entendimento expresso nesta assentada;Tribunal de Contas da UniãoSecretaria-Geral da Presidência03/02/20210
004.708/2020-244/2021-Plenáriob) encaminhar cópia deste acórdão da instrução, à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia e ao Tribunal de Contas da União, destacando que a deliberação ora encaminhada pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; eTribunal de Contas da União-20/01/20210
039.679/2020-93116/2020-Plenário1.6.1.Com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II do Regimento Interno do TCU, determinar aos órgãos constantes na peça 1, Anexo II, que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do acórdão proferido nestes autos, promovam o recadastramento, no sistema e-Pessoal, dos atos de pessoal referentes ao Grupo 1, devolvidos conforme o Ofício-Circular 001/2020-TCU/Sefip, de 30/04/2020, tendo em vista que o prazo inicialmente concedido venceu no mês de agosto/2020.Tribunal de Contas da União-25/11/202015
013.488/2013-911615/2020-Primeira CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em ordenar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU, em Sessão de 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 0802632-91.2015.4.05.8300, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em favor de Eduardo Jorge de Lima Medeiros (075.831.334-91), bem como dê ciência à Conjur/TCU.Tribunal de Contas da UniãoConsultoria Jurídica20/10/20200
002.017/2020-211824/2020-Primeira Câmara9.3. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento do Processo 1041687- 08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região.Tribunal de Contas da UniãoConsultoria Jurídica20/10/20200
009.567/2020-811347/2020-Segunda Câmara9.4. encaminhar informações à Consultoria Jurídica do TCU e ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União para adoção das providências cabíveis acerca da ação judicial referida no item 9.3.1 acima.Tribunal de Contas da UniãoConsultoria Jurídica13/10/202030
033.870/2020-92683/2020-PlenárioOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e em determinar o seu arquivamento, dando ciência deste acórdão à representante e ao órgão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.Tribunal de Contas da União-07/10/20200
024.038/2014-810966/2020-Primeira CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em ordenar à Sefip que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 5042202-68.2019.4.02.5101/RJ, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em favor de Bernardo Felzenszwalb (267.778.607-97), bem como dê ciência à Conjur/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.Tribunal de Contas da UniãoConsultoria Jurídica - Conjur06/10/20200
001.966/2020-010947/2020-Segunda Câmarab) nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento do Processo 1041687- 08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região;Tribunal de Contas da UniãoConsultoria Jurídica06/10/20200
031.750/2018-42558/2020-PlenárioOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III do Regimento Interno do TCU, considerar implementadas as recomendações dos itens 9.1.1.1, 9.1.4, 9.1.5.1 e 9.1.5.3, em implementação as recomendações dos itens 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.6, não implementada a recomendação do item 9.1.1.2 e insubsistente a recomendação do item 9.1.5.2, todas do Acórdão 814/2018-TCU-Plenário; dar ciência deste acórdão à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União e retornar os autos à SecexAdmin após as comunicações, para a continuidade do monitoramento, de acordo com os pareceres daquela unidade técnica (peças 60-62):Tribunal de Contas da União-30/09/20200
002.164/2020-510845/2020-Segunda Câmara9.2. determinar à Sefip que encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como a Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento dos processos Agravos de Instrumento nºs 1041687-08.2019.4.01.0000 (SINDJUS) e 1005757- 89.2020.4.01.0000 (SINDMPU);Tribunal de Contas da UniãoConsultoria Jurídica- Conjur29/09/20200
039.391/2019-19757/2020-Segunda Câmara9.2. nos termos da questão de ordem aprovada na sessão plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal informações necessárias ao acompanhamento dos Processos 1041687-08.2019.4.01.0000 e 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite, respectivamente, no TRF-1ª Região e na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de Controle Externo;Tribunal de Contas da UniãoConsultoria Jurídica15/09/20200
022.202/2019-62331/2020-Plenário9.4. encaminhar cópia desta deliberação, do Relatório e Voto que o fundamentam, aos Conselhos Nacional de Justiça e da Justiça Federal e Superior da Justiça do Trabalho, aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, ao Ministério da Educação, ao Congresso Nacional, bem como aos jurisdicionados mencionados no item 9.1 desta decisão.Tribunal de Contas da União-02/09/20200
039.688/2019-49276/2020-Segunda Câmara9.2. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Consultoria Jurídica do TCU, nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), as informações necessárias ao acompanhamento dos processos de autos 1041687-08.2019.4.01.0000 e 1005757-89.2020.4.01.0000 (ambos em trâmite no TRF-1ª Região), 1035883-44.2019.4.01.3400 (5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal) e 104324075.2019.4.01.3400 (17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal) e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de controle externo;Tribunal de Contas da UniãoConsultoria Jurídica - Conjur01/09/20200
009.297/2020-08985/2020-Segunda Câmara9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de ''quintos ou décimos de função'' em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;Tribunal de Contas da União-25/08/20200
009.297/2020-08985/2020-Segunda Câmara9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal de Contas da União '' TCU; eTribunal de Contas da União-25/08/20200
009.297/2020-08985/2020-Segunda Câmara9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal de Contas da União '' TCU; eTribunal de Contas da UniãoControle Interno25/08/20200
009.297/2020-08985/2020-Segunda Câmara9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal de Contas da União '' TCU verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;Tribunal de Contas da UniãoControle Interno25/08/20200
038.228/2019-01970/2020-Plenário9.3 dar ciência desta deliberação às Centrais Elétricas Brasileiras S.A., ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, ao Serviço Federal de Processamento de Dados, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Tribunal de Contas da União, ao Banco Central, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, à Myclipp Serviços e Informações Ltda. e ao representante;Tribunal de Contas da União-29/07/20200
031.044/2019-01613/2020-Plenário9.1. encaminhar cópia da presente deliberação, bem como do relatório, do voto, do relatório da unidade técnica e dos seus respectivos apêndices: i. ao Banco Central do Brasil (BCB); ii. ao Banco do Brasil (BB); iii. ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); iv. à Caixa Econômica Federal (Caixa); v. à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev); vi. à Receita Federal do Brasil (RFB); vii. ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); viii. à Empresa de Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras); ix. à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); x. ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI); xi. ao Ministério da Saúde (MS); xii. à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados; xiii. à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal; xiv. à Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB); xv. ao Tribunal de Contas da União (TCU); xvi. à Câmara dos Deputados (CD); xvii. ao Senado Federal (SF); xviii. à Casa Civil da Presidência da República;Tribunal de Contas da União-24/06/20200
029.737/2018-46647/2020-Primeira CâmaraOs ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução à peça 172 à representante, ao município de Coari/AM e ao Tribunal de Contas da União.Tribunal de Contas da União-16/06/20200
022.253/2019-01508/2020-Plenário9.2. recomendar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, à administração do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União orientem, por meio do correspondente ato normativo, os seus departamentos internos, devendo atentar para a observância das seguintes premissas: 9.2.3. a fim de que, em novas contratações de serviços de tecnologia da informação, sejam observados os seguintes procedimentos: 9.2.3.4. sejam implantados controles internos que assegurem a existência dos catálogos de serviços, juntamente com todos os detalhamentos cabíveis de cada serviço, como perfis profissionais, tempo estimado de execução e produtos e resultados esperados, a fim de mitigar o risco de antieconomicidade e de inobservância dos normativos já existentes, que versam sobre a clareza da solução de tecnologia da informação demandada; Tribunal de Contas da União-10/06/20200
022.253/2019-01508/2020-Plenário9.2. recomendar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, à administração do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União orientem, por meio do correspondente ato normativo, os seus departamentos internos, devendo atentar para a observância das seguintes premissas: 9.2.3. a fim de que, em novas contratações de serviços de tecnologia da informação, sejam observados os seguintes procedimentos: 9.2.3.2. avaliem a economicidade dos preços estimados e contratados, realizando a análise crítica da composição de preços unitários e do custo total estimado da contratação, complementando-a com a análise de planilha de composição de custos e formação de preços dos serviços e com a análise do fator-k, submetendo as referidas análises para a avaliação e a autorização da autoridade competente, com vistas a mitigar a assimetria de informações e o risco de sobrepreço e superfaturamento; Tribunal de Contas da União-10/06/20200
022.253/2019-01508/2020-Plenário9.2. recomendar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, à administração do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União orientem, por meio do correspondente ato normativo, os seus departamentos internos, devendo atentar para a observância das seguintes premissas: 9.2.3. a fim de que, em novas contratações de serviços de tecnologia da informação, sejam observados os seguintes procedimentos: 9.2.3.6. considerando os riscos inerentes às contratações baseadas em UST, entre outras denominações similares, o uso de UST em contratações por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP) deve ocorrer somente se restar demonstrada a compatibilidade entre o uso de UST (e similares) e SRP, tanto do ponto de vista técnico, quanto do ponto de vista financeiro, com a respectiva autorização da autoridade competente; Tribunal de Contas da União-10/06/20200
022.253/2019-01508/2020-Plenário 9.2. recomendar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, à administração do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União orientem, por meio do correspondente ato normativo, os seus departamentos internos, devendo atentar para a observância das seguintes premissas: 9.2.2. a fim de que, em contratações vigentes baseadas em UST, entre outras denominações similares, no ato de eventual prorrogação, formalizem um catálogo de serviços e especifiquem em cada serviço os produtos ou resultados esperados, os perfis profissionais e o esforço estimado, no intuito de também mitigar os riscos de ocorrência de fiscalizações contratuais deficientes e de antieconomicidade oriunda de superestimações de esforços, produtos ou perfis profissionais;Tribunal de Contas da União-10/06/20200
022.253/2019-01508/2020-Plenário9.2. recomendar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, à administração do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União orientem, por meio do correspondente ato normativo, os seus departamentos internos, devendo atentar para a observância das seguintes premissas: 9.2.3. a fim de que, em novas contratações de serviços de tecnologia da informação, sejam observados os seguintes procedimentos: 9.2.3.1. abstenham-se de criar unidades de medida de forma unilateral, sem a ciência, a avaliação técnica e econômica e a padronização da autoridade competente, com vistas a mitigar o risco de compartilhamento de metodologias e práticas sem a devida consistência e sem justificativas técnica e econômica, além de riscos inerentes a cenários de incomparabilidade de preços, de heterogeneidade e de assimetria de informações entre a administração e o mercado;Tribunal de Contas da União-10/06/20200
022.253/2019-01508/2020-Plenário9.2. recomendar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, à administração do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União orientem, por meio do correspondente ato normativo, os seus departamentos internos, devendo atentar para a observância das seguintes premissas: 9.2.4. definição de critérios objetivos que devem ser observados nas análises de planilha de composição e formação de preços dos serviços e do fator-k, com vistas a mitigar o risco de fixação e de disseminação de critérios subjetivos.Tribunal de Contas da União-10/06/20200
022.253/2019-01508/2020-Plenário9.2. recomendar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, à administração do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União orientem, por meio do correspondente ato normativo, os seus departamentos internos, devendo atentar para a observância das seguintes premissas: 9.2.1. a fim de que, em contratações em vigor baseadas na prática UST, entre outras denominações similares, no ato de eventual prorrogação, avaliem a economicidade dos contratos, com vistas a mitigar o risco inerente de sobrepreço e de superfaturamento nessas contratações, considerando o cenário atual de incomparabilidade de preços de UST, de heterogeneidade de metodologias baseadas em UST, bem como de assimetria de informações entre a administração e o mercado, no intuito de decidir pela viabilidade ou não da prorrogação: 9.2.1.3. complementando a avaliação com análise do fator-k; Tribunal de Contas da União-10/06/20200
022.253/2019-01508/2020-Plenário9.2. recomendar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, à administração do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União orientem, por meio do correspondente ato normativo, os seus departamentos internos, devendo atentar para a observância das seguintes premissas: 9.2.1. a fim de que, em contratações em vigor baseadas na prática UST, entre outras denominações similares, no ato de eventual prorrogação, avaliem a economicidade dos contratos, com vistas a mitigar o risco inerente de sobrepreço e de superfaturamento nessas contratações, considerando o cenário atual de incomparabilidade de preços de UST, de heterogeneidade de metodologias baseadas em UST, bem como de assimetria de informações entre a administração e o mercado, no intuito de decidir pela viabilidade ou não da prorrogação: 9.2.1.1. realizando a análise crítica da composição do preço unitário da UST e do custo total da contratação, complementando-a com a análise de planilha de composição e formação de preços dos serviços, submetendo as referidas análises à avaliação e à autorização da autoridade competente; Tribunal de Contas da União-10/06/20200
022.253/2019-01508/2020-Plenário9.2. recomendar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, à administração do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União orientem, por meio do correspondente ato normativo, os seus departamentos internos, devendo atentar para a observância das seguintes premissas: 9.2.1. a fim de que, em contratações em vigor baseadas na prática UST, entre outras denominações similares, no ato de eventual prorrogação, avaliem a economicidade dos contratos, com vistas a mitigar o risco inerente de sobrepreço e de superfaturamento nessas contratações, considerando o cenário atual de incomparabilidade de preços de UST, de heterogeneidade de metodologias baseadas em UST, bem como de assimetria de informações entre a administração e o mercado, no intuito de decidir pela viabilidade ou não da prorrogação: 9.2.1.2. complementando a avaliação com estudos técnicos e financeiros sobre o impacto dos parâmetros utilizados; Tribunal de Contas da União-10/06/20200
022.253/2019-01508/2020-Plenário9.2. recomendar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, à administração do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União orientem, por meio do correspondente ato normativo, os seus departamentos internos, devendo atentar para a observância das seguintes premissas: 9.2.3. a fim de que, em novas contratações de serviços de tecnologia da informação, sejam observados os seguintes procedimentos: 9.2.3.5. os catálogos de serviços apresentem o respectivo valor monetário estimado de cada serviço, independentemente da métrica ou unidade utilizada;Tribunal de Contas da União-10/06/20200
022.253/2019-01508/2020-Plenário9.2. recomendar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, à administração do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União orientem, por meio do correspondente ato normativo, os seus departamentos internos, devendo atentar para a observância das seguintes premissas: 9.2.3. a fim de que, em novas contratações de serviços de tecnologia da informação, sejam observados os seguintes procedimentos: 9.2.3.3. todos os parâmetros, pesos ou quaisquer variáveis quantitativas adotadas, que impactem o cálculo da quantidade de serviços e de seu preço, sejam devidamente justificados técnica e economicamente, com vistas a mitigar o risco de sobrepreço e de superfaturamento, tendo em vista a disseminação da prática de não justificar técnica e economicamente tais parâmetros, pesos ou variáveis; Tribunal de Contas da União-10/06/20200
040.439/2019-41355/2020-Plenário9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas: 9.3.3. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, por intermédio da Presidência do TCU, à Comissão Externa de Políticas de Integração Meio Ambiente e Economia da Câmara dos Deputados, dando-lhe ciência sobre o parcial atendimento da correspondente solicitação até o presente momento; eTribunal de Contas da União-27/05/20200
040.439/2019-41355/2020-Plenário9.2. informar, por intermédio da Presidência do TCU, à Comissão Externa de Políticas de Integração Meio Ambiente e Economia da Câmara dos Deputados que a presente solicitação já teria sido parcialmente atendida, esclarecendo que a avaliação sobre o desmatamento e as queimadas ocorridas na Amazônia, em 2019, já estaria em andamento no âmbito de outro processo autuado perante o TCU e, assim, o subsequente resultado da correspondente auditoria será devidamente informado logo após a definitiva deliberação do TCU no âmbito do TC 038.045/2019-2;Tribunal de Contas da União-27/05/20200
036.826/2019-71194/2020-Plenário9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao TCUTribunal de Contas da União-13/05/20200
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