Detalhamento

Obra

Obras de construção da BR-040/RJ

Situação atual

Irregularidade grave com recomendação de paralisação (IGP)

Unidade Orçamentária

39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Funcional Programática

26.846.2126.00O7.0030 / 2015 - RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA BR-040 - RIO DE JANEIRO/RJ - JUIZ DE FORA/MG NA REGIÃO SUDESTE

Indício(s) encontrado(s)	Situação atual	Processo	Deliberação
Contrato PG-138/95-00 - Obras de implantação de novo trecho da BR-040-RJ para a subida da Serra de Petrópolis.
(2015) Projeto básico e executivo desatualizados e deficientes	IGP	023.204/2015-0	AC-0018-01/17-P
(2015) Sobrepreço no Fluxo de Caixa Marginal decorrente de superestimativa de alíquota de IRPJ e CSSL e da base de cálculo do IRPJ e CSSL	IGP	023.204/2015-0	AC-0018-01/17-P
(2015) Sobrepreço no orçamento da obra	IGP	023.204/2015-0	AC-0018-01/17-P

Pendências
Pendências Despacho do Ministro Relator Walton Alencar, de 19/8/2016, confirmou a classificação das irregularidades listadas a seguir como graves com recomendação de paralisação (IGP): a) sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro no fluxo de caixa marginal decorrente de superestimativa de alíquota de IRPJ e CSSL, e da base de cálculo desses tributos; b) sobrepreço no orçamento da obra; e c) projetos básico e executivo desatualizados e deficientes. O Acórdão 18/2017-TCU-Plenário, de 18/1/2017, manteve a classificação de graves com recomendação de paralisação (IGP). O Acórdão 1.452/2018-TCU-Plenário determinou comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que subsistem os indícios de graves irregularidades do tipo IGP apontados no empreendimento Nova Subida da Serra de Petrópolis, objeto do 12º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão PG-138/95-00, relativo ao trecho da BR-040/RJ concedido à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio S/A, e que seu saneamento depende da correção, pelo órgão gestor, do sobrepreço de R$ 276.922.657,93 no detalhamento do projeto apresentado, além da implementação de outras medidas corretivas elencadas no Acórdão supramencionado. Os Acórdãos 2.443/2019-TCU-Plenário, 2.903/2020-TCU-Plenário, 2.450/2021-TCU-Plenário e 2.094/2022-TCU-Plenário mantiveram, na essência, o teor do Acórdão 1.452/2018-TCU-Plenário. No dia 20/7/2023, a ANTT encaminhou ao TCU novos esclarecimentos/posicionamentos da Agência acerca do Acórdão 1.452/2018-TCU-Plenário. O Acórdão 2.346/2023-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar, determinou a manutenção da classificação de graves com recomendação de paralisação (IGP) dos achados e determinou a ANTT que encaminhe, a este Tribunal, a 15ª revisão extraordinária ¿ RE, tão logo seja aprovada, demonstrando detalhadamente como ela cumpre os itens e subitens do Acórdão 1.452/2018-TCU-Plenário, bem como a situação financeira e orçamentária final da obra da nova subida da serra, discriminando os valores já executados em relação ao total do empreendimento.

Pendências

Pendências

Despacho do Ministro Relator Walton Alencar, de 19/8/2016, confirmou a classificação das irregularidades listadas a seguir como graves com recomendação de paralisação (IGP): 
a) sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro no fluxo de caixa marginal decorrente de superestimativa de alíquota de IRPJ e CSSL, e da base de cálculo desses tributos; 
b) sobrepreço no orçamento da obra; e 
c) projetos básico e executivo desatualizados e deficientes.

O Acórdão 18/2017-TCU-Plenário, de 18/1/2017, manteve a classificação de graves com recomendação de paralisação (IGP).

O Acórdão 1.452/2018-TCU-Plenário determinou comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que subsistem os indícios de graves irregularidades do tipo IGP apontados no empreendimento Nova Subida da Serra de Petrópolis, objeto do 12º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão PG-138/95-00, relativo ao trecho da BR-040/RJ concedido à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio S/A, e que seu saneamento depende da correção, pelo órgão gestor, do sobrepreço de R$ 276.922.657,93 no detalhamento do projeto apresentado, além da implementação de outras medidas corretivas elencadas no Acórdão supramencionado.

Os Acórdãos 2.443/2019-TCU-Plenário, 2.903/2020-TCU-Plenário, 2.450/2021-TCU-Plenário e 2.094/2022-TCU-Plenário mantiveram, na essência, o teor do Acórdão 1.452/2018-TCU-Plenário.

No dia 20/7/2023, a ANTT encaminhou ao TCU novos esclarecimentos/posicionamentos da Agência acerca do Acórdão 1.452/2018-TCU-Plenário.

O Acórdão 2.346/2023-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar, determinou a manutenção da classificação de graves com recomendação de paralisação (IGP) dos achados e determinou a ANTT que encaminhe, a este Tribunal, a 15ª revisão extraordinária ¿ RE, tão logo seja aprovada, demonstrando detalhadamente como ela cumpre os itens e subitens do Acórdão 1.452/2018-TCU-Plenário, bem como a situação financeira e orçamentária final da obra da nova
subida da serra, discriminando os valores já executados em relação ao total do empreendimento.

Objetos fiscalizados e indícios de irregularidades graves encontrados

Observações