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Palestra: Responsabilização de agentes públicos e privados (aula aberta do Curso de Mestrado Profissional do ISC)

Detalhes evento

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13/09/2024 - 08:00 a 11:45
04 a 12/09/2024
13/09/2024
40
Ação educacional
Português
Presencial
4:00 hora(s)

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Conteúdo evento

Objetivo
Identificar e analisar, de modo crítico, as regras e princípios relativos à apuração da responsabilidade de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas;
Conteúdo

Parte 1 -
Conteúdos que serão trabalhados:
1) O sistema jurídico de imputação de responsabilidade
2) Princípios do sistema de responsabilização promovida pelos Tribunais de Contas

Parte 2 - 
Conteúdos que serão trabalhados:
1) Espécies de responsabilidade
2) Hipóteses de responsabilização do particular
3) Elementos da responsabilidade subjetiva

Próximos agendamentos