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Série CPP 2.3: Análise de Impacto Legislativo

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Curso
Português
A distância autoinstrucional
12:00 hora(s)

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Conteúdo evento

Objetivo
Espera-se que, ao final do curso, o participante possa:
  • Analisar o processo legislativo e os diferentes aspectos qualitativos que cercam a produção normativa;
  • Construir a análise de impacto regulatório e verificar os seus requisitos institucionais de funcionamento;
  • Desenvolver atitudes proativas para realizar metodologias que comparem as alternativas de políticas, dispondo de ferramentas importantes para a análise de políticas públicas.

Conteúdo

  • Análise de impacto legislativo;
  • Análise de impacto regulatório – a abordagem da OCDE;
  • Ferramentas de análise de impacto regulatório.

Público-alvo do evento

• Servidores do TCU que buscam desenvolver competências aderentes à Trajetória Profissional de Controle de Políticas Públicas.
• Servidores e gestores da Administração Pública federal, estadual ou municipal.

Orientações