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Aspectos Regulatórios sobre Saneamento Básico

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Curso
Português
A distância autoinstrucional
30:00 hora(s)

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Conteúdo evento

Objetivo
Conhecer as especificidades regulatórias em saneamento e suas implicações para o controle externo do processo regulatório.

Conteúdo

Conceituação de saneamento básico e suas políticas públicas. Marco legal vigente no Brasil. Modalidades de prestação de serviços. Modelos Regulatórios. Diagnóstico do Setor de Saneamento no Brasil e principais problemas enfrentados rumo à universalização dos serviços. Compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário em relação ao Saneamento Básico. Direitos humanos como marco analítico. Planos municipais de saneamento básico e o Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab. Participação e controle social. Aspectos econômico-financeiros da regulação

Público-alvo do evento

• Servidores do TCU que buscam desenvolver competências aderentes à Trajetória Profissional de Regulação e Desestatização.
• Servidores e gestores da Administração Pública federal, estadual ou municipal.

Informações gerais