Identificar e analisar, de modo crítico, as regras e princípios relativos à apuração da responsabilidade de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas;

Parte 1 -
Conteúdos que serão trabalhados:
1) O sistema jurídico de imputação de responsabilidade
2) Princípios do sistema de responsabilização promovida pelos Tribunais de Contas

Parte 2 - 
Conteúdos que serão trabalhados:
1) Espécies de responsabilidade
2) Hipóteses de responsabilização do particular
3) Elementos da responsabilidade subjetiva