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Direito da Mineração: Interpretação e Aplicação

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Curso
Português
A distância autoinstrucional
12:00 hora(s)

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Conteúdo evento

Objetivo
Ao final desse curso, o(a) aluno(a) deverá conhecer as técnicas de interpretação e aplicação do Direito Minerário.

Conteúdo

O Direito da Mineração. Direito Minerário. Fundamentos do Direito Minerário. Estruturas jurídicas da regulação da mineração. O Sistema jurídico-minerário. A Constituição da República. Legislação infraconstitucional. Regulamentos infralegais. Lacunas no Direito Minerário. Interpretação e aplicação do Direito Minerário. Meios de integração e métodos de interpretação do Direito Minerário. Aplicações práticas.

Público-alvo do evento

Servidores do TCU que buscam desenvolver competências aderentes às Trajetórias Profissionais e servidores e gestores da Administração Pública federal, estadual ou municipal.

Observações

Este curso foi desenvolvido para a Especialização em Controle da Desestatização e da Regulação, mas atende a outros servidores da Administração Pública Federal que não têm interesse no programa completo da Especialização.