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Palestra: Aspectos jurídicos do controle e LINDB (aula aberta do curso de Mestrado Profissional do ISC)

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19/09/2024 - 08:00 a 11:45
04 a 18/09/2024
19/09/2024
40
Ação educacional
Português
Presencial
4:00 hora(s)

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Conteúdo evento

Objetivo
Identificar e analisar, de modo crítico, as principais implicações e desafios para a atuação dos Tribunais de Contas decorrentes das inovações trazidas pela Lei 13.655/2018 que alterou a LINDB

Conteúdo

Parte 1 -
Conteúdos que serão trabalhados:
1) Evolução dos critérios hermenêuticos: jusnaturalismo, positivismo jurídico, neoconstitucionalismo e pragmatismo jurídico
2) Os três eixos temáticos da nova LINDB
3) A virada pragmática no direito administrativo
4) O consequencialismo como técnica de decisão


Parte 2 - 
Conteúdos que serão trabalhados:
1. A Segurança jurídica na LINDB (artigos 23, 24, 26, 27, 29 e 30):
1.1. Modulação de efeitos de certas decisões;
1.2. Irretroatividade de nova interpretação;
1.3. Soluções consensuais;
1.4. Responsabilidade processual;
1.5. Participação de terceiros interessados na elaboração de normas
1.6. Estabilização da jurisprudência.

Próximos agendamentos