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Arranjos Jurídico Institucionais nas Políticas Regulatórias

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Curso
Português
A distância autoinstrucional
24:00 hora(s)

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Conteúdo evento

Objetivo
Ao final desse curso, o(a) aluno(a) deverá compreender a complexidade do fenômeno da judicialização de decisões regulatórias e seus impactos na construção de novos arranjos institucionais (diálogos institucionais, medicação, conciliação e arbitragem).

Conteúdo

Judicialização da política, das políticas públicas e regulatórias. Controle de políticas regulatórias (sistema de justiça e TCU). Arranjos institucionais: diálogos institucionais, mediação, conciliação e arbitragem. Estudos de caso e de boas práticas.

Público-alvo do evento

Servidores do TCU que buscam desenvolver competências aderentes às Trajetórias Profissionais e servidores e gestores da Administração Pública federal, estadual ou municipal.

Orientações