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Workshop sobre a Aplicação da LGPD no LabContas

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Workshop sobre a Aplicação da LGPD no LabContas
21/08/2025 - 16:00 a 17:30
20 a 21/08/2025
21/08/2025
5000
Ação educacional
Português
A distância telepresencial
1:30 hora(s)

Facilitadores

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Conteúdo evento

Objetivo
Promover um bate-papo interativo para discutir, de forma prática, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplica ao LabContas, abordando os desafios e as soluções para adequação às exigências legais.

Conteúdo

  1. Tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis no LabContas:
  • Quais são as diretrizes para o tratamento de dados em nível operacional no LabContas?
  • Qual é o papel do curador e do gestor do LabContas na gestão de dados pessoais?
  • Existe necessidade de tratamento diferenciado conforme o tipo de usuário (servidor do TCU, terceirizado, estagiário, parceiro externo)?
  • A política de governança do LabContas (Portaria-TCU nº 102, de 29 de junho de 2020) precisa ser revisada para atender às exigências da LGPD?
  • Como compatibilizar os limites impostos pela LGPD com as necessidades operacionais do TCU?
  1. Garantia de Conformidade do TCU com a LGPD:
  • O TCU possui algum instrumento, como cartilha, manual ou guia, que assegure sua conformidade com a LGPD?
  • Quem é responsável por certificar essa conformidade?
  • O papel do SGL pode ser considerado como controlador e/ou operador de dados? Caso afirmativo, quais são as implicações dessa atribuição?
  • Quem será responsável por atestar que os sistemas utilizados pelo TCU para o tratamento de dados pessoais estão estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, padrões de boas práticas e governança previstos na LGPD?
  1. Interpretação Prática do Artigo 50 da LGPD:
  • O que significa, na prática, a menção do artigo 50 da LGPD sobre governança, que prevê: condições de organização, regime de funcionamento, procedimentos, normas de segurança, padrões técnicos, obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento de dados, mecanismos internos de supervisão e mitigação de riscos, entre outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais?

Público alvo do evento

Auditores das unidades SGL e DGI.

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