Identificar e analisar, de modo crítico, as principais implicações e desafios para a atuação dos Tribunais de Contas decorrentes das inovações trazidas pela Lei 13.655/2018 que alterou a LINDB

Parte 1 -
Conteúdos que serão trabalhados:
1) Evolução dos critérios hermenêuticos: jusnaturalismo, positivismo jurídico, neoconstitucionalismo e pragmatismo jurídico
2) Os três eixos temáticos da nova LINDB
3) A virada pragmática no direito administrativo
4) O consequencialismo como técnica de decisão


Parte 2 - 
Conteúdos que serão trabalhados:
1. A Segurança jurídica na LINDB (artigos 23, 24, 26, 27, 29 e 30):
1.1. Modulação de efeitos de certas decisões;
1.2. Irretroatividade de nova interpretação;
1.3. Soluções consensuais;
1.4. Responsabilidade processual;
1.5. Participação de terceiros interessados na elaboração de normas
1.6. Estabilização da jurisprudência.