Objetivo
Compreender a abordagem jurídica voltada para a regulação dos serviços públicos.
Conteúdo
Ordem econômica constitucional com a prática da delegação de serviço público. Divergências sobre o conceito de serviço público. Contrato de concessão de serviço público: evolução histórica e características, conceito, efeitos trilaterais, intervenção, extinção. Questões controversas afetas aos instrumentos jurídicos de delegação de serviços públicos: concessões, permissões, autorizações, arrendamentos e franquias. Tipos de licitação, modalidades, critérios para definição do valor mínimo da outorga ou da tarifa máxima. PPPs. Agências Reguladoras: Autonomia das Agências Reguladoras sob a perspectiva constitucional; O poder regulamentar das Agências; O controle das Agências Reguladoras. Aspectos jurídicos do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Dos direitos e deveres do concessionário, regulador e consumidor. Aspectos práticos da outorga e da execução dos contratos de concessão e permissão de serviços públicos: estudos prévios de viabilidade da concessão. Aspectos jurídicos da universalização dos serviços. Responsabilidade extracontratual dos concessionários. A teoria da imprevisão nas revisões tarifárias.
Público-alvo
• Servidores do TCU que buscam desenvolver competências aderentes à Trajetória Profissional de Regulação e Desestatização.
• Servidores e gestores da Administração Pública federal, estadual ou municipal.
Informações gerais