Pronunciamentos do MPTCU

008.649/2025-1 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Parecer) Assinado em 06/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Gestão de bens, dinheiros ou valores públicos, Programa Farmácia Popular do Brasil (nº da TCE no sistema: 2813/2024).

008.789/2024-0 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Parecer) Assinado em 06/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO TCE instaurada pelo(a) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em razão de Prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, Termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 201194/2014-7, firmado com o/a CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E TECNOLOGICO, função null, que teve como objeto bolsa exterior - The Role of Earnings Forecasts in Asset Pricing and Estimates of Cost of Capital (nº da TCE no sistema: 2653/2023).

021.008/2025-6 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 06/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

021.007/2025-0 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 06/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

021.004/2025-0 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 06/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

021.003/2025-4 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 06/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

020.998/2025-2 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 06/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

020.988/2025-7 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 06/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

020.987/2025-0 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 06/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Marinha, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Marinha para fins de análise e julgamento

020.984/2025-1 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 06/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Marinha, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Marinha para fins de análise e julgamento

020.976/2025-9 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 06/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Aeronáutica, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Aeronáutica para fins de análise e julgamento

020.974/2025-6 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 06/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Aeronáutica, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Aeronáutica para fins de análise e julgamento

020.787/2025-1 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 06/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

013.372/2025-4 - REFORMA (Parecer) Assinado em 06/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Reforma da unidade emissora Comando da Marinha, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Marinha para fins de análise e julgamento

003.459/2025-0 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO TCE instaurada pelo(a) Ministério do Esporte em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 861686, firmado com o/a MINISTERIO DO ESPORTE, Siafi/Siconv 861686, função null, que teve como objeto Apoio à Realização dos Jogos Indígenas no Município de Amajari/RR (nº da TCE no sistema: 737/2024).

029.111/2016-1 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Contra o Sr. Washington Marques Leandro e Marca Engenharia Ltda - Epp. Motivo: em razão da impugnação total de despesas do Convênio n° 717/2005-FUNASA, celebrado com o Município de Demerval Lobão/PI. Processo nº 25235.001847/2016-54 . Siafi nº 557171.

006.805/2024-8 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, Termo de compromisso 9343/2014, firmado com o/a Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, função null, que teve como objeto Construção de 01 (uma) Escola Educação Básica, localizada à Rua Planejada, n° 1, Centro. (nº da TCE no sistema: 1684/2023).

003.455/2025-4 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao Transferências Legais - 2020 (nº da TCE no sistema: 2761/2024).

026.627/2024-8 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2019, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 1041/2024).

009.207/2025-2 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Medida Provisória nº 815/2017, exercício 2017, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 657/2025).

028.890/2024-8 - RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Acompanhamento de recolhimento parcelado referente às seguintes dívidas: Aplicação de Multa a Responsável - Processo 026.638/2011-8 - Acórdão AC-5024/2021-2C, item 9.4

020.272/2025-1 - REPRESENTAÇÃO (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Representação da equipe de auditoria em razão do não atendimento injustificado de requisição de documentos por parte do Prefeito do Município de Caxias/NA, bem como do Secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Administração Fazendária de Caxias/MA.

024.670/2024-3 - SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Solicitação de Solução Consensual para a Concessão da Concessionária Via Brasil BR-163

021.910/2025-1 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (Extinto), enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

020.963/2025-4 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Aeronáutica, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Aeronáutica para fins de análise e julgamento

020.956/2025-8 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

020.948/2025-5 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

020.943/2025-3 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

020.936/2025-7 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

020.935/2025-0 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

020.916/2025-6 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

020.913/2025-7 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

020.911/2025-4 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

020.905/2025-4 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

020.898/2025-8 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

020.896/2025-5 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

020.895/2025-9 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

020.887/2025-6 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Marinha, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Marinha para fins de análise e julgamento

020.886/2025-0 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Marinha, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Marinha para fins de análise e julgamento

020.882/2025-4 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Marinha, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Marinha para fins de análise e julgamento

020.876/2025-4 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Marinha, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Marinha para fins de análise e julgamento

020.866/2025-9 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Aeronáutica, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Aeronáutica para fins de análise e julgamento

020.856/2025-3 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Aeronáutica, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Aeronáutica para fins de análise e julgamento

020.851/2025-1 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Aeronáutica, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Aeronáutica para fins de análise e julgamento

020.849/2025-7 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Aeronáutica, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Aeronáutica para fins de análise e julgamento

020.842/2025-2 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Aeronáutica, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Aeronáutica para fins de análise e julgamento

020.840/2025-0 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Aeronáutica, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Aeronáutica para fins de análise e julgamento

020.834/2025-0 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Aeronáutica, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Aeronáutica para fins de análise e julgamento

020.833/2025-3 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Aeronáutica, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Aeronáutica para fins de análise e julgamento

020.829/2025-6 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 05/12/2025 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Aeronáutica, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Aeronáutica para fins de análise e julgamento