Representações do MPTCU

025.944/2024-0 - Representação Autuado em 13/11/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Apurar indícios de irregularidade relacionados à transferência de recursos públicos via emendas parlamentares a organizações não governamentais auditadas pela Controladoria-Geral da União.

025.787/2024-1 - Representação Autuado em 11/11/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Avaliar a utilização de recursos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), pelo Deputado Federal Helio Lopes (PL-RJ), em frequentes viagens ao estado de Roraima (RR), para realizar pré-campanha ao Senado por RO.

025.762/2024-9 - Representação Autuado em 11/11/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Adoção das medidas necessárias a avaliar a conveniência dos Correios em desistir de ação trabalhista na qual se discutia obrigação no valor de R$ 614 milhões e se existe aderência às normas legais pertinentes do procedimento contábil adotado para transferir esse prejuízo para o período da gestão anterior.

025.662/2024-4 - Representação Autuado em 08/11/2024 por PAULO BUGARIN Situação do Processo: Aguardando providências Representação formulada pelo MPTCU acerca de possíveis irregularidades na utilização de recursos repassados por meio de emendas parlamentares à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

025.649/2024-8 - Representação Autuado em 07/11/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em revisão Avaliar os procedimentos envolvidos na disponibilização de dados do Pix ao Google e as medidas adotadas pelo Banco Central com vistas a garantir segurança aos usuários nas transações promovidas por meio da Carteira do Google.

024.969/2024-9 - Representação Autuado em 01/11/2024 por CRISTINA MACHADO Situação do Processo: Aguardando providências Apurar possíveis fraudes em solicitações de verbas federais junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) pelos Municípios de Carutapera/MA e de Lagoa Grande do Maranhão/MA, em razão de desastres naturais que não teriam de fato ocorrido, para obter informações e/ou documentos acerca dos processos administrativos de pedidos, aprovações, liberações e aplicações dos recursos relacionadas a repasses de verbas federais na área de defesa civil, ocorridos em 2024.

024.930/2024-5 - Representação Autuado em 01/11/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Apurar possíveis irregularidades na antecipação do recebimento de recursos devidos quanto à desestatização da Eletrobras.

024.854/2024-7 - Representação Autuado em 30/10/2024 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Em instrução Avaliar os aspectos orçamentários e a legalidade do Projeto de Lei 3335/2024 (cria mais uma modalidade de operacionalização do auxílio Gás), que aparentemente fere os princípios do orçamento bruto e da universalidade orçamentária e não apresenta a estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro, em violação aos arts. 167, incisos I e II, da Constituição, 113 do ADCT, 2º, 3º, 4º e 6º da Lei 4.320/1964, 16 da LC 101/2000, 135 da Lei 14.791/2023, 52, inciso II, e 58, inciso V, do Decreto 12.002/2024

024.839/2024-8 - Representação Autuado em 30/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em instrução Avaliar a legalidade e a coerência da alteração do plano estratégico da Petrobras S.A, diante da notícia de que a estatal pretende realizar aumento na distribuição de dividendos a acionistas, em detrimento de investimentos estratégicos na área de energias renováveis, em possível desconformidade com os arts. 8º e 27, caput e § 2º, da Lei 13.303/2016, podendo, ainda, estar incorrendo na prática de greenwashing, em prejuízo à imagem e reputação da companhia e em afronta ao princípio da moralidade.

024.762/2024-5 - Representação Autuado em 29/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Investigar possíveis condutas atentatórias à moralidade havida na eventual participação de membros da Magistratura Federal e do Ministério Público Federal ou de outras carreiras jurídicas da União em evento patrocinado por bancos privados, grandes empresas e entidades com processos judiciais.

024.522/2024-4 - Representação Autuado em 21/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Acompanhar e propor atualizações em contratos de concessão de longa vigência que não estão atendendo ao interesse público, tal como a concessão da Enel em São Paulo que vem demonstrando insuficiência na qualidade do serviço prestado, diante da possibilidade de evocação da teoria da imprevisão dos contratos administrativos.

024.473/2024-3 - Representação Autuado em 18/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Conhecer, avaliar e acompanhar junto ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) as medidas que vêm sendo tomadas junto à Enel diante de possíveis falhas no fornecimento de energia da distribuidora por atender aos consumidores da região metropolitana de São Paulo; atuar de forma a responsabilizar todos os agentes responsáveis, especialmente com a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

024.472/2024-7 - Representação Autuado em 18/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação acerca do Poder Concedente da prestação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica no Estado de São Paulo, promova imediatamente a intervenção na concessão detida pela empresa Enel de modo a assegurar a adequação na prestação do serviço.

024.393/2024-0 - Representação Autuado em 16/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Apurar possíveis irregularidades na Concorrência 02/2004 promovida pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos ¿ ApexBrasil para a contratação de serviços de publicidade, ante a suspeita de favorecimento da agência Heads Propaganda Ltda.

024.370/2024-0 - Representação Autuado em 16/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Possíveis irregularidades resultantes em falhas no fornecimento de energia da distribuidora para atender aos consumidores da região metropolitana de São Paulo.

024.330/2024-8 - Representação Autuado em 15/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Possíveis irregularidades na condução de procedimentos do Sistema Nacional de Transplantes pelo Ministério da Saúde.

024.312/2024-0 - Representação Autuado em 14/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Representação acerca de possíveis irregularidades na execução do programa de incentivo financeiro-educacional voltado a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), denominado Pé-de-Meia.

024.189/2024-3 - Representação Autuado em 11/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Representação sobre os estudos e propostas do Ministério da Fazenda para regulação das chamadas big techs.

024.100/2024-2 - Representação Autuado em 09/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Avaliar a legalidade de auxílio criado por resolução do CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios), chamado "auxílio saúde complementar", devido a advogados da AGU e procuradores da PGF (ProcuradoriaGeral Federal), da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e do Banco Central, a ser recebido fora do teto remuneratório do serviço público e isento de tributos.

024.045/2024-1 - Representação Autuado em 08/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em instrução Apurar possíveis irregularidades no pagamento de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) por parte de titulares de concessão de lavra e financiamento.

023.075/2024-4 - Representação Autuado em 27/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento da unidade Apurar gastos irregulares de combustível realizados pelo Líder do União Brasil na Câmara dos Deputados e candidato à presidência daquela Casa Legislativa com uso recursos da cota parlamentar .

022.924/2024-8 - Representação Autuado em 25/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Apurar a pertinência do impedimento pelo Supremo Tribunal Federal quanto à realização de auditoria no seu sistema de distribuição de processos judiciais, considerando a necessidade de transparência em qualquer atividade estatal.

022.337/2024-5 - Representação Autuado em 23/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Fiscalizar os salários acima do teto recebidos pela carreira da magistratura (juízes e desembargadores).

022.229/2024-8 - Representação Autuado em 18/09/2024 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Aguardando providências Potenciais prejuízos ao FGTS decorrentes da desistência da Caixa Econômica Federal de ações judiciais que objetivavam anular a desapropriação de um terreno pelo Município do Rio de Janeiro, destinado à construção do estádio do Clube de Regatas do Flamengo.

022.226/2024-9 - Representação Autuado em 18/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Apurar possíveis irregularidades na atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quanto à garantia de direitos de usuários de serviços de telefonia, em especial considerando a comprovada atuação abusiva de empresas em tentativas de contato ininterruptas com usuários.

021.982/2024-4 - Representação Autuado em 13/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Adoção das medidas necessárias a identificar se a verba transferida pelo Ministério da Saúde para aplicação em tratamentos de câncer e cardiológicos pelos municípios de Cabo Frio/RJ e Mauá/SP, tenha sido desviada para pagamento de salários.

021.967/2024-5 - Representação Autuado em 13/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Representação acerca de possível irregularidade ocorrida nos âmbitos financeiro e orçamentário por parte da Telecomunicações Brasileiras S.A. ¿ Telebrás, consistente na prática de ¿pedaladas fiscais¿, consubstanciadas em manobras contábeis para rolar dívidas do exercício de 2023 para o presente exercício de 2024.

021.932/2024-7 - Representação Autuado em 12/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em revisão Adoção das medidas necessárias a apurar possíveis irregularidades no processo de intervenção promovido pela Secretaria de Saúde junto ao Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF, incluindo os fatos que antecederam a intervenção, as medidas adotadas pelos interventores e a pertinência de sua continuidade.

021.886/2024-5 - Representação Autuado em 11/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Averiguar a legalidade do pagamento de nova correção monetária em parcelas de auxílio-moradia já pagas a magistrados

019.966/2024-5 - Representação Autuado em 03/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Adoção das medidas necessárias a avaliar as consequências para o estado brasileiro e seus cidadãos a curto e longo prazos do bloqueio do X (antigo Twitter) pelo STF

019.773/2024-2 - Representação Autuado em 29/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento da subunidade Adoção das medidas de sua competência com vistas a se juntar ao excepcional esforço requerido dos órgãos governamentais no combate à situação ambiental calamitosa presentemente vivenciada pelo país, adotando as medidas necessárias ao acompanhamento da atuação e à promoção da agilidade, eficiência e eficácia das instituições e entidades públicas posicionadas na linha de frente ao combate às queimadas e seus nefastos efeitos que assolam o Brasil.

019.642/2024-5 - Representação Autuado em 26/08/2024 por PAULO BUGARIN Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Apuração das falhas nos processos de controle do INCRA e IBAMA, que viabilizaram a apropriação de terras da União na Amazonia por grileiro, exploração ilegal de recursos florestais, apresentação de projetos irregulares de PCHs em terras da União, desmatamento ilegal, bem como a emissão fraudulenta de créditos de carbono.

019.587/2024-4 - Representação Autuado em 23/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Adoção das medidas necessárias a avaliar a legalidade da ameaça do Ministro de Minas e Energia de intervir na Aneel, em face da lentidão, ou omissão, da agência em tratar de assuntos de interesse do Ministério.

019.072/2024-4 - Representação Autuado em 21/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Para que o Tribunal adote providências com vistas a determinar à Justiça Eleitoral quanto à necessidade de se regulamentar a realização de debates entre os candidatos, com vistas a suprimir abusos, possibilitando que a população possa decidir sobre o candidato que melhor atende às suas expectativas.

018.932/2024-0 - Representação Autuado em 20/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Adoção das medidas necessárias a apurar se houve liberação de verbas da União para os municípios de Mauá/SP, Araraquara/SP, Diadema/SP, Hortolândia/SP, Cabo Frio/RJ e Belford Roxo/RJ obedecendo a prioridades determinadas por objetivos meramente político-eleitorais ou se foram observados critérios técnicos capazes de refletir as necessidades mais urgentes da população.

018.669/2024-7 - Representação Autuado em 13/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Representação para apurar possíveis irregularidades na divulgação de informações por parte da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

018.626/2024-6 - Representação Autuado em 12/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Apurar causas da possível inação do governo federal em relação à área de atuação do Ministério dos Povos Indígenas.

018.567/2024-0 - Representação Autuado em 09/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Avaliar a legalidade da remuneração recebida por secretários do governo de Minas Gerais, composta pelo salario "básico", que recebeu recente aumento da ordem de 300%, turbinado por jetons de estatais.

018.527/2024-8 - Representação Autuado em 08/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Avaliar ¿ à luz dos princípios da publicidade, da moralidade e da eficiência administrativa, bem como do devido planejamento orçamentário e da observância da responsabilidade fiscal ¿ a constitucionalidade e legalidade das chamadas ¿emendas PIX¿, bem como de todo o sistema regulamentar que rege esse tipo de emenda.

018.474/2024-1 - Representação Autuado em 07/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Acompanhar as negociações entre a União e a Eletrobras, ante o risco de que a Eletronuclear se torne novamente 100% estatal sem o aval do Congresso Nacional.

018.405/2024-0 - Representação Autuado em 06/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Adoção das medidas necessárias a apurar a regularidade da contratação de seguro pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) da AGU, no valor de R$ 2,86 milhões anuais, o qual poderá ser usado no caso de os gestores tomarem decisões consideradas erradas e acabarem sendo processados.

018.222/2024-2 - Representação Autuado em 30/07/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Adoção das medidas necessárias a conhecer e avaliar a legalidade de possível contratação da Cactvs pela Caixa Econômica Federal ante indícios de que a referida empresa atuou irregularmente em possível fraude à licitação junto ao Banco do Nordeste.

018.191/2024-0 - Representação Autuado em 29/07/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Adoção das medidas necessárias a avaliar a legalidade do aumento salarial de 300% concedido ao governador de Minas Gerais, seu vice-governador e secretário.

018.185/2024-0 - Representação Autuado em 29/07/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Apurar o uso de sistemas, recursos materiais e de pessoal da Agência Brasileira de Inteligência para espionar membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público junto ao TCU, conforme investigado pela Polícia Federal no âmbito da Operação Última Milha.

018.143/2024-5 - Representação Autuado em 26/07/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em instrução Apurar possíveis inconsistências no processo de relicitação da concessão da BR-040, determinando, cautelarmente, a suspensão da execução do novo contrato de concessão celebrado, em 4/7/2024, entre a ANTT e a concessionária EPR Minas Gerais S/A, até que os aspectos aqui trazidos sejam devidamente analisados por essa Corte de Contas, sem prejuízo de que, confirmadas as irregularidades, seja determinada a anulação do processo de relicitação da BR-040.

018.142/2024-9 - Representação Autuado em 26/07/2024 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Aguardando instrução Verificar a possível falta de processo seletivo para contratação de empregados da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), em contrariedade ao art. 13, § 2º, da Lei 12.897/2013, ao art. 13, § 6º, do Decreto 8.252/2014, aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

018.141/2024-2 - Representação Autuado em 26/07/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Adoção das medidas necessárias a apurar a atuação das entidades de fiscalização de exercício profissional ante a notícia de que ¿atores e atrizes interpretam médicos em vídeos roteirizados para vender produtos que prometem resultados milagrosos¿.

017.956/2024-2 - Representação Autuado em 22/07/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Adoção das medidas com vistas a provocar a atuação dos órgãos que integram o sistema de controle interno para a apuração da supressão da página na internet do Ministério do Meio Ambiente de informações fundamentais para estudos, pesquisas e planejamento de ações de interesse ambiental.

017.849/2024-1 - Representação Autuado em 18/07/2024 por PAULO BUGARIN Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Apurar as irregularidades usando os instrumentos disponíveis para avaliar, considerando, entre outros, os princípios constitucionais da moralidade, publicidade, legalidade e transparência, a conformidade legal da decisão do governo, por meio da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), de impor sigilo de 100 anos à Declaração de Conflito de Interesses (DCI) do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, negando assim o acesso a esses dados.

017.843/2024-3 - Representação Autuado em 18/07/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Realizar o acompanhamento de qualquer aquisição de imunoglobulina humana que venha a ser promovida pelo Ministério da Saúde, tendo em vista, por um lado, a essencialidade do medicamento, e, de outro, o fracasso do último pregão lançado por aquela pasta, restrito às empresas nacionais, que ofereceram o produto a preços 50% (cinquenta por cento) superiores ao preço máximo fixado pelo Governo, caracterizando a indesejável e criminosa prática de cartel; avaliar a conveniência e oportunidade de o Tribunal atuar em conjunto com o CADE e com a Controladoria-Geral da União nessa matéria.