Pronunciamentos do MPTCU

009.100/2023-7 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Universidade Federal da Paraíba, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

005.811/2023-6 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Fundação Universidade de Brasília, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

020.803/2022-2 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao Transferências Legais (nº da TCE no sistema: 1972/2022).

015.689/2023-9 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Secretaria de Auditoria - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para fins de análise e julgamento

015.651/2023-1 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, enviados ao TCU pela unidade de controle interno ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO - TRT/BA - JT para fins de análise e julgamento

015.650/2023-5 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, enviados ao TCU pela unidade de controle interno ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO - TRT/BA - JT para fins de análise e julgamento

030.932/2022-0 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Tribunal Regional Federal da 3ª Região, enviados ao TCU pela unidade de controle interno SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA/TRF 3ª REGIÃO - JF para fins de análise e julgamento

030.732/2019-0 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO PROCESSO GERADO AUTOMATICAMENTE COM ATOS PRIORIZADOS/SELECIONADOS PELA SEFIP

017.296/2022-6 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Universidade Federal do Ceará, enviados ao TCU pela unidade de controle interno CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO para fins de análise e julgamento

015.582/2023-0 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Fundação Universidade Federal do Maranhão, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

015.173/2022-4 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, enviados ao TCU pela unidade de controle interno CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO para fins de análise e julgamento

014.632/2022-5 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Tribunal de Contas da União, enviados ao TCU pela unidade de controle interno SECRETARIA DE AUDITORIA INTERNA - TCU para fins de análise e julgamento

014.565/2022-6 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Fundação Nacional do Índio, enviados ao TCU pela unidade de controle interno CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO para fins de análise e julgamento

024.848/2022-0 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Regional em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de compromisso 055/2009, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Siafi/Siconv 652751, função null, que teve como objeto RECONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL ATINGIDAS PELAS ENCHENTES (nº da TCE no sistema: 1544/2022).

008.571/2021-0 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Despacho) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO TCE instaurada pelo(a) Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de execução descentralizada 1826 , firmado com o/a FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, função EDUCACAO, que teve como objeto ATENDER AS DESPESAS CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO PTA TED 1826 - E-TC BRASIL- MC (nº da TCE no sistema: 2995/2020).

009.315/2022-5 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - GABINETE DO MINISTRO) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse CR 1027634-10, firmado com o/a MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Siafi/Siconv 825530, função null, que teve como objeto ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ- PI (nº da TCE no sistema: 3073/2021).

003.971/2022-8 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - GABINETE DO MINISTRO) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse 12355/2009, firmado com o/a SEC.ESPEC.DE AGRIC.FAMIL.E DO DESENV.AGRARIO, Siafi/Siconv 730465, função null, que teve como objeto Profissionalização das Atividades Produtivas, Administrativas e comerciais da Central de cooperativas da Agricultura Familiar do Estado de Goiás. (nº da TCE no sistema: 3169/2021).

014.424/2022-3 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora COMANDO DA MARINHA, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Marinha para fins de análise e julgamento

012.589/2023-3 - PENSÃO CIVIL (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão civil da unidade emissora Fundação Universidade do Amazonas, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

002.872/2022-6 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Universidade Federal do Paraná, enviados ao TCU pela unidade de controle interno CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO para fins de análise e julgamento

010.259/2023-6 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Banco Central do Brasil, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Banco Central do Brasil para fins de análise e julgamento

033.256/2023-3 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Marinha, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Marinha para fins de análise e julgamento

033.231/2023-0 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Marinha, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Marinha para fins de análise e julgamento

022.653/2023-6 - PENSÃO CIVIL (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão civil da unidade emissora Ministério da Saúde, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

016.315/2023-5 - PENSÃO CIVIL (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão civil da unidade emissora Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, enviados ao TCU pela unidade de controle interno SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO - TRT/CAMPINAS/SP - JT para fins de análise e julgamento

016.260/2023-6 - PENSÃO CIVIL (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão civil da unidade emissora Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, enviados ao TCU pela unidade de controle interno SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO - TRT/CAMPINAS/SP - JT para fins de análise e julgamento

009.364/2023-4 - PENSÃO CIVIL (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão civil da unidade emissora Instituto Nacional do Seguro Social, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

006.142/2023-0 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Marinha, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Marinha para fins de análise e julgamento

006.141/2023-4 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Marinha, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Marinha para fins de análise e julgamento

006.058/2023-0 - REFORMA (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Reforma da unidade emissora Comando da Marinha, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Marinha para fins de análise e julgamento

006.056/2023-7 - REFORMA (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Reforma da unidade emissora Comando da Marinha, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Marinha para fins de análise e julgamento

006.054/2023-4 - REFORMA (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Reforma da unidade emissora Comando da Marinha, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Marinha para fins de análise e julgamento

006.052/2023-1 - REFORMA (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Reforma da unidade emissora Comando da Marinha, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Marinha para fins de análise e julgamento

031.752/2022-5 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Regional em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Gestão de bens, dinheiros ou valores públicos, Construção de 60 (sessenta) unidades habitacionais no Município de Santo Estevão-BA (nº da TCE no sistema: 2941/2022).

031.330/2022-3 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Parecer) Assinado em 29/09/2023 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao PSB/PSE (nº da TCE no sistema: 2381/2022).

033.771/2023-5 - COBRANÇA EXECUTIVA (Ofício) Assinado em 28/09/2023 por Marinus Marsico Estado do processo: ENCERRADO Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-4195-18/2023-2C , referente ao TC 046.887/2020-2

033.770/2023-9 - COBRANÇA EXECUTIVA (Ofício) Assinado em 28/09/2023 por Marinus Marsico Estado do processo: ENCERRADO Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-4195-18/2023-2C , referente ao TC 046.887/2020-2

033.769/2023-0 - COBRANÇA EXECUTIVA (Ofício) Assinado em 28/09/2023 por Marinus Marsico Estado do processo: ENCERRADO Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-4195-18/2023-2C , referente ao TC 046.887/2020-2

033.482/2023-3 - COBRANÇA EXECUTIVA (Ofício) Assinado em 28/09/2023 por Marinus Marsico Estado do processo: ENCERRADO Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-2521-12/2018-2C , referente ao TC 032.101/2015-5

033.481/2023-7 - COBRANÇA EXECUTIVA (Ofício) Assinado em 28/09/2023 por Marinus Marsico Estado do processo: ENCERRADO Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-9417-31/2020-2C , referente ao TC 032.101/2015-5

029.736/2017-0 - COBRANÇA EXECUTIVA (Ofício) Assinado em 28/09/2023 por Marinus Marsico Estado do processo: ABERTO Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-4681-20/2017-1C , referente ao TC 006.939/2016-3

032.737/2023-8 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 28/09/2023 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Aeronáutica, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Aeronáutica para fins de análise e julgamento

021.454/2023-0 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 28/09/2023 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

021.453/2023-3 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 28/09/2023 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

021.450/2023-4 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 28/09/2023 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

021.447/2023-3 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 28/09/2023 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

021.445/2023-0 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 28/09/2023 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Aeronáutica, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Aeronáutica para fins de análise e julgamento

021.444/2023-4 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 28/09/2023 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Aeronáutica, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Aeronáutica para fins de análise e julgamento

021.443/2023-8 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 28/09/2023 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Aeronáutica, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Aeronáutica para fins de análise e julgamento

016.362/2023-3 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 28/09/2023 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Marinha, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Marinha para fins de análise e julgamento