Pronunciamentos

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Número do processo

012.342/2022-0 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 29/02/2024 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Secretaria de Controle Interno - TRE/PE - JE para fins de análise e julgamento

001.942/2024-7 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 29/02/2024 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Secretaria de Auditoria Interna - TRE-RJ para fins de análise e julgamento

000.827/2024-0 - PENSÃO CIVIL (Parecer) Assinado em 29/02/2024 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão civil da unidade emissora Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

006.785/2023-9 - PENSÃO CIVIL (Parecer) Assinado em 29/02/2024 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão civil da unidade emissora Fundação Nacional de Saúde, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

000.713/2024-4 - ATOS DE ADMISSÃO (Parecer) Assinado em 29/02/2024 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Admissão da unidade emissora Caixa Econômica Federal, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

000.709/2024-7 - ATOS DE ADMISSÃO (Parecer) Assinado em 29/02/2024 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Admissão da unidade emissora Caixa Econômica Federal, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

000.703/2024-9 - ATOS DE ADMISSÃO (Parecer) Assinado em 29/02/2024 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Admissão da unidade emissora Caixa Econômica Federal, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

000.699/2024-1 - ATOS DE ADMISSÃO (Parecer) Assinado em 29/02/2024 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Admissão da unidade emissora Caixa Econômica Federal, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

000.698/2024-5 - ATOS DE ADMISSÃO (Parecer) Assinado em 29/02/2024 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Admissão da unidade emissora Caixa Econômica Federal, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

000.696/2024-2 - ATOS DE ADMISSÃO (Parecer) Assinado em 29/02/2024 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Admissão da unidade emissora Caixa Econômica Federal, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

000.694/2024-0 - ATOS DE ADMISSÃO (Parecer) Assinado em 29/02/2024 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Admissão da unidade emissora Caixa Econômica Federal, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

000.690/2024-4 - ATOS DE ADMISSÃO (Parecer) Assinado em 29/02/2024 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Admissão da unidade emissora Caixa Econômica Federal, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

000.683/2024-8 - ATOS DE ADMISSÃO (Parecer) Assinado em 29/02/2024 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Admissão da unidade emissora Caixa Econômica Federal, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

000.681/2024-5 - ATOS DE ADMISSÃO (Parecer) Assinado em 29/02/2024 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Admissão da unidade emissora Caixa Econômica Federal, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

000.672/2024-6 - ATOS DE ADMISSÃO (Parecer) Assinado em 29/02/2024 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Admissão da unidade emissora Caixa Econômica Federal, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

000.651/2024-9 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 29/02/2024 por Júlio Marcelo Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Tribunal Regional Federal da 1ª Região, enviados ao TCU pela unidade de controle interno SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/TRF 1ª REGIÃO - JF para fins de análise e julgamento

028.449/2022-3 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora COMANDO DA AERONÁUTICA, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno da Aeronáutica para fins de análise e julgamento

019.435/2022-3 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora COMANDO DO EXÉRCITO, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

009.451/2023-4 - PENSÃO MILITAR (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Centro de Controle Interno do Exército para fins de análise e julgamento

004.211/2024-3 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Colégio Pedro II, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

003.389/2024-3 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Ministério da Saúde, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

003.387/2024-0 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Ministério de Minas e Energia, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

003.384/2024-1 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Universidade Federal de São Paulo, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

003.377/2024-5 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

003.376/2024-9 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

003.373/2024-0 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora MINISTÉRIO DA FAZENDA (Extinta), enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

003.365/2024-7 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Departamento de Polícia Federal, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

003.361/2024-1 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Fundação Nacional de Saúde, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

003.360/2024-5 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Universidade Federal de Goiás, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

003.359/2024-7 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

003.358/2024-0 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

003.353/2024-9 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

003.351/2024-6 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Fundação Universidade Federal do Acre, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

003.350/2024-0 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora MINISTÉRIO DA FAZENDA (Extinta), enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

003.349/2024-1 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora MINISTÉRIO DA FAZENDA (Extinta), enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

003.346/2024-2 - APOSENTADORIA (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Sergio Caribé Estado do processo: ABERTO Atos de Aposentadoria da unidade emissora Ministério da Saúde, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Controladoria-Geral da União para fins de análise e julgamento

008.498/2023-7 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO TCE instaurada pelo(a) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em razão de Prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, Gestão de bens, dinheiros ou valores públicos, Prejuízo causado aos Correios no valor original de R$ 247.354,47 (duzentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), por ter restado comprovado a participação do empregado, à época, Rozevoelber da Silva Acelino, matrícula 8.279.607-6, Agente de Correios - Atendente Comercial, Gerente da Agência de Correios de Viana/ES, nos delitos ocorridos na Agência de Correios de Viana/ES, nos dias 26/12/2017, 26/03/2018 e 20/06/2018 (nº da TCE no sistema: 2417/2022).

010.777/2018-0 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), exercício 2011, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 819/2017).

005.029/2015-5 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Rodrigo Lima Estado do processo: ABERTO TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL REFERENTE AO REPASSE FUNDO A FUNDO NOS EXERCÍCIOS DE 1999,2000 e 2001 CELEBRADO ENTRE O FNS E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO.

009.657/2023-1 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Marinus Marsico Estado do processo: ABERTO TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (Extinto) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao Transferências Legais - 2016 (nº da TCE no sistema: 580/2023).

008.281/2023-8 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Marinus Marsico Estado do processo: ABERTO TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Gestão de bens, dinheiros ou valores públicos, Programa Farmácia Popular do Brasil (nº da TCE no sistema: 22/2023).

007.729/2022-7 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Marinus Marsico Estado do processo: ABERTO TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Esporte em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 39809/2014, firmado com o/a MINISTERIO DA CIDADANIA, Siafi/Siconv 807141, função null, que teve como objeto Realização do PERNAMBUCO OPEN DE FUTSAL, no Ginásio Municipal OSVALDO DE CARVALHO do município de Petrolina-PE (nº da TCE no sistema: 365/2022).

031.867/2017-0 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Marinus Marsico Estado do processo: ABERTO TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função SAUDE, para atendimento à/ao Atenção Básica PAB variável Saúde da Família - SF (nº da TCE no sistema: 77/2017).

020.003/2022-6 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Marinus Marsico Estado do processo: ABERTO TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (Extinta)) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse 647942, firmado com o/a FUNDO NACIONAL DE HAB. INTERESSE SOCIAL, Siafi/Siconv 647942, função null, que teve como objeto APOIO A PROVISÃO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ , ESTADO DE PERNAMBUCO (nº da TCE no sistema: 220/2022).

003.906/2022-1 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (Parecer) Assinado em 28/02/2024 por Marinus Marsico Estado do processo: ABERTO TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (Extinta)) em razão de Omissão no dever de prestar contas, Contrato de repasse CR.NR.0250029-08, firmado com o/a FUNDO NACIONAL DE HAB. INTERESSE SOCIAL, Siafi/Siconv 624739, função null, que teve como objeto Produção ou aquisição de unidades habitacionais (nº da TCE no sistema: 2480/2021).

008.204/2019-5 - COBRANÇA EXECUTIVA (Ofício) Assinado em 28/02/2024 por Marinus Marsico Estado do processo: ENCERRADO Cobrança Executiva de débito/multa originária do(s) AC(s) AC-588-2/2019-2C , referente ao TC 028.456/2016-5

002.966/2024-7 - COBRANÇA EXECUTIVA (Ofício) Assinado em 28/02/2024 por Marinus Marsico Estado do processo: ENCERRADO Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-5240-31/2022-1C , referente ao TC 004.615/2021-2

002.965/2024-0 - COBRANÇA EXECUTIVA (Ofício) Assinado em 28/02/2024 por Marinus Marsico Estado do processo: ENCERRADO Cobrança Executiva de multa originária do(s) AC(s) AC-5240-31/2022-1C , referente ao TC 004.615/2021-2

002.964/2024-4 - COBRANÇA EXECUTIVA (Ofício) Assinado em 28/02/2024 por Marinus Marsico Estado do processo: ENCERRADO Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-5240-31/2022-1C , referente ao TC 004.615/2021-2

002.963/2024-8 - COBRANÇA EXECUTIVA (Ofício) Assinado em 28/02/2024 por Marinus Marsico Estado do processo: ENCERRADO Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-5240-31/2022-1C , referente ao TC 004.615/2021-2

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