Representações do MPTCU

000.006/2025-4 - Representação Autuado em 02/01/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Adoção das medidas necessárias a avaliar a prática de patrimonialismo por parte dos Deputados Federais no uso das verbas de gabinete e das cotas parlamentares.

029.097/2024-0 - Representação Autuado em 26/12/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Avaliar, com o auxílio do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Polícia Federal, se vem ocorrendo omissão do Banco Central frente à elevação do dólar.

028.985/2024-9 - Representação Autuado em 20/12/2024 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Aguardando providências Indícios de irregularidades na execução do Termo de Cooperação Técnica 111/2021-SES/DF, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde, o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde, e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS).

028.984/2024-2 - Representação Autuado em 20/12/2024 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Em comunicação Indícios de irregularidades na aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares federais, especificamente aquelas classificadas na modalidade transferência com finalidade definida (RP 6), pelo Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde (SES/DF).

028.953/2024-0 - Representação Autuado em 19/12/2024 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Em comunicação Indícios de irregularidades na formulação e na execução do Termo de Fomento celebrado entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES/DF), e o Hospital São Mateus (HSM), associação sem fins econômicos com recursos da Emenda Parlamentar Individual 3630007, no valor de R$ 10.000.000,00, da autoria do Deputado Federal Alberto Fraga.

028.580/2024-9 - Representação Autuado em 10/12/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em instrução Apurar possíveis irregularidades na aplicação de benefícios da Lei 14.148/2021, que trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.

028.546/2024-5 - Representação Autuado em 09/12/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Conhecer e avaliar o dispêndio de recursos públicos pela Marinha do Brasil no lançamento do vídeo da campanha institucional em homenagem ao Dia do Marinheiro, celebrado em 13 de dezembro.

028.504/2024-0 - Representação Autuado em 09/12/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação acerca das justificativas e respaldos técnicos da proposta de alteração dos cálculos para a composição do FCDF, as consequências que eventual alteração pode ocasionar nos setores de saúde, educação e segurança no DF, bem como se eventual alteração dos cálculos está sendo conduzida corretamente ou se haveria violação aos princípios da imparcialidade e impessoalidade.

026.498/2024-3 - Representação Autuado em 03/12/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Conhecer e avaliar o dispendio de recursos públicos com campanhas publicitárias, especialmente diante da notícia de que a campanha publicitária para embalar o pacote de corte de gastos e a isenção do IR até R$ 5 mil está estimada em R$ 40 milhões, com indícios de descumprimento ao princípio da eficiência

026.452/2024-3 - Representação Autuado em 02/12/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação acerca do acompanhamento e a avaliação das medidas adotadas pelo governo federal no combate biológico, em especial na evolução do ¿projeto Orion¿, ante a aplicação de recursos públicos por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

026.355/2024-8 - Representação Autuado em 27/11/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Adoção das medidas necessárias a apurar possíveis ilegalidades na concessão de benefícios remuneratórios a ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por decisões administrativas.

026.227/2024-0 - Representação Autuado em 25/11/2024 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Aguardando providências Possíveis irregularidades na formulação do Termo de Fomento (MROSC) 3/2024, celebrado entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES/DF), e a Associação Beneficente Cisne, CNPJ 56.322.696/0002-08 (Filial DF, com recursos da Emenda Parlamentar Individual 44530001, no valor de R$ 18.735.793,00.

026.225/2024-7 - Representação Autuado em 25/11/2024 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Possíveis irregularidades na formulação e na execução do Termo de Fomento (MROSC) 2/2024, celebrado entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES/DF), e o Instituto Brasileiro de Assistência à Saúde (IBRAS), CNPJ 03.405.201/0001-67, com recursos das Emendas Parlamentares 43850002 e 50410002, no total de R$ 14.112.015,00 (= R$ 11.321.585,00 + R$ 2.790.430,00).

026.184/2024-9 - Representação Autuado em 22/11/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Avaliar os indícios de irregularidades relacionados à manutenção remuneratória dos integrantes da organização criminosa indiciados pela Polícia Federal em razão da trama que objetivou assassinar o candidato a presidência eleito, seu vice e o presidente do TSE a época da eleição de 2022

025.944/2024-0 - Representação Autuado em 13/11/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Apurar indícios de irregularidade relacionados à transferência de recursos públicos via emendas parlamentares a organizações não governamentais auditadas pela Controladoria-Geral da União.

025.787/2024-1 - Representação Autuado em 11/11/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em revisão Avaliar a utilização de recursos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), pelo Deputado Federal Helio Lopes (PL-RJ), em frequentes viagens ao estado de Roraima (RR), para realizar pré-campanha ao Senado por RO.

025.762/2024-9 - Representação Autuado em 11/11/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Adoção das medidas necessárias a avaliar a conveniência dos Correios em desistir de ação trabalhista na qual se discutia obrigação no valor de R$ 614 milhões e se existe aderência às normas legais pertinentes do procedimento contábil adotado para transferir esse prejuízo para o período da gestão anterior.

025.662/2024-4 - Representação Autuado em 08/11/2024 por PAULO BUGARIN Situação do Processo: Aguardando providências Representação formulada pelo MPTCU acerca de possíveis irregularidades na utilização de recursos repassados por meio de emendas parlamentares à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

025.649/2024-8 - Representação Autuado em 07/11/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Avaliar os procedimentos envolvidos na disponibilização de dados do Pix ao Google e as medidas adotadas pelo Banco Central com vistas a garantir segurança aos usuários nas transações promovidas por meio da Carteira do Google.

024.969/2024-9 - Representação Autuado em 01/11/2024 por CRISTINA MACHADO Situação do Processo: Aguardando providências Apurar possíveis fraudes em solicitações de verbas federais junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) pelos Municípios de Carutapera/MA e de Lagoa Grande do Maranhão/MA, em razão de desastres naturais que não teriam de fato ocorrido, para obter informações e/ou documentos acerca dos processos administrativos de pedidos, aprovações, liberações e aplicações dos recursos relacionadas a repasses de verbas federais na área de defesa civil, ocorridos em 2024.

024.930/2024-5 - Representação Autuado em 01/11/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em instrução Apurar possíveis irregularidades na antecipação do recebimento de recursos devidos quanto à desestatização da Eletrobras.

024.854/2024-7 - Representação Autuado em 30/10/2024 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Em instrução Avaliar os aspectos orçamentários e a legalidade do Projeto de Lei 3335/2024 (cria mais uma modalidade de operacionalização do auxílio Gás), que aparentemente fere os princípios do orçamento bruto e da universalidade orçamentária e não apresenta a estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro, em violação aos arts. 167, incisos I e II, da Constituição, 113 do ADCT, 2º, 3º, 4º e 6º da Lei 4.320/1964, 16 da LC 101/2000, 135 da Lei 14.791/2023, 52, inciso II, e 58, inciso V, do Decreto 12.002/2024

024.839/2024-8 - Representação Autuado em 30/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Avaliar a legalidade e a coerência da alteração do plano estratégico da Petrobras S.A, diante da notícia de que a estatal pretende realizar aumento na distribuição de dividendos a acionistas, em detrimento de investimentos estratégicos na área de energias renováveis, em possível desconformidade com os arts. 8º e 27, caput e § 2º, da Lei 13.303/2016, podendo, ainda, estar incorrendo na prática de greenwashing, em prejuízo à imagem e reputação da companhia e em afronta ao princípio da moralidade.

024.762/2024-5 - Representação Autuado em 29/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Investigar possíveis condutas atentatórias à moralidade havida na eventual participação de membros da Magistratura Federal e do Ministério Público Federal ou de outras carreiras jurídicas da União em evento patrocinado por bancos privados, grandes empresas e entidades com processos judiciais.

024.522/2024-4 - Representação Autuado em 21/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em instrução Acompanhar e propor atualizações em contratos de concessão de longa vigência que não estão atendendo ao interesse público, tal como a concessão da Enel em São Paulo que vem demonstrando insuficiência na qualidade do serviço prestado, diante da possibilidade de evocação da teoria da imprevisão dos contratos administrativos.

024.473/2024-3 - Representação Autuado em 18/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Conhecer, avaliar e acompanhar junto ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) as medidas que vêm sendo tomadas junto à Enel diante de possíveis falhas no fornecimento de energia da distribuidora por atender aos consumidores da região metropolitana de São Paulo; atuar de forma a responsabilizar todos os agentes responsáveis, especialmente com a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

024.472/2024-7 - Representação Autuado em 18/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação acerca do Poder Concedente da prestação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica no Estado de São Paulo, promova imediatamente a intervenção na concessão detida pela empresa Enel de modo a assegurar a adequação na prestação do serviço.

024.393/2024-0 - Representação Autuado em 16/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Apurar possíveis irregularidades na Concorrência 02/2004 promovida pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos ¿ ApexBrasil para a contratação de serviços de publicidade, ante a suspeita de favorecimento da agência Heads Propaganda Ltda.

024.370/2024-0 - Representação Autuado em 16/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Possíveis irregularidades resultantes em falhas no fornecimento de energia da distribuidora para atender aos consumidores da região metropolitana de São Paulo.

024.330/2024-8 - Representação Autuado em 15/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Possíveis irregularidades na condução de procedimentos do Sistema Nacional de Transplantes pelo Ministério da Saúde.

024.312/2024-0 - Representação Autuado em 14/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Representação acerca de possíveis irregularidades na execução do programa de incentivo financeiro-educacional voltado a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), denominado Pé-de-Meia.

024.189/2024-3 - Representação Autuado em 11/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação sobre os estudos e propostas do Ministério da Fazenda para regulação das chamadas big techs.

024.100/2024-2 - Representação Autuado em 09/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Avaliar a legalidade de auxílio criado por resolução do CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios), chamado "auxílio saúde complementar", devido a advogados da AGU e procuradores da PGF (ProcuradoriaGeral Federal), da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e do Banco Central, a ser recebido fora do teto remuneratório do serviço público e isento de tributos.

024.045/2024-1 - Representação Autuado em 08/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Irregularidades no pagamento de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) por parte de titulares de concessão de lavra.

023.075/2024-4 - Representação Autuado em 27/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Apurar gastos irregulares de combustível realizados pelo Líder do União Brasil na Câmara dos Deputados e candidato à presidência daquela Casa Legislativa com uso recursos da cota parlamentar .

022.924/2024-8 - Representação Autuado em 25/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Apurar a pertinência do impedimento pelo Supremo Tribunal Federal quanto à realização de auditoria no seu sistema de distribuição de processos judiciais, considerando a necessidade de transparência em qualquer atividade estatal.

022.337/2024-5 - Representação Autuado em 23/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Fiscalizar os salários acima do teto recebidos pela carreira da magistratura (juízes e desembargadores).

022.229/2024-8 - Representação Autuado em 18/09/2024 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Potenciais prejuízos ao FGTS decorrentes da desistência da Caixa Econômica Federal de ações judiciais que objetivavam anular a desapropriação de um terreno pelo Município do Rio de Janeiro, destinado à construção do estádio do Clube de Regatas do Flamengo.

022.226/2024-9 - Representação Autuado em 18/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em revisão Apurar possíveis irregularidades na atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quanto à garantia de direitos de usuários de serviços de telefonia, em especial considerando a comprovada atuação abusiva de empresas em tentativas de contato ininterruptas com usuários.

021.982/2024-4 - Representação Autuado em 13/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Adoção das medidas necessárias a identificar se a verba transferida pelo Ministério da Saúde para aplicação em tratamentos de câncer e cardiológicos pelos municípios de Cabo Frio/RJ e Mauá/SP, tenha sido desviada para pagamento de salários.

021.967/2024-5 - Representação Autuado em 13/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Representação acerca de possível irregularidade ocorrida nos âmbitos financeiro e orçamentário por parte da Telecomunicações Brasileiras S.A. ¿ Telebrás, consistente na prática de ¿pedaladas fiscais¿, consubstanciadas em manobras contábeis para rolar dívidas do exercício de 2023 para o presente exercício de 2024.

021.932/2024-7 - Representação Autuado em 12/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em revisão Adoção das medidas necessárias a apurar possíveis irregularidades no processo de intervenção promovido pela Secretaria de Saúde junto ao Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF, incluindo os fatos que antecederam a intervenção, as medidas adotadas pelos interventores e a pertinência de sua continuidade.

021.886/2024-5 - Representação Autuado em 11/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Averiguar a legalidade do pagamento de nova correção monetária em parcelas de auxílio-moradia já pagas a magistrados

019.966/2024-5 - Representação Autuado em 03/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Adoção das medidas necessárias a avaliar as consequências para o estado brasileiro e seus cidadãos a curto e longo prazos do bloqueio do X (antigo Twitter) pelo STF

019.773/2024-2 - Representação Autuado em 29/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Adoção das medidas de sua competência com vistas a se juntar ao excepcional esforço requerido dos órgãos governamentais no combate à situação ambiental calamitosa presentemente vivenciada pelo país, adotando as medidas necessárias ao acompanhamento da atuação e à promoção da agilidade, eficiência e eficácia das instituições e entidades públicas posicionadas na linha de frente ao combate às queimadas e seus nefastos efeitos que assolam o Brasil.

019.642/2024-5 - Representação Autuado em 26/08/2024 por PAULO BUGARIN Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Apuração das falhas nos processos de controle do INCRA e IBAMA, que viabilizaram a apropriação de terras da União na Amazonia por grileiro, exploração ilegal de recursos florestais, apresentação de projetos irregulares de PCHs em terras da União, desmatamento ilegal, bem como a emissão fraudulenta de créditos de carbono.

019.587/2024-4 - Representação Autuado em 23/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Adoção das medidas necessárias a avaliar a legalidade da ameaça do Ministro de Minas e Energia de intervir na Aneel, em face da lentidão, ou omissão, da agência em tratar de assuntos de interesse do Ministério.

019.072/2024-4 - Representação Autuado em 21/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Para que o Tribunal adote providências com vistas a determinar à Justiça Eleitoral quanto à necessidade de se regulamentar a realização de debates entre os candidatos, com vistas a suprimir abusos, possibilitando que a população possa decidir sobre o candidato que melhor atende às suas expectativas.

018.932/2024-0 - Representação Autuado em 20/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Adoção das medidas necessárias a apurar se houve liberação de verbas da União para os municípios de Mauá/SP, Araraquara/SP, Diadema/SP, Hortolândia/SP, Cabo Frio/RJ e Belford Roxo/RJ obedecendo a prioridades determinadas por objetivos meramente político-eleitorais ou se foram observados critérios técnicos capazes de refletir as necessidades mais urgentes da população.

018.669/2024-7 - Representação Autuado em 13/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação para apurar possíveis irregularidades na divulgação de informações por parte da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).