Representações do MPTCU

033.900/2023-0 - Representação Autuado em 29/09/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Conhecer e avaliar a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na apuração de sumiço de obras de artes que foram apreendidas durante as fases da Operação Lava-Jato, conduzida pela justiça de Curitiba entre março de 2014 até fevereiro de 2021.

033.823/2023-5 - Representação Autuado em 28/09/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Realizar estudos a fim de conhecer e avaliar a possibilidade da utilização de ferramentas de inteligência artificial nas seleções de cargos em comissão de modo a assegurar a diversidade de escolhas em respeito ao princípio constitucional da isonomia da Administração Pública.

033.625/2023-9 - Representação Autuado em 22/09/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação acerca da alienação de imóvel pela Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.

033.612/2023-4 - Representação Autuado em 21/09/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Conhecer e avaliar os fatos narrados em reportagem investigativa publicada pelo sítio eletrônico Sportlight relacionados a indícios de ocorrência de improbidade administrativa, conflito de interesses e concessão de vantagens financeiras com desvirtuamento de recursos públicos para fins pessoais pelo Sr. Marcelo Reis, ex-secretário do esporte durante a gestão de Jair Bolsonaro.

033.501/2023-8 - Representação Autuado em 19/09/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Conhecer e avaliar a atuação no que se refere às investigações de possíveis participações, ainda que indiretas e financeiras, de servidores e membros nos atos criminosos de 08/01/2023, bem como acompanhar a aplicação das devidas penalizações de servidores e membros diante das condutas investigadas.

033.428/2023-9 - Representação Autuado em 18/09/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Acompanhar os procedimentos do Carf a serem adotados a partir da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da RCL 43.007, com risco de anulação de tributos e multas aplicadas pela Receita Federal em mais de 3,4 mil procedimentos fiscais instaurados contra políticos, empreiteiras, executivos e outros investigados, entre os anos de 2016 e 2019.

033.377/2023-5 - Representação Autuado em 14/09/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Adotar providências com vistas a alertar o Congresso Nacional acerca dos riscos envolvidos na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 09/2023, que, a título de promover uma ¿minirreforma eleitoral¿, traz uma série de propostas que poderão flexibilizar, perigosamente, a legislação que rege as eleições no País, dentre as quais, a anistia a partidos e políticos autores de crimes eleitorais entre 2015 e 2022, a supressão das prestações de contas parciais, promovidas durante as campanhas, além da redução do período de inelegibilidade de candidatos condenados ou que tenham perdido o mandato.

033.035/2023-7 - Representação Autuado em 08/09/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Adoção das medidas necessárias a identificar todos os processos internos em que tenha sido aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública às empresas condenadas com base em processos judiciais conduzidos pela Operação Lava Jato, de modo a tornar sem efeito as declarações de inidoneidade, bem como estender essa providência a penalidades da mesma natureza que tenham sido aplicadas no âmbito do Poder Executivo Federal.

032.858/2023-0 - Representação Autuado em 05/09/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Adoção das medidas necessárias a conhecer e avaliar o risco de "shutdown" com a aplicação do novo marco fiscal ainda no ano de 2023 nas pastas ministeriais da Saúde e da Educação.

032.847/2023-8 - Representação Autuado em 04/09/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Realizar levantamento dos presentes e itens recebidos de autoridades pelo exPresidente da República Jair Bolsonaro quando do exercício do mandato, por ocasião das visitas oficiais ou viagens de estado ao exterior, ou das visitas oficiais ou viagens de estado de chefes de Estado e de Governo estrangeiros ao Brasil; determinar a devolução imediata dos presentes e itens recebidos de autoridades pelo ex-Presidente da República Jair Bolsonaro quando do exercício do mandato, por ocasião das visitas oficiais ou viagens de estado ao exterior, ou das visitas oficiais ou viagens de estado de chefes de Estado e de Governo estrangeiros ao Brasil.

032.431/2023-6 - Representação Autuado em 25/08/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Avaliar a revisão do bilionário acordo de leniência do grupo J&F, ante indícios de dano ao erário haja vista a redução da multa de leniência de R$10,3 bilhões para R$ 3,5 bilhões em possível desacordo ao princípio da proporcionalidade e em descumprimento dos trâmites legais

032.225/2023-7 - Representação Autuado em 22/08/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando sorteio do relator Avaliar as causas da diminuição da confiança dos brasileiros nas Forças Armadas; quantificar possíveis danos ao erário advindo da perda de credibilidade e confiança da imagem das Forças Armadas.

032.166/2023-0 - Representação Autuado em 21/08/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Apurar possíveis irregularidades na instituição do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), com ausência da delimitação dos riscos inerentes ao programa e possível desvio de finalidade.

032.106/2023-8 - Representação Autuado em 18/08/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Avaliar a cadeia decisória nas tomadas de decisões na Presidência da República, especialmente na gestão de Jair Bolsonaro, a fim de identificar se o ex-ajudante, Mauro Cid, apenas cumpria ordens ou se possuía autonomia nas suas decisões com possível desvio de conduta ante a ocorrência de atos ilícitos.

031.988/2023-7 - Representação Autuado em 15/08/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Adoção das medidas necessárias a conhecer, avaliar e acompanhar junto ao Ministério de Minas e Energia (MME) e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) as causas do apagão que afetou grande parte do Brasil na manhã de 15.08.2023 e, em se confirmando atuações irregulares ensejadoras do apagão ocorrido no dia de hoje, proceder a quantificação do dano e a responsabilização dos agentes envolvidos.

031.773/2023-0 - Representação Autuado em 14/08/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Conhecer e avaliar as conclusões da investigação realizada pela Polícia Federal acerca de suposto esquema de negociação ilegal, no exterior, de presentes recebidos por Jair Bolsonaro (PL) no cargo de presidente da República; avaliar se os fatos apurados, para além dos aspectos já em apuração nessa Corte de Contas, também ensejam em descumprimento de decisão do TCU por meio do Acórdão nº 2255/2016 ¿ TCU ¿ Plenário, especialmente itens 9.1, 9.2.1, 9.2.5, 9.3, 9.4 e 9.5; proceder à aplicação de multa e ao afastamento temporário dos responsáveis pelas condutas apuradas com fulcro nos arts. 268 e 273 do Regimento Interno do TCU.

027.929/2023-0 - Representação Autuado em 10/08/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Avaliar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Sr. Silvinei Vasques, especialmente ante os indícios de irregularidades da referida concessão de modo a anular a aposentadoria concedida.

023.084/2023-5 - Representação Autuado em 07/08/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Adoção das medidas necessárias a atuar em apoio à Comissão Parlamentar de Inquérito Mista (CPMI) do 8 de janeiro e à garantia da boa qualidade do serviço público federal de modo a evitar que bens e pessoas da Presidência da República sejam utilizados de modo irregular com consequente dano ao erário federal.

023.048/2023-9 - Representação Autuado em 04/08/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Adoção das medidas necessárias a conhecer e avaliar a execução dos recursos do denominado Fundo Amazônia a fim de verificar possíveis desvios de recursos realizados por ONGs que atuam na região.

022.166/2023-8 - Representação Autuado em 27/07/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Avaliar a atuação da Companhia Paranaense de Energia (Copel) ao lançar oferta de ações que vai culminar na privatização da companhia elétrica controlada hoje pelo Estado do Paraná com alerta de risco de cancelamento ante a dependência da validação pelo TCU do valor da outorga da renovação de três hidrelétricas e da definição do preço mínimo da oferta, em afronta aos princípios da legalidade e da eficiência, bem como das competências do TCU e do Poder Legislativo Brasileiro.

022.087/2023-0 - Representação Autuado em 26/07/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Atuar junto à Polícia Federal a fim de suspender as autorizações dos clubes de tiros utilizados por civis, bem como proibir novas autorizações, haja vista que as autorizações pressupõem licitude do objeto.

021.985/2023-5 - Representação Autuado em 24/07/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Apurar os indícios de irregularidades a despeito do interesse do atual presidente do Banco Central, Sr. Roberto Campos Neto, em terceirizar a gestão de ativos do Banco Central especialmente com relação à administração das reservas internacionais do Brasil ; solicitar com a urgência que o caso requer as devidas explicações do Sr. Roberto Campos Neto sobre as afirmações proferidas visando a transparência e a estabilidade da política monetária brasileira.

021.928/2023-1 - Representação Autuado em 21/07/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Apurar suposta negociação sigilosa entre o ex-procurador Deltan Dallagnol e autoridades norte-americanas para dividirem o dinheiro que seria cobrado da Petrobras em multas e penalidades.

021.708/2023-1 - Representação Autuado em 14/07/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Apurar os indícios de irregularidades a despeito da venda de ouro pela Vale sem o pagamento de royalties por pelo menos dez anos conforme investigações de comissões parlamentares de inquérito do Estado do Pará; avaliar a atuação da ANM (Agência Nacional de Mineração) posto ser sua competência baixar normas e exercer fiscalização sobre a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais ¿ CFEM.

021.604/2023-1 - Representação Autuado em 12/07/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Apurar irregularidades em remuneração concedida pelo Partido Liberal (PL) ao ex-Presidente da República Jair Bolsonaro, considerando a recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que declarou sua inelegibilidade.

020.968/2023-0 - Representação Autuado em 06/07/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Acompanhar as tratativas e cobranças entre o Brasil e a Venezuela diante da inadimplência do país vizinho junto ao BNDES, considerando as notícias de que o atual Presidente Venezuelano teria solicitado a criação de um grupo de trabalho para repagamento.

020.820/2023-2 - Representação Autuado em 04/07/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Apurar possível dano ao erário decorrente do abuso de poder político e do uso indevido dos meios de comunicação no contexto da recente decisão do TSE que declarou a inelegibilidade do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro.

019.556/2023-3 - Representação Autuado em 20/06/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Ampliar o escopo de auditoria autorizada para apurar possíveis irregularidades no uso do cartão corporativo pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a fim de abarcar os governos antecedentes

019.219/2023-7 - Representação Autuado em 14/06/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em revisão Investigar suposto sumiço de R$ 2,8 bilhões da conta bancária vinculada ao Processo 5025605-98.2016.4.04.7000/PR, da 13ª Vara Federal de Curitiba, aberta para o recolhimento e destinação de recursos recuperados no âmbito da operação Lava Jato.

016.377/2023-0 - Representação Autuado em 13/06/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Acompanhar as ações que vêm sendo desenvolvidas pelo novo Governo com vistas ao combate ao desmatamento na Amazônia e no bioma Cerrado.

015.324/2023-0 - Representação Autuado em 06/06/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação do MP/TCU, com pedido para que se apure a notícia de que o governo anterior “desidratou” o programa “Mais Médicos”, em possível desvio de finalidade, a fim de supostamente favorecer interesses de conhecidos, apoiado nos indícios apontados na matéria jornalística “O Cupinzeiro”, publicada na Revista Piauí – Folha de São Paulo (edição 201, de junho de 2023).

015.216/2023-3 - Representação Autuado em 05/06/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Avaliar possível irregularidade na manutenção da remuneração dos assessores do ex-presidente Jair Bolsonaro que foram presos na operação da Polícia Federal que investiga inserção de dados falsos de vacinação contra Covid-19 no sistema do Ministério da Saúde (MS)

014.921/2023-5 - Representação Autuado em 31/05/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Avaliar prejuízos provocados pelo governo passado aos cofres da empresa pública Caixa Econômica Federal no âmbito dos programas de empréstimo consignado aos beneficiários do Auxilio Brasil e do SIM Digital.

014.805/2023-5 - Representação Autuado em 26/05/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Avaliar o programa de compra de créditos de carbono do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), especialmente quanto aos limites de sua legalidade e quanto ao cotejo dos riscos e benefícios dos projetos elegíveis para aquisição de créditos de carbono gerados que serão apoiados pela estatal a fim de garantir vantajosidade e economicidade na utilização dos recursos públicos no referido programa.

014.574/2023-3 - Representação Autuado em 22/05/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Avaliar todos os aspectos do projeto da Petrobras para realizar perfuração de teste no mar, na região da Margem Equatorial Brasileira vetado pelo Ibama no último dia 17/05/2023, de forma a contribuir em tema nacional relevante conforme objetivo Estratégico nº 67 do programa TCU 2025: Construindo o Brasil de Amanhã; acompanhar tempestivamente as tratativas entre os órgãos envolvidos (Petrobras, Ministério das Minas e Energia, Ibama e Ministério do Meio Ambiente, dentre outros), de forma a debater os problemas do empreendimento e encontrar soluções a fim de fornecer subsídios técnicos diante da possibilidade de lesão ambiental, sem desconsiderar a importância da Petrobras como estatal a tratora de investimentos estrangeiros e geradora de empregos no país.

010.778/2023-3 - Representação Autuado em 18/05/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Avaliar a legalidade da regulamentação pelo Ato Conjunto PGR/CASMPU 1/2023 que garante a concessão de licença compensatória por reconhecimento da cumulação de acervo processual aos membros dos ramos e unidades dos ministérios públicos.

009.598/2023-5 - Representação Autuado em 15/05/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Avaliar o "modus operandi" e as irregularidades relacionadas à orientação para o pagamento em dinheiro das despesas da ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, e rastrear os recursos dispendidos com tais pagamentos durante a gestão do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro

008.767/2023-8 - Representação Autuado em 10/05/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Promover o acompanhamento e a avaliação do direcionamento de recursos pelo então Deputado Federal e, agora, Ministro das Comunicações, Sr. Juscelino Filho (União Brasil ¿ MA), para o asfaltamento de uma estrada de terra que passa em frente a oito fazendas de sua família, em Vitorino Freire/MA, por intermédio do chamado ¿orçamento secreto¿; bem como conhecer e avaliar os impactos ambientais ocasionados pelas obras de pavimentação bancadas por recursos destinados pelo atual Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, quando ele exercia o cargo de deputado federal, especialmente diante dos indícios de que as águas da chuva se direcionam para as residências das comunidades locais colocando em risco à segurança e qualidade de vida da região.

008.682/2023-2 - Representação Autuado em 09/05/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Apurar a possível irregularidade de uso do dinheiro público para pavimentar um conjunto de ruas dentro de uma fazenda privada ligada à Igreja Universal do Reino de Deus, na cidade de Irecê, no interior da Bahia, diante de indícios de descumprimento aos princípios da moralidade e da isonomia, bem como diante de indícios de desvio de finalidade.

008.637/2023-7 - Representação Autuado em 08/05/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Proceder, em consonância com a evolução da sociedade, do Direito e da própria Constituição Federal, a nova interpretação do direito, no âmbito do sistema previdenciário militar, à pensão por morte ficta, determinando se ainda é vigente ou se se encontra superado por incompatibilidade com o ordenamento jurídico atual.

008.621/2023-3 - Representação Autuado em 08/05/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Avaliar a legalidade de vedar a contratação, pela administração pública, de empresas de tecnologia, em especial as conhecidas como Big Techs, que não adotem padrões de moralidade administrativa compatíveis com a legislação e com a constituição federal.

008.518/2023-8 - Representação Autuado em 03/05/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Apurar possíveis irregularidades relacionadas à inclusão de dados falsos sobre vacinação nos sistemas federais públicos de saúde, conforme investigado pela Operação Venire, deflagrada pela Polícia Federal

008.428/2023-9 - Representação Autuado em 02/05/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Apurar possíveis condutas atentatórias à moralidade administrativa havidas nas viagens realizadas pelo Senador Carlos Viana no mês de abril a Las Vegas, nos EUA, e a Cantão, na China, ao custo de R$ 111.659,00.

008.351/2023-6 - Representação Autuado em 28/04/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Avaliar a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) acerca da aprovação do valor da tarifa de repasse da energia, de modo contribuir sobre a possibilidade de fixação do preço de energia pela Conta de Comercialização da Energia Elétrica da Itaipu (CCEEE) ou por arbitramento com base no preço de mercado, e não em desatualizada fixação de acordo da empresa; monitorar as tratativas e negociações da Hidrelétrica Itaipu Binacional relativas às bases financeiras do Anexo C do Tratado após a quitação do financiamento contraído para construção da usina a fim de garantir o fortalecimento entre a parceria Brasil-Paraguai.

008.250/2023-5 - Representação Autuado em 27/04/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Adoção das medidas necessárias a fiscalizar em parceira com os Tribunais de Contas dos Estados envolvidos e com a Controladoria Geral da União (CGU) a execução pelo Governo Federal acerca do compromisso em zerar o desmatamento na Amazônia até 2030; bem como acompanhar e divulgar em prazo não superior a seis meses, com fito de cooperação e de transparência, as medidas adotadas pelo Governo Federal no combate ao desmatamento de forma a promover a readequação contínua e tempestiva das ações relacionadas ao compromisso de zerar o desmatamento na Amazônia até 2030.

008.045/2023-2 - Representação Autuado em 24/04/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Adoção das medidas necessárias com o fito de fiscalizar a execução do denominado Fundo Amazônia.

008.043/2023-0 - Representação Autuado em 24/04/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em revisão Avaliar todo o processo de privatização da Eletrobrás, especialmente os atos ocorridos após o acompanhamento proferido por essa Corte de Contas frente os questionamentos do atual Presidente da República, bem como avaliar a conveniência e oportunidade de atuar conjuntamente à Advocacia Geral da União (AGU) a fim de obter e acompanhar os estudos que avaliarão os fundamentos legais utilizados do estatuto da companhia que subsidiariam o processo de desestatização.

007.850/2023-9 - Representação Autuado em 18/04/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Conhecer e a avaliar a continuidade do processo de relicitação da Ferrovia ¿Malha Oeste¿, trecho ferroviário com extensão total de 1.625,30 km e que intercepta os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

007.847/2023-8 - Representação Autuado em 18/04/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Avaliar matéria que revela o aumento da desigualdade social no país no ano de 2022, em desconformidade com os preceitos constitucionais, com as normas orçamentárias e com os princípios da Administração Pública, e proceda à análise, com urgência, dessa situação, considerando os seus reflexos no exame das contas prestadas pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, relativas ao exercício de 2022.

007.747/2023-3 - Representação Autuado em 17/04/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Avaliar a conformidade das despesas realizadas pelo CNMP para custeio da participação de conselheiros, auxiliares, assessores e convidados, em cursos e seminários fora do Brasil, utilizando recursos destinados para deslocamentos a serviço.