Representações do MPTCU

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Número do processo

005.488/2024-9 - Representação Autuado em 28/02/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Acompanhar as renegociações de acordos de leniência fechados por empresas com a Operação Lava Jato ante a decisão tomada pelo ministro do STF, André Mendonça, durante audiência de conciliação de 27.02.2024.

003.031/2024-1 - Representação Autuado em 22/02/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Avaliar e participar das discussões desenvolvidas no âmbito do Congresso Nacional acerca da questão da reoneração da folha de pagamento, à luz, sobretudo, do princípio da isonomia e das exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito a iniciativas destinadas a conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

002.949/2024-5 - Representação Autuado em 21/02/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em instrução Apurar possível irregularidade na contratação da empresa R7 Facilities, haja vista suspeita de que o governo federal contratou a empresa para realizar obras de manutenção dentro do presídio federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, que estaria em nome de um laranja; em caráter cautelar, a apuração imediata dos fatos e a suspensão de quaisquer pagamentos pelo governo federal à empresa R7 Facilities até que o Tribunal avalie o mérito da questão.

002.655/2024-1 - Representação Autuado em 09/02/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Apurar possíveis irregularidades na gestão de pessoas durante o mandato do atual Diretor-Presidente da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), com violação ao princípio administrativo da moralidade.

002.432/2024-2 - Representação Autuado em 05/02/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Acompanhar a disputa entre a holding J&F e a Paper Excellence pela Eldorado, especialmente quando indícios revelam que esse embate poderá ser o motivador de dano ao erário advindo da suspensão ¿ supostamente indevida - da multa de leniência aplicada à empresa J&F.

002.036/2024-0 - Representação Autuado em 29/01/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Conhecer e apurar possíveis irregularidades cometidas no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) relacionadas à monitoramento ilegal de autoridades públicas e outras pessoas.

000.632/2024-4 - Representação Autuado em 24/01/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Apurar possível superfaturamento encontrado pela CGU na órbita de R$1,2 milhão no contrato com o Instituto Idecace, cujos pagamentos foram feitos de fevereiro a agosto de 2022 para fornecer kits com bolas de basquete, futsal, goalball e apitos a escolas no interior do Tocantins; em caráter cautelar, a proibição da manutenção deste convênio ante os indícios de superfaturamento e desperdício de recursos públicos.

000.519/2024-3 - Representação Autuado em 22/01/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Apurar possíveis irregularidades cometidas pelo então Juiz, atual Senador da República, Sérgio Moro no âmbito Operação ¿Lava Jato¿.

000.435/2024-4 - Representação Autuado em 19/01/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Acompanhar a atuação da Autoridade Marítima no estabelecimento dos critérios para fixação dos preços dos serviços de praticagem ante os elevados valores praticados e a falta de transparência do setor; atuar junto ao Congresso Nacional visando nova regulamentação dos serviços de praticagem no Brasil, haja vista que a Lei 14.183/2024 fruto do PL 757/2022 apenas solidificou o monopólio dos serviços de praticagem no Brasil em desacordo com o princípio da livre concorrência, fundamento do sistema econômico brasileiro, estabelecido no artigo 170 da Constituição Federal de 1988.

000.303/2024-0 - Representação Autuado em 16/01/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Averiguar se houve a percepção indevida de benefícios de ¿quarentena¿ por Generais das Forças Armadas, em face de supostas propostas de trabalho apresentadas à Comissão de Ética da Presidência (CEP) da Presidência da República.

000.226/2024-6 - Representação Autuado em 12/01/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Acompanhar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da denominada Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde(CEIS), que objetiva reduzir a vulnerabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS), ampliar o acesso a produtos e tecnologias considerados estratégicos, por meio do desenvolvimento e da absorção de tecnologias e inovação no País, além de frear o crescimento do déficit comercial da saúde.

000.184/2024-1 - Representação Autuado em 11/01/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em instrução Possível irregularidade no uso de verbas públicas para compra de combustíveis destinados ao abastecimento de veículos de propriedade de familiares do Ministro dos Portos e Aeroportos, Sr. Sílvio Costa Filho (Republicanos/PE), durante o período em que ele ocupou uma vaga de deputado federal, entre abril de 2022 e agosto de 2023.

000.179/2024-8 - Representação Autuado em 11/01/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Investigar possíveis condutas atentatórias à moralidade administrativa na nomeação do filho da Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade, como Secretário de Cultura do Município de Cabo Frio/RJ, um mês após o Ministério da Saúde ter liberado R$ 55,4 milhões àquela municipalidade.

000.152/2024-2 - Representação Autuado em 10/01/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Averiguar desvio de finalidade no uso de verbas públicas para compra de passagens pelo Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Márcio Costa Macedo (PT-SE), com o fito de levar servidores para carnaval fora de época em Aracaju (SE), reduto eleitoral do político.

000.084/2024-7 - Representação Autuado em 08/01/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Acompanhar, ao longo do exercício de 2024, a execução orçamentária das emendas individuais e de bancada estadual, de caráter impositivo, de forma a evitar a sua submissão à discricionariedade política, bem assim o fiel cumprimento das disposições estabelecidas nos artigos 198, § 2º, inciso I e 212, caput, ambos da Constituição Federal.

000.022/2024-1 - Representação Autuado em 02/01/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Apurar possíveis falhas na condução de políticas públicas no sistema penitenciário brasileiro sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), incluindo no escopo da fiscalização a verificação da efetividade da aplicação dos recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

040.290/2023-9 - Representação Autuado em 15/12/2023 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Apurar manobra para inibir a continuidade de julgamento de PAD, para evitar a aplicação de qualquer pena disciplinar que pudesse advir e para garantir a ¿ficha limpa¿ a juiz substituto do TJDFT que pediu exoneração.

039.941/2023-0 - Representação Autuado em 07/12/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Conhecer e acompanhar as providências concretas adotadas pelo governo brasileiro para implementar e dar cumprimento ao Tratado internacional sobre o Comércio de Armas.

039.695/2023-9 - Representação Autuado em 04/12/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Representação acerca da adoção das medidas necessárias a investigar a atuação de todos os órgãos e entidades federais cujas competências, atribuições legais e/ou interesses estejam relacionados à tragédia que se avizinha em Maceió-AL, representada pelo iminente colapso das minas da empresa Braskem, a fim de identificar eventuais condutas omissivas, dolosas ou culposas.

039.572/2023-4 - Representação Autuado em 29/11/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Apurar a ilegalidade da concessão de benefícios a juízes pela Resolução CJF 847/2023, do Conselho da Justiça Federal (CJF), e da resolução aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na sessão desse Conselho em 24/11/2023; em caráter cautelar, a proibição de quaisquer pagamentos a título de benefícios a juízes até que o Tribunal avalie o mérito da questão.

039.395/2023-5 - Representação Autuado em 24/11/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento da unidade Representação formulada pelo MP/TCU acerca de possíveis irregularidades relacionadas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

039.357/2023-6 - Representação Autuado em 23/11/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Determine, cautelarmente, a suspensão imediata do pagamento das vantagens consideradas inconstitucionais pelo STF aos membros do Ministério Público, aí incluídos os Ministérios Públicos Federal, Militar, do Trabalho, do Distrito Federal e Territórios, além do próprio MPTCU, estendendo essa suspensão aos ocupantes de todas as carreiras que adotem o regime constitucional de subsídio, no âmbito de qualquer Poder Federal, sob a jurisdição do TCU; adotar medidas necessárias a identificar e restituir ao erário os valores ilegalmente pagos, segundo a deliberação exarada pelo STF, em especial aos membros do Ministério Público.

039.251/2023-3 - Representação Autuado em 21/11/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Apurar possíveis irregularidades em contratações realizadas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) durante a pandemia de Covid-19.

039.148/2023-8 - Representação Autuado em 17/11/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Verificar o cumprimento, por parte do Ministério da Saúde, do item 9.2.1 do Acórdão nº 242/2023-TCU-Plenário, acerca de requisitos para licitação de imunoglobulina humana 5g injetável, tendo em vista que a Nota Técnica nº 810/2023-CGCEAF/DAF/SECTICS/MS orienta a realização de procedimento licitatório para aquisição do referido produto com potencial prejuízo ao erário, ao limitar a participação no certame de fornecedores detentores de registro na Anvisa, em contrariedade ao deliberado pela Corte de Contas no referido acórdão.

039.025/2023-3 - Representação Autuado em 14/11/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Investigar possíveis condutas atentatórias à moralidade administrativa e em eventual desvio de finalidade no uso das dependência do Ministério da Justiça para a recepção, em audiência por secretário do citado órgão, da Sra. Luciane Barbosa Farias, esposa de Clemilson dos Santos Farias, vulgo Tio Patinhas, chefe da facção criminosa conhecida como Comando Vermelho.

038.955/2023-7 - Representação Autuado em 13/11/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Conhecer e acompanhar as providências concretas adotadas pelo governo brasileiro para implementar e dar cumprimento ao Tratado internacional sobre o Comércio de Armas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 3 de junho de 2013, e internalizado ao sistema jurídico nacional por meio do Decreto nº 11.173, de 15 de agosto de 2022 e pelo Decreto Legislativo nº 8, de 2018.

038.130/2023-8 - Representação Autuado em 09/11/2023 por PAULO BUGARIN Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Avaliar a regularidade da nomeação de gestores que não atenderiam aos requisitos necessários para ocupação dos cargos, no cargo efetivo ou de substituto eventual/interino de Gerente Executivo de Comunicações da Petrobras.

037.796/2023-2 - Representação Autuado em 08/11/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Acompanhar as medidas adotadas pelo Governo Federal no que se refere à obtenção de explicações da concessionária de energia elétrica em São Paulo acerca da interrupção nos serviços essenciais de energia ocorrido nos últimos dias.

037.644/2023-8 - Representação Autuado em 01/11/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Representação acerca da adoção das medidas necessárias a acompanhar as negociações de todos os Estados que se encontram no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), especialmente o Estado do Rio de Janeiro, ante o risco de extinção do Estado do Regime com base no artigo 13 da Lei Complementar nº 159, de 2017.

037.535/2023-4 - Representação Autuado em 30/10/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Representação para apurar os indícios de irregularidade na construção da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

037.346/2023-7 - Representação Autuado em 25/10/2023 por RODRIGO LIMA Situação do Processo: Aguardando instrução Indícios de graves falhas de gestão, mais especificamente de controle e segurança dos armamentos subtraídos e potencial ¿grave infração à norma legal ou regulamentar¿ (art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992), com risco a merecer a atenção dessa Corte de Contas, bem como dano ao erário remanescente de materialidade significativa, na extensão do valor do armamento ainda não recuperado; apurar as irregularidades, processando o feito mediante oitiva inicial do AGSP.

037.292/2023-4 - Representação Autuado em 24/10/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Apurar possíveis irregularidades cometidas no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) do Governo Federal quando a Agência realizou o monitoramento da localização de cidadãos sem justificativa oficial à época da gestão do ex-presidente.

036.963/2023-2 - Representação Autuado em 17/10/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Avaliar os impactos econômicos aos cofres públicos brasileiros diante da notícia de que a doença AVC (acidente vascular cerebral), segunda principal causa de mortalidade no mundo, deverá aumentar 47% e chegar a quase 10 milhões em 2050, ante o dever constitucional ao direito à saúde e à responsabilidade do Estado em prestar assistência integral; atuar junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de forma a contribuir com discussões e promoções de Políticas Públicas voltadas à prevenção e aos cuidados da doença AVC (acidente vascular cerebral).

036.929/2023-9 - Representação Autuado em 16/10/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Apurar a legalidade dos gastos da parte brasileira de Itaipu em ações não vinculadas às atividades de geração de energia, em atos administrativos com desvio de finalidade; considerar o TCU competente para fiscalizar o uso de recursos públicos da parte brasileira de Itaipu em ações não vinculadas às atividades de geração de energia e que podem impactar a conta de energia de todos os brasileiros.

036.923/2023-0 - Representação Autuado em 16/10/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Verificar se a Justiça Federal, ante a prática conhecida como ¿litigância predatória¿ que vem se difundindo no Brasil, adotou providências para proteger contra o desperdício os seus recursos administrativos, humanos, financeiros e materiais, bem como se tem atendido o dever de denunciar à Ordem dos Advogados do Brasil, para os procedimentos disciplinares e éticos que lhe competem, os advogados que sejam flagrados dedicando-se a tal prática.

036.896/2023-3 - Representação Autuado em 16/10/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Avaliar os gastos do Ministério da Saúde, especialmente diante da contratação para evento recente do qual há notícias de que a pasta teria dispendido quase R$ 1 milhão, em possível descumprimento dos princípios da economicidade, moralidade e primazia do interesse público; instaurar Tomada de Contas especial visando identificar os responsáveis com devida aplicação das multas correspondentes e devolução dos valores dispendidos indevidamente em evento com possível desvio de finalidade.

036.761/2023-0 - Representação Autuado em 10/10/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em instrução Indícios de ocorrência de direcionamento de licitação envolvendo o Exército Brasileiro e as contratações de ex-cantora e empresa ABBA Serviços de Manutenção e Comércio em Geral, bem como ao indício de contratações indevidas e/ou sem causa real, diante da ampla gama de serviços que a empresa ABBA Serviços de Manutenção e Comércio em Geral presta ao Exército Brasileiro.

036.335/2023-1 - Representação Autuado em 09/10/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Acompanhar as negociações de todos os Estados que se encontram no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), especialmente diante do risco de que os referidos Planos de Regime de Recuperação Fiscal sejam modificados após suposto pedido feito pelo governador do Rio de Janeiro para renegociação de pagamento de dívida daquele estado com a União, haja vista, possivelmente, a causa principal se tratar de alteração da alíquota do ICMS que, naturalmente, impactará todos os entes federados.

035.193/2023-9 - Representação Autuado em 06/10/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Adotar medidas necessárias a conhecer e avaliar os fatos narrados em matéria publicada no jornal Estadão, especialmente referentes aos indícios de ocorrência de nepotismo cruzado envolvendo os gabinetes do deputado distrital Chico Vigilante (PT) e da senadora Jussara Lima (PSD-PI), suplente de Wellington Dias (PT), atual ministro do Desenvolvimento Social; bem como ao indício de existência de dispêndio de verbas públicas com ¿funcionário fantasma¿ diante do desconhecimento dos outros funcionários acerca das funções do sr. Flávio Morais dos Santos na qualidade de auxiliar parlamentar júnior no gabinete da senadora Jussara Lima (PSD-PI).

035.178/2023-0 - Representação Autuado em 05/10/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Adotar medidas necessárias a garantir a transparência exigida pela Constituição Federal na destinação, aplicação e controle dos recursos obtidos mediante o pagamento de multas e reparações no âmbito da chamada ¿operação lava jato¿.

035.120/2023-1 - Representação Autuado em 04/10/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação acerca da adoção das medidas adequadas e necessárias visando acompanhar as negociações decorrentes de pedido a ser feito pelo governador do Rio de Janeiro para renegociação de pagamento de dívida daquele estado com a União, decorrente do Plano de Regime de Recuperação Fiscal celebrado entre os referidos entes nacionais, de modo a prevenir eventuais danos à União, com o risco do inadimplemento de parte da parcela do financiamento a ser paga pelo estado do Rio de Janeiro no ano de 2024, no valor de R$ 8 bilhões.

035.119/2023-3 - Representação Autuado em 04/10/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Apurar possíveis irregularidades na atuação do ex-juiz de primeira instância Sérgio Moro ao conduzir investigações sobre ministros do STJ e de outras autoridades com foro por prerrogativa de função.

033.900/2023-0 - Representação Autuado em 29/09/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Conhecer e avaliar a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na apuração de sumiço de obras de artes que foram apreendidas durante as fases da Operação Lava-Jato, conduzida pela justiça de Curitiba entre março de 2014 até fevereiro de 2021.

033.823/2023-5 - Representação Autuado em 28/09/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Realizar estudos a fim de conhecer e avaliar a possibilidade da utilização de ferramentas de inteligência artificial nas seleções de cargos em comissão de modo a assegurar a diversidade de escolhas em respeito ao princípio constitucional da isonomia da Administração Pública.

033.625/2023-9 - Representação Autuado em 22/09/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação acerca da alienação de imóvel pela Santa Casa de Misericórdia de São Paulo em possível prejuízo à Caixa Econômica Federal, bem como pagamento de altos salários mensais dos associados da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo

033.612/2023-4 - Representação Autuado em 21/09/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em revisão Representação do MPTCU acerca de supostas irregularidades noticiadas na imprensa praticadas por gestor da então Secretaria Especial do Esporte no âmbito de contrato de patrocínio com a EMBRATUR

033.501/2023-8 - Representação Autuado em 19/09/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Conhecer e avaliar a atuação no que se refere às investigações de possíveis participações, ainda que indiretas e financeiras, de servidores e membros nos atos criminosos de 08/01/2023, bem como acompanhar a aplicação das devidas penalizações de servidores e membros diante das condutas investigadas.

033.428/2023-9 - Representação Autuado em 18/09/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Acompanhar os procedimentos do Carf a serem adotados a partir da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da RCL 43.007, com risco de anulação de tributos e multas aplicadas pela Receita Federal em mais de 3,4 mil procedimentos fiscais instaurados contra políticos, empreiteiras, executivos e outros investigados, entre os anos de 2016 e 2019.

033.377/2023-5 - Representação Autuado em 14/09/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Adotar providências com vistas a alertar o Congresso Nacional acerca dos riscos envolvidos na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 09/2023, que, a título de promover uma ¿minirreforma eleitoral¿, traz uma série de propostas que poderão flexibilizar, perigosamente, a legislação que rege as eleições no País, dentre as quais, a anistia a partidos e políticos autores de crimes eleitorais entre 2015 e 2022, a supressão das prestações de contas parciais, promovidas durante as campanhas, além da redução do período de inelegibilidade de candidatos condenados ou que tenham perdido o mandato.

033.035/2023-7 - Representação Autuado em 08/09/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em instrução Adoção das medidas necessárias a identificar todos os processos internos em que tenha sido aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública às empresas condenadas com base em processos judiciais conduzidos pela Operação Lava Jato, de modo a tornar sem efeito as declarações de inidoneidade, bem como estender essa providência a penalidades da mesma natureza que tenham sido aplicadas no âmbito do Poder Executivo Federal.

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