Representações do MPTCU

005.378/2023-0 - Representação Autuado em 22/03/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Conhecer e avaliar os procedimentos de cobranças de multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), especialmente diante de fato novo relacionado à parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) liberando a cobrança de ao menos R$ 29,1 bilhões em multas ambientais aplicadas pelo Ibama.

005.108/2023-3 - Representação Autuado em 16/03/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento da unidade Apurar possível irregularidade cometida pela operação Lava Jato consistente na utilização indevida de recursos públicos, tempo e corpo técnico da máquina pública para negociar e implantar um sistema de espionagem cibernética clandestina

005.023/2023-8 - Representação Autuado em 14/03/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em instrução Apurar suposta irregularidade cometida pela ABIN em decorrência de monitoramento de cidadãos

005.013/2023-2 - Representação Autuado em 14/03/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Apurar os indícios de restrição à competitividade nos certames realizados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

005.005/2023-0 - Representação Autuado em 14/03/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Averiguar possível omissão do poder público em regulamentar a atividade de promoção de apostas esportivas "online"

004.768/2023-0 - Representação Autuado em 08/03/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Apurar possível irregularidade na destinação dos presentes recebidos pelos integrantes da comitiva do presidente da República nas viagens oficiais à Arábia Saudita em outubro/2021 (joias)

003.701/2023-9 - Representação Autuado em 07/03/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Apurar possíveis condutas atentatórias à moralidade administrativa e à confiança na Justiça, praticadas por membros do Poder Judiciário Federal

003.631/2023-0 - Representação Autuado em 07/03/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Apurar dano ao erário advindo da realização de acordos de delação premiada não homologados pelo Poder Judiciário

003.463/2023-0 - Representação Autuado em 01/03/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em revisão Apurar possíveis irregularidades cometidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal, ao realizar atividade no intuito de acessar indevidamente bancos de dados daquele órgão em busca de informações protegidas por sigilo.

003.410/2023-4 - Representação Autuado em 01/03/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Avaliar noticias divulgadas pelo jornal Metrópoles em 20/01/2023 que relatam existência de caixa dois no Palácio do Planalto com dinheiro proveniente de saques de cartões corporativos e de quartéis das Forças Armadas

003.190/2023-4 - Representação Autuado em 28/02/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em revisão Acompanhar a execução do programa "Amazônia Mais Segura" que visa ampliar as ações de segurança na Amazônia, com vistas ao combate do garimpo ilegal e do desmatamento.

003.177/2023-8 - Representação Autuado em 28/02/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Adoção das medidas necessárias acompanhar um eventual projeto para a implantação de um trem-bala ligando os estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

002.509/2023-7 - Representação Autuado em 23/02/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Avaliar se o atual modelo de definição da política monetária brasileira, especialmente a definição da taxa Selic pelo Copom (Bacen), cumpre os princípios da motivação e transparência (art. 37 da CF/88) .

002.382/2023-7 - Representação Autuado em 16/02/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Apurar a notícia de que a Caixa Econômica Federal (CEF) cedeu 99% dos empréstimos do Auxílio Brasil no período eleitoral a reforçar a suspeita sobre o uso do banco estatal para beneficiar o então presidente e candidato à reeleição em reta final da disputa presidenciável.

002.265/2023-0 - Representação Autuado em 14/02/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Requer que o TCU crie uma força tarefa junto ao TSE para fiscalizar os gastos realizados no cartão corporativo do ex-Presidente da República, diante de indícios de utilização para atividades da campanha eleitoral

002.183/2023-4 - Representação Autuado em 10/02/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Conhecer e avaliar as competências atribuídas ao Banco Central, especialmente relacionada à estabilidade e à eficiência do sistema financeiro através do estabelecimento das taxas de juros aplicáveis no Brasil; avaliar a veracidade das informações relacionadas à suposta aquisição indevida pelo Banco Central no montante de 129 toneladas de ouro.

002.134/2023-3 - Representação Autuado em 09/02/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Conhecer e avaliar as consequências positivas e negativas ao erário, especialmente aos cofres públicos da União, diante da manutenção da Taxa Selic pelo Bacen em patamares elevados, assim como conhecer e avaliar se consideram os riscos fiscais do país, diante da interdependência entre a política fiscal e monetária.

001.567/2023-3 - Representação Autuado em 02/02/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Avaliar possível desvio de finalidade na elaboração das resoluções 37/2022, 38/2022 e 44/2022 da Embratur as quais garantiam indenizações exorbitantes e estabilidade descabida a membros da Comissão de Ética da Agência.

001.490/2023-0 - Representação Autuado em 31/01/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em revisão Verificar se é legal, moral, eficiente, constitucional e devido o benefício que vem sendo pago aos membros do Ministério Público a título de compensação por sobrecarga processual.

001.489/2023-2 - Representação Autuado em 31/01/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Avaliar o direcionamento de recursos, no total de R$ 5 milhões, por Deputado Federal e, agora, Ministro das Comunicações, para o asfaltamento de uma estrada de terra que passa em frente a oito fazendas de sua família, em Vitorino Freire/MA, por intermédio do chamado ¿orçamento secreto¿.

001.464/2023-0 - Representação Autuado em 31/01/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Conhecer e avaliar a causa do erro de cálculo do fluxo cambial no país pelo Banco Central, para identificar possíveis agentes indevidamente beneficiados.

001.431/2023-4 - Representação Autuado em 30/01/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Objeto do processo: Pessoal - Avaliar a conformidade dos pagamentos, realizados no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público a seus Conselheiros, em gratificações no salário pago em dezembro do ano passado. Os valores foram depositados como indenizações¿ ou como ¿verbas referentes a exercícios anteriores¿.

001.426/2023-0 - Representação Autuado em 30/01/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Conhecer e apurar suposto esquema de desvio de dinheiro de medicamentos destinados aos povos indígenas Yanomami através da instauração de TCE.

001.375/2023-7 - Representação Autuado em 27/01/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Conhecer e avaliar as competências atribuídas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), especialmente possíveis limitações de sua atuação com relação a aplicações de penalidades.

001.090/2023-2 - Representação Autuado em 24/01/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Aprimorar o conhecimento e a avaliação sobre a atuação da Funai (Fundação Nacional do Índio) e da Sesai (Secretaria Especial de Saúde Indígena) junto aos povos Yanomamis, notadamente quanto ao desempenho desses órgãos na proteção das terras e na saúde dos indígenas.

001.085/2023-9 - Representação Autuado em 24/01/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Adoção das medidas necessárias a conhecer e avaliar as ajudas de custo recebidas pelo Ex Ministro da Saúde, em período anterior ao cargo, no que se refere às indenizações de transporte e ajuda de custo pelo Exército Brasileiro.

000.658/2023-5 - Representação Autuado em 17/01/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Conhecer e avaliar a atuação da CVM ¿ Comissão de Valores Mobiliários no que concerne à negociação e à intermediação no mercado de valores mobiliários e ao funcionamento e as operações das bolsas de valores; conhecer e avaliar se houve suposta omissão na fiscalização da CVM no que diz respeito ao suposto esquema de fraude ocorrido na empresa Americanas noticiada pelo Banco BTG Pactual.

000.601/2023-3 - Representação Autuado em 16/01/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Apurar gastos do Cartão da Pagamento do Governo Federal

000.597/2023-6 - Representação Autuado em 16/01/2023 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em revisão Adoção das medidas necessárias a fiscalizar os salários acima do teto recebidos pelos militares conforme noticiado em 15/08/2022 pela imprensa.

031.458/2022-0 - Representação Autuado em 19/12/2022 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Aguardando instrução Objetos do processo: Contrato: 61/2022 - Contratação emergencial de empresa especializada, para prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, asseio e desinfecção hospitalar nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF. Contrato: 50/2020 - Contratação emergencial de empresa especializada, para prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, asseio e desinfecção hospitalar nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF.

031.351/2022-0 - Representação Autuado em 15/12/2022 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Adotar as providências necessárias a empreender estudos e formular sugestões para o aprimoramento do processo de aprovação das emendas parlamentares ao orçamento, sobretudo das emendas do relator RP-9, garantido a devida transparência e equidade ao processo de alocação de verbas orçamentárias, em atenção aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.

030.811/2022-8 - Representação Autuado em 13/12/2022 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Adoção das medidas necessárias a conhecer as tratativas da equipe de transição do Governo no que se refere à implementação de pacote ambiental, em especial visando acompanhar e fiscalizar a efetividade e os desdobramentos das medidas anunciadas no plano de ação ambiental.

030.747/2022-8 - Representação Autuado em 12/12/2022 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Avaliar o conflito regulatório ocasionador do denominado "pandemônio ambiental" na região costa verde-fluminense.

030.698/2022-7 - Representação Autuado em 08/12/2022 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Apurar possível risco de descontinuidade na prestação de serviços públicos pelo governo federal.

030.677/2022-0 - Representação Autuado em 07/12/2022 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento da unidade Possíveis irregularidades cometidas no âmbito do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal na área de gestão de pessoas.

030.648/2022-0 - Representação Autuado em 07/12/2022 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação do MPTCU acerca de possíveis irregularidades em bloqueio de recursos para o Ministério da Educação, acarretando prejuízos no pagamento de médicos residentes de hospitais federais e bolsistas da Capes

030.513/2022-7 - Representação Autuado em 02/12/2022 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Adoção das medidas necessárias a promover o acompanhamento e a avaliação de todas as concessões de rodovias vigentes no País, com vistas a verificar o cumprimento das obrigações contratuais pelas concessionárias, em especial a concessão da BR-376 à Concessionária Arteris Litoral Sul, apurando, nesse caso específico, as responsabilidades pela liberação do tráfego em Guaratuba(PR).

030.306/2022-1 - Representação Autuado em 30/11/2022 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Conhecer e a avaliar as mudanças nos procedimentos adotados pela Caixa Econômica Federal para a concessão de empréstimos consignados aos beneficiários do Auxílio Brasil após as eleições presidenciais de 2022, diante de indícios de que esse meio fora utilizado com finalidade meramente eleitoral.

030.301/2022-0 - Representação Autuado em 30/11/2022 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Adoção das medidas necessárias a avaliar a legalidade da aprovação pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) de pagamento de um benefício salarial conhecido como quinquênio, que garante o aumento automático de 5% nos vencimentos a cada cinco anos para quem ingressou na carreira federal até 2006.

029.943/2022-1 - Representação Autuado em 25/11/2022 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Em instrução Falta de segregação, por fontes e por metas, dos recursos geridos pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal ¿ IGESDF, o que cria dificuldades à realização do necessário acompanhamento por parte dos órgãos de controle do Distrito Federal - DF e da União, em especial ao controle a cargo do Tribunal de Contas da União.

029.442/2022-2 - Representação Autuado em 23/11/2022 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento da unidade Avaliar o oferecimento de representação pelo Partido Liberal (PL) ao TSE para anular votos no segundo turno das eleições de 2022, diante de indícios de descumprimento à boa-fé processual e de litigância de má-fé

029.436/2022-2 - Representação Autuado em 23/11/2022 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Conhecer e a avaliar os procedimentos e critérios de escolha e nomeações dos cônsules honorários pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), diante dos indícios de utilização indevida do status do cargo dos cônsules honorários para a ocorrência de crimes.

029.267/2022-6 - Representação Autuado em 21/11/2022 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em revisão Conhecer e a avaliar a contratação e as renovações contratuais da empresa de tecnologia Autotrac que presta serviço para o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), diante de indícios de descumprimento ao dever constitucional de licitar.

028.982/2022-3 - Representação Autuado em 14/11/2022 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Empreender estudos técnicos que possam culminar em oferecer sugestão às Casas do Congresso e à equipe do governo de transição, no sentido de destinar todos os recursos das emendas RP-9 no intuito de garantir a viabilidade orçamentária para a manutenção do auxílio de R$ 600,00 (seiscentos reais) em 2023, em complementaridade aos créditos extraordinários que podem ser abertos via medida provisória e em alternativa à solução mais complexa e demorada da aprovação da chamada ¿PEC da Transição".

028.862/2022-8 - Representação Autuado em 10/11/2022 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Apurar a notícia de que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) usou regra que autoriza policiais a trabalharem além da escala em situações de urgência, para pagar ¿horas extras¿ a agentes que não trabalharam de fato; conhecer e acompanhar os critérios para as concessões das indenizações a título de ¿hora extras¿ pagas pela Polícia Rodoviária Federal, bem como, conhecer e avaliar se esses dispêndios têm servido, de fato, para compensar àqueles policiais que estão disponíveis ao serviço e à sociedade além da sua escala normal de trabalho ou se tem servido apenas para alavancar remunerações em descumprimento aos princípios da moralidade, da economicidade e da eficiência.

028.784/2022-7 - Representação Autuado em 09/11/2022 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Apurar conjuntamente com a aparente força-tarefa constituída a fim de conhecer e identificar as fontes de financiamentos dos atos antidemocráticos, em especial relacionados aos bloqueios nas estradas feitos por caminhoneiros e às manifestações frente aos quartéis brasileiros.

028.632/2022-2 - Representação Autuado em 04/11/2022 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Avaliar a legalidade de pagamentos de distribuição em dividendos na órbita de R$ 43,7 bilhões aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras, diante de possível risco à sustentabilidade financeira e esvaziamento da disponibilidade em caixa da estatal em possível afronta ao art. 8º da Lei 13.303/2016 e aos princípios gerais do Direito Administrativo.

027.973/2022-0 - Representação Autuado em 01/11/2022 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento da subunidade Apurar suposta omissão da Polícia Rodoviária Federal para combater os bloqueios nas estradas feitos por caminhoneiros diante do descontentamento com o resultado das eleições presidenciais.

027.913/2022-8 - Representação Autuado em 31/10/2022 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Adoção das medidas necessárias a apurar a notícia de que o Ministro da Justiça, em cumprimento a ordem do Presidente da República, viajou para o Rio de Janeiro em 23/10/2022 para prestar irregular assistência ao Sr. Roberto Jefferson, após este ter resistido à ordem de prisão.

027.860/2022-1 - Representação Autuado em 27/10/2022 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Requer ao Tribunal que adote as medidas de sua alçada visando acompanhar a destinação a ser definida pela Funai para as terras indígenas Tanuru, em conformidade com o art. 231 da Constituição Federal.