Representações do MPTCU

022.422/2025-0 - Representação Autuado em 07/11/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Renovação da concessão da Usina Hidrelétrica de Aimorés.)

021.799/2025-3 - Representação Autuado em 05/11/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Acompanhamento das investigações relacionadas à Operação Contenção no Rio de Janeiro, com foco no uso de recursos federais e no cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.)

021.725/2025-0 - Representação Autuado em 04/11/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em instrução Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Parceria firmada entre Farmanguinhos/Fiocruz e o laboratório EMS para produção de canetas emagrecedoras.)

021.641/2025-0 - Representação Autuado em 03/11/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em instrução Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Contrato de patrocínio firmado entre a Petrobras e a Federação Paulista de Futebol (FPF).)

021.611/2025-4 - Representação Autuado em 02/11/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Fatos relacionados à Operação Contenção, incluindo análise da utilização de recursos públicos, atuação das autoridades envolvidas e impactos financeiros e sociais.)

021.526/2025-7 - Representação Autuado em 30/10/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Indicação de novo ministro para o STF considerando a observância do princípio da isonomia de gênero na composição da Corte.)

021.499/2025-0 - Representação Autuado em 30/10/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão com Uasg 201007 (Objeto: Avaliação da regularidade, eficácia e impacto das emendas parlamentares ao orçamento da União, especialmente para o exercício de 2026, com foco nos critérios de alocação e distribuição dos recursos e na influência sobre programas de interesse público, como o Novo PAC.)

021.498/2025-3 - Representação Autuado em 30/10/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Ilegalidade do uso das emendas parlamentares denominadas 'emendas pix'.)

021.496/2025-0 - Representação Autuado em 30/10/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Fixação de cronograma de execução de emendas parlamentares no PLDO-2026.)

021.332/2025-8 - Representação Autuado em 28/10/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Representação referente ao ato de gestão com Uasg 523001 (Objeto: Atuação da ANAC na fiscalização de empresas aéreas e na garantia de prestação de serviços públicos adequados aos consumidores.)

021.308/2025-0 - Representação Autuado em 24/10/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Representação referente ao ato de gestão com Uasg 20001 (Objeto: Locação de veículos de luxo pelo Senado Federal.)

021.253/2025-0 - Representação Autuado em 23/10/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Representação referente ao ato de gestão com Uasg 170500 (Objeto: Gestão do caixa do Tesouro Nacional e programação financeira da União.)

021.085/2025-0 - Representação Autuado em 21/10/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento da subunidade Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Avaliação dos impactos da pejotização sobre direitos trabalhistas, seguridade social e arrecadação pública.)

021.037/2025-6 - Representação Autuado em 20/10/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 590003 (Objeto: Suposta omissão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na fiscalização e adoção de medidas para coibir pagamentos que ultrapassam o teto salarial constitucional a membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).)

020.688/2025-3 - Representação Autuado em 16/10/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 458639 (Objeto: Contratações frequentes pela Secretaria de Cultura da Prefeitura de São Paulo do artista Davi Goulart.)

020.661/2025-8 - Representação Autuado em 16/10/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 303001 (Objeto: Acordo de Cooperação nº 01/2025 entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a ANSEJA para patrocínio e apoio a eventos institucionais voltados à defesa econômica.)

018.814/2025-5 - Representação Autuado em 01/10/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em revisão Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Atualização da Súmula 34/2008 pela Advocacia-Geral da União (AGU), que trata da devolução de valores pagos indevidamente a servidores públicos.)

018.412/2025-4 - Representação Autuado em 22/09/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em instrução Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Contratação de Maria Jackeline Jesus Gonçalves Trovão para o cargo de secretária parlamentar no gabinete do Deputado Federal Júnior Lourenço.)

018.242/2025-1 - Representação Autuado em 17/09/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Manutenção remuneratória de agentes públicos condenados pelo STF por crimes contra o Estado Democrático de Direito.)

018.070/2025-6 - Representação Autuado em 15/09/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Regularidade da nomeação do Sr. Fred Queiroga Pinto para o cargo de superintendente da Codevasf na Paraíba.)

017.836/2025-5 - Representação Autuado em 09/09/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Possíveis irregularidades em ações de órgãos públicos e instituições para contornar os limites do arcabouço fiscal vigente.

017.738/2025-3 - Representação Autuado em 05/09/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 173057 (Objeto: Decisões administrativas do Banco Central sobre o encerramento das liquidações extrajudiciais dos bancos Econômico e Nacional.)

017.656/2025-7 - Representação Autuado em 03/09/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Leilão do túnel Santos-Guarujá.)

017.370/2025-6 - Representação Autuado em 28/08/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Propriedade e gestão dos dados dos usuários no Brasil, com foco na regulamentação e proteção desses bens imateriais frente à atuação de empresas privadas.)

017.361/2025-7 - Representação Autuado em 28/08/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em instrução Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) na Bacia do Alto Paraguai e expansão de hidrovias no Brasil.)

017.349/2025-7 - Representação Autuado em 28/08/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 926394 (Objeto: Leilão proposto pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) para alienação de direitos da União em Acordos de Individualização da Produção (AIPs).)

017.267/2025-0 - Representação Autuado em 26/08/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Representação referente à licitação com número 900022025, modalidade Concorrência e Uasg 983781 (Objeto: Construção do Centro de Reabilitação (CER-IV), vinculado ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).)

017.224/2025-0 - Representação Autuado em 25/08/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Conhecer e avaliar a entidade responsável pelo pagamento de aposentadorias a ex-parlamentares, com o objetivo de verificar a origem dos recursos utilizados, a regularidade de sua aplicação e a compatibilidade com os princípios constitucionais, ante indícios de que os pagamentos estão sendo realizados inadequadamente.)

017.131/2025-1 - Representação Autuado em 22/08/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando conclusão do pronunciamento do MP Representação sobre suposto desvio de finalidade no uso do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) para infiltração/monitoramento de lideranças indígenas, com produção de relatórios sigilosos para subsidiar decisões do governo do Estado do Pará.

016.971/2025-6 - Representação Autuado em 19/08/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 320001 (Objeto: conhecer e avaliar os indícios de irregularidades na condução do leilão de reserva de capacidade por parte do Ministério de Minas e Energia especialmente com relação ao atraso na realização do leilão de reserva de capacidade, a possíveis favorecimentos indevidos e a distorções no mercado de energia. )

016.970/2025-0 - Representação Autuado em 19/08/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 323103 (Objeto: Representação acerca do leilão conduzido pela Agência Nacional de Mineração (ANM) das áreas de minerais críticos arrematadas pela 3D Minerais, até que sejam comprovadas sua capacidade técnica e financeira para conduzir as atividades de pesquisa e exploração mineral ante o risco de prejuízo irreparável e a alta relevância estratégica e econômica para o país.)

016.568/2025-7 - Representação Autuado em 12/08/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Conhecer e avaliar os gastos com salas VIPs exclusivas aos Ministros de Tribunais Superiores (STF, TST e STJ), com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade, economicidade e aderência ao interesse público dos gastos realizados.)

016.391/2025-0 - Representação Autuado em 12/08/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Avaliar os gastos relacionados ao desfile de moda intitulado "Brasil, Criativo por Natureza", realizado no Café de lHomme, em Paris, França, ante indícios de omissão de informações e ao possível desvio de finalidade na utilização de recursos públicos pela ApexBrasil; considerando a gravidade dos fatos narrados e o risco de que a continuidade das práticas irregulares possa causar novos prejuízos ao erário, requer-se, em caráter de urgência, a adoção de medida cautelar para determinar a suspensão de imediato quaisquer novos gastos da ApexBrasil relacionados a eventos que não estejam diretamente vinculados à sua missão institucional de promoção de exportações e atração de investimentos, até que os fatos sejam devidamente apurados.)

016.219/2025-2 - Representação Autuado em 07/08/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em instrução Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Conhecer e avaliar os indícios de irregularidades apontados na matéria jornalística "Aperto no orçamento multiplica uso de brechas para gastar fora das regras , especialmente no que tange à fuga do direito público para o direito privado e à utilização de mecanismos que escapam das regras fiscais e orçamentárias; adotar providências junto aos órgãos responsáveis para garantir a transparência, a priorização de recursos públicos e o controle sobre os gastos, com a devida responsabilização dos agentes públicos e privados envolvidos; avaliar a necessidade de revisão das normas que permitem a utilização de fundos privados e outros mecanismos fora do Orçamento, com vistas a assegurar o cumprimento das regras fiscais e orçamentárias.)

016.170/2025-3 - Representação Autuado em 06/08/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Representação referente ao ato de gestão (Objeto: avaliar a metodologia adotada pelo Ministério das Minas e Energia (MME) para fixação da taxa de desconto (WACC) e sua compatibilidade com o comando legal expresso na Medida Provisória 1.300/2025; adotar medida cautelar para suspender qualquer contratação ou ato relacionado ao leilão de passivos do GSF até decisão final do TCU sobre a legalidade e adequação da taxa de desconto fixada pelo MME e adotar as medidas cabíveis para assegurar que a ANEEL exerça plenamente sua função reguladora e fiscalizadora, garantindo a observância das normas legais e regulamentares.)

015.583/2025-2 - Representação Autuado em 24/07/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em revisão Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 578001 (Objeto: Conhecer e avaliar os indícios de irregularidades relacionados às causas e responsabilidades pelas falhas na gestão do INSS, especialmente no que tange ao pagamento de benefícios com suspeita de irregularidades e à demora na análise de processos administrativos. )

015.576/2025-6 - Representação Autuado em 24/07/2025 por PAULO BUGARIN Situação do Processo: Em instrução Representação sobre possíveis irregularidades em emendas parlamentares destinadas à Associação Moriá, via Ministério do Esporte.

015.574/2025-3 - Representação Autuado em 24/07/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Avaliar os indícios de irregularidades divulgados com relação ao possível uso de informações privilegiadas em operações financeiras relacionadas à variação cambial do real frente ao dólar norte-americano, em decorrência de tarifas impostas aos produtos brasileiros de exportação; instaurar força-tarefa com o Banco Central para averiguação dos fatos, especialmente a fim de avaliar se as supostas irregularidades também afetaram as reservas cambiais do país. )

015.566/2025-0 - Representação Autuado em 24/07/2025 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Apurar irregularidades relacionadas à falta de integração das informações no Cadastro Ambiental Rural (CAR), destacando-se a inexistência de mecanismos de validação automática, a permissividade para edições arbitrárias e a ausência de integração com bancos de dados fundiários e ambientais, fragilidades que comprometem a confiabilidade do sistema.

015.562/2025-5 - Representação Autuado em 24/07/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 323103 (Objeto: Conhecer e avaliar os indícios de irregularidades relacionados à omissão e falta de transparência por parte da Agência Nacional de Mineração (ANM) no cumprimento de suas atribuições legais relacionadas à fiscalização e à segurança de barragens no Brasil.)

015.544/2025-7 - Representação Autuado em 23/07/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 150001 (Objeto: Apurar possíveis irregularidades no atraso, por parte do MEC, em cadastrar a empresa AC Segurança Ltda no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), após aplicação de penalidade de licitar ou contratar com a administração pública, fato que levou outros órgãos públicos a renovarem contratos com a empresa.)

015.337/2025-1 - Representação Autuado em 21/07/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Apurar a razoabilidade do sigilo imposto aos gastos com cartão corporativo da Presidência e da Vice-Presidência da República e garantir transparência nas informações divulgadas

015.306/2025-9 - Representação Autuado em 18/07/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Apurar indícios de irregularidades decorrente da contratação de funcionárias fantasmas no gabinete do deputado Hugo Motta

015.182/2025-8 - Representação Autuado em 16/07/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Apurar a utilização de R$ 110 mil do Fundo Partidário pelo Partido Republicanos para fretamento de aeronave para participação do Deputado Federal Hugo Motta no evento de caráter privado: festa de aniversário do senador Jader Barbalho, em Belém, no dia 26/10/2024, conforme noticiado na imprensa

014.831/2025-2 - Representação Autuado em 10/07/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em instrução Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Representação acerca dos indícios de irregularidades no planejamento de infraestrutura de transportes do país, com foco na análise da continuidade das políticas públicas e na identificação de irregularidades que comprometam a eficiência e eficácia dos investimentos realizados. )

014.710/2025-0 - Representação Autuado em 09/07/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação para determinar que a Câmara dos Deputados apresente a lista de passageiros que acompanharam o Presidente da Casa no voo realizado em aeronave da FAB para Lisboa e os motivos que justificaram a utilização do transporte público para tal deslocamento

014.684/2025-0 - Representação Autuado em 09/07/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação sobre indícios de irregularidades relacionados às falhas no combate ao assédio sexual e moral em Universidades Federais.

014.655/2025-0 - Representação Autuado em 08/07/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Conhecer e avaliar os pagamentos de penduricalhos no âmbito federal (Judiciário e Ministério Público) realizados até o momento, com o objetivo de verificar sua legalidade e conformidade com o Teto Constitucional, determinando, caso constatadas irregularidades, a devolução ao erário dos valores pagos ilegalmente e suspender, em caráter cautelar, no âmbito federal (Judiciário e Ministério Público), o pagamento de qualquer penduricalho que não esteja em conformidade com o Teto Constitucional e os princípios da administração pública, até que seja realizada análise detalhada sobre a legalidade e conformidade desses pagamentos.)

014.464/2025-0 - Representação Autuado em 04/07/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Adotar medida cautelar para suspender, de forma imediata, a concessão de novos Certificados de Registro de Caçador, Atirador e Colecionador (CAC), até que sejam implementadas medidas efetivas de controle e fiscalização, incluindo avaliações psicológicas periódicas e o uso de tecnologias avançadas para monitoramento das atividades dos registrados, como georreferenciamento e registros audiovisuais de treinamentos, considerando a urgência do tema e os riscos iminentes à segurança pública; monitorar e avaliar a efetividade da transição das competências de fiscalização dos CACs do Exército para a Polícia Federal, garantindo que os recursos humanos, tecnológicos e financeiros necessários sejam disponibilizados para o cumprimento adequado das novas atribuições, dentre outros.)

014.261/2025-1 - Representação Autuado em 01/07/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 250001 (Objeto: Representação acerca das medidas necessárias a avaliar o planejamento estratégico e a execução das aquisições de insulina pelo Ministério da Saúde, com foco na identificação de falhas e na proposição de melhorias; bem como promover atuação em parceria com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), considerando o número reduzido de fornecedores de insulina no mercado global e os impactos dessa concentração na capacidade de negociação do Brasil. )