Representações do MPTCU

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Número do processo

024.969/2024-9 - Representação Autuado em 01/11/2024 por CRISTINA MACHADO Situação do Processo: Aguardando providências Apurar possíveis fraudes em solicitações de verbas federais junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) pelos Municípios de Carutapera/MA e de Lagoa Grande do Maranhão/MA, em razão de desastres naturais que não teriam de fato ocorrido, para obter informações e/ou documentos acerca dos processos administrativos de pedidos, aprovações, liberações e aplicações dos recursos relacionadas a repasses de verbas federais na área de defesa civil, ocorridos em 2024.

024.930/2024-5 - Representação Autuado em 01/11/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Apurar possíveis irregularidades na antecipação do recebimento de recursos devidos quanto à desestatização da Eletrobras.

024.854/2024-7 - Representação Autuado em 30/10/2024 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Aguardando instrução Avaliar os aspectos orçamentários e a legalidade do Projeto de Lei 3335/2024 (cria mais uma modalidade de operacionalização do auxílio Gás), que aparentemente fere os princípios do orçamento bruto e da universalidade orçamentária e não apresenta a estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro, em violação aos arts. 167, incisos I e II, da Constituição, 113 do ADCT, 2º, 3º, 4º e 6º da Lei 4.320/1964, 16 da LC 101/2000, 135 da Lei 14.791/2023, 52, inciso II, e 58, inciso V, do Decreto 12.002/2024

024.839/2024-8 - Representação Autuado em 30/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Avaliar a legalidade e a coerência da alteração do plano estratégico da Petrobras S.A, diante da notícia de que a estatal pretende realizar aumento na distribuição de dividendos a acionistas, em detrimento de investimentos estratégicos na área de energias renováveis, em possível desconformidade com os arts. 8º e 27, caput e § 2º, da Lei 13.303/2016, podendo, ainda, estar incorrendo na prática de greenwashing, em prejuízo à imagem e reputação da companhia e em afronta ao princípio da moralidade.

024.762/2024-5 - Representação Autuado em 29/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Investigar possíveis condutas atentatórias à moralidade havida na eventual participação de membros da Magistratura Federal e do Ministério Público Federal ou de outras carreiras jurídicas da União em evento patrocinado por bancos privados, grandes empresas e entidades com processos judiciais.

024.522/2024-4 - Representação Autuado em 21/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Acompanhar e propor atualizações em contratos de concessão de longa vigência que não estão atendendo ao interesse público, tal como a concessão da Enel em São Paulo que vem demonstrando insuficiência na qualidade do serviço prestado, diante da possibilidade de evocação da teoria da imprevisão dos contratos administrativos.

024.473/2024-3 - Representação Autuado em 18/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em revisão Conhecer, avaliar e acompanhar junto ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) as medidas que vêm sendo tomadas junto à Enel diante de possíveis falhas no fornecimento de energia da distribuidora por atender aos consumidores da região metropolitana de São Paulo; atuar de forma a responsabilizar todos os agentes responsáveis, especialmente com a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

024.472/2024-7 - Representação Autuado em 18/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Representação acerca do Poder Concedente da prestação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica no Estado de São Paulo, promova imediatamente a intervenção na concessão detida pela empresa Enel de modo a assegurar a adequação na prestação do serviço.

024.393/2024-0 - Representação Autuado em 16/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Apurar possíveis irregularidades na Concorrência 02/2004 promovida pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos ¿ ApexBrasil para a contratação de serviços de publicidade, ante a suspeita de favorecimento da agência Heads Propaganda Ltda.

024.370/2024-0 - Representação Autuado em 16/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Possíveis irregularidades resultantes em falhas no fornecimento de energia da distribuidora para atender aos consumidores da região metropolitana de São Paulo.

024.330/2024-8 - Representação Autuado em 15/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Possíveis irregularidades na condução de procedimentos do Sistema Nacional de Transplantes pelo Ministério da Saúde.

024.312/2024-0 - Representação Autuado em 14/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Representação acerca de possíveis irregularidades na execução do programa de incentivo financeiro-educacional voltado a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), denominado Pé-de-Meia.

024.189/2024-3 - Representação Autuado em 11/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento da subunidade Representação sobre os estudos e propostas do Ministério da Fazenda para regulação das chamadas big techs.

024.100/2024-2 - Representação Autuado em 09/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Avaliar a legalidade de auxílio criado por resolução do CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios), chamado "auxílio saúde complementar", devido a advogados da AGU e procuradores da PGF (ProcuradoriaGeral Federal), da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e do Banco Central, a ser recebido fora do teto remuneratório do serviço público e isento de tributos.

024.045/2024-1 - Representação Autuado em 08/10/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Apurar possíveis irregularidades no pagamento de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) por parte de titulares de concessão de lavra e financiamento.

023.075/2024-4 - Representação Autuado em 27/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento da subunidade Apurar gastos irregulares de combustível realizados pelo Líder do União Brasil na Câmara dos Deputados e candidato à presidência daquela Casa Legislativa com uso recursos da cota parlamentar .

022.924/2024-8 - Representação Autuado em 25/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Apurar a pertinência do impedimento pelo Supremo Tribunal Federal quanto à realização de auditoria no seu sistema de distribuição de processos judiciais, considerando a necessidade de transparência em qualquer atividade estatal.

022.337/2024-5 - Representação Autuado em 23/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Fiscalizar os salários acima do teto recebidos pela carreira da magistratura (juízes e desembargadores).

022.229/2024-8 - Representação Autuado em 18/09/2024 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Em comunicação Potenciais prejuízos ao FGTS decorrentes da desistência da Caixa Econômica Federal de ações judiciais que objetivavam anular a desapropriação de um terreno pelo Município do Rio de Janeiro, destinado à construção do estádio do Clube de Regatas do Flamengo.

022.226/2024-9 - Representação Autuado em 18/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Apurar possíveis irregularidades na atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quanto à garantia de direitos de usuários de serviços de telefonia, em especial considerando a comprovada atuação abusiva de empresas em tentativas de contato ininterruptas com usuários.

021.982/2024-4 - Representação Autuado em 13/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Adoção das medidas necessárias a identificar se a verba transferida pelo Ministério da Saúde para aplicação em tratamentos de câncer e cardiológicos pelos municípios de Cabo Frio/RJ e Mauá/SP, tenha sido desviada para pagamento de salários.

021.967/2024-5 - Representação Autuado em 13/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Representação acerca de possível irregularidade ocorrida nos âmbitos financeiro e orçamentário por parte da Telecomunicações Brasileiras S.A. ¿ Telebrás, consistente na prática de ¿pedaladas fiscais¿, consubstanciadas em manobras contábeis para rolar dívidas do exercício de 2023 para o presente exercício de 2024.

021.932/2024-7 - Representação Autuado em 12/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em revisão Adoção das medidas necessárias a apurar possíveis irregularidades no processo de intervenção promovido pela Secretaria de Saúde junto ao Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF, incluindo os fatos que antecederam a intervenção, as medidas adotadas pelos interventores e a pertinência de sua continuidade.

021.886/2024-5 - Representação Autuado em 11/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Averiguar a legalidade do pagamento de nova correção monetária em parcelas de auxílio-moradia já pagas a magistrados

019.966/2024-5 - Representação Autuado em 03/09/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Adoção das medidas necessárias a avaliar as consequências para o estado brasileiro e seus cidadãos a curto e longo prazos do bloqueio do X (antigo Twitter) pelo STF

019.773/2024-2 - Representação Autuado em 29/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Adoção das medidas de sua competência com vistas a se juntar ao excepcional esforço requerido dos órgãos governamentais no combate à situação ambiental calamitosa presentemente vivenciada pelo país, adotando as medidas necessárias ao acompanhamento da atuação e à promoção da agilidade, eficiência e eficácia das instituições e entidades públicas posicionadas na linha de frente ao combate às queimadas e seus nefastos efeitos que assolam o Brasil.

019.642/2024-5 - Representação Autuado em 26/08/2024 por PAULO BUGARIN Situação do Processo: Em comunicação Apuração das falhas nos processos de controle do INCRA e IBAMA, que viabilizaram a apropriação de terras da União na Amazonia por grileiro, exploração ilegal de recursos florestais, apresentação de projetos irregulares de PCHs em terras da União, desmatamento ilegal, bem como a emissão fraudulenta de créditos de carbono.

019.587/2024-4 - Representação Autuado em 23/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Adoção das medidas necessárias a avaliar a legalidade da ameaça do Ministro de Minas e Energia de intervir na Aneel, em face da lentidão, ou omissão, da agência em tratar de assuntos de interesse do Ministério.

019.072/2024-4 - Representação Autuado em 21/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Para que o Tribunal adote providências com vistas a determinar à Justiça Eleitoral quanto à necessidade de se regulamentar a realização de debates entre os candidatos, com vistas a suprimir abusos, possibilitando que a população possa decidir sobre o candidato que melhor atende às suas expectativas.

018.932/2024-0 - Representação Autuado em 20/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Adoção das medidas necessárias a apurar se houve liberação de verbas da União para os municípios de Mauá/SP, Araraquara/SP, Diadema/SP, Hortolândia/SP, Cabo Frio/RJ e Belford Roxo/RJ obedecendo a prioridades determinadas por objetivos meramente político-eleitorais ou se foram observados critérios técnicos capazes de refletir as necessidades mais urgentes da população.

018.669/2024-7 - Representação Autuado em 13/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Representação para apurar possíveis irregularidades na divulgação de informações por parte da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

018.626/2024-6 - Representação Autuado em 12/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Apurar causas da possível inação do governo federal em relação à área de atuação do Ministério dos Povos Indígenas.

018.567/2024-0 - Representação Autuado em 09/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Avaliar a legalidade da remuneração recebida por secretários do governo de Minas Gerais, composta pelo salario "básico", que recebeu recente aumento da ordem de 300%, turbinado por jetons de estatais.

018.527/2024-8 - Representação Autuado em 08/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Avaliar ¿ à luz dos princípios da publicidade, da moralidade e da eficiência administrativa, bem como do devido planejamento orçamentário e da observância da responsabilidade fiscal ¿ a constitucionalidade e legalidade das chamadas ¿emendas PIX¿, bem como de todo o sistema regulamentar que rege esse tipo de emenda.

018.474/2024-1 - Representação Autuado em 07/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Acompanhar as negociações entre a União e a Eletrobras, ante o risco de que a Eletronuclear se torne novamente 100% estatal sem o aval do Congresso Nacional.

018.405/2024-0 - Representação Autuado em 06/08/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Adoção das medidas necessárias a apurar a regularidade da contratação de seguro pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) da AGU, no valor de R$ 2,86 milhões anuais, o qual poderá ser usado no caso de os gestores tomarem decisões consideradas erradas e acabarem sendo processados.

018.222/2024-2 - Representação Autuado em 30/07/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Adoção das medidas necessárias a conhecer e avaliar a legalidade de possível contratação da Cactvs pela Caixa Econômica Federal ante indícios de que a referida empresa atuou irregularmente em possível fraude à licitação junto ao Banco do Nordeste.

018.191/2024-0 - Representação Autuado em 29/07/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Adoção das medidas necessárias a avaliar a legalidade do aumento salarial de 300% concedido ao governador de Minas Gerais, seu vice-governador e secretário.

018.185/2024-0 - Representação Autuado em 29/07/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Apurar o uso de sistemas, recursos materiais e de pessoal da Agência Brasileira de Inteligência para espionar membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público junto ao TCU, conforme investigado pela Polícia Federal no âmbito da Operação Última Milha.

018.143/2024-5 - Representação Autuado em 26/07/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em instrução Apurar possíveis inconsistências no processo de relicitação da concessão da BR-040, determinando, cautelarmente, a suspensão da execução do novo contrato de concessão celebrado, em 4/7/2024, entre a ANTT e a concessionária EPR Minas Gerais S/A, até que os aspectos aqui trazidos sejam devidamente analisados por essa Corte de Contas, sem prejuízo de que, confirmadas as irregularidades, seja determinada a anulação do processo de relicitação da BR-040.

018.142/2024-9 - Representação Autuado em 26/07/2024 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Em comunicação Verificar a possível falta de processo seletivo para contratação de empregados da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), em contrariedade ao art. 13, § 2º, da Lei 12.897/2013, ao art. 13, § 6º, do Decreto 8.252/2014, aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

018.141/2024-2 - Representação Autuado em 26/07/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Adoção das medidas necessárias a apurar a atuação das entidades de fiscalização de exercício profissional ante a notícia de que ¿atores e atrizes interpretam médicos em vídeos roteirizados para vender produtos que prometem resultados milagrosos¿.

017.956/2024-2 - Representação Autuado em 22/07/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Adoção das medidas com vistas a provocar a atuação dos órgãos que integram o sistema de controle interno para a apuração da supressão da página na internet do Ministério do Meio Ambiente de informações fundamentais para estudos, pesquisas e planejamento de ações de interesse ambiental.

017.849/2024-1 - Representação Autuado em 18/07/2024 por PAULO BUGARIN Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Apurar as irregularidades usando os instrumentos disponíveis para avaliar, considerando, entre outros, os princípios constitucionais da moralidade, publicidade, legalidade e transparência, a conformidade legal da decisão do governo, por meio da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), de impor sigilo de 100 anos à Declaração de Conflito de Interesses (DCI) do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, negando assim o acesso a esses dados.

017.843/2024-3 - Representação Autuado em 18/07/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Realizar o acompanhamento de qualquer aquisição de imunoglobulina humana que venha a ser promovida pelo Ministério da Saúde, tendo em vista, por um lado, a essencialidade do medicamento, e, de outro, o fracasso do último pregão lançado por aquela pasta, restrito às empresas nacionais, que ofereceram o produto a preços 50% (cinquenta por cento) superiores ao preço máximo fixado pelo Governo, caracterizando a indesejável e criminosa prática de cartel; avaliar a conveniência e oportunidade de o Tribunal atuar em conjunto com o CADE e com a Controladoria-Geral da União nessa matéria.

017.769/2024-8 - Representação Autuado em 16/07/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação do MPTCU para apurar os indícios de irregularidade advindos da transferência de recursos públicos via emendas parlamentares às entidades Instituto Realizando o Futuro, Instituto Fairplay, Instituto Brasil Social, Instituto Carioca de Atividades, Instituto Crescer com Meta, Con-Tato e Promacom.

017.734/2024-0 - Representação Autuado em 16/07/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais destinados ao Município de Alto Alegre do Pindaré (MA) por meio da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) para contratação da empresa Projeplan.

017.632/2024-2 - Representação Autuado em 15/07/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em instrução Avaliar e acompanhar a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), do Ministério de Minas e Energia (MME) e dos respectivos Comitês Gestores de Eficiência Energética no que diz respeito à aprovação, desenvolvimento e fiscalização dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética de que cuida a Lei 9.991, de 24 de julho de 2000.

017.631/2024-6 - Representação Autuado em 15/07/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Apurar possíveis irregularidades na realização do investimento da CEF e da Caixa Asset no Banco Master, considerando a materialidade e os riscos envolvidos na operação; obter cópia dos processos administrativos, dos pareceres e de quaisquer outras análises de técnicos da Caixa Econômica Federal e de sua subsidiária Caixa Asset quanto à realização de investimento pela Caixa Asset no Banco Master.

017.584/2024-8 - Representação Autuado em 12/07/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Apurar as supostas irregularidades denunciadas pela Associação dos Terminais de Contêineres ¿ ABRATEC relacionadas ao contrato de prestação de serviços de dragagem do Rio Itajaí pela Superintendência do Porto de Itajaí, em especial relacionados: a.1 omissão da Superintendência do Porto de Itajaí (SPI) na fiscalização do serviço de dragagem; a.2 omissão da SPI na realização de novo certame licitatório de área a ser arrendada e; a.3 omissão da Superintendência do Porto de Itajaí na realização de novo certame licitatório para a contratação de serviço de dragagem.

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