Representações do MPTCU

012.947/2026-1 - Representação Autuado em 12/06/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Representação referente ao ato de gestão (Objeto: transparência nos processos de autorização das casas de apostas, com vedação ao sigilo generalizado e à tarja dos nomes de sócios e beneficiários finais.)

012.770/2026-4 - Representação Autuado em 09/06/2026 por PAULO BUGARIN Situação do Processo: Em revisão Representação referente ao ato de gestão com Uasg 490002 (Objeto: Contratação de consultoria para elaboração de diagnóstico nacional sobre a atuação de milícias rurais, facções criminosas e empresas de segurança privada no campo brasileiro.)

012.699/2026-8 - Representação Autuado em 08/06/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Representação referente ao ato de gestão com Uasg 173057 (Objeto: Adoção de medidas econômicas e tarifárias lesivas ao Brasil por governo estrangeiro, com impactos sobre as contas públicas federais, comércio exterior e infraestrutura financeira pública, especialmente o sistema de pagamentos instantâneos (PIX).)

012.636/2026-6 - Representação Autuado em 03/06/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em instrução Representação referente ao ato de gestão com Uasg 50001 (Objeto: Gastos realizados pelo STJ, TJRJ e TRF2 no contexto do 'Congresso Internacional Estado de Direito e Ética Judicial'.)

012.538/2026-4 - Representação Autuado em 01/06/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Atos de transferência e execução de emenda parlamentar destinados à Prefeitura de Francisco Beltrão, incluindo análise de contratos, licitações e pagamentos realizados com recursos da emenda.)

011.938/2026-9 - Representação Autuado em 01/06/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em minuta do MP Representação referente ao ato de gestão com Uasg 974001 (Objeto: Operação destinada a viabilizar empréstimo de até R$ 6,5 bilhões ao Banco de Brasília S.A. ¿ BRB, lastreado em recursos obtidos pelo Distrito Federal junto ao Fundo Garantidor de Créditos ¿ FGC.)

011.815/2026-4 - Representação Autuado em 28/05/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão com Uasg 200400 (Objeto: Avaliação do site Consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, com foco na adequação dos índices de solução das reclamações registradas.)

011.779/2026-8 - Representação Autuado em 27/05/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Política de financiamento a taxistas e motoristas de aplicativo, patrocinada pelo Governo Federal, mediante atuação do BNDES, ao custo de R$ 30 bilhões.)

011.748/2026-5 - Representação Autuado em 26/05/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Proteção de jornalistas, especialmente investigativos, no âmbito do orçamento federal, incluindo programas, ações e dotações, bem como análise de emendas parlamentares destinadas à segurança e fortalecimento institucional da imprensa.)

011.739/2026-6 - Representação Autuado em 26/05/2026 por SERGIO CARIBÉ Situação do Processo: Aguardando instrução Representação referente ao ato de gestão com Uasg 179084 (Objeto: Cumprimento do art. 93 da Lei 8.213/1991 pelas empresas públicas federais quanto à reserva de vagas para pessoas com deficiência e reabilitados.)

011.623/2026-8 - Representação Autuado em 22/05/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão com Uasg 180006 (Objeto: Destinação de emenda parlamentar ao clube de futebol Associação Desportiva Jequié para custeio de participação em campeonato local.)

011.509/2026-0 - Representação Autuado em 20/05/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Representação do Subprocurador Lucas Rocha Furtado sobre o Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP), com cautelar, para que a ANEEL proceda à homologação dos resultados do LRCAP nos prazos previstos em edital

011.319/2026-7 - Representação Autuado em 18/05/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação com o objetivo de acompanhar todas as fases do programa Desenrola Brasil 2.0, desde sua elaboração normativa até sua execução financeira e operacional, inclusive no que se refere a eventuais instrumentos de garantia ou suporte público às renegociações de modo a avaliar se o programa, tal como estruturado, não configura desvio de finalidade ou desequilíbrio na repartição de benefícios e ônus entre o setor financeiro e a coletividade, com especial atenção para a possibilidade de estar se constituindo em benefício desproporcional às instituições bancárias, em afronta aos princípios da moralidade, da economicidade, da eficiência e da proteção do interesse público primário.

011.290/2026-9 - Representação Autuado em 15/05/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Representação referente ao ato de gestão com Uasg 110772 (Objeto: Verificação do cumprimento, por órgãos públicos federais, das decisões do STF que vedam a criação de novas verbas remuneratórias e mecanismos que contornem os limites ao regime remuneratório do serviço público.)

010.097/2026-0 - Representação Autuado em 12/05/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Adotar providências necessárias no sentido de, se antecipando às previsíveis ocorrências no seu campo de atuação, acompanhar as medidas que vierem a ser adotadas no âmbito da Administração Pública Federal em relação à licitação para prospecção e para exploração das chamadas terras raras. )

010.083/2026-0 - Representação Autuado em 12/05/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão com Uasg 250001 (Objeto: Apuração das ações que vêm sendo adotadas pelo Ministério da Saúde de forma a evitar a disseminação do hantavírus pelo País, haja vista os casos já confirmados no Estado do Paraná.)

009.984/2026-7 - Representação Autuado em 11/05/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Representação referente ao ato de gestão com Uasg 954001 (Objeto: Representação acerca da adoção das medidas necessárias em face de fatos gravíssimos que revelam um modelo organizado de infiltração do grupo criminoso denominado Primeiro Comando da Capital (PCC) em estruturas da administração pública, com inequívoca dimensão político-institucional e repercussões em nível nacional e internacional. )

009.918/2026-4 - Representação Autuado em 08/05/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em instrução Utilização de recursos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) para locação de veículos de luxo junto a empresa pertencente a parentes do Deputado Federal Wilson Santiago.

009.916/2026-1 - Representação Autuado em 08/05/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Representação sobre possíveis irregularidades graves na gestão do denominado auxílio-saúde pago a membros da AGU pelo Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA)

009.415/2026-2 - Representação Autuado em 01/05/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Representação do Ministério Público junto ao TCU acerca de suposta omissão do FNDE na análise de prestações de contas do PNAE, envolvendo cerca de R$ 28 bilhões, com risco de prescrição e prejuízo ao erário.

009.405/2026-7 - Representação Autuado em 30/04/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em revisão Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Análise da arrecadação decorrente da tributação de dividendos e medidas correlatas de incremento de receita.)

009.398/2026-0 - Representação Autuado em 30/04/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação sobre possíveis irregularidades no Projeto Natureza CMPC que pretende implantar indústria de celulose kraft no Rio Grande do Sul.

009.003/2026-6 - Representação Autuado em 27/04/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão com Uasg 250001 (Objeto: Distribuição das emendas parlamentares da saúde entre os municípios.)

008.928/2026-6 - Representação Autuado em 23/04/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Representação referente ao ato de gestão com Uasg 111407 (Objeto: Apuração dos voos realizados com aeronaves da FAB desde janeiro de 2020, incluindo identificação de ilegalidades, desvios de finalidade, antieconomicidade e prejuízos ao erário, além da revisão de entendimentos sobre sigilo e padronização de procedimentos de registro e publicidade desses voos.)

008.924/2026-0 - Representação Autuado em 23/04/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Examinar, em detalhes, a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026, a fim de verificar sua completa aderência e pertinência em relação aos termos, limites e espírito da tese de repercussão geral fixada pelo STF em 25 de março de 2026.

007.141/2026-2 - Representação Autuado em 06/04/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Sistema de pagamentos instantâneos PIX e seus impactos econômicos, sociais e regulatórios, incluindo riscos de sanções internacionais e alternativas regulatórias.)

007.080/2026-3 - Representação Autuado em 06/04/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Leilão de Reserva de Capacidade de Energia Elétrica na forma de Potência (LRCAP 2026).)

006.847/2026-9 - Representação Autuado em 30/03/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Processo de escolha para indicação ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), com recomendação de observância do critério de promoção da igualdade de gênero.

006.644/2026-0 - Representação Autuado em 26/03/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Eficiência do INPI na análise de pedidos de patentes, com foco na gestão de prazos, backlog e utilização de recursos.)

006.642/2026-8 - Representação Autuado em 26/03/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Representação para acompanhamento direto, contínuo e minucioso do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Controladoria-Geral da União (CGU) para apurar a conduta de ex-diretores do Banco Central relacionados ao Caso Master, em todas as suas fases, inclusive quanto à produção de provas, oitivas, decisões parciais e conclusão, de modo a assegurar a este Tribunal pleno conhecimento dos fatos apurados e das responsabilidades eventualmente identificadas.

006.530/2026-5 - Representação Autuado em 24/03/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação referente ao ato de gestão com Uasg 10001 (Objeto: Impactos financeiros e ambientais advindos do PL nº 2564/25, que propõe que embargos ambientais não poderão ser aplicados com base em detecção remota como imagens de satélite.)

006.423/2026-4 - Representação Autuado em 23/03/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Representação do Subprocurador Geral do MPjTCU, Lucas Rocha Furtado, com pedido de cautelar, para reavaliação técnica dos parâmetros do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP), incluindo metodologia de definição dos preços-teto, condições de competitividade e impactos tarifários.

006.372/2026-0 - Representação Autuado em 20/03/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Avaliação da preparação e dos planos de ação dos órgãos da administração pública federal para a fiscalização e implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital).)

006.178/2026-0 - Representação Autuado em 17/03/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Operação de crédito de empréstimo do Banco Master para aquisição de terreno destinado à implantação de uma fábrica de cimento em João Pessoa/PB.)

006.172/2026-1 - Representação Autuado em 17/03/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação referente ao ato de gestão com Uasg 30001 (Objeto: Pagamentos de verbas indenizatórias, especialmente retroativas ou classificadas como indenizações por licenças não gozadas, sem embasamento em legislação federal específica.)

005.751/2026-8 - Representação Autuado em 10/03/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Custeio de viagens em jatinho executivo realizadas pelo Deputado Federal Nicolas Ferreira durante o pleito de 2022

005.362/2026-1 - Representação Autuado em 09/03/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão com Uasg 171010 (Objeto: Atuação e eficiência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Agência Nacional do Petróleo (ANP) nos procedimentos de fiscalização, autuação e recuperação de créditos tributários relacionados à empresa Refit e ao empresário Ricardo Magro.)

004.888/2026-0 - Representação Autuado em 27/02/2026 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Em instrução Representação referente ao ato de gestão com Uasg 114601 (Objeto: Gestão de recursos humanos no âmbito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).)

004.813/2026-0 - Representação Autuado em 26/02/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Revisão da decisão do TCU que impôs sigilo total ao processo relacionado ao caso do Banco Master, garantindo publicidade às peças processuais não protegidas por sigilo legal e acesso pleno do Banco Central ao processo

004.801/2026-1 - Representação Autuado em 25/02/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Apurar se a atuação de ofício do STF configura uma interpretação equivocada do artigo 43 do RISTF e viola o sistema de freios e contrapesos, usurpando competências do Ministério Público e de outras instituições; analisar os impactos administrativos e financeiros decorrentes da atuação de ofício do STF e adotar as medidas cabíveis para garantir a observância dos princípios constitucionais e a proteção do interesse público.

004.722/2026-4 - Representação Autuado em 24/02/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Representação sobre possível conflito de interesses envolvendo a Ministra de Estado da Cultura, em razão de apresentação artística remunerada em evento organizado por empresa com projetos autorizados a captar recursos via Lei Rouanet no âmbito do Ministério da Cultura.

004.521/2026-9 - Representação Autuado em 20/02/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Acesso ilegal de dados relacionados a Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus familiares por servidores da Receita Federal.)

004.476/2026-3 - Representação Autuado em 19/02/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente a Federalização do Banco de Brasília (BRB).)

004.396/2026-0 - Representação Autuado em 13/02/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação referente ao ato de gestão com Uasg 50001 (Objeto: Apuração dos valores pagos ao Ministro Marco Buzzi durante seu afastamento cautelar e suspensão do pagamento de remuneração enquanto perdurar o afastamento.)

004.374/2026-6 - Representação Autuado em 13/02/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Representação referente à licitação com número 12026, modalidade Concorrência e Uasg 20001 (Objeto: Contratação de agências de comunicação para publicidade institucional do Senado Federal no exercício de 2026.)

004.365/2026-7 - Representação Autuado em 13/02/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Execução do Programa do Veículo Lançador de Pequeno Porte (VLPP)

003.583/2026-0 - Representação Autuado em 10/02/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Atuação privada dos magistrados, incluindo declaração detalhada e periódica de fontes de renda e vínculos econômicos, com publicação acessível à sociedade.)

003.368/2026-2 - Representação Autuado em 09/02/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Representação referente à situação financeira da Eletronuclear, impactos da obra paralisada de Angra 3 e riscos para a operação das usinas nucleares de Angra 1 e Angra 2, com pedido de medida cautelar.

003.276/2026-0 - Representação Autuado em 06/02/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão com Uasg 510000 (Objeto: Apuração de indícios de vazamento de dados sigilosos de aposentados e pensionistas do INSS e práticas abusivas e fraudulentas relacionadas aos empréstimos consignados.)

003.212/2026-2 - Representação Autuado em 05/02/2026 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão com Uasg 173057 (Objeto: Eventos realizados na casa de veraneio do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, em Trancoso, Bahia, com a participação de autoridades públicas federais.)