Representações do MPTCU

011.142/2025-1 - Representação Autuado em 12/06/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Adoção das medidas necessárias a conhecer e avaliar os impactos que a eventual aprovação do projeto de lei de flexibilização dos licenciamentos ambientais poderá causar na eficiência e na qualidade do processo de licenciamento ambiental conduzido pelo Ibama e outros órgãos ambientais, bem como avalie a adequação da estrutura técnica e de pessoal do Ibama para atender à demanda de licenciamento ambiental, considerando o universo de mais de quatro mil projetos em análise.)

011.059/2025-7 - Representação Autuado em 10/06/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em revisão Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 415001 (Objeto: Apurar, com urgência, a situação administrativa, financeira e operacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com vistas a proteger os direitos dos trabalhadores e assegurar a continuidade dos serviços prestados à sociedade.)

011.011/2025-4 - Representação Autuado em 09/06/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Representação sobre possível utilização de recursos de precatórios do Fundef pelo Governo do Estado do Maranhão para o pagamento de empreiteira ligada à família do governador.

010.848/2025-8 - Representação Autuado em 05/06/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento da subunidade Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 70001 (Objeto: Acompanhar as ações que transitam, ou que forem iniciadas, relacionadas à possível expulsão dos militares réus no STF, acusados de integrar organização criminosa no âmbito de uma trama golpista que objetivou dar um golpe de estado, matar o Presidente da República então eleito, o seu Vice-Presidente e o então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.)

010.343/2025-3 - Representação Autuado em 03/06/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Averiguar possíveis irregularidades em contrato de produção de vacinas de Covid-19 firmado entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Astrazeneca .)

009.483/2025-0 - Representação Autuado em 02/06/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 510000 (Objeto: Suposto envolvimento de servidores públicos da alta administração e com comprometimento da própria instituição a qual servem, com potencial para causar elevado dano ao erário.)

009.013/2025-3 - Representação Autuado em 28/05/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Averiguar possíveis irregularidades na condução do procedimento licitatório para arrendamento do terminal de contêineres Tecon Santos 10.)

008.935/2025-4 - Representação Autuado em 27/05/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em revisão Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 90050 (Objeto: Representação acerca de possíveis irregularidades no pagamento de verba indenizatória a magistrados a título de atuação de forma remota em outras regiões, nos termos da Resolução-CJF 943/2025. )

008.855/2025-0 - Representação Autuado em 26/05/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Rrepresentação do MPTCU requerendo acompanhamento sobre o cumprimento das condicionantes ambientais do contrato de concessão da BR-163/MS, considerando a importância ambiental das localidades por onde passa a rodovia e os resultados a serem obtidos com o contrato.

008.665/2025-7 - Representação Autuado em 21/05/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Apurar possíveis irregularidades na transparência de informações por parte do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) na plataforma TransfereGov.)

008.317/2025-9 - Representação Autuado em 14/05/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Avaliar possíveis irregularidades na autorização da diretoria da Agência Nacional de Mineração (ANM) para a redução de lance que se sagrou vencedor de leilão de área mineral.)

008.216/2025-8 - Representação Autuado em 12/05/2025 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 173057 (Objeto: Trata de possíveis omissões na fiscalização desempenhada pelo Banco Central do Brasil em relação a operações temerárias realizadas pelo Banco Master ao longo dos últimos anos e também da necessidade de verificação da regularidade da operação de aquisição de parte do Banco Master com evidente perspectivas de prejuízos para o Banco de Brasília S.A.(BRB).)

008.162/2025-5 - Representação Autuado em 09/05/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 10001 (Objeto: Possíveis impactos orçamentários e financeiros decorrentes do projeto aprovado na Câmara dos Deputados que pretende ampliar de 513 para 531 o número de deputados federais a partir das eleições de 2026.)

008.155/2025-9 - Representação Autuado em 09/05/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em instrução Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 113206 (Objeto: Apurar possíveis irregularidades na adesão do presidente da estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB) ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) da empresa e no recebimento de valores a título de auxílio - moradia.)

008.139/2025-3 - Representação Autuado em 08/05/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Apurar a aquisição de imóveis e outros bens por parte de entidades envolvidas em desvios de recursos de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).)

008.027/2025-0 - Representação Autuado em 07/05/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 510000 (Objeto: Representação para adoção das medidas necessárias a proceder ao ressarcimento dos valores irregularmente descontados de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social. )

007.894/2025-2 - Representação Autuado em 05/05/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando instrução Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Autorizar e acompanhar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na execução do plano de devolução dos valores indevidamente pagos pelos beneficiários a fim de que os direitos dos idosos sejam preservados e que a devolução dos valores ocorra de forma justa e eficaz.)

007.151/2025-0 - Representação Autuado em 25/04/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 510000 (Objeto: Suposta fraude bilionária envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas, com potencial de causar danos significativos ao erário.)

005.887/2025-9 - Representação Autuado em 08/04/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 173057 (Objeto: Adoção das medidas necessárias a avaliar a eventual omissão do Banco Central do Brasil ao não acompanhar e não divulgar a avaliação de risco das operações promovidas pelo Banco Master, com vistas a proteger eventuais investidores, a exemplo da Rioprevidência.)

005.855/2025-0 - Representação Autuado em 07/04/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Pregão para registro de preços realizado pelo FNDE para a aquisição de mobiliário escolar.)

005.636/2025-6 - Representação Autuado em 03/04/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 20001 (Objeto: Adoção das medidas de sua competência necessárias a conhecer e avaliar o Ato do Presidente 9/25, publicado no Boletim Administrativo Seção I, de 28/02/25, do Senado Federal.)

005.477/2025-5 - Representação Autuado em 31/03/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Apurar se a escolha da atuação da Infraero no aeroporto de Paranavaí (PR)segue a política de fomento a aeroportos regionais e as regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), bem como se existem respaldos técnicos que justifiquem o dispêndio de recursos públicos para essa obra em detrimento de outras regiões do Brasil; a se confirmar os indícios de patrimonialismo e de desvio de finalidade na escolha de atuação da Infraero no aeroporto de Paranavaí, determine a suspensão das obras de R$ 30 milhões no referido aeroporto, e apure a responsabilidade dos agentes envolvidos com consequente ressarcimento ao erário.)

005.020/2025-5 - Representação Autuado em 19/03/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Representação acerca da legalidade do acúmulo das funções de Conselheiros em Conselhos fiscais e de Administração de empresas estatais em cumprimento ao art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal de 1988, bem com a realizar levantamento a título de conhecer o montante de recursos públicos que vêm sendo dispendidos a título de jetons para além do teto constitucional nos casos de acumulação das funções de ministro e de conselheiro nas empresas estatais.)

004.348/2025-7 - Representação Autuado em 14/03/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento da unidade Representação referente a pertinência da destinação dada aos recursos repassados ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) por força da Lei 13.327/2016

004.228/2025-1 - Representação Autuado em 12/03/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 250001 (Objeto: Representação para investigar possível conduta em conflito de interesses e atentatória à moralidade administrativa havida na assunção, pelo Ministro da Saúde, da presidência honorária da associação Brasil Hub China, cujos associados e patrocinadores guardam interesses econômicos muito expressivos relacionados à área de atuação e a atividades custeadas com recursos do Ministério da Saúde.)

003.949/2025-7 - Representação Autuado em 28/02/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Em comunicação Representação referente à licitação com número 901232024, modalidade Pregão e Uasg 179085 (Objeto: Avaliar a legalidade da condução do Pregão Eletrônico 2024/90123, realizado em 16/12/2024, pelo Banco do Nordeste do Brasil, procedimento licitatório que teve por objeto a contratação de Serviços de Comunicação de Rede WAN abrangendo implantação, configuração, ambiente de controle, gestão e monitoramento, assistência e suporte técnico dos componentes, através de conectividade via circuitos MPLS, Internet Simétrica e Assimétrica entre os Data Centers do BNB (CAPGV) e os Postos de Crédito, Parceiros, além de funcionalidades de uma solução SDWAN (Software Defined Wide Area Network) e funcionalidades de SSE (Security Service Edge) para as Unidades Distribuídas do Banco.)

003.776/2025-5 - Representação Autuado em 25/02/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Averiguar a atuação da Casa Civil sobre as contas da Itaipu e as evidências de desperdício de recursos pela Comissão Binacional de Contas a título de convênios socioambientais

003.715/2025-6 - Representação Autuado em 24/02/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 250001 (Objeto: Adotar as providências necessárias a conhecer e avaliar as medidas adotadas pelo governo federal com relação às políticas públicas de combate ao mosquito causador da doença da dengue, especialmente com relação à liberação de recursos públicos e à disponibilidade da vacina contra a dengue.)

003.693/2025-2 - Representação Autuado em 21/02/2025 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 456148 (Objeto: Indícios de irregularidades na formulação e na execução do Termo de Fomento (MROSC1) 10/2024, celebrado em 12/12/2024, entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES/DF), e o Instituto Elisedape, entidade civil, filantrópica, para a execução do projeto Em Um Piscar de Olhos, com parte dos recursos da Emenda Parlamentar Individual 44530001 (impositiva, RP 6, UO 36901, Ação 2E90), no valor de R$ 10.735.793,00, da autoria do Deputado Federal Rafael Prudente.)

003.487/2025-3 - Representação Autuado em 17/02/2025 por SERGIO CARIBÉ Situação do Processo: Aguardando distribuição para instrução Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Para apuração preliminar das providências e estudos destinados à implementação do modelo único de avaliação biopsicossocial da deficiência conduzidos pelo governo brasileiro.)

000.676/2025-0 - Representação Autuado em 24/01/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 111407 (Objeto: Avaliar a compatibilidade da concessão de pensão por morte ficta, no âmbito do sistema previdenciário militar, com os princípios constitucionais e todo o ordenamento jurídico atual.)

000.590/2025-8 - Representação Autuado em 23/01/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 808010 (Objeto: Atuar junto à Receita Federal, a fim de definir critérios e valores, acerca do compartilhamento de informações sobre operações financeiras, especialmente com uso do Pix, ante o risco de sonegação fiscal pela ausência de conhecimento pelo Governo Federal de transações financeiras que estão ocorrendo por essa forma de pagamento.)

000.269/2025-5 - Representação Autuado em 17/01/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 523001 (Objeto: Apurar possível omissão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) quanto à efetiva regulação e fiscalização da segurança da aviação civil de pequenas aeronaves, em especial considerando o aumento do número de acidentes fatais na última década.)

000.227/2025-0 - Representação Autuado em 15/01/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Representação para avaliar a prática de abuso por parte da Deputada Federal Carla Zambelli contra a imprensa livre

000.158/2025-9 - Representação Autuado em 10/01/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 456843 (Objeto: CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS A MAGISTRADOS EM MONTANTE SUPERIOR AO TETO CONSTITUCIONAL)

000.098/2025-6 - Representação Autuado em 07/01/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Representação referente ao contrato com número 12010 e códigoUasg 393001 (Objeto: LOCAÇÃO DO IMÓVEL DA SEDE DA ANTT)

000.060/2025-9 - Representação Autuado em 03/01/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 40003 (Objeto: Adoção das medidas de sua competência necessárias a apurar possíveis descumprimentos de definições do arcabouço fiscal relacionados a receitas do Poder Judiciário.)

000.006/2025-4 - Representação Autuado em 02/01/2025 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Adoção das medidas necessárias a avaliar a prática de patrimonialismo por parte dos Deputados Federais no uso das verbas de gabinete e das cotas parlamentares.

029.097/2024-0 - Representação Autuado em 26/12/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Avaliar, com o auxílio do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Polícia Federal, se vem ocorrendo omissão do Banco Central frente à elevação do dólar.

028.985/2024-9 - Representação Autuado em 20/12/2024 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Em comunicação Indícios de irregularidades na execução do Termo de Cooperação Técnica 111/2021-SES/DF, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde, o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde, e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS).

028.984/2024-2 - Representação Autuado em 20/12/2024 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Aguardando providências Indícios de irregularidades na aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares federais, especificamente aquelas classificadas na modalidade transferência com finalidade definida (RP 6), pelo Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde (SES/DF).

028.953/2024-0 - Representação Autuado em 19/12/2024 por JÚLIO MARCELO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Indícios de irregularidades na formulação e na execução do Termo de Fomento celebrado entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES/DF), e o Hospital São Mateus (HSM), associação sem fins econômicos com recursos da Emenda Parlamentar Individual 3630007, no valor de R$ 10.000.000,00, da autoria do Deputado Federal Alberto Fraga.

028.594/2024-0 - Representação Autuado em 10/12/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação referente ao ato de gestão com códigoUasg 110582 (Objeto: Conhecer e acompanhar os valores pagos pelas Forças Armadas após as mudanças de regras realizada por Jair Bolsonaro acerca da migração dos ativos para a reserva a fim de apurar se as referidas mudanças foram em prol do interesse público ou se serviram apenas para permitir elevadas indenizações a pessoas próximas de seu Governo em possível desrespeito ao princípio da impessoalidade. )

028.580/2024-9 - Representação Autuado em 10/12/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Apensado Apurar possíveis irregularidades na aplicação de benefícios da Lei 14.148/2021, que trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.

028.546/2024-5 - Representação Autuado em 09/12/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Conhecer e avaliar o dispêndio de recursos públicos pela Marinha do Brasil no lançamento do vídeo da campanha institucional em homenagem ao Dia do Marinheiro, celebrado em 13 de dezembro.

028.504/2024-0 - Representação Autuado em 09/12/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação acerca das justificativas e respaldos técnicos da proposta de alteração dos cálculos para a composição do FCDF, as consequências que eventual alteração pode ocasionar nos setores de saúde, educação e segurança no DF, bem como se eventual alteração dos cálculos está sendo conduzida corretamente ou se haveria violação aos princípios da imparcialidade e impessoalidade.

026.498/2024-3 - Representação Autuado em 03/12/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Conhecer e avaliar o dispendio de recursos públicos com campanhas publicitárias, especialmente diante da notícia de que a campanha publicitária para embalar o pacote de corte de gastos e a isenção do IR até R$ 5 mil está estimada em R$ 40 milhões, com indícios de descumprimento ao princípio da eficiência

026.452/2024-3 - Representação Autuado em 02/12/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando providências Representação acerca do acompanhamento e a avaliação das medidas adotadas pelo governo federal no combate biológico, em especial na evolução do ¿projeto Orion¿, ante a aplicação de recursos públicos por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

026.382/2024-5 - Representação Autuado em 28/11/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Arquivado Representação referente ao ato de gestão (Objeto: Acompanhamento e a avaliação das medidas adotadas pelo governo federal para auxiliar os produtores rurais do Rio Grande do Sul, com vistas a alcançar a recuperação da capacidade produtiva de suas terras e alavancar a economia do setor, seriamente afetado pelas enchentes provocadas pelas fortes chuvas de abril/2024.)

026.355/2024-8 - Representação Autuado em 27/11/2024 por LUCAS FURTADO Situação do Processo: Aguardando pronunciamento do gabinete de ministro Adoção das medidas necessárias a apurar possíveis ilegalidades na concessão de benefícios remuneratórios a ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por decisões administrativas.