O Conselho da Justiça Federal (CJF) consolida os dados de pagamentos de precatórios federais, a partir das informações prestadas pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Em seguida, disponibiliza-os ao Tribunal de Contas da União (TCU).

As informações apresentadas neste Painel referem-se aos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), ou seja, aqueles que apresentam este tema no campo "tipo causa". Destaca-se, portanto, que podem haver precatórios do Fundef não apresentados neste painel, por não terem a classificação no tema correto.

Os precatórios referem-se aos valores depositados pelos TRFs (a partir de 2013) em contas judiciais, remuneradas e individualizadas para cada beneficiário, abertas em instituição bancária oficial (Banco do Brasil ou Caixa). Note-se que as quantias listadas na aba Depósitos Judiciais são aquelas colocadas à disposição dos beneficiários nas contas correntes judicias.

Sobre o efetivo levantamento (saque ou transferência) de depósitos feitos aos municípios, o TCU têm solicitado ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal os dados do saque (data, valor e sacador) e da conta de destino dos recursos (banco, agência, conta e titular da conta). Estes dados serão solicitados semestralmente e disponibilizados neste painel, podendo o usuário visuzalizá-los na coluna de Detalhe ($). Mais informações sobre saque de recursos devem ser obtidas diretamente na instituição financeira onde foi realizado o depósito judicial. Levantamentos feitos em contas de escritórios advocatícios não são solicitadas aos bancos pelo TCU.

Os casos de não levantamento constam previsões normativas referentes a (i) cancelamento de requisições de pagamento em decorrência da Lei 13.463/2017 (artigo 46 da Resolução-CJF 458, DE 4/10/2017) e (ii) possibilidade de bloqueio, penhora, arresto, sequestro, cessão de crédito posterior à apresentação do ofício requisitório, situação em que os valores requisitados ou depositados serão convertidos em depósito judicial), conforme artigo 42 da Resolução-CJF 458, de 4/10/2017.

Atenção

Depósitos Judiciais atualizados até Fevereiro/2024. Fonte: CJF, TRF-1 e TRF-5.
Levantamentos (Saques) atualizadas até Dezembro/2023. Fonte: Banco do Brasil e Caixa.

Estas informações devem ser utilizadas para fins de relatório de inteligência. Logo, para constituição de provas em processo, os dados e informações devem ser confirmados, diligenciados ou homologados nos sistemas de origem oficial. Os dados aqui exibidos não foram fiscalizados pelo TCU.

Este painel está em constante atualização e desenvolvimento e, por isso, poderá sofrer modificações a qualquer momento.
Para aperfeiçoamento contínuo do painel, caso se identifiquem oportunidades de melhoria ou indícios de não conformidades, solicita-se a abertura de manifestação na Ouvidoria do TCU (0800-644-1500).

O Ministério Público Federal no estado de São Paulo ajuizou a Ação Civil Pública 1999.61.00.050616-0, em 15/10/1999, pedindo que a União fosse condenada a ressarcir o Fundef no valor correspondente a toda a diferença entre o valor mínimo definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º, da Lei do Fundef (Lei 9.424/1996) e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais.

A referida ação foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, para condenar a União no tocante ao ressarcimento do Fundef. O TRF da 3ª Região manteve a disposição contida na sentença.

As diferenças pleiteadas existiram porque a União definiu o valor mínimo anual por aluno apenas corrigindo o valor definido para o exercício anterior, sem observar a obrigatória razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental do ano anterior, contrariando o comando contido no artigo 6º, § 1º, da Lei do Fundef.

Levantamento realizado pelo Ministério Público de Contas (MPContas) e a Controladoria Geral da União do Maranhão (CGU-MA) nas publicações de contratos nos Diários Oficiais no Maranhão apontou a existência de 112 contratos celebrados por 110 municípios, no período de 31/10/2016 a 31/01/2017, para recuperação judicial de diferença de valores do Fundef, referente ao período de 1998 a 2006, em decorrência de cálculos incorretos realizados pela União na aplicação do Valor Médio Anual por Aluno (VMAA).

Os objetos padrão dos contratos foram serviços jurídicos especializados na área financeira para o recebimento de valores decorrentes da diferença do Fundef pela subestimativa do valor anual mínimo por aluno (VMAA), quando do cálculo da complementação da União.

Foi a partir desse levantamento que o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) e o Ministério Público de Contas do Maranhão (MPContas-MA) apresentaram representação junto ao TCU, com pedido de medida cautelar, acerca de irregularidades na destinação de recursos do Fundef provenientes de precatórios (TC 005.506/2017-4).

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