Capacitar agentes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, que inclui os Cefets e o Colégio Pedro II, no processo administrativo de Tomada de Contas Especial, abordando seus conceitos, características, etapas e objetivos, bem como demonstrar a instauração do processo e o desenvolvimento de suas fases no sistema e-TCE/TCU.

PARTE TEÓRICO-CONCEITUAL (CGU): Dever de prestar contas. Tipos de processos de contas. Normas regentes. Princípios jurídicos aplicáveis. Conceito de TCE. Diferença entre procedimento e processo. Etapas do processo ordinário de TCE. Natureza e características da TCE. Objetivos da TCE. Iniciativa e competência para instauração. Tipologia de TCE. Distinção entre TCE, Sindicância e PAD. Responsabilidade da autoridade administrativa. Fatos ensejadores da instauração. Pressupostos de constituição (validade). Medidas administrativas anteriores à TCE. Hipóteses de não instauração. Fase interna do processo. Fase externa do processo. Atribuições dos órgãos e autoridades relacionadas ao processo. Fluxograma simplificado do processo. Julgamento no TCU. Sanções aplicáveis pelo TCU. Recursos junto ao TCU. Registros decorrentes do julgamento.  PARTE PRÁTICA: E-TCE (TCU): Considerações sobre o Acórdão 2610/2021-TCU-Plenário. Considerações gerais sobre o Sistema E-TCE. Fase 1 - Dados da TCE. Fase 2 - Dados do objeto. Fase 3 - Documentos comprobatórios. Fase 4 - Responsáveis. Fase 5 - Irregularidades. Fase 6 - Débito. Fase 7 - Relatório do Tomador de Contas. Fase 8 - Confirmação.

Agentes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica responsáveis pela instauração de TCEs.