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Tomada de Contas Especial e sistema e-TCE/TCU

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16/02/2022 - 14:00 a 18:00
02 a 15/02/2022
16 a 17/02/2022
100
Curso
Português
A distância telepresencial
8:00 hora(s)

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Conteúdo evento

Capacitar agentes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, que inclui os Cefets e o Colégio Pedro II, no processo administrativo de Tomada de Contas Especial, abordando seus conceitos, características, etapas e objetivos, bem como demonstrar a instauração do processo e o desenvolvimento de suas fases no sistema e-TCE/TCU.
PARTE TEÓRICO-CONCEITUAL (CGU): Dever de prestar contas. Tipos de processos de contas. Normas regentes. Princípios jurídicos aplicáveis. Conceito de TCE. Diferença entre procedimento e processo. Etapas do processo ordinário de TCE. Natureza e características da TCE. Objetivos da TCE. Iniciativa e competência para instauração. Tipologia de TCE. Distinção entre TCE, Sindicância e PAD. Responsabilidade da autoridade administrativa. Fatos ensejadores da instauração. Pressupostos de constituição (validade). Medidas administrativas anteriores à TCE. Hipóteses de não instauração. Fase interna do processo. Fase externa do processo. Atribuições dos órgãos e autoridades relacionadas ao processo. Fluxograma simplificado do processo. Julgamento no TCU. Sanções aplicáveis pelo TCU. Recursos junto ao TCU. Registros decorrentes do julgamento.  PARTE PRÁTICA: E-TCE (TCU): Considerações sobre o Acórdão 2610/2021-TCU-Plenário. Considerações gerais sobre o Sistema E-TCE. Fase 1 - Dados da TCE. Fase 2 - Dados do objeto. Fase 3 - Documentos comprobatórios. Fase 4 - Responsáveis. Fase 5 - Irregularidades. Fase 6 - Débito. Fase 7 - Relatório do Tomador de Contas. Fase 8 - Confirmação.
Agentes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica responsáveis pela instauração de TCEs.

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