Empresas contratadas sancionadas

Report 1

Nº do processoEmpresaCNPJNúmero do contratoObjetoTipo da sançãoDetalhe da sançãoValor da multaValor do débitoFundamento legalData de registro no SICAFData de início da sançãoData de término da sanção
025.518/2014-3SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA12.066.015/0011-03 4/2012 - SEC-AMA prestação dos serviços de vigilância armada e desarmada, em regime de empreitada por preço global, nas dependências da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Amazonas, em Manaus.Suspensão temporária para licitar/contratatarMulta por deixar de efetuar o pagamento de salários, vale-refeição e encargos sociais; e Suspensão temporária de participar de licitação e impedida de contratar com o TCU, pelo prazo de 2 (dois) anos.R$93.000,00R$0,00Lei nº 8.666/93, art. 87, inc. II e III e item 6, Tabelas 2 e 3 da Cláusula Décima Sexta do Contrato n° 04/2012 Secex-AM.12/07/201712/07/201711/07/2019
007.821/2016-6FLEXFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA49.058.654/0001-65 59/2015 - SEGEDAMAquisição de cadeiras ergonômicas giratórias para o TCU.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do Contrato.R$19.328,09R$0,00cláusula décima quinta e no art. 86 da Lei 8.666/93.26/06/2016--
035.699/2015-9TECNOLINEA INJETADOS PLASTICOS LTDA93.448.959/0001-75 31/2015 - SEGEDAMAquisição de cadeiras ergonômicas giratórias para o TCU.Impedimento de licitar/contratarAplica-se pena de impedimento de licitar e de contratar com a União, fixando-o em 3 (três) meses, com consequente descredenciamento do Sicaf pelo mesmo prazo.R$0,00R$0,00Lei nº 10.520/02, art. 7º e item 1 da cláusula da cláusula 15º do contrato 31/2015. 18/07/201615/07/201614/10/2016
016.989/2015-5GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.03.420.926/0011-04 46/2009 - SEGEDAMAquisição de serviços de acesso IP permanente, dedicados e exclusivos, entre a rede de comunicação de dados do Tribunal de Contas da União e a internet. (Obs.: ACEITE definitivo ocorrido em 04/02/2010)Declaração de inidoneidade3213213212R$213,21R$0,00Lei nº 10.520/02, art. 7º e cláusula décima terceira do contrato26/11/201310/02/201026/05/2014
040.805/2018-2MAXTERA TECNOLOGIA, SISTEMAS E COMERCIO LTDA01.705.972/0001-44 22/2018 - SEGEDAMAquisição de solução de Self-Service Business Intelligence para o Tribunal de Contas da União.Suspensão temporária para licitar/contratatarMulta e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TCU, pelo período de 6 meses, por infração contratual e incapacidade de prestar o serviço.R$11.931,25R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, incisos II e III21/05/201921/05/201920/11/2019
018.862/2014-4ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC54.526.082/0100-13 41/2013 - SEGEDAMAquisição de 1.500 microcomputadores marca Itautec modelo Infoway ST4265 e monitores, com garantia de 48 meses on site.Apenas multaOutros: descumprimento dos prazos para entrega do objeto.R$151.242,70R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II.31/10/2014--
030.967/2011-2PAPER GUEDES LTDA05.360.948/0001-71 35/2011 - SEGEDAMAquisição de 29 (vinte e nove) computadores servidores de rede da marca IBM Modelo System x3400 M3.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do ContratoR$10.689,40R$0,00Lei nº 8666/93, artS. 86 e 87, inc. II e Lei 10.520/02, art.7°06/02/2014--
030.967/2011-2PAPER GUEDES LTDA05.360.948/0001-71 35/2011 - SEGEDAMAquisição de 29 (vinte e nove) computadores servidores de rede da marca IBM Modelo System x3400 M3.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do ContratoR$10.689,40R$0,00Lei nº 8666/93, artS. 86 e 87, inc. II e Lei 10.520/02, art.7°06/02/2014--
033.292/2015-9PAPER GUEDES LTDA05.360.948/0001-71 35/2011 - SEGEDAMAquisição de 29 (vinte e nove) computadores servidores de rede da marca IBM Modelo System x3400 M3.Apenas multaMultaR$5.529,00R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II06/06/2016--
033.292/2015-9PAPER GUEDES LTDA05.360.948/0001-71 35/2011 - SEGEDAMAquisição de 29 (vinte e nove) computadores servidores de rede da marca IBM Modelo System x3400 M3.AdvertênciaAdvertência por Inexecução Total ou Parcial do ContratoR$0,00R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I. 06/06/2016--
032.787/2013-8SNR COMERCIO DE MANUFATURADOS E SERVICOS GERAIS LTDA12.147.802/0001-08 3/2012 - SEGEDAMCessão de uso de área destinada à prestação de serviços de limpeza e lavagem de veículos a particulares, tendo como contrapartida da Cessionária a prestação dos mesmos serviços para a frota de veículos do TCU, em Brasília-DF.Impedimento de licitar/contratarMulta por Inexecução Total ou Parcial do Contrato e Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 02 anos.R$2.400,00R$0,00Lei nº 8666/93, arts. 86 e 87, inc. II e art. 7° da Lei 10.520/02.23/04/201408/04/201407/04/2016
040.397/2019-0TAIOBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA33.447.301/0001-17 3/2018 - SEGEDAMCESSÃO DE USO DE ÁREA E INSTALAÇÕES PRÓPRIAS DO TCU, PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESTAURANTE E LANCHONETEAdvertênciaAtraso na entrega da garantia relativa ao reajustamento do Contrato de Cessão n° 3/2018.R$0,00R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I.10/03/2021--
004.877/2015-2HIDRONORTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA22.827.943/0001-25 2/2012 - SEC-ROConclusão da construção da Sede da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado de Rondônia, em Porto Velho, em regime de empreitada por preço unitário.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do ContratoR$67.414,39R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II30/05/2016--
028.367/2012-0RCM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA07.259.490/0001-94 2/2011 - SEC-ROConstrução, em regime de empreitada por preço unitário, da Sede da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado de Rondônia.Suspensão temporária para licitar/contratatarSuspensão temporária de participar em licitação e de contratar com o Tribunal de Contas da União – TCU, pelo período de 12 (doze) meses, em razão de inadimplemento contratualR$5.000,00R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III.31/10/201222/10/201221/10/2013
038.000/2020-2TESEU ENGENHARIA EIRELI27.115.994/0001-48 27/2020 - SEGEDAMContratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento e instalação de guarda-corpos, corrimãos e outros itens afins de serralheria no complexo sede do Tribunal de Contas da União ¿ TCU, em Brasília-DF.AdvertênciaAtraso na entrega do Diagrama de Gantt, fato que ocasionou o atraso do início da execução dos serviçosR$0,00R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I.08/04/2021--
000.562/2009-4UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA47.860.317/0001-61 68/2007 - SEGEDAMExecução dos serviços de fundação e estrutura do edifício Anexo III do TCU em Brasília/DF.Apenas multaMulta por inexecução parcial do contrato.R$2.569.497,03R$0,00 art. 69 e 70 da Lei 8.666/9629/04/2015--
012.656/2014-3EFICIENTE SOLUCOES HOSPITALARES LTDA03.339.994/0001-63 39/2013 - SEGEDAMFornecimento de equipamento cardioversor para o serviço ambulatorial de saúde do TCU.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do Contrato.R$8.910,00R$0,00Lei 8.666/93, art. 87, inc, II e item 3, "c" da Cláusula Décima Quinta do Contrato 39/2013.06/11/2014--
011.566/2018-3SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA.58.619.404/0008-14 62/2016 - SEGEDAMFornecimento de equipamentos de sistemas profissionais de áudio e vídeo para o Tribunal de Contas da União , em Brasília-DF, e para as Secretarias de Controle Externo do TCU nos Estados.Apenas multaMulta em razão de atraso injustificado na entrega de equipamentosR$15.778,06R$0,00Art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como no item 5 da Cláusula Décima Quinta do Contrato n° 62/2016 31/08/2018--
026.104/2014-8EMC COMPUTER SYSTEMS BRASIL LTDA01.462.017/0001-23 11/2014 - SEGEDAMFornecimento de expansão da capacidade de armazenamento e substituição de recursos, aquisição de novas soluções de armazenamento com garantia on-site e serviços de treinamento, instalação e de configuração.AdvertênciaMulta e Advertência por Inexecução Total ou Parcial do ContratoR$306.250,00R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I e inc. II e Cláusula Décima Quinta dos Contratos 11/2014 e 22/201405/06/2017--
025.298/2015-1ABC DO SABER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA04.739.409/0001-85 13/2015 - SEGEDAMFornecimento de headsets, incluindo garantia on site pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme específicações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 89/2014.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do ContratoR$10.034,04R$0,00Lei 8666/93, art. 87, inc. II e item 4 da Cláusula Décima Quinta do contrato 13/201525/01/2016--
006.857/2014-0WORLD DIGITAL INFORMATICA EIRELI08.294.170/0001-38 62/2013 - SEGEDAMFornecimento de impressoras, incluindo a prestação de garantia on site pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, e kits de suprimento de impressão.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do Contrato.R$4.267,32R$0,00Cláusula Décima Quarta do Contrato.12/05/2014--
036.064/2011-4REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA65.149.197/0001-70 52/2011 - SEGEDAMFornecimento de impressoras policromáticas, incluindo garantia on-site de 48 meses, e conjuntos de cartuchos de toner colorido.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do ContratoR$2.238,90R$0,00Lei nº 8666/93, arts. 86 e 87, inc. II e Lei 10.520/02, art.7°02/01/2014--
036.064/2011-4REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA65.149.197/0001-70 52/2011 - SEGEDAMFornecimento de impressoras policromáticas, incluindo garantia on-site de 48 meses, e conjuntos de cartuchos de toner colorido.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do ContratoR$2.238,90R$0,00Lei nº 8666/93, arts. 86 e 87, inc. II e Lei 10.520/02, art.7°02/01/2014--
033.271/2014-3TELENTY TECNOLOGIA DA INFORMACAO SOLUCOES E SERVICOS LTDA05.964.931/0001-23 48/2014 - SEGEDAMFornecimento de licenças VMware, bem como suporte técnico dos produtos, conforme especificações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 78/2013.Impedimento de licitar/contratarMulta por Inexecução Total ou Parcial do Contrato e Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 02 anosR$1.694,00R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II e Lei 10520/02, art. 7°, caput e itens 1 e3, b da Cláusula Décima Quarta do Contrato 48/201430/03/201506/03/201505/03/2017
009.717/2015-3KTEC DO BRASIL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA - EIRELI06.135.603/0001-87 58/2014 - SEGEDAMFornecimento de microcomputadores all-in-onApenas multaDevido ao descumprimento parcial do Contrato, aplica-se multa com fundamento no disposto no item 5 da Cláusula Décima Quinta do Contrato n° 58/2014 e no art. 86, caput, da Lei n° 8.666/93.R$6.014,50R$0,00Lei nº 8666/93, arts. 86, caput e 87, inc. II e item 5 da Cláusula Décima Quinta do Contrato 58/201409/07/2015--
009.717/2015-3KTEC DO BRASIL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA - EIRELI06.135.603/0001-87 58/2014 - SEGEDAMFornecimento de microcomputadores all-in-onApenas multaSuspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Tribunal de Contas da União, por período de até 2 (dois) anos.R$6.014,50R$0,00Lei nº 8666/93, arts. 86, caput e 87, inc. II e item 5 da Cláusula Décima Quinta do Contrato 58/2014.09/07/2015--
001.196/2016-2VLP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA12.215.178/0001-39 44/2015 - SEGEDAMFornecimento de nobreaks, incluindo garantia on site de 36 meses, conforme especificações do Anexo II do Edital do Pregão Eletrônico nº 21-2015Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do ContratoR$3.056,25R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II e art. 7º da Lei nº 10.520/2002.22/03/2016--
014.119/2015-3TORINO INFORMATICA LTDA..03.619.767/0001-91 12/2015 - SEGEDAMFornecimento de notebooks, incluindo garantia on site pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 54/2014.AdvertênciaAdvertência por falha na execução do contratoR$0,00R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I.15/10/2015--
026.104/2014-8EMC COMPUTER SYSTEMS BRASIL LTDA01.462.017/0001-23 22/2014 - SEGEDAMFornecimento de novas soluções centralizadas de armazenamento de dados com garantia on-site de 48 (quarenta e oito) meses, e de respectivos serviços de instalação e de configuração.AdvertênciaMulta e Advertência por Inexecução Total ou Parcial do ContratoR$306.250,00R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I e inc. II e Cláusula Décima Quinta dos Contratos 11/2014 e 22/201405/06/2017--
032.755/2013-9AURUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA50.870.575/0001-33 47/2013 - SEGEDAMFornecimento de poltronas e cadeiras para o Plenário, Sala de Conferências e Auditório do Edifício Sede do Tribunal de Contas da União, em Brasília DF.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do Contrato.R$17.039,48R$0,00Lei nº 8666/93, art. 86, caput e item 3 da Cláusula Décima Quarta do Contrato 47/2013.06/08/2014--
035.928/2012-3NEC LATIN AMERICA S.A.49.074.412/0001-65 11/2012 - SEGEDAMFornecimento de Serviços Gerenciados de Segurança.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do ContratoR$170.601,12R$0,00art. 86 da Lei nº 8.666/1993, no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e no item VII, subitem 4, do Anexo II do edital do Pregão Eletrônico nº 86/201127/10/2016--
013.242/2015-6DECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA00.205.354/0001-72 18/2015 - SEGEDAMFornecimento de solução composta por licenças de uso de produtos da VMWare, subscrição de suporte telefônico do fabricante e atualização de versão, upgrade de licenças existentes, serviços de instalação do fabricante.Apenas multaMulta Com fundamento nos artigos 86 e 87, inciso II, da Lei n° 8.666/93, bem como no subitem 4.1 da Cláusula Décima Sétima do Contrato n° 18/2015, pelo atraso na entrega do objeto do item 3 do CTR$26.225,00R$0,00artigos 86 e 87, inciso II, da Lei n° 8.666/93, bem como no subitem 4.1 da Cláusula Décima Sétima do Contrato n° 18/2015.16/04/2018--
040.807/2018-5MAXTERA TECNOLOGIA, SISTEMAS E COMERCIO LTDA01.705.972/0001-44 19/2016 - SEGEDAMFornecimento de solução de análise de dados e inteligência analítica.Suspensão temporária para licitar/contratatarMulta e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do TCU, por seis meses, por infração contratual e incapacidade de prestação do serviço.R$86.362,50R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, incisos II e III21/05/201921/05/201920/11/2019
021.637/2016-4AMERICA TECNOLOGIA DE INFORMATICA E ELETRO-ELETRONICOS LTDA06.926.223/0001-60 19/2015 - SEGEDAMFornecimento de solução de backup, backup/arquivamento e indexação e pesquisa.AdvertênciaAdvertência e multa, em razão de falhas na execução contratualR$1.321,64R$0,00Cláusula Décima Sétima do Contrato n° 19/2015, e no art. 86 da Lei n° 8.666/93.13/06/2017--
012.636/2017-7SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA.58.619.404/0008-14 45/2015 - SEGEDAMFornecimento de solução de monitores inteligentes, incluindo garantia on site de 36 meses e serviço de instalação.Apenas multaDescumprimento de condições contratuais referentes à prestação de garantia on site no âmbito do Contrato n°45/2015. Com fundamento no item 6 da Cláusula Décima Quinta do Contrato n° 45/2015 e art. 86R$3.375,00R$0,00" item 6 da Cláusula Décima Quinta do Contrato n° 5/2015 e art. 86 da Lei 8.666/93. "15/05/2018--
006.353/2016-9HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA61.797.924/0007-40 31/2014 - SEGEDAMFornecimento de solução de processamento de dados.AdvertênciaAdvertência e multa por Inexecução Total ou Parcial do ContratoR$61.958,02R$0,00art.86, caput, e no disposto na Cláusula Décima Quinta do termo, item b, I. E do Contrato e ART .87 inciso I, da Lei n° 8.666/93.06/01/2017--
006.353/2016-9HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA61.797.924/0007-40 31/2014 - SEGEDAMFornecimento de solução de processamento de dados.AdvertênciaSanção de advertênciaR$0,00R$0,00art. 87, inciso I, da lei 8.666/1993; no art. 7ª da Lei 10.520/02; e no item 2, alínea "a", da Cláusula Décima Quinta do Contrato n° 31/2014.30/07/2018--
010.295/2018-6VERT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA02.277.205/0001-44 61/2016 - SEGEDAMFornecimento de soluções de storage de alta performance para o TCU.Apenas multaAplicação de multaR$6.500,00R$0,00 art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93,10/09/2018--
003.075/2013-3DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA72.381.189/0006-25 17/2012 - SEGEDAMFornecimento de 1000 microcomputadores.Apenas multaMulta por inexecução total ou parcial do contrato.R$1.282,00R$0,00 art. 87, inc. II da Lei 8.666/97 e subitem 6.1.2 da Ata de Registro de Preços04/04/2016--
016.663/2014-4DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA72.381.189/0006-25 54/2012 - SEGEDAMFornecimento e instalação de equipamentos de infraestrutura de TI.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do Contrato.R$27.718,00R$0,00art. 7°, Lei 10.520; item 3, "a" da Cláusula Décima Quinta; art. 54, Lei 8.666; arts 412 e 413, Lei 10.406; art. 9º, Decreto 22.626; art. 52, §1º, Lei 8.078; art. 1º, II, "f", Portaria-TCU n 3, 2/1/1308/09/2014--
016.663/2014-4DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA72.381.189/0006-25 54/2012 - SEGEDAMFornecimento e instalação de equipamentos de infraestrutura de TI.Apenas multaAplicação da sanção de multa à empresa Dell Computadores do Brasil Ltda., em virtude do descumprimento de obrigações previstas no Contrato n° 54/2012.R$10.950,00R$0,00Art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e no item 3, alínea c, da Cláusula Décima Quinta do Contrato n° 54/201224/07/2019--
040.441/2019-9PREMIUM MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA08.612.803/0001-09 10/2019 - SEGEDAMFornecimento e montagem de mesas e cadeiras para o TCU.AdvertênciaAdvertência, com fundamento no item 3.1 da Cláusula Décima Quinta do Contrato n° 10/2019 e no art. 87, inciso I, da Lei n° 8.666/93.R$0,00R$0,00Fundamento no item 3.1 da Cláusula Décima Quinta do Contrato n° 10/2019 e no art. 87, inciso I, da Lei n° 8.666/93.07/02/2020--
003.772/2019-5DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA72.381.189/0006-25 67/2013 - SEGEDAMO fornecimento e a instalação de equipamentos de infraestrutura de TI.Apenas multaAplicação da sanção de multa à empresa Dell Computadores do Brasil Ltda., em virtude do descumprimento de obrigações previstas no Contrato n° 67/2013.R$5.265,00R$0,00art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/9319/07/2019--
028.236/2013-0RCM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA07.259.490/0001-94 2/2010 - SEC-ACPara a construção da Sede da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Acre - SECEX/AC.Suspensão temporária para licitar/contratatarSuspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Tribunal de Contas da União, por período de até 2 (dois) anos.R$0,00R$0,00Lei nº 8666/93, arts. 77, 78, inciso I a III e 87, inc. III e subitens 4.1.3, 6.3.3 e 6.4.3 da Cláusula Décima Sétima do Contrato 02/2010.09/04/201527/03/201526/03/2017
013.390/2013-9RCM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA07.259.490/0001-94 2/2010 - SEC-ACPara a construção da Sede da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Acre - SECEX/AC.Declaração de inidoneidadeDeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a sua reabilitação.R$0,00R$2.532.719,18Lei 8666/93, art. 87, inc. I e IV e cláusala décima sétima item 11 e subitem 11.7, do contrato 02/2010-Secex-AC22/02/201622/02/201623/02/2016
005.865/2017-4EVOLUCAO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA11.892.959/0001-03 3/2016 - SEC-PEPara a reforma da sede da Secretaria de Controle Externo no estado de Pernambuco - SECEX-PE, situada em Recife-PE.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do ContratoR$14.115,56R$0,00Lei nº 8.666/93, art. 87, inc. II e item 3-II da Cláusula Décima Nona do Contrato n° 3/2016 Secex-PE13/11/2017--
022.310/2017-7EVOLUCAO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA11.892.959/0001-03 3/2016 - SEC-PEPara a reforma da sede da Secretaria de Controle Externo no estado de Pernambuco - SECEX-PE, situada em Recife-PE.AdvertênciaAdvertência.R$0,00R$0,00Lei 8666/93, art. 87, inc. I e item 3-I-d da Cláusula Décima Nona do contrato 03/2016 - Secex-PE.25/09/2017--
022.310/2017-7EVOLUCAO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA11.892.959/0001-03 3/2016 - SEC-PEPara a reforma da sede da Secretaria de Controle Externo no estado de Pernambuco - SECEX-PE, situada em Recife-PE.Apenas multaMulta por inexecução total ou parcial do ContratoR$3.200,00R$0,00art. 87 da Lei nº 8.666/93, bem como no disposto à Cláusula Décima Nona, item 7, tabela 2, subitens 8, 19 e 23, do Contrato n° 3/2016- Secex/PE19/02/2018--
005.865/2017-4EVOLUCAO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA11.892.959/0001-03 3/2016 - SEC-PEPara a reforma da sede da Secretaria de Controle Externo no estado de Pernambuco - SECEX-PE, situada em Recife-PE.Apenas multaMulta pelo atraso na conclusão dos serviços contratados e descumprimento de solicitações formais da Fiscalização.R$62.400,00R$0,00Art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como no disposto no item 3-II-b, associado ao item 7 (Tabela 2 ¿ item 19), ambos da Cláusula Décima Nona do Contrato nº 3/2016- Secex/PE07/06/2019--
005.865/2017-4EVOLUCAO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA11.892.959/0001-03 3/2016 - SEC-PEPara a reforma da sede da Secretaria de Controle Externo no estado de Pernambuco - SECEX-PE, situada em Recife-PE.Apenas multaAplicação de multa em razão de inexecução total ou parcial do contratoR$14.115,56R$0,00art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como no disposto no item 3-II da Cláusula Décima Nona do Contrato nº 3/2016-Secex/PE,13/11/2017--
034.163/2010-7GADY COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA12.411.516/0001-08 70/2010 - SEGEDAMPara o fornecimento de monitores.Impedimento de licitar/contratarImpedimento de licitar e de contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios pelo período de 1 (um) ano e o consequente descredenciado no Sicaf pelo mesmo prazo.R$0,00R$0,00Lei nº 10.520/02, art. 7º e item ¿1¿ e alínea ¿c¿, item ¿3¿, da Cláusula Décima Quarta do Contrato19/04/201214/11/201113/11/2012
012.713/2018-0FENIX CONSULTORIA ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI22.627.676/0001-42 1/2018 - SEC-SCPrestação de serviço de limpeza, copeiragem e recepção para a Secex/SCImpedimento de licitar/contratarPenalidades de multa e impedimento de licitar e contratar com a UniãoR$49.836,00R$0,00Art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; e nas descrições 19, 20, 21, 26 e 27, da tabela 2, item 9, da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 01/201818/09/201818/09/201817/09/2019
015.563/2018-9CLARO S.A.40.432.544/0001-47 25/2016 - SEGEDAMPrestação de Serviço Telefônico Fixo comutado (fixo-fixo e fixo-móvel, local e longa distância nacional e internacional) por meio de entroncamento E1, com disponibilização de ramais DDR, na Sede do TCU em Brasília (DF) e Secretarias Estaduais.Apenas multaMulta por exceder, em 4:24 o prazo máximo, de 8 horas úteis, para o estabelecimento das comunicações telefônicas do Intituto Serzedello Corrêa.R$22.000,00R$0,00Art. 87, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e nos subitens 5 e 6 da Cláusula Décima Sexta do Contrato n° 25/201610/09/2018--
005.008/2010-7PROSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA05.322.019/0001-78 28/2007 - SEGEDAMPrestação de serviço terceirizado na área de recepção e atendimento ao público.Impedimento de licitar/contratarImpedimento de licitar e de contratar com a União pelo prazo de cinco anos.R$0,00R$0,00Lei nº 10.520/02, art. 7º.11/01/201124/08/201023/08/2015
021.194/2009-8SELETIVA TECNOLOGIA DE SERVICOS LTDA00.151.057/0001-91 28/2009 - SEGEDAMPrestação de serviços auxiliares ao berçário (Pró-Mater).Suspensão temporária para licitar/contratatarSuspensão de licitar e contratar com o TCU pelo prazo de 2 anos em razão falha nas obrigações contratuaisR$0,00R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III.30/03/201011/02/201010/02/2012
015.359/2020-4CLARO S.A.40.432.544/0001-47 15/2019 - SEGEDAMPrestação de serviços com solução de comunicação de dados para a interligação da Sede do TCU a todas as Secretarias do TCU nos estados.Apenas multaSanção de multa no valor de R$ 85.453,32, com fulcro no item 4 da Cláusula Décima Quinta do Contrato n. 15/2019, em virtude do descumprimento dos prazos de execução previstos na Cláusula quarta.R$85.453,32R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II. c/c Cláusula quarta do Contrato n. 15/201923/06/2020--
012.108/2019-7DEFESA SERVICE SERVICOS GERAIS EIRELI13.940.738/0001-80 2/2018 - SEC-RNPrestação de serviços continuados de limpeza, copeiragem, recepção e serviços gerais nas dependências da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio Grande do Norte - Secex-RN.Apenas multaMulta no valor total de R$ 43.227,51 (quarenta e três mil duzentos e vinte sete reais e cinquenta e um centavos), equivalente a 30% do valor anual do contratoR$43.227,51R$0,00 Fundamento no princípio da razoabilidade, no artigo 87, II da Lei 8666/93 e nas Cláusulas Sétima e Décima Quarta e Décima Sexta, item 3.1 do contrato 2/2018 ¿ Sec/RN20/11/2019--
012.108/2019-7DEFESA SERVICE SERVICOS GERAIS EIRELI13.940.738/0001-80 2/2018 - SEC-RNPrestação de serviços continuados de limpeza, copeiragem, recepção e serviços gerais nas dependências da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio Grande do Norte - Secex-RN.Suspensão temporária para licitar/contratatarSuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do TCU, pelo prazo de 1 ano.R$0,00R$0,00Art. 87, inc. III, da Lei 8.666/93 e na Cláusula Décima Sexta, item 3.2, do Contrato 2/2018 ¿ Sec/RN20/11/201920/11/201919/11/2020
023.544/2018-0MEGA JJ - ASSEIO E CONSERVACAO EIRELI04.999.840/0001-60 1/2018 - SEC-SPPrestação de serviços continuados de Limpeza/Copeiragem, Recepção e motorista no âmbito da SECEX-SP.Impedimento de licitar/contratarMulta e impedimento de licitar com a União, por 12 meses, com base nos arts. 66, II, e 73 da Portaria TCU nº 444/2018, no art. 87, II da Lei nº 8666/1193 e no art. 7º da Lei nº 10520/2002.R$97.449,24R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II.02/08/201902/08/201901/08/2020
016.138/2014-7ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA18.981.068/0001-64 1/2011 - SEC-ALPrestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva dos sistemas elétricos, hidráulicos, dos equipamentos e das instalações nas dependências da SECEX/AL.Impedimento de licitar/contratarImpedimento de Licitar e Contratar.R$0,00R$0,00Lei 10.520/02 art. 7° e item 1 da Cláusula Décima Sexta do Contrato e art. 1°, inc. II, alínea "f", da Portaria-TCU n°03 de 02/01/2013. 11/12/201425/11/201424/11/2015
004.529/2020-0CITY SERVICE SEGURANCA LTDA37.077.716/0001-05 2/2019 - SEGEDAMPrestação de serviços continuados de prevenção e combate a incêndio, evacuação de área e prestação de primeiros-socorros para proteção à vida e ao patrimônio por meio de bombeiro civil.AdvertênciaDescumprir obrigações trabalhistas relativas à execução do Contrato nº 2/2019-SegedamR$0,00R$0,00 art. 87, inciso I, da Lei 8.666/9312/08/2021--
017.768/2020-9PEOPLE RH & SERVICOS TERCERIZADOS EIRELI11.980.040/0001-63 1/2016 - SEC-PAPrestação de serviços continuados de recepção, copeiragem, limpeza e serviços gerais com fornecimento de todos os insumos e materiais e o emprego dos equipamentos necessários à execução dos serviços.Apenas multaMulta no valor de R$ 18.383,04 (dezoito mil, trezentos e oitenta e três reais e quatro centavos)R$18.383,04R$0,00Lei nº 10.520/02, art. 7º e cláusulas contratuais25/11/2020--
017.768/2020-9PEOPLE RH & SERVICOS TERCERIZADOS EIRELI11.980.040/0001-63 1/2016 - SEC-PAPrestação de serviços continuados de recepção, copeiragem, limpeza e serviços gerais com fornecimento de todos os insumos e materiais e o emprego dos equipamentos necessários à execução dos serviços.Suspensão temporária para licitar/contratatarSuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 anoR$0,00R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III.25/11/202025/11/202024/11/2021
036.468/2016-9PRESTA CONSTRUTORA E SERVICOS GERAIS EIRELI02.282.245/0001-84 2/2014 - SEC-ROPrestação de serviços continuados de recepção, copeiragem, limpeza, jardinagem e serviços gerais à Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - SECEX/RO.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do ContratoR$3.995,20R$0,00item 6 da sua Cláusula Sexta do Contrato n° 2/2014-RO, e nos rtigos 86 e 110 da Lei n° 8.666/9330/03/2017--
006.364/2017-9TELEFONICA BRASIL S.A.02.558.157/0001-62 80/2013 - SEGEDAMPrestação de serviços de acesso à internet de 250Mbps, por infraestrutura de fibra ótica.Apenas multaMulta em razão de atraso na apresentação da garantia de execução contratualR$14.874,13R$0,00Item 2 da clausula sexta do contrato e art. 86 da lei 8.666/93.14/05/2018--
003.426/2010-6MASSA FALIDA HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA07.359.967/0001-03 10/2008 - SEGEDAMPrestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares referente à condução de veículos, copeiragem e protocolo.Impedimento de licitar/contratarImpedimento de licitar e de contratar com a União pelo prazo de 2 anos.R$0,00R$0,00Lei nº 10.520/02, art. 7º.12/01/201113/08/201012/08/2012
015.986/2018-7FENIX CONSULTORIA ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI22.627.676/0001-42 1/2018 - SEC-RSPrestação de serviços de continuados de limpeza, copeiragem e recepção nas dependências da Secex-RSImpedimento de licitar/contratarPenalidades de multa e impedimento de licitar e contratar com a UniãoR$56.766,00R$0,00Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 01/2018-SECEX/RS, item 9, c/c o item 5; art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Item 3.4 da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 01/2018-SECEX/RS; art. 7° da Lei n16/10/201816/10/201815/10/2019
033.274/2008-5LB SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA08.267.507/0001-18 30/2007 - SEGEDAMPrestação de serviços de edição de áudio e vídeo - 2 (dois) postos.Impedimento de licitar/contratarImpedimento de licitar e contratar com a União e o descredenciamento do SICAF pelo período de 1 (um) ano, em razão de a empresa deixar de: pagar vale-transporte e auxílio alimentação;R$0,00R$0,00Lei nº 10.520/02, art. 7º e cláusula décima terceira do contrato 30/2007.16/10/201027/07/201027/07/2011
033.274/2008-5LB SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA08.267.507/0001-18 30/2007 - SEGEDAMPrestação de serviços de edição de áudio e vídeo - 2 (dois) postos.Impedimento de licitar/contratarImpedimento de licitar e contratar com a União e o descredenciamento do SICAF pelo período de 1 (um) ano, em razão de falha nas obrigações contratuaisR$0,00R$0,00Lei nº 10.520/02, art. 7º e cláusula décima terceira do contrato 30/2007.19/10/201027/07/201026/07/2011
014.039/2012-5J. N PRESTADORA DE SERVICOS LTDA07.482.259/0001-65 1/2008 - SEC-RNPrestação de serviços de limpeza, conservação e higienização no Edifício-Sede da SECEX-RN.Suspensão temporária para licitar/contratatarSuspensão temporária de participar em licitação e de contratar com o Tribunal de Contas da União ¿ TCU, pelo período de 6 (seis) meses, por ter deixado de manter as condições de habilitação contratualR$0,00R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III.13/11/201212/09/201211/03/2013
006.930/2019-0CLAER DO BRASIL CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI01.995.089/0001-36 1/2018 - SEC-MTPrestação de serviços de manutenção predial para a SECEX/MT.Suspensão temporária para licitar/contratatarSuspensão de licitar e contratar com o Tribunal pelo prazo de 1 ano,com base no disposto no inciso III e §2º do art.87 da Lei nº8.666/1993, combinado com o item 3 da Cláusula 15ª do contrato.R$0,00R$0,00Inciso III e § 2º do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, combinado com o item 3 da Cláusula Décima Quinta, do aludido contrato.10/02/202024/01/202023/01/2021
006.930/2019-0CLAER DO BRASIL CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI01.995.089/0001-36 1/2018 - SEC-MTPrestação de serviços de manutenção predial para a SECEX/MT.Apenas multaMulta de 30% do valor anual do contrato, com base no disposto nos incisos II, III e § 2º do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, combinado com o item 3 da Cláusula Décima Quinta, do aludido contrato.R$16.410,00R$0,00Incisos II, III e § 2º do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, combinado com o item 3 da Cláusula Décima Quinta, do aludido contrato.11/02/2020--
020.933/2016-9CRIARTE PRODUCAO , E CULTURA LTDA09.297.586/0001-72 30/2010 - SEGEDAMPrestação de serviços de Produção Cultural e de Arte Educação para o Espaço Cultural Marcantonio Vilaça; E de Serviços de Pesquisa, Documentação e de Informação Histórica e de Museologia para o Museu do TCU.Suspensão temporária para licitar/contratatarMulta e Suspensão Temporária, por 2 (dois) anos, em razão de inexecução total ou parcial do contratoR$33.346,59R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, incisso II e inc. III14/11/201614/11/201613/11/2018
014.376/2021-0UNA COMUNICACAO E PARTICIPACOES LTDA05.969.672/0001-23 16/2019 - SEGEDAMPrestação de serviços de realização de eventos. Advertênciairregularidade fiscal nas Receitas Municipal, Estadual e Federal, o que caracteriza a não manutenção, durante a vigência do contrato, das condições de habilitação exigidas na licitação que lhe deR$0,00R$0,00subitem 2.2 da sua cláusula sétima do contrato 16/201926/07/2021--
015.403/2020-3MIN'AGUA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA02.235.214/0001-72 42/2019 - SEGEDAMPrestação de serviços de reforma de poltronas e sofás pertencentes ao acervo patrimonial do TCU em Brasília-DF.AdvertênciaAplicação de sanções em virtude de descumprimento de obrigações contratuais, as sanções de advertência e de multa, no valor de R$ 816,55.R$816,55R$0,00Fundamento nas disposições da Cláusula Décima Quinta do Contrato n° 42/2019 e no art. 87, incisos I e II da Lei n° 8.666/93.28/07/2020--
018.416/2016-0OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0001-43 7/2016 - SEGEDAMPrestação de serviços de telefonia em 35 linhas diretas sem e com conexão ADSL.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do ContratoR$6.081,34R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II e Contrato Cláusula Sexta, item 2.25/01/2017--
000.022/2016-0SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA12.066.015/0021-85 1/2014 - SEC-RRPrestação de serviços de vigilância armada nas dependências da Secretaria em Roraima.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do Contrato.R$3.589,84R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II15/06/2016--
022.839/2015-1SWOT SERVICO DE FESTAS E EVENTOS LTDA10.359.163/0001-19 2/2014 - SEGEDAMPrestação de serviços para a realização de eventos e correlatos pelo TCU sob demanda.Suspensão temporária para licitar/contratatarSuspensão temporária de licitar e de contratar com o TCU por 10 meses e Multa por inexecução total ou parcial do contrato.R$32.790,34R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III e item 3.2 da Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 02/2014.11/01/201611/01/201610/11/2016
014.119/2015-3SWOT SERVICO DE FESTAS E EVENTOS LTDA10.359.163/0001-19 2/2014 - SEGEDAMPrestação de serviços para a realização de eventos e correlatos pelo TCU sob demanda.AdvertênciaAdvertência por falha na execução do contratoR$0,00R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I.15/10/2015--
025.518/2014-3CAST INFORMATICA S/A03.143.181/0001-01 20/2013 - SEGEDAMPrestação de serviços presenciais e não presenciais de desenvolvimento, manutenção e testes de sistemas de informação.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do Contrato.R$22.293,91R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II e item 3 "c" da Cláusula Décima Sexta do Contrato 20/2013.21/01/2015--
013.048/2016-3B2BR BUSINESS TO BUSINESS INFORMATICA DO BRASIL S.A.01.162.636/0001-00 10/2015 - SEGEDAMPrestação de serviços técnicos da infraestrutura de TI do TCU.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do Contrato.R$18.692,55R$0,00art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, no art. 7º da Lei 10.520/2002.05/10/2016--
014.380/2015-3FORTAL - SERVICOS DE SEGURANCA LTDA08.888.686/0001-00 6/2009 - SEC-MAPrestação do serviço de vegilância armada pra a Secex/MASuspensão temporária para licitar/contratatarSuspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Tribunal de Contas da União, por período de até 2 (dois) anos.R$25.548,00R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III e subitem 2.3, da Cláusula Décima Terceira do Contrato n.º 06/2009 e artigo 87, inciso II da Lei 8.666/9308/04/201611/04/201610/04/2017
016.117/2016-6OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0001-43 21/2013 - SEGEDAMPrestação do serviço telefônico de Discagem Direta Gratuita, na modalidade 0800.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do ContratoR$3.111,45R$0,00Art. 86 da Lei 8.666/93 e Cláusula Sexta do Termo, item 2 do Contrato01/11/2016--
033.968/2020-9MYCLIPP SERVICOS E INFORMACOES LTDA09.308.405/0001-66 3/2018 - SEGEDAMPrestação do serviços clipping de matérias jornalísticas de interesse do Tribunal de Contas da União - TCU.Apenas multaMulta com fundamento no item 32 da Tabela 2 c/c item 1 da Tabela 1, ambos do item 7 da cláusula décima terceira do Contrato n. 03/2018R$331,25R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II.30/08/2021--
035.200/2016-2PREMIERE CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA01.588.672/0001-22 37/2015 - SEGEDAMPrestação dos serviços de assistência social, em Brasília/DF.AdvertênciaAplicação de sanação de advertência, em razão de atrasos no cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.R$0,00R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I06/04/2017--
035.200/2016-2PREMIERE CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA01.588.672/0001-22 37/2015 - SEGEDAMPrestação dos serviços de assistência social, em Brasília/DF.AdvertênciaADVERTÊNCIAR$0,00R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I.06/04/2017--
014.375/2017-6PREMIERE CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA01.588.672/0001-22 37/2015 - SEGEDAMPrestação dos serviços de assistência social, em Brasília/DF.Suspensão temporária para licitar/contratatarMulta em virtude do descumprimento de obrigações trabalhistas e Suspensão temporária com impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) anos.R$25.000,00R$0,00Cláusula Décima Sétima, item 8, subitem 20, do Contrato 37/2015 e art. 87, inc. II da Lei 8.666/93; item 3.2 na Cláusula Décima Sétima do Contrato 37/2015 e no art. 87, inc. III da Lei nº 8.666/93.21/09/201721/09/201720/09/2019
000.295/2018-3CITY SERVICE SEGURANCA LTDA37.077.716/0001-05 1/2014 - SEGEDAMPrestação dos serviços de brigada de incêndio para o TCU, em Brasília-DF.Apenas multaMulta em razão de atraso na apresentação da garantia de execução contratualR$2.172,00R$0,00Art. 87, II da Lei 8.666/9313/06/2018--
003.396/2016-9SOS TECNOLOGIA E GESTAO DA INFORMACAO LTDA04.744.134/0001-78 1/2015 - SEGEDAMPrestação dos serviços de gestão digital centralizada de acervo, entrada de documentos, tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas e customização de sistema de gerenciamento de documentos, em Brasília-DF.AdvertênciaAdvertência por falha na execução do contratoR$0,00R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I17/06/2016--
010.414/2018-5VR CONSULTORIA & SERVICOS GERAIS EIRELI08.573.956/0001-94 2/2016 - SEC-RNPrestação dos serviços de limpeza, copeiragem, recepção e serviços gerais à Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio Grande do Norte- SECEX/RN.Impedimento de licitar/contratarPenalidade de multa e impedimento de licitar e contratar com a UniãoR$21.857,22R$0,00Art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; no art. 7º, Lei 10.520/2002; e nas descrições 18 e 19, da tabela 2, item 8; e item 3.4 da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 02/2016.24/10/201824/10/201823/10/2019
029.770/2017-3VR CONSULTORIA & SERVICOS GERAIS EIRELI08.573.956/0001-94 2/2016 - SEC-RNPrestação dos serviços de limpeza, copeiragem, recepção e serviços gerais à Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio Grande do Norte- SECEX/RN.Apenas multaSanção de multa, em razão de atraso na entrega da garantia contratual.R$11.393,97R$0,00Item 6 da cláusula sexta do contrato n° 02/2016-Secex/RN e art. 87 da Lei n° 8.666/93.13/11/2018--
014.715/2017-1DEFESA SERVICE SERVICOS GERAIS EIRELI13.940.738/0001-80 1/2017 - SEC-MAPrestação dos serviços de limpeza, copeiragem, serviços gerais e recepção à Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - SECEX/MA.Apenas multaMulta em razão de descumprimento parcial do contrato.R$4.280,00R$0,00 art. 87, inciso II, da Lei nª 8.666/1993; no art. 7ª da Lei nª 10.520/2002; e no item 8, Tabelas 1 e 2, da Cláusula Décima Sexta do Contrato nª 01/2017-Secex/MA.30/07/2018--
005.593/2019-0DEFESA SERVICE SERVICOS GERAIS EIRELI13.940.738/0001-80 1/2017 - SEC-MAPrestação dos serviços de limpeza, copeiragem, serviços gerais e recepção à Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - SECEX/MA.AdvertênciaSanção de advertência, cumulada com multa no valor de R$ 888,06 com fundamento nos itens 8, 19 e 22 ¿ da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 01/2017-MA.R$888,06R$0,00art. 87, inciso I, da Lei n° 8.666/1993.12/07/2019--
016.641/2019-1DEFESA SERVICE SERVICOS GERAIS EIRELI13.940.738/0001-80 1/2017 - SEC-MAPrestação dos serviços de limpeza, copeiragem, serviços gerais e recepção à Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - SECEX/MA.Suspensão temporária para licitar/contratatarSuspensão temporária de licitar e contratar com o Tribunal, por 1 ano, com base no art. 87, III da Lei 8666/93, e multa, com base art. 7º da Lei nº 10520/2002 e art. 87, II da Lei 8666/93.R$48.555,75R$0,00Art. 87, II e III da Lei 8666/93; art. 7 da Lei 10520/200204/12/201904/12/201903/12/2020
030.654/2015-7PALMACEA JARDINS LTDA00.658.799/0001-08 36/2015 - SEGEDAMPrestação dos serviços de manutenção e limpeza de jardins e espelho d água, vasos com plantas ornamentais e plantas aquáticas, nas dependências do TCU, em Brasília/DF.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do ContratoR$9.390,08R$0,00Lei 8666/93, art. 87, inc. II e item 6 da Cláusula Sexta do contrato 36/201525/02/2016--
043.087/2018-3POLI ENGNHARIA EIRELI00.700.518/0001-38 65/2013 - SEGEDAMPrestação dos serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva, abrangendo mão de obra, emprego de ferramentas, gás refrigerante e materiais de consumo para os sistemas de climatização instalados nos edifícios anexos I, II e III e Sede do TCUApenas multasanção de multa, no valor de R$ 9.691,67 (nove mil seiscentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos). Item 6 da Cláusula Sétima do Contrato nº 65/2013 e no art. 87 da Lei n° 8.666/93R$9.691,67R$0,00Item 6 da Cláusula Sétima do Contrato nº 65/2013 e no art. 87 da Lei n° 8.666/9329/05/2019--
014.709/2014-7SET PRODUCOES E EVENTOS LTDA02.924.831/0001-85 64/2013 - SEGEDAMPrestação dos serviços de produção audiovisual.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do Contrato.R$11.179,98R$0,00Lei nº 8666/93, arts. 87, inc. II.13/10/2014--
014.709/2014-7SET PRODUCOES E EVENTOS LTDA02.924.831/0001-85 64/2013 - SEGEDAMPrestação dos serviços de produção audiovisual.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do ContratoR$11.179,98R$0,00Lei nº 8666/93, arts. 87, inc. II13/10/2014--
029.227/2016-0FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI06.234.467/0001-82 1/2016 - SEC-MAPrestação dos serviços de recepção, copeiragem, limpeza, conservação e higienização e de serviços gerais à Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - SECEX/MA.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do ContratoR$4.919,27R$0,00item 6, da Cláusula Sexta do Contrato,e art. 86 da Lei n° 8.666/93.18/01/2017--
007.720/2016-5LABOR OBRAS EIRELI08.431.911/0001-85 1/2014 - SEC-MGPrestação dos serviços de recepção, de copeiragem, de jardinagem, de limpeza, conservãção e higienização e de manutenção predial nas dependências da Secex-MG em Minas GeraisApenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do ContratoR$500,00R$0,00Lei nº 8666/93, arts. 77 e 78, incisos I e II e 87, inc. II e nas Cláusulas Sétima e Décima Sétima do Contrato 01/201429/06/2016--
020.159/2016-1MAHCRO SERVICOS DE LIMPEZAS E COMERCIO EM GERAL EIRELI07.441.614/0001-58 1/2013 - SEC-SEPrestação dos serviços de recepção, de copeiragem, de limpeza, conservação e higienização e de manutenção predial nas dependências da Secex-SE.Apenas multaPenalidade de multa.R$20.300,00R$0,00Portaria-Segedam 9/2015, nos termos do disposto na cláusula 17ª e respectivas tabelas do contrato nº 01/2013-SECEX/SE.26/11/2018--
015.119/2014-9CLARO S.A.40.432.544/0001-47 33/2013 - SEGEDAMPrestação dos serviços de rede corporativa de longa distância (WAN) para a interligação, instalação e configuração de equipamentos e de enlaces de comunicação.Apenas multaMulta em virtude da mora na execução de obrigações contratuaisR$296.648,60R$0,00item 4.2 da Cláusula Décima Quinta do Contrato n° 33/2013, bem como no art. 86 da Lei n° 8.666/93.17/05/2018--
028.593/2016-2CONSTRUTORA MOURA LTDA00.817.127/0001-06 2/2015 - SEC-MAPrestação dos serviços de reforma do edifício sede da Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - SECEX/MA.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do Contrato.R$30.000,00R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II e item 5, alíneas b e c, e item 6, subitem 2 Cláusula Décima Nona do Contratos 02/2015.25/09/2017--
028.329/2017-1FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI15.615.817/0002-22 1/2016 - SEC-RRPrestação dos serviços de vigilância armada à Secretaria de Controle Externo do TCU no estado de Roraima - SECEX/RR.Apenas multaMulta, em razão de atraso na apresentação da garantia de execução contratual, com fundamento no art. 86 da Lei nª 8.666/93 e item 6 da Cláusula Sexta do Contrato nª 1/2016-Secex/RR.R$269,75R$0,00art. 86 da Lei 8.666/93 e item 6 da cláusula sexta do Contrato n° 01/2016 - Secex/RR08/03/2018--
034.807/2018-7FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI15.615.817/0002-22 1/2016 - SEC-RRPrestação dos serviços de vigilância armada à Secretaria de Controle Externo do TCU no estado de Roraima - SECEX/RR.Apenas multaMulta (art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; art. 7º da Lei nº 10.520/2002; e no item 6 da Cláusula Sexta do Contrato nº 01/2016).R$6.069,30R$0,00Art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; art. 7º da Lei nº 10.520/200220/05/2019--
011.447/2018-4FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI15.615.817/0002-22 1/2016 - SEC-RRPrestação dos serviços de vigilância armada à Secretaria de Controle Externo do TCU no estado de Roraima - SECEX/RR.Apenas multaMulta por descumprimento de obrigação e demais débitos contratuais.Fundamento Legal: item 8 da cláusula décima sexta do contrato nº 01/2016-Sec/RR e Artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/93R$34.392,88R$0,00Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II.11/06/2019--
003.853/2017-9MACAPA SEGURANCA LTDA03.350.579/0001-00 1/2017 - SEC-APPrestação dos serviços de vigilância armada à Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá - SECEX/AP. Apenas multaMulta por inexecução Total ou Parcial do ContratoR$21.638,22R$0,00Cláusula 16ª do CT e no art. 87, II, da Lei 8.666/9312/01/2018--
033.274/2008-5LB SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA08.267.507/0001-18 31/2007 - SEGEDAMPrestação dos serviços terceirizados na área de berçário.Impedimento de licitar/contratarImpedimento de licitar e contratar com a União e o descredenciamento do SICAF pelo período de 1 (um) ano, em razão de empresa deixar de: pagar vale-transporte e auxílio alimentação; substituir funcionR$0,00R$0,00Lei nº 10.520/02, art. 7º e cláusula décima terceira do contrato 31/2007.19/10/201027/07/201027/07/2011
033.274/2008-5LB SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA08.267.507/0001-18 31/2007 - SEGEDAMPrestação dos serviços terceirizados na área de berçário.Impedimento de licitar/contratarImpedimento de licitar e contratar com a União e o descredenciamento do SICAF pelo período de 1 (um) ano, em razão de falha nas obrigações contratuaisR$0,00R$0,00Lei nº 10.520/02, art. 7º e cláusula décima terceira do contrato 31/200719/10/201027/07/201026/07/2011
029.195/2013-6SEGVEL-SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA05.083.119/0001-99 18/2011 - SEC-MTPrestação, em regime de empreitada por preço global, de serviço de vigilância armada, nas dependências do Tribunal de Contas da União, em Cuiabá-MT.Apenas multaMulta por Inexecução Total ou Parcial do Contrato.R$2.567,76R$0,00Lei nº 8666/93, arts. 87, inc. II.20/08/2014--
000.526/2019-3CLEYDISON MANOEL DA SILVEIRA FERREIRA28.203.491/0001-97 1/2018 - SEC-PAReforma da Sede da SECEX/PA, com serviço de assistência técnica assistida do elevador.AdvertênciaAdvertência aplicada à empresa, com fundamento no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e nos subitens 3.1 e 4.1 da Cláusula Décima Sétima do Contrato-TCU nº 1/2018 ¿ Sec-PA.R$0,00R$0,00Art. 87, inciso I, da Lei 8666/1993, e nos subitens 3.1 e 4.1 da Cláusula Décima Sétima do Contrato-TCU nº 1/2018 ¿ Sec-PA19/11/2019--
021.666/2019-9MARTE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI26.570.996/0001-64 8/2019 - SEGEDAMReforma de imóvel funcional do TCU em Brasília.AdvertênciaSanção de advertência, com fundamento nas disposições do item 4 da Cláusula Décima Nona do Contrato n° 8/2019, e no art. 87, inciso I, da Lei n° 8.666/93.R$0,00R$0,00Item 4 da Cláusula Décima Nona do Contrato n° 8/2019, e artigo 87, inciso I, da Lei n° 8.666/93.29/10/2019--
027.542/2019-0MARTE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI26.570.996/0001-64 8/2019 - SEGEDAMReforma de imóvel funcional do TCU em Brasília.Apenas multaSanção de multa no valor total de R$ 34.752,76 com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei n° 8.666/93, no item 5.1 e 5.3.1.2 da Cláusula Décima Nona do Contrato n° 08/2019.R$34.752,76R$0,00Artigo 87, inciso II da Lei n ° 8.666/93 no item 5.1 e 5.3.1.2 da Cláusula Décima Nona do Contrato n° 08/2019.28/02/2020--
027.542/2019-0MARTE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI26.570.996/0001-64 8/2019 - SEGEDAMReforma de imóvel funcional do TCU em Brasília.Suspensão temporária para licitar/contratatarSanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração do Tribunal de Contas da União pelo prazo de 2 anos (dois), com fundamento no artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93.R$0,00R$0,00artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666/9328/02/202028/02/202027/02/2022
007.789/2015-7SMS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA06.315.308/0001-02 1/2015 - SEC-SEReforma dos pavimentos em edifício que abrigará a nova sede da Secex-SE.Apenas multaMulta inexecução parcial do contratoR$223.274,01R$0,00art. 86 e art. 87, inciso II da Lei 8.666/93, item 2 da Cláusula Oitava e subitem 3.2 da Cláusula Vigésima, aplicando o limite disposto no subitem 4.1 da mesma Cláusula Vigésima do Contrato nº 01/201504/08/2015--
007.789/2015-7SMS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA06.315.308/0001-02 1/2015 - SEC-SEReforma dos pavimentos em edifício que abrigará a nova sede da Secex-SE.Suspensão temporária para licitar/contratatarMulta por Inexecução Total ou Parcial do Contrato e Suspensão temporáriaR$223.274,01R$0,00 'Lei nº 8.666/93, art. 87, inc. II e item 2 da Cláusula Oitava e subitem 3.2 e 4.1 da Cláusula Vigésima do Contrato n° 1/2015-SECEX-SE04/11/201504/11/201503/11/2017
007.789/2015-7SMS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA06.315.308/0001-02 1/2015 - SEC-SEReforma dos pavimentos em edifício que abrigará a nova sede da Secex-SE.Suspensão temporária para licitar/contratatarSuspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o Tribunal de contas da União, devido à inexecução parcial do objeto contratadoR$0,00R$0,00art. 87, Inciso III da Lei nº 8.666/93 e item 5 da Cláusula Vigésima do contrato 01/2015-Secex/SE.04/08/201504/08/201503/08/2017
020.711/2019-0RIO MAR SERVICOS DE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA05.915.153/0001-82 1/2014 - SEC-PAServiços continuados de vigilância armada, nas dependências da Secex-PA, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes e o emprego de todos os equipamentos, ferramentas e EPIs necessários à sua execução.Suspensão temporária para licitar/contratatara) suspensão temporária para licitar e contratar com este Tribunal pelo prazo de 1 (um) ano, com base no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/1993; e b) multa no valor de R$ 73.050,37.R$73.050,37R$0,00inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/199318/06/202012/06/202011/06/2021
022.781/2019-6G4S MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDA46.699.211/0001-65 23/2014 - SEGEDAMSolução de controle de acesso de pessoas e veículos, e de registro de frequência, compreendendo a elaboração de projeto executivo e o fornecimento de equipamentos, software, serviços gerais e suporte técnico.Apenas multaMulta no valor to R$ 9.581,24 pelo descumprimento da obrigação contratual e atraso na solução de chamados, com fundamento no disposto na Cláusula Décima Quinta do Contrato n° 23/2014.R$9.581,24R$0,00Artigos 86 e 87, inciso II, da Lei n° 8.666/93. 15/01/2020--
032.192/2017-7INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA01.645.738/0001-79 72/2013 - SEGEDAMSolução integrada de solução de tecnologia da informação (TI) para suporte às atividades inerentes à gestão de pessoas no TCU.Suspensão temporária para licitar/contratatarMulta e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do TCU pelo prazo de dois anos, 12/01/2018 a 12/01/2020,conforme despacho da SEGEDAM à peça 133R$5.480.161,55R$0,00Item 392 do Anexo I - Termo de Referência, juntamente com a alínea "b" do item 3 da CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS SANÇÕES do contrato e art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/9331/01/201912/01/201812/01/2020
029.264/2013-8TLM COMERCIAL LTDA.03.166.608/0001-89 67/2011 - SEGEDAMTem como objeto o fornecimento de 80 (oitenta) impressoras multifuncionais monocromáticas, incluindo garantia on-site de 48 (quarenta e oito) meses, e de 40 (quarenta) kits de suprimento de impressão com garantia de 12 meses.Impedimento de licitar/contratarMulta e impedimento de licitar e contratar com a união pelo prazo de 6 meses, em razão de inexecução contratual.R$1.246,00R$0,00Lei nº 8666/93, arts. 86 e 87, inc. II e art. 7° da Lei 10.520/02 e no subitem 3.2 da Cláusula 15ª do Contrato19/02/201326/11/201326/05/2014
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