Jurisprudência Sistematizada

Última atualização: 23/12/2008

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RESENHA - área: PESSOAL; tema: Cargo; subtema: Acumulação
   
   
Excertos relacionados
   
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Excerto Conquanto o texto constitucional, para efeito da verificação da compatibilidade de horários, não aluda expressamente à duração máxima da jornada de trabalho, as condições objetivas para a acumulação de cargos devem ser aferidas sob uma ótica restritiva, porquanto a hipótese constitui exceção à regra geral de não-acumulação.
Informações AC-0155-03/05-1    Sessão: 15/02/05    Grupo: II    Classe: V    Relator: Ministro GUILHERME PALMEIRA - Registro de Atos - Representação
Controle 5749 2 2 2 2 0 5 4 5

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