Este campo recebe a data da decisão condenatória.
Este campo recebe a data de início do período a ser consultado no formato(dd/mm/aaaa).
Este campo recebe a data da decisão condenatória.
Este campo recebe a data final do período a ser consultado no formato(dd/mm/aaaa).
Este campo recebe a data do trânsito em julgado da decisão.
Este campo recebe a data de início do período a ser consultado no formato(dd/mm/aaaa).
Este campo recebe a data do trânsito em jultado da decisão.
Este campo recebe a data final do período a ser consultado no formato(dd/mm/aaaa).
Este campo recebe a data da restrição.
Este campo recebe a data de início do período a ser consultado no formato(dd/mm/aaaa).
Este campo recebe a data final da restrição.
Este campo recebe a data final do período a ser consultado no formato(dd/mm/aaaa).
Data inicial do trânsito em jultado da decisão no formato(dd/mm/aaaa).
(OPCIONAL) Data final do trânsito em jultado da decisão no formato(dd/mm/aaaa).
Este campo recebe os responsáveis com contas julgadas irregulares e com indicação ou não de inegibilidade.
Texto fixo 'SIM' ou 'NAO'.
Este campo recebe a data da decisão condenatória.
Este campo recebe a data de início do período a ser consultado no formato(dd/mm/aaaa).
Este campo recebe a data da decisão condenatória.
Este campo recebe a data final do período a ser consultado no formato(dd/mm/aaaa).
Este campo recebe a data do trânsito em julgado da decisão.
Este campo recebe a data de início do período a ser consultado no formato(dd/mm/aaaa).
Este campo recebe a data do trânsito em jultado da decisão.
Este campo recebe a data final do período a ser consultado no formato(dd/mm/aaaa).
Este campo recebe a data da restrição.
Este campo recebe a data de início do período a ser consultado no formato(dd/mm/aaaa).
Este campo recebe a data final da restrição.
Este campo recebe a data final do período a ser consultado no formato(dd/mm/aaaa).
Este campo recebe a data da decisão condenatória.
Este campo recebe a data de início do período a ser consultado no formato(dd/mm/aaaa).
Este campo recebe a data da decisão condenatória.
Este campo recebe a data final do período a ser consultado no formato(dd/mm/aaaa).
Este campo recebe a data do trânsito em julgado da decisão.
Este campo recebe a data de início do período a ser consultado no formato(dd/mm/aaaa).
Este campo recebe a data do trânsito em jultado da decisão.
Este campo recebe a data final do período a ser consultado no formato(dd/mm/aaaa).
Este campo recebe a data da restrição.
Este campo recebe a data de início do período a ser consultado no formato(dd/mm/aaaa).
Este campo recebe a data final da restrição.
Este campo recebe a data final do período a ser consultado no formato(dd/mm/aaaa).
Operação que permite a consulta a informações referentes a sanções ou condenações por decisão(acórdão).
Identificação da deliberação (acórdão) condenatória no formato "AC-nnnnnn/aaaa-(plenário)"
Campo return com uma mensagem XML contendo as condenações ou sanções de um processo consultado.
Operação que permite a consulta a informações referentes a pessoas fisicas ou jurídicas declaradas inidôneas a contratar ou participar de licitação.
Campo return com uma mensagem XML contendo as condenações ou sanções.
Operação que permite a consulta a informações referentes a sanções e condenações utilizando como parâmetro a data de trânsito em julgado da decisão.
Caso seja fornecido apenas o parâmetro dataTransitoJulgadoInicial, as informações serão buscadas apenas naquela data.
Caso sejam fornecidos os dois parâmetros (data inicial e final), serão buscadas as informações no intervalo de datas fornecido.
Campo return com uma mensagem XML contendo as condenações ou sanções.
Operação que permite a consulta a informações referentes a sanções ou condenações utilizando como parâmetro de entrada o número do CPF ou do CNPJ.
CPF (nnn.nnn.nnn-nn) da pessoa física ou CNPJ (nn.nnn.nnn/nnnn-nn) da pessoa jurídica (deve obedecer formato).
Campo return com uma mensagem XML contendo as condenações ou sanções da pessoa jurídica ou pessoa física consultada.
Operação que permite a consulta a informações referentes a responsáveis com contas julgadas irregulares e com indicação ou não de inegibilidade.
Campo return com uma mensagem XML contendo as condenações ou sanções.
Operação que permite a consulta a informações referentes a sanções ou condenações por número do processo.
Número de processo no formato(nnn.nnn/aaaa-d).
Campo return com uma mensagem XML contendo as condenações ou sanções.
Operação que permite a consulta a informações referentes a responsáveis declarados inabilitados ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Campo return com uma mensagem XML contendo as condenações ou sanções.