O Sistema de Apreciação de Atos de Admissão e Concessões via Internet - SisacNet, é de uso restrito aos usuários devidamente cadastrados, para fins de remessa dos atos a que se refere a Instrução Normativa TCU Nº 44/02.

          Tais atos, após encaminhamento, serão apreciados pelo Tribunal de Contas da União nos termos que dispõe o art. 71, inciso III da Constituição Federal.

          Todas as informações contidas no sistema são sigilosas e estão protegidas por um mecanismo de criptografia. O acesso a essas informações é monitorado e controlado.

          O acesso indevido ou não autorizado, a disponibilização voluntária ou acidental da senha ou de informações e a quebra do sigilo constituem atos ilícitos, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.

          Para habilitar-se a utilizar o SisacNet, é necessário preencher o Formulário de Credenciamento de Usuário, que deverá ser encaminhado ao cadastrador lotado no órgão de controle interno competente ou no próprio órgão.

          Os usuários de órgãos de controle interno deverão preencher o Formulário de Credenciamento de Cadastrador, que deverá ser encaminhado ao TCU. Os cadastradores serão responsáveis pela manutenção do cadastro de usuários do próprio órgão e dos demais vinculados a ele.