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| 025.518/2014-3 | SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL | 12.066.015/0011-03 | 4/2012 - SEC-AM | A prestação dos serviços de vigilância armada e desarmada, em regime de empreitada por preço global, nas dependências da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Amazonas, em Manaus. | Suspensão temporária para licitar/contratatar | Multa por deixar de efetuar o pagamento de salários, vale-refeição e encargos sociais; e Suspensão temporária de participar de licitação e impedida de contratar com o TCU, pelo prazo de 2 (dois) anos. | R$93.000,00 | R$0,00 | Lei nº 8.666/93, art. 87, inc. II e III e item 6, Tabelas 2 e 3 da Cláusula Décima Sexta do Contrato n° 04/2012 Secex-AM. | 12/07/2017 | 12/07/2017 | 11/07/2019 |
| 007.821/2016-6 | FLEXFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA | 49.058.654/0001-65 | 59/2015 - SEGEDAM | Aquisição de cadeiras ergonômicas giratórias para o TCU. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato. | R$19.328,09 | R$0,00 | cláusula décima quinta e no art. 86 da Lei 8.666/93. | 26/06/2016 | - | - |
| 035.699/2015-9 | TECNOLINEA INJETADOS PLASTICOS LTDA | 93.448.959/0001-75 | 31/2015 - SEGEDAM | Aquisição de cadeiras ergonômicas giratórias para o TCU. | Impedimento de licitar/contratar | Aplica-se pena de impedimento de licitar e de contratar com a União, fixando-o em 3 (três) meses, com consequente descredenciamento do Sicaf pelo mesmo prazo. | R$0,00 | R$0,00 | Lei nº 10.520/02, art. 7º e item 1 da cláusula da cláusula 15º do contrato 31/2015. | 18/07/2016 | 15/07/2016 | 14/10/2016 |
| 016.989/2015-5 | GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. | 03.420.926/0011-04 | 46/2009 - SEGEDAM | Aquisição de serviços de acesso IP permanente, dedicados e exclusivos, entre a rede de comunicação de dados do Tribunal de Contas da União e a internet. (Obs.: ACEITE definitivo ocorrido em 04/02/2010) | Declaração de inidoneidade | 3213213212 | R$213,21 | R$0,00 | Lei nº 10.520/02, art. 7º e cláusula décima terceira do contrato | 26/11/2013 | 10/02/2010 | 26/05/2014 |
| 040.805/2018-2 | MAXTERA TECNOLOGIA, SISTEMAS E COMERCIO LTDA - FALIDO | 01.705.972/0001-44 | 22/2018 - SEGEDAM | Aquisição de solução de Self-Service Business Intelligence para o Tribunal de Contas da União. | Suspensão temporária para licitar/contratatar | Multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TCU, pelo período de 6 meses, por infração contratual e incapacidade de prestar o serviço. | R$11.931,25 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, incisos II e III | 21/05/2019 | 21/05/2019 | 20/11/2019 |
| 018.862/2014-4 | ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC | 54.526.082/0100-13 | 41/2013 - SEGEDAM | Aquisição de 1.500 microcomputadores marca Itautec modelo Infoway ST4265 e monitores, com garantia de 48 meses on site. | Apenas multa | Outros: descumprimento dos prazos para entrega do objeto. | R$151.242,70 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II. | 31/10/2014 | - | - |
| 030.967/2011-2 | PAPER GUEDES LTDA | 05.360.948/0001-71 | 35/2011 - SEGEDAM | Aquisição de 29 (vinte e nove) computadores servidores de rede da marca IBM Modelo System x3400 M3. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato | R$10.689,40 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, artS. 86 e 87, inc. II e Lei 10.520/02, art.7° | 06/02/2014 | - | - |
| 030.967/2011-2 | PAPER GUEDES LTDA | 05.360.948/0001-71 | 35/2011 - SEGEDAM | Aquisição de 29 (vinte e nove) computadores servidores de rede da marca IBM Modelo System x3400 M3. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato | R$10.689,40 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, artS. 86 e 87, inc. II e Lei 10.520/02, art.7° | 06/02/2014 | - | - |
| 033.292/2015-9 | PAPER GUEDES LTDA | 05.360.948/0001-71 | 35/2011 - SEGEDAM | Aquisição de 29 (vinte e nove) computadores servidores de rede da marca IBM Modelo System x3400 M3. | Apenas multa | Multa | R$5.529,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II | 06/06/2016 | - | - |
| 033.292/2015-9 | PAPER GUEDES LTDA | 05.360.948/0001-71 | 35/2011 - SEGEDAM | Aquisição de 29 (vinte e nove) computadores servidores de rede da marca IBM Modelo System x3400 M3. | Advertência | Advertência por Inexecução Total ou Parcial do Contrato | R$0,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I. | 06/06/2016 | - | - |
| 032.787/2013-8 | SNR COMERCIO DE MANUFATURADOS E SERVICOS GERAIS LTDA | 12.147.802/0001-08 | 3/2012 - SEGEDAM | Cessão de uso de área destinada à prestação de serviços de limpeza e lavagem de veículos a particulares, tendo como contrapartida da Cessionária a prestação dos mesmos serviços para a frota de veículos do TCU, em Brasília-DF. | Impedimento de licitar/contratar | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato e Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 02 anos. | R$2.400,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, arts. 86 e 87, inc. II e art. 7° da Lei 10.520/02. | 23/04/2014 | 08/04/2014 | 07/04/2016 |
| 040.397/2019-0 | TAIOBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | 33.447.301/0001-17 | 3/2018 - SEGEDAM | CESSÃO DE USO DE ÁREA E INSTALAÇÕES PRÓPRIAS DO TCU, PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESTAURANTE E LANCHONETE | Advertência | Atraso na entrega da garantia relativa ao reajustamento do Contrato de Cessão n° 3/2018. | R$0,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I. | 10/03/2021 | - | - |
| 004.877/2015-2 | HIDRONORTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA | 22.827.943/0001-25 | 2/2012 - SEC-RO | Conclusão da construção da Sede da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado de Rondônia, em Porto Velho, em regime de empreitada por preço unitário. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato | R$67.414,39 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II | 30/05/2016 | - | - |
| 028.367/2012-0 | RCM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA | 07.259.490/0001-94 | 2/2011 - SEC-RO | Construção, em regime de empreitada por preço unitário, da Sede da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado de Rondônia. | Suspensão temporária para licitar/contratatar | Suspensão temporária de participar em licitação e de contratar com o Tribunal de Contas da União – TCU, pelo período de 12 (doze) meses, em razão de inadimplemento contratual | R$5.000,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III. | 31/10/2012 | 22/10/2012 | 21/10/2013 |
| 038.000/2020-2 | TESEU ENGENHARIA LTDA | 27.115.994/0001-48 | 27/2020 - SEGEDAM | Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento e instalação de guarda-corpos, corrimãos e outros itens afins de serralheria no complexo sede do Tribunal de Contas da União ¿ TCU, em Brasília-DF. | Advertência | Atraso na entrega do Diagrama de Gantt, fato que ocasionou o atraso do início da execução dos serviços | R$0,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I. | 08/04/2021 | - | - |
| 000.562/2009-4 | UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA | 47.860.317/0001-61 | 68/2007 - SEGEDAM | Execução dos serviços de fundação e estrutura do edifício Anexo III do TCU em Brasília/DF. | Apenas multa | Multa por inexecução parcial do contrato. | R$2.569.497,03 | R$0,00 | art. 69 e 70 da Lei 8.666/96 | 29/04/2015 | - | - |
| 012.656/2014-3 | EFICIENTE SOLUCOES HOSPITALARES LTDA | 03.339.994/0001-63 | 39/2013 - SEGEDAM | Fornecimento de equipamento cardioversor para o serviço ambulatorial de saúde do TCU. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato. | R$8.910,00 | R$0,00 | Lei 8.666/93, art. 87, inc, II e item 3, "c" da Cláusula Décima Quinta do Contrato 39/2013. | 06/11/2014 | - | - |
| 011.566/2018-3 | SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. | 58.619.404/0008-14 | 62/2016 - SEGEDAM | Fornecimento de equipamentos de sistemas profissionais de áudio e vídeo para o Tribunal de Contas da União , em Brasília-DF, e para as Secretarias de Controle Externo do TCU nos Estados. | Apenas multa | Multa em razão de atraso injustificado na entrega de equipamentos | R$15.778,06 | R$0,00 | Art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como no item 5 da Cláusula Décima Quinta do Contrato n° 62/2016 | 31/08/2018 | - | - |
| 026.104/2014-8 | EMC COMPUTER SYSTEMS BRASIL LTDA | 01.462.017/0001-23 | 11/2014 - SEGEDAM | Fornecimento de expansão da capacidade de armazenamento e substituição de recursos, aquisição de novas soluções de armazenamento com garantia on-site e serviços de treinamento, instalação e de configuração. | Advertência | Multa e Advertência por Inexecução Total ou Parcial do Contrato | R$306.250,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I e inc. II e Cláusula Décima Quinta dos Contratos 11/2014 e 22/2014 | 05/06/2017 | - | - |
| 025.298/2015-1 | ATHENAS COMERCIAL LTDA | 04.739.409/0001-85 | 13/2015 - SEGEDAM | Fornecimento de headsets, incluindo garantia on site pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme específicações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 89/2014. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato | R$10.034,04 | R$0,00 | Lei 8666/93, art. 87, inc. II e item 4 da Cláusula Décima Quinta do contrato 13/2015 | 25/01/2016 | - | - |
| 006.857/2014-0 | WORLD DIGITAL INFORMATICA LTDA | 08.294.170/0001-38 | 62/2013 - SEGEDAM | Fornecimento de impressoras, incluindo a prestação de garantia on site pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, e kits de suprimento de impressão. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato. | R$4.267,32 | R$0,00 | Cláusula Décima Quarta do Contrato. | 12/05/2014 | - | - |
| 036.064/2011-4 | REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA | 65.149.197/0001-70 | 52/2011 - SEGEDAM | Fornecimento de impressoras policromáticas, incluindo garantia on-site de 48 meses, e conjuntos de cartuchos de toner colorido. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato | R$2.238,90 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, arts. 86 e 87, inc. II e Lei 10.520/02, art.7° | 02/01/2014 | - | - |
| 036.064/2011-4 | REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA | 65.149.197/0001-70 | 52/2011 - SEGEDAM | Fornecimento de impressoras policromáticas, incluindo garantia on-site de 48 meses, e conjuntos de cartuchos de toner colorido. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato | R$2.238,90 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, arts. 86 e 87, inc. II e Lei 10.520/02, art.7° | 02/01/2014 | - | - |
| 033.271/2014-3 | TELENTY TECNOLOGIA DA INFORMACAO SOLUCOES E SERVICOS LTDA | 05.964.931/0001-23 | 48/2014 - SEGEDAM | Fornecimento de licenças VMware, bem como suporte técnico dos produtos, conforme especificações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 78/2013. | Impedimento de licitar/contratar | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato e Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 02 anos | R$1.694,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II e Lei 10520/02, art. 7°, caput e itens 1 e3, b da Cláusula Décima Quarta do Contrato 48/2014 | 30/03/2015 | 06/03/2015 | 05/03/2017 |
| 009.717/2015-3 | KTEC DO BRASIL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA | 06.135.603/0001-87 | 58/2014 - SEGEDAM | Fornecimento de microcomputadores all-in-on | Apenas multa | Devido ao descumprimento parcial do Contrato,
aplica-se multa com fundamento no disposto no item 5
da Cláusula Décima Quinta do Contrato n° 58/2014 e
no art. 86, caput, da Lei n° 8.666/93. | R$6.014,50 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, arts. 86, caput e 87, inc. II e item 5 da Cláusula Décima Quinta do Contrato 58/2014 | 09/07/2015 | - | - |
| 009.717/2015-3 | KTEC DO BRASIL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA | 06.135.603/0001-87 | 58/2014 - SEGEDAM | Fornecimento de microcomputadores all-in-on | Apenas multa | Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Tribunal de Contas da União, por período de até 2 (dois) anos. | R$6.014,50 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, arts. 86, caput e 87, inc. II e item 5 da Cláusula Décima Quinta do Contrato 58/2014. | 09/07/2015 | - | - |
| 001.196/2016-2 | VLP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA | 12.215.178/0001-39 | 44/2015 - SEGEDAM | Fornecimento de nobreaks, incluindo garantia on site de 36 meses, conforme especificações do Anexo II do Edital do Pregão Eletrônico nº 21-2015 | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato | R$3.056,25 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II e art. 7º da Lei nº 10.520/2002. | 22/03/2016 | - | - |
| 014.119/2015-3 | TORINO INFORMATICA LTDA.. | 03.619.767/0001-91 | 12/2015 - SEGEDAM | Fornecimento de notebooks, incluindo garantia on site pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 54/2014. | Advertência | Advertência por falha na execução do contrato | R$0,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I. | 15/10/2015 | - | - |
| 026.104/2014-8 | EMC COMPUTER SYSTEMS BRASIL LTDA | 01.462.017/0001-23 | 22/2014 - SEGEDAM | Fornecimento de novas soluções centralizadas de armazenamento de dados com garantia on-site de 48 (quarenta e oito) meses, e de respectivos serviços de instalação e de configuração. | Advertência | Multa e Advertência por Inexecução Total ou Parcial do Contrato | R$306.250,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I e inc. II e Cláusula Décima Quinta dos Contratos 11/2014 e 22/2014 | 05/06/2017 | - | - |
| 032.755/2013-9 | AURUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA | 50.870.575/0001-33 | 47/2013 - SEGEDAM | Fornecimento de poltronas e cadeiras para o Plenário, Sala de Conferências e Auditório do Edifício Sede do Tribunal de Contas da União, em Brasília DF. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato. | R$17.039,48 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 86, caput e item 3 da Cláusula Décima Quarta do Contrato 47/2013. | 06/08/2014 | - | - |
| 035.928/2012-3 | NEC LATIN AMERICA S.A. | 49.074.412/0001-65 | 11/2012 - SEGEDAM | Fornecimento de Serviços Gerenciados de Segurança. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato | R$170.601,12 | R$0,00 | art. 86 da Lei nº 8.666/1993, no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e no item VII, subitem 4, do Anexo II do edital do Pregão Eletrônico nº 86/2011 | 27/10/2016 | - | - |
| 013.242/2015-6 | DECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA | 00.205.354/0001-72 | 18/2015 - SEGEDAM | Fornecimento de solução composta por licenças de uso de produtos da VMWare, subscrição de suporte telefônico do fabricante e atualização de versão, upgrade de licenças existentes, serviços de instalação do fabricante. | Apenas multa | Multa Com fundamento nos artigos 86 e 87, inciso II, da Lei n° 8.666/93, bem como no subitem 4.1 da Cláusula Décima Sétima do Contrato n° 18/2015, pelo atraso na entrega do objeto do item 3 do CT | R$26.225,00 | R$0,00 | artigos 86 e 87, inciso II, da Lei n° 8.666/93, bem como no subitem 4.1 da Cláusula Décima Sétima do Contrato n° 18/2015. | 16/04/2018 | - | - |
| 040.807/2018-5 | MAXTERA TECNOLOGIA, SISTEMAS E COMERCIO LTDA - FALIDO | 01.705.972/0001-44 | 19/2016 - SEGEDAM | Fornecimento de solução de análise de dados e inteligência analítica. | Suspensão temporária para licitar/contratatar | Multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do TCU, por seis meses, por infração contratual e incapacidade de prestação do serviço. | R$86.362,50 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, incisos II e III | 21/05/2019 | 21/05/2019 | 20/11/2019 |
| 021.637/2016-4 | AMERICA TECNOLOGIA DE INFORMATICA E ELETRO-ELETRONICOS LTDA | 06.926.223/0001-60 | 19/2015 - SEGEDAM | Fornecimento de solução de backup, backup/arquivamento e indexação e pesquisa. | Advertência | Advertência e multa, em razão de falhas na execução contratual | R$1.321,64 | R$0,00 | Cláusula Décima Sétima do Contrato n° 19/2015, e no art. 86 da Lei n° 8.666/93. | 13/06/2017 | - | - |
| 021.637/2016-4 | AMERICA TECNOLOGIA DE INFORMATICA E ELETRO-ELETRONICOS LTDA | 06.926.223/0001-60 | 19/2015 - SEGEDAM | Fornecimento de solução de backup, backup/arquivamento e indexação e pesquisa. | Apenas multa | Aplicação de multa por falha na execução contratual. | R$22.648,51 | R$0,00 | Item 4.5 da Cláusula décima sétima do Contrato 19/2015 | 24/03/2023 | - | - |
| 012.636/2017-7 | SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. | 58.619.404/0008-14 | 45/2015 - SEGEDAM | Fornecimento de solução de monitores inteligentes, incluindo garantia on site de 36 meses e serviço de instalação. | Apenas multa | Descumprimento de condições contratuais referentes à prestação de garantia on site no âmbito do Contrato n°45/2015. Com fundamento no item 6 da Cláusula Décima Quinta do Contrato n° 45/2015 e art. 86 | R$3.375,00 | R$0,00 | " item 6 da Cláusula Décima Quinta do Contrato n° 5/2015 e art. 86 da Lei 8.666/93. " | 15/05/2018 | - | - |
| 006.353/2016-9 | HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA | 61.797.924/0007-40 | 31/2014 - SEGEDAM | Fornecimento de solução de processamento de dados. | Advertência | Advertência e multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato | R$61.958,02 | R$0,00 | art.86, caput, e no disposto na Cláusula Décima Quinta do termo, item b, I. E do Contrato e ART .87 inciso I, da Lei n° 8.666/93. | 06/01/2017 | - | - |
| 006.353/2016-9 | HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA | 61.797.924/0007-40 | 31/2014 - SEGEDAM | Fornecimento de solução de processamento de dados. | Advertência | Sanção de advertência | R$0,00 | R$0,00 | art. 87, inciso I, da lei 8.666/1993; no art. 7ª da Lei 10.520/02; e no item 2, alínea "a", da Cláusula Décima Quinta do Contrato n° 31/2014. | 30/07/2018 | - | - |
| 010.295/2018-6 | VERT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA | 02.277.205/0001-44 | 61/2016 - SEGEDAM | Fornecimento de soluções de storage de alta performance para o TCU. | Apenas multa | Aplicação de multa | R$6.500,00 | R$0,00 | art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, | 10/09/2018 | - | - |
| 003.075/2013-3 | DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA | 72.381.189/0006-25 | 17/2012 - SEGEDAM | Fornecimento de 1000 microcomputadores. | Apenas multa | Multa por inexecução total ou parcial do contrato. | R$1.282,00 | R$0,00 | art. 87, inc. II da Lei 8.666/97 e subitem 6.1.2 da Ata de Registro de Preços | 04/04/2016 | - | - |
| 016.663/2014-4 | DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA | 72.381.189/0006-25 | 54/2012 - SEGEDAM | Fornecimento e instalação de equipamentos de infraestrutura de TI. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato. | R$27.718,00 | R$0,00 | art. 7°, Lei 10.520; item 3, "a" da Cláusula Décima Quinta; art. 54, Lei 8.666; arts 412 e 413, Lei 10.406; art. 9º, Decreto 22.626; art. 52, §1º, Lei 8.078; art. 1º, II, "f", Portaria-TCU n 3, 2/1/13 | 08/09/2014 | - | - |
| 016.663/2014-4 | DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA | 72.381.189/0006-25 | 54/2012 - SEGEDAM | Fornecimento e instalação de equipamentos de infraestrutura de TI. | Apenas multa | Aplicação da sanção de multa à empresa Dell Computadores do Brasil Ltda., em virtude do descumprimento de obrigações previstas no Contrato n° 54/2012. | R$10.950,00 | R$0,00 | Art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e no item 3, alínea c, da Cláusula Décima Quinta do Contrato n° 54/2012 | 24/07/2019 | - | - |
| 040.441/2019-9 | PREMIUM MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA | 08.612.803/0001-09 | 10/2019 - SEGEDAM | Fornecimento e montagem de mesas e cadeiras para o TCU. | Advertência | Advertência, com fundamento no item 3.1 da Cláusula Décima Quinta do Contrato n° 10/2019 e no art. 87, inciso I, da Lei n° 8.666/93. | R$0,00 | R$0,00 | Fundamento no item 3.1 da Cláusula Décima Quinta do Contrato n° 10/2019 e no art. 87, inciso I, da Lei n° 8.666/93. | 07/02/2020 | - | - |
| 003.772/2019-5 | DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA | 72.381.189/0006-25 | 67/2013 - SEGEDAM | O fornecimento e a instalação de equipamentos de infraestrutura de TI. | Apenas multa | Aplicação da sanção de multa à empresa Dell Computadores do Brasil Ltda., em virtude do descumprimento de obrigações previstas no Contrato n° 67/2013. | R$5.265,00 | R$0,00 | art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 | 19/07/2019 | - | - |
| 028.236/2013-0 | RCM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA | 07.259.490/0001-94 | 2/2010 - SEC-AC | Para a construção da Sede da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Acre - SECEX/AC. | Suspensão temporária para licitar/contratatar | Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Tribunal de Contas da União, por período de até 2 (dois) anos. | R$0,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, arts. 77, 78, inciso I a III e 87, inc. III e subitens 4.1.3, 6.3.3 e 6.4.3 da Cláusula Décima Sétima do Contrato 02/2010. | 09/04/2015 | 27/03/2015 | 26/03/2017 |
| 013.390/2013-9 | RCM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA | 07.259.490/0001-94 | 2/2010 - SEC-AC | Para a construção da Sede da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Acre - SECEX/AC. | Declaração de inidoneidade | Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a sua reabilitação. | R$0,00 | R$2.532.719,18 | Lei 8666/93, art. 87, inc. I e IV e cláusala décima sétima item 11 e subitem 11.7, do contrato 02/2010-Secex-AC | 22/02/2016 | 22/02/2016 | 23/02/2016 |
| 005.865/2017-4 | EVOLUCAO ENGENHARIA CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA | 11.892.959/0001-03 | 3/2016 - SEC-PE | Para a reforma da sede da Secretaria de Controle Externo no estado de Pernambuco - SECEX-PE, situada em Recife-PE. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato | R$14.115,56 | R$0,00 | Lei nº 8.666/93, art. 87, inc. II e item 3-II da Cláusula Décima Nona do Contrato n° 3/2016 Secex-PE | 13/11/2017 | - | - |
| 022.310/2017-7 | EVOLUCAO ENGENHARIA CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA | 11.892.959/0001-03 | 3/2016 - SEC-PE | Para a reforma da sede da Secretaria de Controle Externo no estado de Pernambuco - SECEX-PE, situada em Recife-PE. | Advertência | Advertência. | R$0,00 | R$0,00 | Lei 8666/93, art. 87, inc. I e item 3-I-d da Cláusula Décima Nona do contrato 03/2016 - Secex-PE. | 25/09/2017 | - | - |
| 022.310/2017-7 | EVOLUCAO ENGENHARIA CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA | 11.892.959/0001-03 | 3/2016 - SEC-PE | Para a reforma da sede da Secretaria de Controle Externo no estado de Pernambuco - SECEX-PE, situada em Recife-PE. | Apenas multa | Multa por inexecução total ou parcial do Contrato | R$3.200,00 | R$0,00 | art. 87 da Lei nº 8.666/93, bem como no disposto à Cláusula Décima Nona, item 7, tabela 2, subitens 8, 19 e 23, do Contrato n° 3/2016- Secex/PE | 19/02/2018 | - | - |
| 005.865/2017-4 | EVOLUCAO ENGENHARIA CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA | 11.892.959/0001-03 | 3/2016 - SEC-PE | Para a reforma da sede da Secretaria de Controle Externo no estado de Pernambuco - SECEX-PE, situada em Recife-PE. | Apenas multa | Multa pelo atraso na conclusão dos serviços contratados e descumprimento de solicitações formais da Fiscalização. | R$62.400,00 | R$0,00 | Art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como no disposto no item 3-II-b, associado ao item 7 (Tabela 2 ¿ item 19), ambos da Cláusula Décima Nona do Contrato nº 3/2016- Secex/PE | 07/06/2019 | - | - |
| 005.865/2017-4 | EVOLUCAO ENGENHARIA CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA | 11.892.959/0001-03 | 3/2016 - SEC-PE | Para a reforma da sede da Secretaria de Controle Externo no estado de Pernambuco - SECEX-PE, situada em Recife-PE. | Apenas multa | Aplicação de multa em razão de inexecução total ou parcial do contrato | R$14.115,56 | R$0,00 | art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como no disposto no item 3-II da Cláusula Décima Nona do Contrato nº 3/2016-Secex/PE, | 13/11/2017 | - | - |
| 034.163/2010-7 | GADY COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA | 12.411.516/0001-08 | 70/2010 - SEGEDAM | Para o fornecimento de monitores. | Impedimento de licitar/contratar | Impedimento de licitar e de contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios pelo período de 1 (um) ano e o consequente descredenciado no Sicaf pelo mesmo prazo. | R$0,00 | R$0,00 | Lei nº 10.520/02, art. 7º e item ¿1¿ e alínea ¿c¿, item ¿3¿, da Cláusula Décima Quarta do Contrato | 19/04/2012 | 14/11/2011 | 13/11/2012 |
| 006.571/2023-9 | INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL | 10.427.965/0001-19 | 25/2022 - SEGEDAM | Prestação, de forma contínua, de serviços de terceirizados acessórios e complementares de suporte e apoio administrativo nas dependências do TCU em Brasília/DF, em regime de empreitada por preço unitário. | Apenas multa | Multa no valor de R$ 20.073,15, com fulcro no art. 9º da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993, e na Cláusula Décima Sexta, itens 69 e 75, do Contrato 25/2022. | R$20.073,15 | R$0,00 | art. 9º da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993, e na Cláusula Décima Sexta, itens 69 e 75, do Contrato 25/2022. | 11/04/2024 | - | - |
| 004.533/2020-8 | CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL | 37.077.716/0001-05 | 38/2019 - SEGEDAM | Prestação de serviço continuado de vigilância armada nas dependências da Secretaria do Tribunal de Contas da União, nas residências das autoridades, segurança de eventos na modalidade eventual e de segurança pessoal privada armada para veículos. | Advertência | Aanção de advertência, pelo atraso no pagamento de verbas trabalhistas decorrentes da execução do objeto do Contrato nº 38/2019-Segedam. | R$0,00 | R$0,00 | art. 87, inciso I, da Lei 8.666/93 | 21/03/2022 | - | - |
| 004.970/2022-5 | NOVASEG - SEGURANCA PATRIMONIAL E PRIVADO LTDA | 09.500.531/0001-18 | 1/2020 - SEC-AP | Prestação de serviço continuado de Vigilância Armada nas dependências da Secretaria do Tribunal de Contas da União no Estado do Amapá - SEC-AP. | Advertência | Advertência, com fundamento no artigo 87, I, da Lei 8.666/93, e na Cláusula Décima Sexta, itens 3 e 6, do Contrato n° 1/2020 ¿ Sec-AP. | R$0,00 | R$0,00 | Art. 87, I, da Lei 8.666/93, e na Cláusula Décima Sexta, itens 3 e 6, do Contrato n° 1/2020 ¿ Sec-AP. | 01/11/2023 | - | - |
| 004.970/2022-5 | NOVASEG - SEGURANCA PATRIMONIAL E PRIVADO LTDA | 09.500.531/0001-18 | 1/2020 - SEC-AP | Prestação de serviço continuado de Vigilância Armada nas dependências da Secretaria do Tribunal de Contas da União no Estado do Amapá - SEC-AP. | Apenas multa | Multa, no valor de R$ 13.334,25 (treze mil, trezentos e trinta e quatro reais, e vinte e cinco centavos). | R$13.334,25 | R$0,00 | Art. 87, II, da Lei 8.666/93, e na Cláusula Décima Sexta, item 12, tabelas 1 e 2, do Contrato n° 1/2020 ¿ Sec-AP. | 01/11/2023 | - | - |
| 012.713/2018-0 | FENIX CONSULTORIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA | 22.627.676/0001-42 | 1/2018 - SEC-SC | Prestação de serviço de limpeza, copeiragem e recepção para a Secex/SC | Impedimento de licitar/contratar | Penalidades de multa e impedimento de licitar e contratar com a União | R$49.836,00 | R$0,00 | Art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; e nas descrições 19, 20, 21, 26 e 27, da tabela 2, item 9, da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 01/2018 | 18/09/2018 | 18/09/2018 | 17/09/2019 |
| 015.563/2018-9 | CLARO S.A. | 40.432.544/0001-47 | 25/2016 - SEGEDAM | Prestação de Serviço Telefônico Fixo comutado (fixo-fixo e fixo-móvel, local e longa distância nacional e internacional) por meio de entroncamento E1, com disponibilização de ramais DDR, na Sede do TCU em Brasília (DF) e Secretarias Estaduais. | Apenas multa | Multa por exceder, em 4:24 o prazo máximo, de 8 horas úteis, para o estabelecimento das comunicações telefônicas do Intituto Serzedello Corrêa. | R$22.000,00 | R$0,00 | Art. 87, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e nos subitens 5 e 6 da Cláusula Décima Sexta do Contrato n° 25/2016 | 10/09/2018 | - | - |
| 005.008/2010-7 | PROSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA | 05.322.019/0001-78 | 28/2007 - SEGEDAM | Prestação de serviço terceirizado na área de recepção e atendimento ao público. | Impedimento de licitar/contratar | Impedimento de licitar e de contratar com a União pelo prazo de cinco anos. | R$0,00 | R$0,00 | Lei nº 10.520/02, art. 7º. | 11/01/2011 | 24/08/2010 | 23/08/2015 |
| 004.913/2023-0 | R2R CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA | 07.566.931/0001-09 | 2/2022 - ISC | Prestação de serviços auxiliares à execução de atividades relacionadas à educação, cultura e biblioteconomia nas dependências do TCU. | Advertência | Falha na execução contratual. | R$0,00 | R$0,00 | Arts. 86 e 87, I a IV, da Lei nº 8.666/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | 05/02/2024 | - | - |
| 021.194/2009-8 | SELETIVA TECNOLOGIA DE SERVICOS LTDA | 00.151.057/0001-91 | 28/2009 - SEGEDAM | Prestação de serviços auxiliares ao berçário (Pró-Mater). | Suspensão temporária para licitar/contratatar | Suspensão de licitar e contratar com o TCU pelo prazo de 2 anos em razão falha nas obrigações contratuais | R$0,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III. | 30/03/2010 | 11/02/2010 | 10/02/2012 |
| 015.359/2020-4 | CLARO S.A. | 40.432.544/0001-47 | 15/2019 - SEGEDAM | Prestação de serviços com solução de comunicação de dados para a interligação da Sede do TCU a todas as Secretarias do TCU nos estados. | Apenas multa | Sanção de multa no valor de R$ 85.453,32, com fulcro no item 4 da Cláusula Décima Quinta do Contrato n. 15/2019, em virtude do descumprimento dos prazos de execução previstos na Cláusula quarta. | R$85.453,32 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II. c/c Cláusula quarta do Contrato n. 15/2019 | 23/06/2020 | - | - |
| 012.108/2019-7 | DEFESA SERVICE SERVICOS GERAIS LTDA | 13.940.738/0001-80 | 2/2018 - SEC-RN | Prestação de serviços continuados de limpeza, copeiragem, recepção e serviços gerais nas dependências da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio Grande do Norte - Secex-RN. | Apenas multa | Multa no valor total de R$ 43.227,51 (quarenta e três mil duzentos e vinte sete reais e cinquenta e um centavos), equivalente a 30% do valor anual do contrato | R$43.227,51 | R$0,00 | Fundamento no princípio da razoabilidade, no artigo 87, II da Lei 8666/93 e nas Cláusulas Sétima e Décima Quarta e Décima Sexta, item 3.1 do contrato 2/2018 ¿ Sec/RN | 20/11/2019 | - | - |
| 012.108/2019-7 | DEFESA SERVICE SERVICOS GERAIS LTDA | 13.940.738/0001-80 | 2/2018 - SEC-RN | Prestação de serviços continuados de limpeza, copeiragem, recepção e serviços gerais nas dependências da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio Grande do Norte - Secex-RN. | Suspensão temporária para licitar/contratatar | Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do TCU, pelo prazo de 1 ano. | R$0,00 | R$0,00 | Art. 87, inc. III, da Lei 8.666/93 e na Cláusula Décima Sexta, item 3.2, do Contrato 2/2018 ¿ Sec/RN | 20/11/2019 | 20/11/2019 | 19/11/2020 |
| 023.544/2018-0 | MEGA JJ - ASSEIO E CONSERVACAO LTDA | 04.999.840/0001-60 | 1/2018 - SEC-SP | Prestação de serviços continuados de Limpeza/Copeiragem, Recepção e motorista no âmbito da SECEX-SP. | Impedimento de licitar/contratar | Multa e impedimento de licitar com a União, por 12 meses, com base nos arts. 66, II, e 73 da Portaria TCU nº 444/2018, no art. 87, II da Lei nº 8666/1193 e no art. 7º da Lei nº 10520/2002. | R$97.449,24 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II. | 02/08/2019 | 02/08/2019 | 01/08/2020 |
| 032.447/2023-0 | ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA | 04.768.702/0001-70 | 58/2021 - SEGEDAM | Prestação de serviços continuados de manutenção predial dos imóveis ocupados pelo TCU em Brasília/DF e nas Secretarias do TCU nos Estados, incluindo fornecimento de materiais, peças, insumos e ferramentas. | Advertência | falhas na execução do contrato. | R$0,00 | R$0,00 | Art. 87, inciso I da Lei 8666/93 | 29/12/2023 | - | - |
| 016.138/2014-7 | ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 18.981.068/0001-64 | 1/2011 - SEC-AL | Prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva dos sistemas elétricos, hidráulicos, dos equipamentos e das instalações nas dependências da SECEX/AL. | Impedimento de licitar/contratar | Impedimento de Licitar e Contratar. | R$0,00 | R$0,00 | Lei 10.520/02 art. 7° e item 1 da Cláusula Décima Sexta do Contrato e art. 1°, inc. II, alínea "f", da Portaria-TCU n°03 de 02/01/2013. | 11/12/2014 | 25/11/2014 | 24/11/2015 |
| 000.218/2022-7 | CONGONHAS AIR SMILE ODONTOLOGIA LTDA | 07.742.333/0001-35 | 10/2018 - SEGEDAM | Prestação de serviços continuados de odontologia, com disponibilização de mão-de-obra. | Apenas multa | Multa de R$ 13.910,83, por atraso no pagamento de salários. | R$13.910,83 | R$0,00 | Art. 87, I, da Lei 8.666/93, nos artigos 66, I, 67, 68 e 69 da Portaria-TCU 444/2018 e na Cláusula Décima Sexta do Contrato 10/2018- Segedam | 08/12/2023 | - | - |
| 004.529/2020-0 | CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL | 37.077.716/0001-05 | 2/2019 - SEGEDAM | Prestação de serviços continuados de prevenção e combate a incêndio, evacuação de área e prestação de primeiros-socorros para proteção à vida e ao patrimônio por meio de bombeiro civil. | Advertência | Descumprir obrigações trabalhistas relativas à
execução do Contrato nº 2/2019-Segedam | R$0,00 | R$0,00 | art. 87, inciso I, da Lei 8.666/93 | 12/08/2021 | - | - |
| 044.332/2020-3 | DDMIX TERCEIRIZACAO LTDA | 03.037.787/0001-54 | 1/2019 - SEC-MT | Prestação de serviços continuados de recepção, copeiragem e limpeza nas dependências da Secretaria do Tribunal de Contas da União no Estado de Mato Grosso. | Advertência | Advertência e Multa, por falha na execução do contrato | R$5.672,80 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I. | 20/01/2022 | - | - |
| 017.768/2020-9 | PEOPLE RH & SERVICOS TERCERIZADOS LTDA | 11.980.040/0001-63 | 1/2016 - SEC-PA | Prestação de serviços continuados de recepção, copeiragem, limpeza e serviços gerais com fornecimento de todos os insumos e materiais e o emprego dos equipamentos necessários à execução dos serviços. | Apenas multa | Multa no valor de R$ 18.383,04 (dezoito mil, trezentos e oitenta e três reais e quatro centavos) | R$18.383,04 | R$0,00 | Lei nº 10.520/02, art. 7º e cláusulas contratuais | 25/11/2020 | - | - |
| 017.768/2020-9 | PEOPLE RH & SERVICOS TERCERIZADOS LTDA | 11.980.040/0001-63 | 1/2016 - SEC-PA | Prestação de serviços continuados de recepção, copeiragem, limpeza e serviços gerais com fornecimento de todos os insumos e materiais e o emprego dos equipamentos necessários à execução dos serviços. | Suspensão temporária para licitar/contratatar | Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 ano | R$0,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III. | 25/11/2020 | 25/11/2020 | 24/11/2021 |
| 036.468/2016-9 | PRESTA CONSTRUTORA E SERVICOS GERAIS LTDA | 02.282.245/0001-84 | 2/2014 - SEC-RO | Prestação de serviços continuados de recepção, copeiragem, limpeza, jardinagem e serviços gerais à Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - SECEX/RO. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato | R$3.995,20 | R$0,00 | item 6 da sua Cláusula Sexta do Contrato n° 2/2014-RO, e nos rtigos 86 e 110 da Lei n° 8.666/93 | 30/03/2017 | - | - |
| 021.854/2023-8 | INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL | 10.427.965/0001-19 | 3/2022 - SEGEDAM | Prestação de serviços continuados de reprografia para atender o TCU em Brasília-DF, compreendendo o fornecimento de mão de obra. | Apenas multa | Descumprimento de diversas cláusulas contratuais, caracterizando falha na execução contratual. | R$30.875,36 | R$0,00 | Art. 9º da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993, e na Cláusula Décima Sexta, itens 65 e 66, do Contrato 3/2022 - Segedam. | 22/03/2024 | - | - |
| 006.364/2017-9 | TELEFONICA BRASIL S.A. | 02.558.157/0001-62 | 80/2013 - SEGEDAM | Prestação de serviços de acesso à internet de 250Mbps, por infraestrutura de fibra ótica. | Apenas multa | Multa em razão de atraso na apresentação da garantia de execução contratual | R$14.874,13 | R$0,00 | Item 2 da clausula sexta do contrato e art. 86 da lei 8.666/93. | 14/05/2018 | - | - |
| 003.426/2010-6 | MASSA FALIDA HIGITERC - HIGIENIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA | 07.359.967/0001-03 | 10/2008 - SEGEDAM | Prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares referente à condução de veículos, copeiragem e protocolo. | Impedimento de licitar/contratar | Impedimento de licitar e de contratar com a União pelo prazo de 2 anos. | R$0,00 | R$0,00 | Lei nº 10.520/02, art. 7º. | 12/01/2011 | 13/08/2010 | 12/08/2012 |
| 015.986/2018-7 | FENIX CONSULTORIA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA | 22.627.676/0001-42 | 1/2018 - SEC-RS | Prestação de serviços de continuados de limpeza, copeiragem e recepção nas dependências da Secex-RS | Impedimento de licitar/contratar | Penalidades de multa e impedimento de licitar e contratar com a União | R$56.766,00 | R$0,00 | Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 01/2018-SECEX/RS, item 9, c/c o item 5; art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Item 3.4 da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 01/2018-SECEX/RS; art. 7° da Lei n | 16/10/2018 | 16/10/2018 | 15/10/2019 |
| 033.274/2008-5 | LB SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA FALIDO | 08.267.507/0001-18 | 30/2007 - SEGEDAM | Prestação de serviços de edição de áudio e vídeo - 2 (dois) postos. | Impedimento de licitar/contratar | Impedimento de licitar e contratar com a União e o descredenciamento do SICAF pelo período de 1 (um) ano, em razão de a empresa deixar de: pagar vale-transporte e auxílio alimentação; | R$0,00 | R$0,00 | Lei nº 10.520/02, art. 7º e cláusula décima terceira do contrato 30/2007. | 16/10/2010 | 27/07/2010 | 27/07/2011 |
| 033.274/2008-5 | LB SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA FALIDO | 08.267.507/0001-18 | 30/2007 - SEGEDAM | Prestação de serviços de edição de áudio e vídeo - 2 (dois) postos. | Impedimento de licitar/contratar | Impedimento de licitar e contratar com a União e o descredenciamento do SICAF pelo período de 1 (um) ano, em razão de falha nas obrigações contratuais | R$0,00 | R$0,00 | Lei nº 10.520/02, art. 7º e cláusula décima terceira do contrato 30/2007. | 19/10/2010 | 27/07/2010 | 26/07/2011 |
| 014.039/2012-5 | J. N PRESTADORA DE SERVICOS LTDA | 07.482.259/0001-65 | 1/2008 - SEC-RN | Prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização no Edifício-Sede da SECEX-RN. | Suspensão temporária para licitar/contratatar | Suspensão temporária de participar em licitação e de contratar com o Tribunal de Contas da União ¿ TCU, pelo período de 6 (seis) meses, por ter deixado de manter as condições de habilitação contratual | R$0,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III. | 13/11/2012 | 12/09/2012 | 11/03/2013 |
| 006.930/2019-0 | CLAER DO BRASIL ENGENHARIA LTDA | 01.995.089/0001-36 | 1/2018 - SEC-MT | Prestação de serviços de manutenção predial para a SECEX/MT. | Suspensão temporária para licitar/contratatar | Suspensão de licitar e contratar com o Tribunal pelo prazo de 1 ano,com base no disposto no inciso III e §2º do art.87 da Lei nº8.666/1993, combinado com o item 3 da Cláusula 15ª do contrato. | R$0,00 | R$0,00 | Inciso III e § 2º do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, combinado com o item 3 da Cláusula Décima Quinta, do aludido contrato. | 10/02/2020 | 24/01/2020 | 23/01/2021 |
| 006.930/2019-0 | CLAER DO BRASIL ENGENHARIA LTDA | 01.995.089/0001-36 | 1/2018 - SEC-MT | Prestação de serviços de manutenção predial para a SECEX/MT. | Apenas multa | Multa de 30% do valor anual do contrato, com base no disposto nos incisos II, III e § 2º do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, combinado com o item 3 da
Cláusula Décima Quinta, do aludido contrato. | R$16.410,00 | R$0,00 | Incisos II, III e § 2º do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, combinado com o item 3 da Cláusula Décima Quinta, do aludido contrato. | 11/02/2020 | - | - |
| 045.589/2021-6 | HPEX APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 38.053.377/0001-81 | 8/2017 - SEGEDAM | Prestação de serviços de operador de máquina copiadora nas dependências do TCU, em Brasília - DF. | Suspensão temporária para licitar/contratatar | Deixou de cumprir com a obrigação constante do item 1.4 da Cláusula Nona
do Contrato-TCU nº 8/2017. | R$24.348,47 | R$0,00 | art. 87, II e III, da Lei 8.666/93 | 18/01/2023 | 02/01/2023 | 01/01/2025 |
| 020.933/2016-9 | CRIARTE PRODUCAO , E CULTURA LTDA | 09.297.586/0001-72 | 30/2010 - SEGEDAM | Prestação de serviços de Produção Cultural e de Arte Educação para o Espaço Cultural Marcantonio Vilaça; E de Serviços de Pesquisa, Documentação e de Informação Histórica e de Museologia para o Museu do TCU. | Suspensão temporária para licitar/contratatar | Multa e Suspensão Temporária, por 2 (dois) anos, em razão de inexecução total ou parcial do contrato | R$33.346,59 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, incisso II e inc. III | 14/11/2016 | 14/11/2016 | 13/11/2018 |
| 014.376/2021-0 | UNA COMUNICACAO E PARTICIPACOES LTDA | 05.969.672/0001-23 | 16/2019 - SEGEDAM | Prestação de serviços de realização de eventos. | Advertência | irregularidade fiscal nas Receitas Municipal, Estadual e Federal, o que caracteriza a não manutenção, durante a
vigência do contrato, das condições de habilitação exigidas na licitação que lhe de | R$0,00 | R$0,00 | subitem 2.2 da sua cláusula sétima do contrato 16/2019 | 26/07/2021 | - | - |
| 015.403/2020-3 | MIN'AGUA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA | 02.235.214/0001-72 | 42/2019 - SEGEDAM | Prestação de serviços de reforma de poltronas e sofás pertencentes ao acervo patrimonial do TCU em Brasília-DF. | Advertência | Aplicação de sanções em virtude de descumprimento de obrigações contratuais, as sanções de advertência e de multa, no valor de R$ 816,55. | R$816,55 | R$0,00 | Fundamento nas disposições da Cláusula Décima Quinta do Contrato n° 42/2019 e no art. 87, incisos I e II da Lei n° 8.666/93. | 28/07/2020 | - | - |
| 018.416/2016-0 | OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL | 76.535.764/0001-43 | 7/2016 - SEGEDAM | Prestação de serviços de telefonia em 35 linhas diretas sem e com conexão ADSL. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato | R$6.081,34 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II e Contrato Cláusula Sexta, item 2. | 25/01/2017 | - | - |
| 000.022/2016-0 | SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL | 12.066.015/0021-85 | 1/2014 - SEC-RR | Prestação de serviços de vigilância armada nas dependências da Secretaria em Roraima. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato. | R$3.589,84 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II | 15/06/2016 | - | - |
| 022.839/2015-1 | SWOT SERVICO DE FESTAS E EVENTOS LTDA | 10.359.163/0001-19 | 2/2014 - SEGEDAM | Prestação de serviços para a realização de eventos e correlatos pelo TCU sob demanda. | Suspensão temporária para licitar/contratatar | Suspensão temporária de licitar e de contratar com o TCU por 10 meses e Multa por inexecução total ou parcial do contrato. | R$32.790,34 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III e item 3.2 da Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 02/2014. | 11/01/2016 | 11/01/2016 | 10/11/2016 |
| 014.119/2015-3 | SWOT SERVICO DE FESTAS E EVENTOS LTDA | 10.359.163/0001-19 | 2/2014 - SEGEDAM | Prestação de serviços para a realização de eventos e correlatos pelo TCU sob demanda. | Advertência | Advertência por falha na execução do contrato | R$0,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I. | 15/10/2015 | - | - |
| 025.518/2014-3 | CAST INFORMATICA S/A | 03.143.181/0001-01 | 20/2013 - SEGEDAM | Prestação de serviços presenciais e não presenciais de desenvolvimento, manutenção e testes de sistemas de informação. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato. | R$22.293,91 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II e item 3 "c" da Cláusula Décima Sexta do Contrato 20/2013. | 21/01/2015 | - | - |
| 013.048/2016-3 | B2BR BUSINESS TO BUSINESS INFORMATICA DO BRASIL S.A. | 01.162.636/0001-00 | 10/2015 - SEGEDAM | Prestação de serviços técnicos da infraestrutura de TI do TCU. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato. | R$18.692,55 | R$0,00 | art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, no art. 7º da Lei 10.520/2002. | 05/10/2016 | - | - |
| 014.380/2015-3 | FORTAL - SERVICOS DE SEGURANCA LTDA | 08.888.686/0001-00 | 6/2009 - SEC-MA | Prestação do serviço de vegilância armada pra a Secex/MA | Suspensão temporária para licitar/contratatar | Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Tribunal de Contas da União, por período de até 2 (dois) anos. | R$25.548,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III e subitem 2.3, da Cláusula Décima Terceira do Contrato n.º 06/2009 e artigo 87, inciso II da Lei 8.666/93 | 08/04/2016 | 11/04/2016 | 10/04/2017 |
| 016.117/2016-6 | OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL | 76.535.764/0001-43 | 21/2013 - SEGEDAM | Prestação do serviço telefônico de Discagem Direta Gratuita, na modalidade 0800. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato | R$3.111,45 | R$0,00 | Art. 86 da Lei 8.666/93 e Cláusula Sexta do Termo, item 2 do Contrato | 01/11/2016 | - | - |
| 033.968/2020-9 | MYCLIPP SERVICOS E INFORMACOES LTDA | 09.308.405/0001-66 | 3/2018 - SEGEDAM | Prestação do serviços clipping de matérias jornalísticas de interesse do Tribunal de Contas da União - TCU. | Apenas multa | Multa com fundamento no item 32 da Tabela 2 c/c item 1 da Tabela 1, ambos do item 7 da cláusula décima terceira do Contrato n. 03/2018 | R$331,25 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II. | 30/08/2021 | - | - |
| 042.124/2021-2 | MYCLIPP SERVICOS E INFORMACOES LTDA | 09.308.405/0001-66 | 3/2018 - SEGEDAM | Prestação do serviços clipping de matérias jornalísticas de interesse do Tribunal de Contas da União - TCU. | Advertência | Aplicação de advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I | R$0,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I | 31/01/2022 | - | - |
| 035.200/2016-2 | PREMIERE CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA | 01.588.672/0001-22 | 37/2015 - SEGEDAM | Prestação dos serviços de assistência social, em Brasília/DF. | Advertência | Aplicação de sanação de advertência, em razão de atrasos no cumprimento das obrigações trabalhistas e
previdenciárias. | R$0,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I | 06/04/2017 | - | - |
| 035.200/2016-2 | PREMIERE CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA | 01.588.672/0001-22 | 37/2015 - SEGEDAM | Prestação dos serviços de assistência social, em Brasília/DF. | Advertência | ADVERTÊNCIA | R$0,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I. | 06/04/2017 | - | - |
| 014.375/2017-6 | PREMIERE CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA | 01.588.672/0001-22 | 37/2015 - SEGEDAM | Prestação dos serviços de assistência social, em Brasília/DF. | Suspensão temporária para licitar/contratatar | Multa em virtude do descumprimento de obrigações trabalhistas e Suspensão temporária com impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) anos. | R$25.000,00 | R$0,00 | Cláusula Décima Sétima, item 8, subitem 20, do Contrato 37/2015 e art. 87, inc. II da Lei 8.666/93; item 3.2 na Cláusula Décima Sétima do Contrato 37/2015 e no art. 87, inc. III da Lei nº 8.666/93. | 21/09/2017 | 21/09/2017 | 20/09/2019 |
| 000.295/2018-3 | CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL | 37.077.716/0001-05 | 1/2014 - SEGEDAM | Prestação dos serviços de brigada de incêndio para o TCU, em Brasília-DF. | Apenas multa | Multa em razão de atraso na apresentação da garantia de execução contratual | R$2.172,00 | R$0,00 | Art. 87, II da Lei 8.666/93 | 13/06/2018 | - | - |
| 040.808/2019-0 | G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA | 08.744.139/0001-51 | 33/2014 - SEGEDAM | Prestação dos serviços de encarregado geral, supervisão, recepção, atendente de ouvidoria, ascensorista, telefonista, mensageria, garçom, copeiragem e agente de portaria, em Brasília/DF. | Apenas multa | Multa no valor de R$ 1.500,00, por deixar de cumprir determinação formalda fiscalização do contrato relativa à regularização de desvio de função de empregado e ao envio de documentos. | R$1.500,00 | R$0,00 | art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 | 06/06/2022 | - | - |
| 040.808/2019-0 | G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA | 08.744.139/0001-51 | 33/2014 - SEGEDAM | Prestação dos serviços de encarregado geral, supervisão, recepção, atendente de ouvidoria, ascensorista, telefonista, mensageria, garçom, copeiragem e agente de portaria, em Brasília/DF. | Apenas multa | Multa no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por retirar empregados do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia da contratante. | R$900,00 | R$0,00 | art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 | 06/06/2022 | - | - |
| 040.808/2019-0 | G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA | 08.744.139/0001-51 | 33/2014 - SEGEDAM | Prestação dos serviços de encarregado geral, supervisão, recepção, atendente de ouvidoria, ascensorista, telefonista, mensageria, garçom, copeiragem e agente de portaria, em Brasília/DF. | Apenas multa | Multa no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), por deixar de pagar parte dos salários e do auxílio-alimentação dos empregados alocados nos postos de trabalho do Contrato nº 33/2014. | R$22.000,00 | R$0,00 | art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 | 06/06/2022 | - | - |
| 003.396/2016-9 | SOS TECNOLOGIA E GESTAO DA INFORMACAO LTDA | 04.744.134/0001-78 | 1/2015 - SEGEDAM | Prestação dos serviços de gestão digital centralizada de acervo, entrada de documentos, tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas e customização de sistema de gerenciamento de documentos, em Brasília-DF. | Advertência | Advertência por falha na execução do contrato | R$0,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I | 17/06/2016 | - | - |
| 010.414/2018-5 | VR CONSULTORIA & SERVICOS GERAIS LTDA | 08.573.956/0001-94 | 2/2016 - SEC-RN | Prestação dos serviços de limpeza, copeiragem, recepção e serviços gerais à Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio Grande do Norte- SECEX/RN. | Impedimento de licitar/contratar | Penalidade de multa e impedimento de licitar e contratar com a União | R$21.857,22 | R$0,00 | Art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; no art. 7º, Lei 10.520/2002; e nas descrições 18 e 19, da tabela 2, item 8; e item 3.4 da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 02/2016. | 24/10/2018 | 24/10/2018 | 23/10/2019 |
| 029.770/2017-3 | VR CONSULTORIA & SERVICOS GERAIS LTDA | 08.573.956/0001-94 | 2/2016 - SEC-RN | Prestação dos serviços de limpeza, copeiragem, recepção e serviços gerais à Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio Grande do Norte- SECEX/RN. | Apenas multa | Sanção de multa, em razão de atraso na entrega da garantia contratual. | R$11.393,97 | R$0,00 | Item 6 da cláusula sexta do contrato n° 02/2016-Secex/RN e art. 87 da Lei n° 8.666/93. | 13/11/2018 | - | - |
| 014.715/2017-1 | DEFESA SERVICE SERVICOS GERAIS LTDA | 13.940.738/0001-80 | 1/2017 - SEC-MA | Prestação dos serviços de limpeza, copeiragem, serviços gerais e recepção à Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - SECEX/MA. | Apenas multa | Multa em razão de descumprimento parcial do contrato. | R$4.280,00 | R$0,00 | art. 87, inciso II, da Lei nª 8.666/1993; no art. 7ª da Lei nª 10.520/2002; e no item 8, Tabelas 1 e 2, da Cláusula Décima Sexta do Contrato nª 01/2017-Secex/MA. | 30/07/2018 | - | - |
| 005.593/2019-0 | DEFESA SERVICE SERVICOS GERAIS LTDA | 13.940.738/0001-80 | 1/2017 - SEC-MA | Prestação dos serviços de limpeza, copeiragem, serviços gerais e recepção à Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - SECEX/MA. | Advertência | Sanção de advertência, cumulada com multa no valor de R$ 888,06 com fundamento nos itens 8, 19 e 22 ¿ da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 01/2017-MA. | R$888,06 | R$0,00 | art. 87, inciso I, da Lei n° 8.666/1993. | 12/07/2019 | - | - |
| 016.641/2019-1 | DEFESA SERVICE SERVICOS GERAIS LTDA | 13.940.738/0001-80 | 1/2017 - SEC-MA | Prestação dos serviços de limpeza, copeiragem, serviços gerais e recepção à Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - SECEX/MA. | Suspensão temporária para licitar/contratatar | Suspensão temporária de licitar e contratar com o Tribunal, por 1 ano, com base no art. 87, III da Lei 8666/93, e multa, com base art. 7º da Lei nº 10520/2002 e art. 87, II da Lei 8666/93. | R$48.555,75 | R$0,00 | Art. 87, II e III da Lei 8666/93; art. 7 da Lei 10520/2002 | 04/12/2019 | 04/12/2019 | 03/12/2020 |
| 030.654/2015-7 | PALMACEA JARDINS LTDA | 00.658.799/0001-08 | 36/2015 - SEGEDAM | Prestação dos serviços de manutenção e limpeza de jardins e espelho d água, vasos com plantas ornamentais e plantas aquáticas, nas dependências do TCU, em Brasília/DF. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato | R$9.390,08 | R$0,00 | Lei 8666/93, art. 87, inc. II e item 6 da Cláusula Sexta do contrato 36/2015 | 25/02/2016 | - | - |
| 039.763/2021-8 | JC DIEHL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA | 12.052.704/0001-97 | 20/2020 - SEGEDAM | Prestação dos serviços de manutenção predial preventiva e por demanda dos imóveis ocupados pelo Tribunal de Contas da União. | Apenas multa | Inexecução parcial do objeto. | R$30.937,77 | R$0,00 | Arts. 86 e 87, I a IV, da Lei n.º 8.666/1993; no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, e na Cláusula Décima Quinta do Contrato n. 20/2020. | 05/12/2023 | - | - |
| 009.074/2021-0 | JC DIEHL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA | 12.052.704/0001-97 | 20/2020 - SEGEDAM | Prestação dos serviços de manutenção predial preventiva e por demanda dos imóveis ocupados pelo Tribunal de Contas da União. | Apenas multa | Por deixar de atender 536 (quinhentas e trinta e seis) demandas de serviços preventivos, corretivos ou eventuais, nos prazos máximos definidos no edital. | R$29.985,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II. | 30/01/2024 | - | - |
| 009.074/2021-0 | JC DIEHL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA | 12.052.704/0001-97 | 20/2020 - SEGEDAM | Prestação dos serviços de manutenção predial preventiva e por demanda dos imóveis ocupados pelo Tribunal de Contas da União. | Advertência | Descumprimento de diversos itens contraatuais. | R$0,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I. | 30/01/2024 | - | - |
| 043.087/2018-3 | POLI ENGENHARIA LTDA | 00.700.518/0001-38 | 65/2013 - SEGEDAM | Prestação dos serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva, abrangendo mão de obra, emprego de ferramentas, gás refrigerante e materiais de consumo para os sistemas de climatização instalados nos edifícios anexos I, II e III e Sede do TCU | Apenas multa | sanção de multa, no
valor de R$ 9.691,67 (nove mil seiscentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos). Item 6 da Cláusula Sétima do Contrato nº 65/2013 e no art. 87 da Lei n° 8.666/93 | R$9.691,67 | R$0,00 | Item 6 da Cláusula Sétima do Contrato nº 65/2013 e no art. 87 da Lei n° 8.666/93 | 29/05/2019 | - | - |
| 014.709/2014-7 | SET PRODUCOES E EVENTOS LTDA | 02.924.831/0001-85 | 64/2013 - SEGEDAM | Prestação dos serviços de produção audiovisual. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato. | R$11.179,98 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, arts. 87, inc. II. | 13/10/2014 | - | - |
| 014.709/2014-7 | SET PRODUCOES E EVENTOS LTDA | 02.924.831/0001-85 | 64/2013 - SEGEDAM | Prestação dos serviços de produção audiovisual. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato | R$11.179,98 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, arts. 87, inc. II | 13/10/2014 | - | - |
| 029.227/2016-0 | FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA | 06.234.467/0001-82 | 1/2016 - SEC-MA | Prestação dos serviços de recepção, copeiragem, limpeza, conservação e higienização e de serviços gerais à Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - SECEX/MA. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato | R$4.919,27 | R$0,00 | item 6, da Cláusula Sexta do Contrato,e art. 86 da Lei n° 8.666/93. | 18/01/2017 | - | - |
| 007.720/2016-5 | LABOR OBRAS LTDA | 08.431.911/0001-85 | 1/2014 - SEC-MG | Prestação dos serviços de recepção, de copeiragem, de jardinagem, de limpeza, conservãção e higienização e de manutenção predial nas dependências da Secex-MG em Minas Gerais | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato | R$500,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, arts. 77 e 78, incisos I e II e 87, inc. II e nas Cláusulas Sétima e Décima Sétima do Contrato 01/2014 | 29/06/2016 | - | - |
| 020.159/2016-1 | MAHCRO SERVICOS DE LIMPEZAS E COMERCIO EM GERAL EIRELI | 07.441.614/0001-58 | 1/2013 - SEC-SE | Prestação dos serviços de recepção, de copeiragem, de limpeza, conservação e higienização e de manutenção predial nas dependências da Secex-SE. | Apenas multa | Penalidade de multa. | R$20.300,00 | R$0,00 | Portaria-Segedam 9/2015, nos termos do disposto na cláusula 17ª e respectivas tabelas do contrato nº 01/2013-SECEX/SE. | 26/11/2018 | - | - |
| 015.119/2014-9 | CLARO S.A. | 40.432.544/0001-47 | 33/2013 - SEGEDAM | Prestação dos serviços de rede corporativa de longa distância (WAN) para a interligação, instalação e configuração de equipamentos e de enlaces de comunicação. | Apenas multa | Multa em virtude da mora na execução de obrigações contratuais | R$296.648,60 | R$0,00 | item 4.2 da Cláusula Décima Quinta do Contrato n° 33/2013, bem como no art. 86 da Lei n° 8.666/93. | 17/05/2018 | - | - |
| 028.593/2016-2 | CONSTRUTORA MOURA LTDA | 00.817.127/0001-06 | 2/2015 - SEC-MA | Prestação dos serviços de reforma do edifício sede da Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - SECEX/MA. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato. | R$30.000,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II e item 5, alíneas b e c, e item 6, subitem 2 Cláusula Décima Nona do Contratos 02/2015. | 25/09/2017 | - | - |
| 028.329/2017-1 | FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA LTDA | 15.615.817/0002-22 | 1/2016 - SEC-RR | Prestação dos serviços de vigilância armada à Secretaria de Controle Externo do TCU no estado de Roraima - SECEX/RR. | Apenas multa | Multa, em razão de atraso na apresentação da garantia de execução contratual, com fundamento no art. 86 da Lei nª 8.666/93 e item 6 da Cláusula Sexta do Contrato nª 1/2016-Secex/RR. | R$269,75 | R$0,00 | art. 86 da Lei 8.666/93 e item 6 da cláusula sexta do Contrato n° 01/2016 - Secex/RR | 08/03/2018 | - | - |
| 034.807/2018-7 | FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA LTDA | 15.615.817/0002-22 | 1/2016 - SEC-RR | Prestação dos serviços de vigilância armada à Secretaria de Controle Externo do TCU no estado de Roraima - SECEX/RR. | Apenas multa | Multa (art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; art. 7º da Lei nº 10.520/2002; e no item 6 da Cláusula Sexta do Contrato nº 01/2016). | R$6.069,30 | R$0,00 | Art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; art. 7º da Lei nº 10.520/2002 | 20/05/2019 | - | - |
| 011.447/2018-4 | FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA LTDA | 15.615.817/0002-22 | 1/2016 - SEC-RR | Prestação dos serviços de vigilância armada à Secretaria de Controle Externo do TCU no estado de Roraima - SECEX/RR. | Apenas multa | Multa por descumprimento de obrigação e demais débitos contratuais.Fundamento Legal: item 8 da cláusula décima sexta do contrato nº 01/2016-Sec/RR e Artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/93 | R$34.392,88 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II. | 11/06/2019 | - | - |
| 003.853/2017-9 | MACAPA SEGURANCA LTDA | 03.350.579/0001-00 | 1/2017 - SEC-AP | Prestação dos serviços de vigilância armada à Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá - SECEX/AP. | Apenas multa | Multa por inexecução Total ou Parcial do Contrato | R$21.638,22 | R$0,00 | Cláusula 16ª do CT e no art. 87, II, da Lei 8.666/93 | 12/01/2018 | - | - |
| 033.274/2008-5 | LB SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA FALIDO | 08.267.507/0001-18 | 31/2007 - SEGEDAM | Prestação dos serviços terceirizados na área de berçário. | Impedimento de licitar/contratar | Impedimento de licitar e contratar com a União e o descredenciamento do SICAF pelo período de 1 (um) ano, em razão de empresa deixar de: pagar vale-transporte e auxílio alimentação; substituir funcion | R$0,00 | R$0,00 | Lei nº 10.520/02, art. 7º e cláusula décima terceira do contrato 31/2007. | 19/10/2010 | 27/07/2010 | 27/07/2011 |
| 033.274/2008-5 | LB SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA FALIDO | 08.267.507/0001-18 | 31/2007 - SEGEDAM | Prestação dos serviços terceirizados na área de berçário. | Impedimento de licitar/contratar | Impedimento de licitar e contratar com a União e o descredenciamento do SICAF pelo período de 1 (um) ano, em razão de falha nas obrigações contratuais | R$0,00 | R$0,00 | Lei nº 10.520/02, art. 7º e cláusula décima terceira do contrato 31/2007 | 19/10/2010 | 27/07/2010 | 26/07/2011 |
| 029.195/2013-6 | SEGVEL-SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA | 05.083.119/0001-99 | 18/2011 - SEC-MT | Prestação, em regime de empreitada por preço global, de serviço de vigilância armada, nas dependências do Tribunal de Contas da União, em
Cuiabá-MT. | Apenas multa | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato. | R$2.567,76 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, arts. 87, inc. II. | 20/08/2014 | - | - |
| 000.526/2019-3 | CLEYDISON MANOEL DA SILVEIRA FERREIRA | 28.203.491/0001-97 | 1/2018 - SEC-PA | Reforma da Sede da SECEX/PA, com serviço de assistência técnica assistida do elevador. | Advertência | Advertência aplicada à empresa, com fundamento no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e nos subitens 3.1 e 4.1 da Cláusula Décima Sétima do Contrato-TCU nº 1/2018 ¿ Sec-PA. | R$0,00 | R$0,00 | Art. 87, inciso I, da Lei 8666/1993, e nos subitens 3.1 e 4.1 da Cláusula Décima Sétima do Contrato-TCU nº 1/2018 ¿ Sec-PA | 19/11/2019 | - | - |
| 029.230/2020-9 | CLEYDISON MANOEL DA SILVEIRA FERREIRA | 28.203.491/0001-97 | 1/2018 - SEC-PA | Reforma da Sede da SECEX/PA, com serviço de assistência técnica assistida do elevador. | Suspensão temporária para licitar/contratatar | Aplicação das sanções de multa e suspensão temporária de licitar e contratar com o TCU, em face da inexecução parcial do objeto contratual. | R$120.000,00 | R$0,00 | Subitens 5.3 e 3.2 da cláusula décima sétima do Contrato n. 01/2018-Sec/PA e incisos II e III, art. 87, da Lei 8.666/93 | 09/11/2021 | 27/09/2021 | 26/09/2022 |
| 021.666/2019-9 | MARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA | 26.570.996/0001-64 | 8/2019 - SEGEDAM | Reforma de imóvel funcional do TCU em Brasília. | Advertência | Sanção de advertência, com fundamento nas disposições do item 4 da
Cláusula Décima Nona do Contrato n° 8/2019, e no art. 87, inciso I, da Lei n° 8.666/93. | R$0,00 | R$0,00 | Item 4 da Cláusula Décima Nona do Contrato n° 8/2019, e artigo 87, inciso I, da Lei n° 8.666/93. | 29/10/2019 | - | - |
| 027.542/2019-0 | MARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA | 26.570.996/0001-64 | 8/2019 - SEGEDAM | Reforma de imóvel funcional do TCU em Brasília. | Apenas multa | Sanção de multa no valor total de R$ 34.752,76 com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei n° 8.666/93, no item 5.1 e 5.3.1.2 da Cláusula Décima Nona do Contrato n° 08/2019. | R$34.752,76 | R$0,00 | Artigo 87, inciso II da Lei n ° 8.666/93 no item 5.1 e 5.3.1.2 da Cláusula Décima Nona do Contrato n° 08/2019. | 28/02/2020 | - | - |
| 027.542/2019-0 | MARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA | 26.570.996/0001-64 | 8/2019 - SEGEDAM | Reforma de imóvel funcional do TCU em Brasília. | Suspensão temporária para licitar/contratatar | Sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração do Tribunal de Contas da União pelo prazo de 2 anos (dois), com fundamento no artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93. | R$0,00 | R$0,00 | artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93 | 28/02/2020 | 28/02/2020 | 27/02/2022 |
| 007.789/2015-7 | SMS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA | 06.315.308/0001-02 | 1/2015 - SEC-SE | Reforma dos pavimentos em edifício que abrigará a nova sede da Secex-SE. | Apenas multa | Multa inexecução parcial do contrato | R$223.274,01 | R$0,00 | art. 86 e art. 87, inciso II da Lei 8.666/93, item 2 da Cláusula Oitava e subitem 3.2 da Cláusula Vigésima, aplicando o limite disposto no subitem 4.1 da mesma Cláusula Vigésima do Contrato nº 01/2015 | 04/08/2015 | - | - |
| 007.789/2015-7 | SMS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA | 06.315.308/0001-02 | 1/2015 - SEC-SE | Reforma dos pavimentos em edifício que abrigará a nova sede da Secex-SE. | Suspensão temporária para licitar/contratatar | Multa por Inexecução Total ou Parcial do Contrato e Suspensão temporária | R$223.274,01 | R$0,00 | 'Lei nº 8.666/93, art. 87, inc. II e item 2 da Cláusula Oitava e subitem 3.2 e 4.1 da Cláusula Vigésima do Contrato n° 1/2015-SECEX-SE | 04/11/2015 | 04/11/2015 | 03/11/2017 |
| 007.789/2015-7 | SMS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA | 06.315.308/0001-02 | 1/2015 - SEC-SE | Reforma dos pavimentos em edifício que abrigará a nova sede da Secex-SE. | Suspensão temporária para licitar/contratatar | Suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o Tribunal de contas da União, devido à inexecução parcial do objeto contratado | R$0,00 | R$0,00 | art. 87, Inciso III da Lei nº 8.666/93 e item 5 da Cláusula Vigésima do contrato 01/2015-Secex/SE. | 04/08/2015 | 04/08/2015 | 03/08/2017 |
| 004.870/2023-9 | BREMATUR - PASSAGENS E TURISMO LTDA | 82.524.232/0001-03 | 29/2022 - SEGEDAM | Serviço de natureza continuada, por intermédio de operadora ou agência de viagens, para cotação, reserva e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais e serviços correlatos, por meio de atendimento remoto. | Apenas multa | Multa de R$1.500,00, por falha na execução contratual. | R$1.500,00 | R$0,00 | Art. 87, II, da Lei n. 8.666/1993 | 14/11/2023 | - | - |
| 004.870/2023-9 | BREMATUR - PASSAGENS E TURISMO LTDA | 82.524.232/0001-03 | 29/2022 - SEGEDAM | Serviço de natureza continuada, por intermédio de operadora ou agência de viagens, para cotação, reserva e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais e serviços correlatos, por meio de atendimento remoto. | Advertência | Advertência, por falha na execução contratual. | R$0,00 | R$0,00 | art. 9º da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 87, I, da Lei nº 8.666/1993 | 14/11/2023 | - | - |
| 020.711/2019-0 | RIO MAR SERVICOS DE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA | 05.915.153/0001-82 | 1/2014 - SEC-PA | Serviços continuados de vigilância armada, nas dependências da Secex-PA, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes e o emprego de todos os equipamentos, ferramentas e EPIs necessários à sua execução. | Suspensão temporária para licitar/contratatar | a) suspensão temporária para licitar e contratar com este Tribunal pelo prazo de 1 (um) ano, com base no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/1993; e b) multa no valor de R$ 73.050,37. | R$73.050,37 | R$0,00 | inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 | 18/06/2020 | 12/06/2020 | 11/06/2021 |
| 042.700/2021-3 | BULL LTDA | 21.649.280/0001-33 | 38/2021 - SEGEDAM | Solução de armazenamento, atualização de software/firmwares e suporte técnico. | Advertência | Sanção de advertência, pelo atraso de 8 (oito) dias na realização da reunião de início de projeto referente ao Contrato nº 38/2021-Segedam. | R$0,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I | 16/12/2021 | - | - |
| 022.781/2019-6 | G4S MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDA | 46.699.211/0001-65 | 23/2014 - SEGEDAM | Solução de controle de acesso de pessoas e veículos, e de registro de frequência, compreendendo a elaboração de projeto executivo e o fornecimento de equipamentos, software, serviços gerais e suporte técnico. | Apenas multa | Multa no valor to R$ 9.581,24 pelo descumprimento da obrigação contratual e atraso na solução de chamados, com fundamento no disposto na Cláusula Décima Quinta do Contrato n° 23/2014. | R$9.581,24 | R$0,00 | Artigos 86 e 87, inciso II, da Lei n° 8.666/93. | 15/01/2020 | - | - |
| 032.192/2017-7 | INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA | 01.645.738/0001-79 | 72/2013 - SEGEDAM | Solução integrada de solução de tecnologia da informação (TI) para suporte às atividades inerentes à gestão de pessoas no TCU. | Suspensão temporária para licitar/contratatar | Multa e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do TCU pelo prazo de dois anos, 12/01/2018 a 12/01/2020,conforme despacho da SEGEDAM à peça 133 | R$5.480.161,55 | R$0,00 | Item 392 do Anexo I - Termo de Referência, juntamente com a alínea "b" do item 3 da CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS SANÇÕES do contrato e art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93 | 31/01/2019 | 12/01/2018 | 12/01/2020 |
| 040.630/2019-6 | INGRAM MICRO BRASIL LTDA | 01.771.935/0002-15 | 57/2018 - SEGEDAM | Subscrição de licenças de uso de produtos da suite Vmware, de suporte telefônico do fabricante e atualização de versão, suporte técnico do fabricante e créditos de treinamento. | Apenas multa | multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do item 6 (R$ 531.000,00), pela inexecução parcial do objeto. | R$26.550,00 | R$0,00 | Art. 58, IV, e 87, I e II, da Lei 8.666/1993. | 13/04/2023 | - | - |
| 029.264/2013-8 | TLM COMERCIAL LTDA. | 03.166.608/0001-89 | 67/2011 - SEGEDAM | Tem como objeto o fornecimento de 80 (oitenta) impressoras multifuncionais monocromáticas, incluindo garantia on-site de 48 (quarenta e oito) meses, e de 40 (quarenta) kits de suprimento de impressão com garantia de 12 meses. | Impedimento de licitar/contratar | Multa e impedimento de licitar e contratar com a união pelo prazo de 6 meses, em razão de inexecução contratual. | R$1.246,00 | R$0,00 | Lei nº 8666/93, arts. 86 e 87, inc. II e art. 7° da Lei 10.520/02 e no subitem 3.2 da Cláusula 15ª do Contrato | 19/02/2013 | 26/11/2013 | 26/05/2014 |